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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646433 #
Numero do processo: 10166.015541/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76432
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 10166.015541/98-53 Recurso n2 : 116.598 Acórdão n2 : 201-76.432 Recorrente : MICROSHOPP1NG INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO — ICMS — INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROSHOPPING INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 44 014000Cot. 4iliçan»0 . Josefa Maria C elho Marques Presidente Rogério Gustavo reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.015541/98-53 Recurso n2 : 116.598 Acórdão 112 : 201-76.432 Recorrente : MICROSHOPPING INFORMÁTIC LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados dois autos de infração. Um exigindo diferenças relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social, referente a diversos períodos de apuração entre abril de 1996 e agosto de 1998 e à multa isolada em relação a diversos períodos dentro do mesmo lapso temporal. O segundo auto, relativo aos mesmos períodos de apuração, exige a COFINS recolhida em desacordo com a legislação de regência. O lançamento vem acrescido de multa e juros. Em sua defesa, a contribuinte alude que o auto foi lavrado contra a empresa matriz, relativamente a faturamento tanto desta quanto de sua filial, determinando a nulidade dos lançamentos inaplicáveis ao estabelecimento autuado, por serem de responsabilidade da filial. Na esteira, informa que os valores relativos à exigência de responsabilidade da filial já vêm sendo cobrados judicialmente. Junta documentos. Quanto aos juros aplicáveis ao PIS, diz que os mesmos foram calculados tomando como base o faturamento do mês e não o do sexto mês anterior. Em seguida, propugna pela impropriedade da base de cálculo utilizada, tanto em um como no outro tributo, tendo em vista a inclusão do ICMS na mesma. Continua para apontar erros nos levantamentos do PIS e da COFINS, os quais determinaram equívocos na exigência e apontaram pontualmente. Repele, igualmente, a multa isolada aplicada. Aduz que a multa aplicável é a de mora e não a de oficio. A decisão monocrática inicia propugnando pela validade do auto de infração, a despeito da efetiva exigência de tributo pertencente a outro estabelecimento da contribuinte. Alude que o saneamento da questão, efetuado pela decisão, depura o lançamento para legitimá-lo em relação à contribuinte. Quanto ao ICMS, alega a juridicidade da exigência, forte em jurisprudência consagrada. Defende igualmente a determinação da base de cálculo do PIS aplicada no auto de infração, argumentando que a legislação posterior aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não foi inquinada de inconstitucional, fazendo valer os prazos nelas constantes. Quanto à multa e aos juros, alega que a aplicação dos mesmos calca-se na inexistência de pagamento de parte do tributo efetivamente devido. Sendo unicamente esta a parcela exigida pelo auto de infração, a multa aplicável é a de oficio. \àN, Quanto à multa isolada, a exclui, em vista de sua revogação. (01k 2 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda:.--- Fl. 1,171-4 Segundo Conselho de Contribuintes .;)•,t'v» Processo n2 : 10166.015541/98-53 Recurso n2 : 116.598 Acórdão n2 : 201-76.432 A contribuinte volta ao processo, em recurso voluntário, persistindo na alegação de nulidade do lançamento, em vista de sua novação em grau de julgamento monocrático, determinante de prática de ato vedado ao julgador (lançamen(o). No mais, repete os argumentos expendidos na impugnação. Amparados por arrolamento de bens, sobem os autos para julgamento. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Y .40 12:;"5 .;•;;;;.3-. ) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10166.015541/98-53 Recurso n2 : 116.598 Acórdão n2 : 201-76.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A primeira questão a ser abordada é a da pretensa nulidade do auto de infração, calcada em erro na edificação do sujeito passivo e na prática de ato para o qual é alegadamente incompetente a autoridade julgadora. Esclareço que as acusações têm ligação entre si. A contribuinte, quando da impugnação, alegou que a exigência englobava débitos da filial, mesmo tendo o auto de infração sido girado contra a matriz. Saneada a questão em grau do julgamento ora recorrido, a contribuinte persistiu na alegação da nulidade, agora fundada em alteração do lançamento, prática proibida ao julgador. Em primeiro lugar, não vejo, como viu o julgador recorrido, irregularidade na prática. Ainda que estéril o entendimento para o presente caso, não considero preciosista a regra formal que vem exigir o crédito da contribuinte, a ponto de exigi-lo em relação ao estabelecimento, com visceral prejuízo da exigência ao estabelecimento matriz ou até a outro estabelecimento da pessoa jurídica. O contribuinte pessoa jurídica, irrelevante se o sufixo do CNPJ for 1, 2, 3, ou assim por diante, tem relação pessoal e direta com o tributo devido por operações de seus estabelecimentos. No entanto, reitero, no presente caso, entendeu a autoridade recorrida a irregularidade da prática, mandando excluir do lançamento os valores estranhos às operações do estabelecimento autuado. E aí vem a segunda acusação de nulidade, a da novação do lançamento. Discordo. O julgador monocrático, no uso de suas atribuições, fez exatamente o que a contribuinte queria. Excluiu do lançamento os valores a ele estranhos, mantendo, no lançamento, os valores adequados. Nenhuma novação ou alteração houve. Os fundamentos da autuação continuaram os mesmos. Simplesmente foram excluídos da base de cálculo valores não atribuíveis ao estabelecimento autuado Pelo exposto, não se sustenta a preliminar, por qualquer dos argumentos alternativos apresentados. Quanto ao mérito, subsistem as questões de a base de cálculo do PIS ser a do sexto mês anterior ao do fato gerador, da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo dos dois tributos e da multa aplicada. Quanto ao primeiro aspecto, de fato, o entendimento do Colegiado tem sido no sentido de considerar-se a base de cálculo do PIS a do sexto mês anterior ao do fato gerador. No entanto, este entendimento é aplicável somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, em decisões afinadas com entendimentos do STJ e da CSRF. Os periodos de apuração que serviram de base ao presente auto de infração iniciam-se em abril de 1996, já sob a égide no novel comportamento. v‘k \L)\ 4 ,.) 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. tj1-74! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.015541/98-53 Recurso n2 : 116.598 Acórdão n2 : 201-76.432 Prosseguindo, não vejo como prosperar o entendimento referente à exclusão do ICMS da base de cálculo de qualquer um dos tributos. A jurisprudência deste Conselho é consagrada no sentido da vinculação daquele tributo estadual à base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS. Quanto à multa aplicada, a decisão monocrática é perfeita. Trata-se de tributo não satisfeito por conta de insuficiência no recolhimento, não declarado, portanto, em DCTF, sujeito, por tal, à multa de oficio competente. Faço uma última referência, por pertinente e para evitar eventuais embargos declaratários. O julgador monocrático não foi pontual na questão levantada pela contribuinte quanto a chamados "erros materiais" no levanamento perpetrado para encontrar a base de cálculo dos tributos sob comento. No entanto, tal comportamento não ensejou prejuízo para a sua defesa. O exame dos pontos levantados demonstra a sua inconsistência pela lacunosa forma de sua demonstração, limitada, no mais das vezes, em dizer que determinados valores não foram excluídos da base de cálculo. O simples exame dos livros e das planilhas existentes no processo não permite se chegue à conclusão revestida de robustez a sugerir o caminho da diligência para o esclarecimento dos fatos levantados. Por todo o exposto, deve ser mantido o lançamento como decorrente da decisão singular, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. iy%5ROGÉRIO GUSTAj YER 4 5

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4643715 #
Numero do processo: 10120.004344/2001-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - A falta de recolhimento da estimativa mensal está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra ‘b’). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.” (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.461 LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - A falta de recolhimento da estimativa mensal está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? (Acórdão C5RF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDRO CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sil_N- girf /ff / CLÓVIS ALVES 'RESIDENTE EDUARDO DÁ ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .5' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° :105-15.461 Recurso n° : 140.793 Recorrente : CEDRO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada, em virtude de a contribuinte, optante pela apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real anual, ter recolhido com insuficiência o imposto e a contribuição por estimativa no curso do ano- calendário 1997. Impugnação às folhas 193 a 203. Despacho às folhas 245 e 246, convertendo o julgamento da impugnação em diligência, determinando fosse verificada a veracidade dos fatos alegados em defesa. Relatório de diligência às folhas 312 a 317, esclarecendo o seguinte: i) que as operações contratadas pela impugnante e a CONAB não configurariam prestação de serviços, mas compra e venda simultânea de mercadorias, arroz, o que estaria corroborado pelas notais fiscais de venda mercadorias que dariam suporte a essas operações e pelo edital ao qual estariam submetidas; ii)que somente no mês de janeiro de 1997 teria sido constatada a omissão de receitas; iii) que as operações com arroz não estão sujeitas ao IPI e nem ao ICMS substituição tributária, razão pela qual improcederia a alegação defensiva de que não teriam sido excluídos da base de cálculo apurada pela fiscalização valores correspondentes ao IPI e ICMS substituição tributária;,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,^1t QUINTA CÂMARA — Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° :105-15.461 iv) que as multas isoladas, apuradas em razão de omissão de receitas verificada em janeiro de 1999 e recolhimento a menor em fevereiro de 1999, deveriam Ter sido lançadas, respectivamente, para o IRPJ, nos valores de R$ 5.631,10 e R$ 54,68, e, para o CSL, nos valores de R$ 2.702,92 e R$ 2,16. Acórdão às folhas 319 a 323, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997. Ementa: COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. A saída de produto beneficiado, para reposição por matéria-prima de igual valor, em razão de contrato de compra e venda simultânea, deve ser reconhecida como receita bruta e integrar a base de cálculo dos recolhimentos por estimativa. IRPJ. CSL. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A insuficiência do recolhimento por estimativa sujeita o contribuinte à aplicação de multa isolada, cujo valor deve ser ajustado diante de diferença a maior detectada por ocasião de diligência fiscal. Lançamento Procedente em Parte." Recurso voluntário às folhas 329 a 339, sustentando, em síntese, o seguinte: i) que a autuação seria nula; ii) que as operações contratadas pela CONAB consubstanciariam, a rigor, prestação de serviço de beneficiamento de grãos, com pagamento em produto, e que a documentação de suporte mencionada na Relatório de Diligência não refletiria à realidade fática, que estaria devidamente refletida em sua escrita fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a, QUINTA CÂMARA — Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° : 105-15.461 iii) que não poderiam ser incluídos na base de cálculo os valores correspondentes ao IPI, ao ICMS substituição tributária, as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente; Despacho à folha 342 atestando a existência de regular arrolamento de bens. É o relatório. c5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° :105-15.461 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A preliminar de nulidade dos autos de infração deve ser rejeitada, porquanto não apresentadas pela contribuinte qualquer razão a justificá-la. Não vislumbro os equívocos apontados pela contribuinte na apuração da receita de venda de mercadorias, levada a efeito pela fiscalização, que lastreou à apuração do exato valor devido a título de estimativa, à vista do que consta do bem lançado e exaustivo e Relatório de Diligência de folhas 312 a 317, e, ainda, do acórdão recorrido, que demonstram que as operações realizadas pela contribuinte com a CONAB consubstanciam, na verdade, operações de compra e venda, e que estas não foram tributadas pelo IPI nem tampouco pelo ICMS substituição tributária. Nada obstante, não demonstrou a contribuinte, também, que na base de cálculo teriam sido incluídas vendas canceladas e descontos concedidos incondicionalmente. Apesar disso, tenho por improcedente os lançamentos. Acolho, aqui, o entendimento que prevaleceu na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento da multa só é cabível, terminado o período de apuração a que se refere o pagamento por estimativa não efetuado, na medida da diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor 16 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•11 QUINTA CÂMARA — Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° :105-15.461 "IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) No caso, em que pese a contribuinte ter apurado lucro real no período, não há como manter os lançamentos guerreados, porquanto a contribuinte, como se vê da DIPJ juntada aos autos, apurou, ao final do ano-calendário, saldo a restituir de IRPJ e CSL, vis a vis as antecipações realizadas e o lucro real afinal apurado. 15 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10120.004344/2001-74 Acórdão n° :105-15.461 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedentes os lançamento, extinguindo os respectivos créditos tributários. É como voto. Brasília DF, em 08 de dezembro de 2005 e7H-0 ° EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ity j 8 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011658/96-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12531
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA.•--,---..r. Processo n°. : 10166.011658/96-97 Recurso n°. : 15.710 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : ELIETE PINHEIRO PASCHOAL Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.531 IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR194, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIETE PINHEIRO PASCHOAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. P _____PNoi—d,-- MARTINS MORAIS ESID N V ?-e% A - . THA ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. gri I ! I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Recurso n°. : 15.710 Recorrente : ELIETE PINHEIRO PASCHOAL RELATÓRIO Retoma para julgamento o presente processo, após o cumprimento de diligência determinada pela maioria desta Sexta Câmara, onde o I. relator Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, em seu pedido solicita informações, pela vias diplomáticas, visando esclarecer "se o postulante nestes autos" pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o Art. 6.° da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Em cumprimento ao determinado na citada diligência, a Delegacia da Receita Federal em Brasília, em 23 de agosto de 1999, encaminhou ofício ao Dr. Luis Gilberto Seixas de Andrade, Conselheiro da Divisão de Privilégios e Imunidades do Palácio do Itamaraty. Em 30 de setembro de 1999 o contribuinte, através de seu procurador, fez juntar aos autos declaração do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, assinada por seu Representante Presidente, com a informação de ter o contribuinte prestado serviços àquele órgão de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas. Em 17 de Dezembro de 1999, a DRF em Brasília reitera seu pedido ao Dr. Luis Gilberto Seixas de Andrade, que em resposta afirmou que ainda aguardava, por uma resposta por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD.4 N(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Em 01 de novembro de 2.000 , por iniciativa própria, a chefe da DEFIS/DRF/BSB, enviou ofício de mesmo teor à Sra. Cláudia David, Assistente de Pessoal do Departamento da Recursos Humanos do PNUD, que informou que o serviço prestado pelo contribuinte àquele órgão não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Noticia ainda os autos, sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 1.0 Região que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta contra sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte contra a exigência do depósito. Regularmente intimada sobre o resultado da diligência a Fazenda Nacional afirma que os documentos trazidos em nada alteram a situação dos autos, requerendo o improvimento do recurso. O contribuinte também se manifesta através de seu procurador que preliminarmente argüi a nulidade do Auto de Infração, entendendo que a diligência buscou esclarecer matéria de fato quando só poderia esclarecer matéria de direito, reiterando suas razões de recurso e juntando decisões do Conselho de Contribuintes. \É o Relatório. t‘ i L‘k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido freqüentemente discutida por este Colegiado Administrativo através se suas oito Câmaras e também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não obstante a freqüência da matéria trazida para discussão, não existe, ainda, um entendimento pacífico sobre o tratamento tributário a ser dispensado à questão. No presente caso, é importante algumas considerações a respeito de certas particularidades. Preliminarmente devo pronunciar-me sobre a Decisão do Tribunal Regional Federal da 1. 6 Região, sobre a questão do depósito Recursal. Entendo que essa decisão não deva influir na análise do presente caso, pois o Recurso Administrativo já havia sido conhecido por ocasião da decisão que converteu seu julgamento em diligência, através da Resolução n.° 106. 01.053, portanto quando do Acórdão do citado Tribunal foi prolatado, o recurso já havia sido conhecido por esta Sexta Câmara. Importante agora ser ressaltado, que a diligência proposta por esta Sexta Câmara, no meu entender não foi corretamente atendida. Senão Vejamos. A maioria dos Conselheiros decidiu solicitar informações ao órgão da ONU, pela vias Diplomáticas, a respeito da condição do contribuinte relativamente ao ft\st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 artigo 6.°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Tendo em vista a demora na obtenção das informações, a ilustre Chefe da DEFIS/DRF/BSB, por iniciativa própria, resolveu contrariar as determinações da Resolução 106.01.048 que previa que as informações deveriam ser obtidas pelas vias Diplomáticas, e acabou por enviar ofício ao Departamento de Recursos Humanos do PNUD, mesmo após ter sido informada pelo Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores, que aguardava um resposta por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD e do Representante Especial do BIRD, sobre a consulta anteriormente formulada. Entendo pois não atendida a diligência proposta por esta Sexta Câmara, por não observado as condições para seu cumprimento, sendo contudo possível a análise do mérito da questão. Antes da análise do mérito do presente Recurso, cabe inicialmente refutar a arguição de nulidade apresentada pelo procurador do Recorrente, por falta de previsão legal, e também, por ter o julgador a prerrogativa de solicitar diligências sempre que julgar necessária para a obtenção de esclarecimentos de dúvidas que possam estar cercado a matéria em discussão. Relativamente ao mérito do presente litígio, conforme acima mencionado, a matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativa, sendo certo que já foi possível para mim firmar um entendimento, já expresso inclusive por ocasião em que foi pela primeira vez apresentado para julgamento o presente processo. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Conselheiro Dr. Luiz Femando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante I\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tomar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo ilsç 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo 'Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao tx 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário_, conclui por emitir ao Govemo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção] \ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Como adverte FRANCISCO REZEK não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos /\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 40, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar — diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. ty & 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congénere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso específico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vínculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer &i 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, t\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 20 do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida intemamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104- 6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: -IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime): Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso.* É como Voto, de forma que, conhecendo o Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. -7 e dy \ ROMEU BUENO Diop • RGO \1/4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me o ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo discordar de seu voto, no que tange ao resultado da diligência, que considero ter atendido a finalidade a qual pretendia, bem como quanto à questão de mérito tratada neste processo. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução rt' 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR194, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 / — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convénios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; 19 ft (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8 6. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.a Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fia 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos 20 éç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam 11.1 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 48), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção f1..1" Fica, portanto, claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: "•II— outorga de isenção; Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto n°70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Princípio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011658/96-97 Acórdão n° : 106-12.531 Portanto, a diligência solicitada pela Resolução n a 106-01.048, da Sessão de 14/04/99, não torna o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao oficio DIFIS/DRF/DF/BSB n e 2.141/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência. Ressalte-se que a mesma pessoa assinou o documento de fl. 158, o qual foi juntado aos autos por solicitação do representante do contribuinte (fl. 157). Por que um documento assinado pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil - serviria para fazer prova a favor do recorrente, mas não seria hábil a prestar informações que porventura fossem contrárias aos seus interesses? Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 161): ... informamos que a Sra. Eliete Pinheiro Paschoal prestou serviços ao projeto de cooperação técnica 8RA/921010, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6. da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 ----f VNSEN e -7.25-4t- 0,--ns...nc,0,--•- -• THAI PEREIRA is.23 \ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022736/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34578
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ-BRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR — EXERCÍCIO DE 1994. o NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e31, do CTN). I r RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 o HENRIQU RADO MEGDA Presidente sea- :Can" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 123 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. ihi . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 RECORRENTE : CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TEFtRACAP RECORRIDA : DRJ-BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP foi lavrado, em 09/08/99, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, cuja "Descrição dos • Fatos" é a seguinte, em síntese: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. O Contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de 1TR para os exercícios de 1997 e 1998 do imóvel a ele pertencente, nem recolheu o imposto devido. A área do imóvel foi obtida através de informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, relação anexa. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 955,50, conforme IN 58/96" A identificação do imóvel é: NOME DO IMÓVEL: Área Isolada Sobradinho II LOCALIZAÇÃO : Sobradinho MUNICÍPIO : Brasília N° DO IMÓVEL NA RECEITA: 5650215-0 • ÁREA: 14,5 O crédito tributário apurado corresponde a R$ 16,96, assim especificado: Imposto (R$ 8,30), juros de mora (calculados até 30/07/99 — R$ 2,44), Multa proporcional (R$ 6,22). Cientificada em 01/09/99 (fls. 27), a contribuinte apresentou, em 29/09/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 08 a 13, firmada por Alexandre Gonçalves — Presidente, sem que conste dos autos qualquer documento que comprove esta condição. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 14 a 18 (Termo de Convênio n° 35/98 firmado entre a TERRACAP e a FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL) e traz as seguintes razões, em síntese: Se e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 02/09/99, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação, - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, no caso o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da Fundação Zoobotánica, conforme "relação anexa". Entretanto nenhuma listagem acompanha o referido auto impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração dever ser cancelado; O - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 14 a 18), - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as informações prestadas pela Fundação Zoobotánica do Distrito Federal, o que demonstra que a Receita o reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's o 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela Fundação Zoobotância do Distrito Federal (cita jurisprudência relativa ao sentido de "posse", dela se socorrendo para afirmar que o possuidor do imóvel a qualquer título é o contribuinte do imposto; - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos ar"i't 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 claros do art. 31, do CTN, e arts. I° e 2°, da Lei n° 8 847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade de cada um dos ocupantes. o Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão DRJ/BSA n° 407, de 31/03/00 (fls. 33/49), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A fundamentação da Decisão a quo é a seguir transcrita, em seus o pontos essenciais: A) Quanto às Preliminares: - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal, bem como o documento denominado RELAÇÃO DAS ÁREAS ADMINISTRADAS PELA FZDF E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, fls. 21 a 26, onde constam os dados do imóvel ora em discussão; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar predito imóvel; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser obervado, e sua falta não vicia o lançamento; afeie< 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - quanto à preliminar de nulidade argüida sob o pretexto de não constar dos autos a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, a mesma também não deve ser acolhida pois tal relação encontra-se às fls. 21 a 26 do presente processo; - destarte, é de se rejeitar as preliminares argüidas. B) Quanto ao Mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para • terceiros, continua a ser sujeito passivo do FIR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo • legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RE n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); -e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 I I ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotánica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz), - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5° edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como ipor alienação, além de não requerer a transcr ção no registro do imóvel; fae"Cer7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - o inciso VIII, do art. III, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 08/05/2000 (fls. 52), a interessada interpôs, em 02/06/2000, por sua advogada (instrumento de procuração de fl. 62), o recurso de fls. 53/61, acompanhado de comprovante de recolhimento do depósito legal. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: I) Das Preliminares - a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente • agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanham o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - a relação de imóveis que a decisão afirma ter sido fornecida pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal na verdade não acompanhou o Auto de Infração, embora nele constasse afirmativa em contrário; - vários são os imóveis de propriedade da Recorrente e o simples fato de dizer em que R.A. se localiza não o identifica para os fins legais; ~ar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência de uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes o da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal, - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizerem constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento • formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram disvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; • - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que esta sendo cobrado tributo da União pela própria União; - mas, diante das exposições dos fatos e fundamentos jurídicos, verifica-se que a legislação local que trata dos contratos de arrendamento e de concessão de uso está em perfeita consonância com a legislação federal e com o próprio CTN, instituindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos o ocupante autorizado da terra pública rural. fai,e< lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes competente, para análise e julgamento. É o relatório. Se—a *ara • • II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 VOTO A matéria objeto deste processo já foi por várias vezes analisada e julgada por esta Câmara, em litígios que envolveram as mesmas partes. Assim, adoto, quanto às matérias comuns (preliminares e mérito), o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao recurso n° 112.306, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000. 'Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, embora tenha se equivocado ao alegar que este processo é decorrente de "desmenbramento" do processo original, o que não ocorreu na hipótese. ei~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 Também não pertinente a afirmação de que a listagem dos imóveis não acompanhou o Auto de Infração, pois aqui estamos tratando do ITR 1997/1998. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 0 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. (..-) Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do 1TR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 18 a 22) é datado de 02/03/98, e a autuação é anterior a esta data. 0 Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do tod‘‘.4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.550 ACÓRDÃO N° : 302-34.578 sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 - GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. elk O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Comungando do entendimento daquela I. Conselheira, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 edeater45' ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA IC0; 'kV. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4211g • 2' CÂMARA Processo n°: 10166.022736/99-11 Recurso n° : 122.550 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda o Nacional junto à 2 21 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.578. Brasília-DF, 23/o 3/0' mr - 3.• Conselho es trIbultun Penni? rodo 4Ieoda President* da S.? Cimam o Ciente em: 23 /0 3 72 °C)1 C-- c; 2,e2 (57 („/"<-- n Japim CT orsil ensono 'P ROCUROU* In AteNu• mm.lusa. 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Numero do processo: 10166.015705/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados. Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iirP' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Recurso n° :137.567 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S. A. Recorrida : r TURMNDRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :103-21.857 • DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona- se ao lucro liquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S. A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffiDffROD E E BERRe mESIDENTE 4firt,Finto p 111 ON PÊS: - ELATOR ins- 15/03/05 en."44 ""nr MINISTÉRIO DA FAZENDA tsçt.'tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 FORMALIZADO EM: 18 mAR 2nn‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO J CINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1ms —15/03/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.iptr,';‘r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,1V; 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 Recurso n° :137.567 • Recorrente : CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em procedimento de revisão interna de sua declaração de rendimentos, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 03 e seg.), correspondente aos quatro trimestres de 1997, em função do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, por infração a Lei 8.200/91, art. 30, inciso II; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 30 do RIR194; arts. 40, 6° e 8°, da Lei n° 9.065/95 e, arts. 6° e 7° da Lei n° 9.249/95. • Cientificada do lançamento em data de 19/11/2002 (AR fls. 18), apresenta impugnação (fls. 52/55) em data de 17/12/2002, acompanhada de documentos de fls. 56/71, contestando integralmente o lançamento, argüindo em síntese: - preliminar de decadência, por força do art. 173, 1, do CTN. Alega que, como deveria adicionar anualmente as parcelas do lucro inflacionário ao lucro liquido do exercício, e não o fez, a base de cálculo estaria zerada desde o ano de 1996, tendo decaído o direito de o fisco o exigir qualquer tributo; • - no mérito, em primeiro lugar, a realização do lucro inflacionário não prejudica seu direito à compensação de pelo menos 30% dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1995 e seguintes; - em segundo lugar, a atualização monetária do lucro inflacionário, na forma procedida pelo fisco, partindo do lor originar apurado em 1979 e aplicando MT - /5/03/05 3 4,,e, 11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-n1 .z±: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 índices de origem inexplicada, produziu um saldo de mais de 300% superior ao reconhecido pelos Tribunais de Justiça. O órgão julgador de primeira instância - DRJ De Brasília/DF - pela sua 22 turma, através da Decisão DRJ/BSA n.° 7.048, de 08/08/2003 (fls. 77/80), que apresento em plenário, considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. DECADÊNCIA. • A decadência referente à realização do Lucro Inflacionário Acumulado será contado a partir de cada exercício seguinte àquele em que a parcela de realização poderia ter sido lançada. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. No ano-calendário de 1997, saldo do Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31/12/95 fica sujeito à realização mínima de dois e meio por cento por trimestre. A contribuinte é devidamente cientificada da decisão, em data de 04/09/2003, conforme AR anexado à fl. 83. Recurso Voluntário, protocolado com data de 02/10/2003, consta às fls. 84/89, acompanhado de documentos de fls. 90/146, solicita revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória, complementando-o. Inicialmente informa o procedimento de arrolamento de bens, para possibilitar o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Reapresenta preliminar de decadência, argumentando que a jurisprudência do Primeiro Conselho de ntribuintes tem como termo inicial, para a ias - tf/03M 4 e 1.'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 contagem decadencial, em se tratando da adição do lucro inflacionário, o do exercício em que sua realização deva ser tributada, e não o de sua apuração. Como a autuada deveria adicionar anualmente as parcelas do lucro • inflacionário (5% ou 10%) na base tributável do lucro real, e não o fez, sem sofrer interferência do fisco no prazo de cumprimento de tal obrigação, a mesma hoje se encontra sem possibilidade de cobrança por força da prescrição atingida pelo prazo • qüinqüenal, estabelecida pelo art. 173, I, do CTN. Pelo demonstrado em planilha anexa, nada restou a tributar a partir do exercício de 1996. No mérito, informa que a doutrina contábil especializada indica que não existe efeito financeiro do lucro inflacionário, não tendo como ofertar e tributar um valor que não é palpável, mensurável economicamente. O prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores é compensável. Tendo demonstrado pelas suas Declarações exercícios 1995 a 1997, prejuízos fiscais a• compensar, superiores as parcelas do lucro inflacionário a ser diferido, devem ser procedidas as devidas compensações. Contesta os valores apurados através do Demonstrativo SAPLI, considerando majorados os índices utilizados. Consta à folha 147, a informação do processo n° 10166.011634/2003- 18, referente ao arrolamento de bens. É o relatório. Mu -15/03/05 5 , k .kn • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:>4 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. O presente processo trata de lançamento originado em revisão interna de declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1997, que apontou lucro inflacionário acumulado, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Entendo ter a turma julgadora andado bem, quando da apreciação da impugnação, abordando todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação apresentada, não merecendo receber reparos. Vamos a apreciação do recurso. Preliminarmente quanto a preliminar de decadência reapresentada pelo recurso voluntário. Como bem entendido pelo recorrente, manifestado em seu recurso, a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes, é no sentido de que o termo inicial da contagem decadencial, em se tratando de adição do lucro inflacionário, é o do exercício, ou do período em que sua realização deveria ser tributada, e não o da sua apuração. Entretanto, no caso, equivoca-se quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. frni- 15/03/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA '^é "--frn,:j ,: 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ç4-%,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.015705/2002-62 Acórdão n° : 103-21.857 A Lei 8.200/91, e o Decreto 332/91, definiram que o saldo credor da correção monetária, bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar, correspondente ao período-base de 1989, pela diferença verificada entre o IPC/BTNF — somente poderia ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de forma parcelada, inicialmente em quatro anos, e, posteriormente, em seis anos-calendário, conforme Lei n°8.682/93. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir o mesmo a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "caput" do CTN. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, sendo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como a CSLL, revestem as características de Lançam to por Homologação, fins — 15/03/05 7 h..-4 r+. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Isk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n0 :10166.015705/2002-62 Acórdão n° :103-21.857 restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do • prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Registro que, quanto ao fato de a contribuinte ter ou não reconhecido aquela importância em seus registros, ter ou não diferido o seu valor, não a dispensa do oferecimento dos seus valores à tributação, nas épocas próprias, de acordo com o disposto na legislação tributária. Verifica-se pela comparação dos Demonstrativos SAPLI de fls. 11/15, com os de fls. 73/76, terem sido realizados os expurgos referentes aos períodos • decaídos, em atenção ao entendimento do Conselho de Contribuintes, também adotado pela DRJ recorrida, estando os saldos perfeitamente ajustados, não cabendo os reclamos recursais • Pelo exposto, voto por afastar a preliminar suscitada. No mérito. Quanto a base de cálculo para atualização do lucro inflacionário, os mesmos obedeceram a legislação pertinente, não merecendo receber qualquer reparo. Igualmente os índices de correção adotados, foram corretamente aplicados. No tocante aos prejuízos reclamados, igualmente a decisão esclarece, acatando os prejuízos comprovados, excluindo as parcelas correspondentes, não cabendo razão a recorrente. Pelo acima exposto, entendo ter sido perfeitamente demonstrado de ter a turma julgadora andado bem, quando da apreciação da impugnação, abordando todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação apresentada, não merecendo o acórdão recorrido, receber reparos. (nu — 15/03/05 --741 8 e' ). 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45r,,,IP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015705/2002-62 Acórdão n° : 103-21.857 Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005 71»,..- ILTON PESS mu- IS/03/05 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008941/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. SALDO A PAGAR . AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser objeto de lançamento de ofício a diferença entre o saldo a pagar declarado em DCTF e aquele apurado pelo Fisco, quando essa divergência decorre do registro de compensação indevida.
Numero da decisão: 103-23.359
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I s.494l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.008941/2002-22 Recurso n• 149.993 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n• 103-23.359 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente NASA CAMINHÕES LTDA. Recorrida 4' Turma/DRJ - Brasilia/DF Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. SALDO A PAGAR . AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser objeto de lançamento de oficio a diferença entre o saldo a pagar declarado em DCTF e aquele apurado pelo Fisco, quando essa divergência decorre do registro de compensação indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASA CAMINHÕES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO ÇLviCONSELHO DE CONTRIBUIN ES, po unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório to q passam a integrar o presente julgado. c.---5S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ?jAywje. L. An.LutA ai LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O g MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. i Processo n" 10166.00894112002-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.359 As 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração eletrônico (fls. 12/21) para cobrança da CSLL no valor de R$ 8.262,79; incluindo multa de oficio e juros de mora, relativa ao terceiro e ao quarto trimestre do ano-calendário 1998. A exigência refere-se à diferença no saldo a pagar apurada em ns DCTFs daqueles períodos, em função de compensações informadas pelo sujeito passivo e que o Fisco entendeu como indevidas. Em impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento (fls.1/4, com documentos de fls. 5/81), a autuada defende em síntese que a diferença supostamente devida foi compensada com créditos de terceiros conforme pedido formalizado nos autos do processo n° 10120.002674/98-69. Instruído o processo com documentos de fls. 82/109 e 112/116, esclarecimentos de fls. 110/111 e considerações de fl. 118 onde a Unidade Local da RFB propõe o indeferimento do pleito. Com base nos documentos que instruíram o processo, a Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 15.012/2005 (fls. 119/120), considerando o lançamento totalmente procedente, tendo em vista que o pedido de compensação de que trata o processo n° 10120.002674/98-69 abrange exclusivamente débitos da Cofins (código 2172). Assim, não teriam sido compensados débitos da CSLL. Devidamente cientificado (fl. 123), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 124/128, com documentos de fls. 129/131) ratificando as razões da peça impugnatória em sua literalidade. É o Relatório 2 • ' Processo 10166.008941/2002-22 CCO 1/CO3 Acórdão o° 103-23.359 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A lide objeto dos presentes autos foi totalmente dirimida no âmbito da decisão recorrida, e não há reparo ao teor do decidido. Isso porque a autoridade julgadora, com base nos documentos acostados aos autos, demonstrou claramente que o processo de compensação, onde no argumento da interessada o débito da CSLL aqui exigido teria sido compensado, trata exclusivamente de débitos da Cofins,- sendo improcedente qualquer argumento do sujeito passivo em sentido contrário. Ainda assim a interessada repetiu nas razões de recurso a literalidade dos argumentos apresentados na peça impugnatória, insistindo que teria realizado a compensação da CSLL nos autos daquele processo. Sob esse prisma, tendo em vista as provas insofismáveis de que o pedido de compensação abrange apenas débitos da Cofins, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007747/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – TRIBUTO DECLARADO EM DCTF – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o tributo, embora recolhido a tardiamente, se encontrava declarado em DCTF, não tem cabimento a aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158. Precedentes do Colegiado.
Numero da decisão: 107-09060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso - Fez sustentação oral a Drª Maria Rita de Cassia Figueiredo Pinto - OAB/DF n° 6717.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o; tiRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çtf,;Çr:")" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.007747/2002-20 Recurso n° :150.374 Matéria : IRPJ — Ex.: 1999 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS Recorrida : C TURMA/DRJ-BRASÍLIA/ DF Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.060 IRPJ — MULTA ISOLADA — TRIBUTO DECLARADO EM DCTF — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que o tributo, ; embora recolhido a tardiamente, se encontrava declarado em DCTF, não tem cabimento a aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158. Precedentes do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inAlt- .. . presente julgado. MAR • I /CIUS NEDER DE LIMA PRE*ID•N 14444,1 .144,141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZDO EM: 1 Z NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO(Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. 11: , MINISTÉRIO DA FAZENDA .p..`,*:tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ezi> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.007747/2002-20 Acórdão n° : 107-09.060 Recurso n° : 150.374 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A- ELETROBRÁS RELATÓRIO Trata os autos de lançamento de IRPJ e de lançamento de multa isolada, lavrados com base na DCTF do 4° trimestre do ano-calendário de 1998. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação argumentando que o DARF anexado aos autos do processo provaria o pagamento do imposto. A E. 4a Turma da DRJ em Brasília/DF, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 15.269/2005, cuja ementa segue abaixo, deu provimento parcial à impugnação: "Ementa: IRPJ vinculado na DCTF Provado nos autos do processo o pagamento do IRPJ vinculado na DCTF, é de se considerar improcedente o valor cobrado no auto de infração. Multa Isolada — O pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios sujeita o infrator à exigência de oficio da multa isolada." A contribuinte, não se conformando com os termos do v. acórdão, em petição de fls. 54/66 contra ele se insurgiu alegando, em síntese: • Que seria impossível a efetivação de lançamento de ofício em relação a tributo informado em DCTF (docs. 06/07); 2 . kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10166.007747/2002-20 Acórdão n° : 107-09.060 • Que o v. Acórdão recorrido contrariou o art. 4° da IN SRF 077/1998 que dispôs sobre multa e juros em tributos confessados em DCTF; • Que a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes (Ac. 106- 10.272, Ac. 108- 05346, dentre outros) afasta a possibilidade de incidência de multa em tributos confessados em DCTF's. É o relatório. 3 ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; H'fal*.n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:~› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.007747/2002-20 Acórdão n° : 107-09.060 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relatório, de recurso que se insurge contra o lançamento de multa isolada, mantida no r. voto condutor com o seguinte fundamento: "Quanto ao lançamento da multa isolada deve ser mantida a exigência cobrada no auto de infração, pois o reclamante apenas recolheu parte da multa moratória incidente sobre o débito pago em atraso, ou seja: R$ 16.467.573,44, o que Implicaria no recolhimento da multa moratória no valor de R$ 1.412.917,80 e não R$ 635.734,18 recolhida no DARF — fl. 2." Entretanto, tratando-se de tributo declarado, como é cediço, assentou- se na jurisprudência deste Colegiado a impossibilidade de aplicação da multa isolada, agora definitivamente afastada em face da mitigação das hipóteses de aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, levadas a termo pelas leis 10.833/03 (art. 18) e 11.051/04 (art. 25). Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de junho de 2007. 414474wA1 P4 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4645063 #
Numero do processo: 10140.003332/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do imposto de renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número do CPF/CNPJ de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever/poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, o percentual da multa de ofício aplicada é reduzido para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas nas importâncias de R$12.490,00, no ano-calendário de 1999; R$3.300,00, no ano-calendário de 2000, e R$6.850,00, no ano-calendário de 2001; e reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:23Z; created: 2009-08-27T11:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:23Z | Conteúdo => V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003332/2003-56 Recurso n°. : 145.576 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : SANDRA MARA DE LIMA ARRUDA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.115 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do imposto de renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número do CPF/CNPJ de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever/poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante. MULTA DE OFICIO - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, o percentual da multa de ofício aplicada é reduzido para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARA DE LIMA ARRUDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas nas importâncias de R$12.490,00, no ano-calendário de 1999; R$3.300,00, no ano-calendário de 2000, e R$6.850,00, no ano-calendário de 2001; e reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 JOSÉ R BAMflRJRROS PENHA PRESIDENTE -14212,-a- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10140.00333212003-56 Acórdão n° : 106-15.115 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zofri. t.e- .,4447.1t,',.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 Recurso n°. : 145.576 Recorrente : SANDRA MARA DE LIMA ARRUDA RELATÓRIO Sandra Maria de Lima Arruda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 106-116, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 4.607, de 12 de novembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 127-136. 1. Da autuação Em face da contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física — fls. 04-11, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário de R$ 40.917,31, sendo R$ 13.762,55 de imposto, R$ 7.081,36 de juros de mora (calculado até 31/10/2003) e R$ 20.073,40 da multa de ofício de 75% e 150% sobre bases de cálculo distintas, relativo aos exercícios de 2000 a 2002. Da ação fiscal constataram-se as seguintes infrações: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE: 1) DESPESAS MÉDICAS — a autoridade lançadora descreveu que: a) muitas das pessoas beneficiárias dos pagamentos declarados pela autuada não declararam, em suas respectivas DIRPF, rendimentos recebidos de pessoas físicas compatíveis. b) as despesas pleiteadas são exageradas relativamente aos rendimentos declarados, e não tiveram seus efetivos pagamentos comprovados por documentos, tais como extratos bancários ou cópias de cheques; c) as enfermidades não foram comprovadas; d) muitos dos recibos apresentados tiveram seus campos preenchidos por canetas e pessoas diferentes. 3 43.;...3/4.= MINISTÉRIO DA FAZENDA ígi` j?45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zohz"..:ft SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 Por esses motivos expostos a fiscalização concluiu haver evidentes indícios de fraude contra a ordem tributária, e por isso qualificou a multa de ofício (150%). 2) DESPESAS COM INSTRUÇÃO — a contribuinte comprovou apenas parcialmente as deduções pleiteadas e outras não foram realizadas por seus dependentes. Sendo que para essa infração, aplicou-se multa de oficio de 75%. 2. Da impugnação e do julgamento A contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 77-82, não contestando a glosa das deduções de instrução, mas, tão somente as despesas médicas. Às fis. 84-85, contêm o despacho administrativo com o pedido de conversão do julgamento em diligência. A autoridade autuante elaborou o Relatório Conclusivo após a Diligência, fls. 91-93, do qual a autuada tomou ciência ("AR" — fl. 95) manifestando-se, por intermédio do representante legal (Instrumento — fl. 105), às fls. 100-104. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento. No julgamento de Primeira Instância, traduzidas as condições legais que autorizam a dedução das despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto, o I. julgador asseverou que estando as despesas médicas em valores exagerados elas podem ser glosadas até sem a anuência da contribuinte, que posteriormente poderá apresentar sua defesa (art. 73 do RIR/99). Analisando os documentos apresentados pela autuada, o relator concluiu é que flagrante a desconexão dos recibos e a efetiva prestação dos serviços. -tf 4 ,,S2,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s1(á='...;[,1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 Ainda, observou que a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. E para o caso das deduções, o art. 11 § 3° do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. As deduções de despesas médicas na declaração da contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não sendo aceitos os documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura e ainda os recibos não identificados, com rasuras ou documentos semelhantes. E ainda, ressaltou que para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. E, por último, destacou que quanto ao recibo da profissional de fisioterapia, Viviane Maria Bertolini, este não foi juntado no momento da impugnação, não cabendo sua juntada posterior como pretendido pela contribunte. O julgado está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por considerar que os recibos apresentados não configuravam prova hábil e idônea dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem comprovação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria relativa a despesas com instrução que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente. 5 f 444& MINISTÉRIO DA FAZENDA -"ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f - 1.??? SEXTA CÂMARA -Par? Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 09/12/2004, ("AR" — fl. 122), e com ela não se conformando, interpõe, por intermédio de seu advogado, dentro do tempo hábil (10/01/2005) o Recurso Voluntário de fls. 127-136. A recorrente esclareceu que a decisão administrativa recorrida não logrou examinar a fundo as alegações contidas na impugnação, tendo decidido com base em indícios e suposições, olvidando-se das disposições legais, em especial o art. 8°, II, "a" e § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995. Tal como expressamente dispõe a referida lei, agiu, isto é, requerendo os comprovantes (recibos) de pagamentos de todos os profissionais que lhe prestaram serviços. Não podem ser glosados através de presunções, meras suposições, fracos indícios ou mesmo através do "exercício intelectual" do agente do fisco, os documentos apresentados, sendo esses válidos e idôneos. A exigência pretendida pelo fisco de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de extratos bancários ou outros documentos obrigação não prevista em lei, não podendo, portanto, ser oposta à contribuinte. O fato de os gastos terem sido considerados excessivos, não é motivo suficiente para se glosar os documentos apresentados, bem como, não é de sua responsabilidade o fato dos beneficiários dos pagamentos não terem apresentados declarações de ajustes anuais ou ter recolhidos o carnê-leão. Não parece razoável a pretensão estatal de exigir valores a título de imposto de renda devido, imputando-lhe, ainda, multa de oficio de 150%. A prova da existência do ilícito cabe ao fisco. Cabendo a declarante a apresentação dos comprovantes das deduções pleiteadas, o que o fez. Assim, cabe ao 6 ,:i4V4(&- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 fisco comprovar a falsidade dos documentos apresentados, ainda mais, quando estes documentos estão revestidos de todos os requisitos formais exigidos pela legislação. O arrolamento de bens foi cumprido às fls 137-143. É o Relatório. 1 7 .;,:ak•:t1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal — PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório a pendência para exame nesta Câmara diz respeito ao exame de provas, ou melhor, de apreciação de provas das despesas médicas, nos termos em que a legislação determina suficiente para o contribuinte faça jus á dedução dos rendimentos tributáveis. As condições á dedução de despesas médicas para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual encontram-se nos dispositivos da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos á tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; $4t..- MINISTÉRIO DA FAZENDA dtryti:,"nu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,M,*4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Após a apresentação dos documentos que preencham as condições especificadas na lei ou o fisco aceita-os ou demonstra a falsidade formal ou material dos mesmos. Neste caso, realiza diligência, investiga os prestadores do serviço, colhe provas da prestação, enfim. Para o caso presente, a fiscalização concluiu haver inclusive evidentes indícios de fraude contra a ordem tributária, e por isso qualificou a multa de ofício (150%), por ter, entre outros, considerado exageradas as despesas médicas mencionadas, beneficiários dos pagamentos não declararam rendimentos recebidos de pessoas físicas compatíveis e as enfermidades não foram comprovadas. Da análise dos autos, verifica-se que as despesas glosadas correspondem a, respectivamente, 49%, 6% e 24%, dos rendimentos tributáveis declarados, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário 1999 2000 2001 Rendimentos 58.141,10 58.311,47 60.681,46 tributáveis (RT) Despesas Médicas 28.700,00 3.580,00 15.000,00 9 44'. 4(.- MINISTÉRIO DA FAZENDA lkf, #4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:a??4,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 Do exposto, efetivamente, quanto ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, as despesas apresentam percentual não convencional em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Quanto aos demais anos-calendário, verifica-se que isto não ocorre. • A fiscalização informou na descrição do Auto de Infração de fls. 05 que "... mas apresentou somente recibos e não comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas, e também não comprovou as enfermidades tratadas." Contudo, não foi adotada as providências para chamar aos autos os beneficiários dos pagamentos, apesar da autoridade julgadora de Primeira Instância ter solicitada a realização de diligência às fls. 84-85. Desta forma, são insuficientes os motivos da autoridade lançadora e da julgadora para a manutenção da glosas de despesas médicas. A seguir, examino alguns dos recibos relativos às despesas glosadas. Ano-calendário: 1999 — Beneficiários dos pagamentos: 1)Tatiana Lima Ribeiro — Não Constam de todos os recibos, fls. 32-37, a identificação do nome do(a) paciente, portanto, não há como considera-los — R$ 8.400,00. 2) Enilda Machado Maranhão da Rosa — às fls. 42 e 43, constam recibos nos valores de R$ 450,00 e 350,00 com ausência do ano. Assim, não há como considerá-los. 3) Greyciane Fadei Borim — preenchem todos os requisitos definidos pela legislação supra transcrita. 4) Vilma Barros Garcia — os recibos apresentados às fls. 46 e 47, nos valores de R$ 1.800,00; R$ 1.800,00; R$ 1.800,00 e R$ 1.610,00 não constam o nome do(a) paciente, portanto, não há como acatá-los; -69 10 40a„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 Ano-calendário: 2000 — Beneficiária do pagamento: 1) Viviane Maria Bertolini — foram apresentados apenas os recibos de fls. 51-52, perfazendo o somatório de R$ 3.300,00, portanto, deve-se manter a glosa de R$ 280,00 por não comprovado. Ano-calendário: 2001 — Beneficiários dos pagamentos 1) Alessandra C. Benitez — não constam em todos os recibos a identificação do nome do(a) paciente, portanto, não podem ser considerados — valor R$ 7.800 00. 2) Rosane M. Miguel — não consta a identificação dos serviços no recibo apresentado à fl. 61, no valor de R$ 350,00. Portanto, deve permanecer a glosa. Portanto, conclui-se que é de manter-se a glosa das despesas médicas, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nos seguintes valores, conforme quadro demonstrativo abaixo: Despesas Despesas Glosas Ano-calendário Glosadas Consideradas Mantidas 1999 28.700,00 12.490,00 16.210,00 2000 3.580,00 3.300,00 280,00 2001 15.000,00 6.850,00 8.150,00 Acerca da multa de oficio aplicada, denota-se que a contribuinte foi autuada sob a acusação de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (despesas médicas), com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob a seguinte justificativa constante no Auto de Infração de fls. 05-06Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12-13: Pelos motivos abaixo elencados esta fiscalização concluiu haver evidentes indícios de fraude contra a ordem tributária, e por isso qualificou a multa incidente: - Muitas das pessoas que seriam beneficiárias dos pagamentos declarados pela contribuinte não declararam, em suas respectivas declarações de ajuste anual de imposto de renda, rendimentos 11 Se...!,..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S3). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 recebidos de pessoas físicas compatíveis com suas despesas médicas declaradas; - As despesas acima são exageradas relativamente aos rendimentos declarados, e não tiveram seus efetivos pagamentos comprovados por documentos, tais como extratos bancários ou cópias de cheques; - As enfermidades não foram comprovadas; - Muitos dos recibos apresentados tiveram seus campos preenchidos por canetas e pessoas diferentes. A respeito deste tópico, a recorrente argüiu que não parece razoável a pretensão estatal de exigir da recorrente/contribuinte valores a titulo de imposto de renda devido, imputando-lhe, ainda, multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), consubstanciado tal cobrança em meros indícios de suposições e sem qualquer comprovação. A autoridade julgadora de Primeira Instância não se manifestou a respeito da aplicação da multa de ofício. Assim, ainda restou em grau de recurso a análise da qualificação da multa de ofício aplicada. E, para que isso ocorra, torna-se imprescindível que se esteja caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 96, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) 12 O MINISTÉRIO DA FAZENDA St4Z;77:::4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acórdão n° : 106-15.115 O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502164: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as infrações de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que a contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, para a infração de dedução indevida de despesas médicas. No caso em concreto, não estão contidas nos autos provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi em um ano-calendário as • ,#.1",q2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -J -̀i;.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z4;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.003332/2003-56 Acó rd ão n° : 106-15.115 despesas médicas apresentaram percentual não convencional em relação aos rendimentos, como anteriormente exposto. O intuito da contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir a multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Assim, entendo que deva ser reduzida a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário no sentido de restabelecer parcialmente as deduções com despesas médicas nos seguintes valores de: R$ 12.490,00 no ano-calendário de 1999; R$ 3.300,00 no ano- calendário de 2000 e R$ 6.850,00 para o ano-calendário de 2001, e também reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000779/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como précondição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental.° § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.329
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE 411 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental.° § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina 4mo literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10240.000779/2001-83 CCO3,'CO I Acórdão n.° 301-34.329 Fls. 203 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. À OTACÍLIO DAN ' • CARTAXO - 'resis -nte mor , n••-_,e,dow ODRIGO CAr, 1 O MIRANDA - Relator Participara ainda, do presen - julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto D. ingo, Irene Sou . da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheire e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselhe . , a Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10240.000779/2001-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.329 Fls. 204 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Setin Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 168 a 180) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma da DRJ em Recife — PE que, por unanimidade de votos, considerou proccedente o lançamento para manter a exigência do imposto sobre a propriedade territorial rural referente ao exercício de 1997 no valor de R$ 79.771,09 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e nove centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 59.828,31 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). Conforme se pode depreender da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contido no Auto de Infração (fls. 04) e do Demonstrativo de Apuração do ITR (fls. 05), o 411 lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de Área de Preservação Permanente (1.827,0 ha) e de Utilização Limitada (2.750,0 ha). A Colenda Turma de Julgamento manteve o lançamento através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício: 1997 Ementa:: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbanta ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL A exclusão cia área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. 3 • Processo n° 10240.000779/2001-83 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.329 Fls. 205 Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente. No tocante a esta decisão, cumpre destacar o seguinte excerto do voto condutor, que bem resume a posição adotada pela Turma Julgadora (fls. 152): 16. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos — como o laudo técnico de fls. 67/75 e os Pareceres de fls. 92/111 -, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de unia obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Irresignado, o contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, requerendo o seu provimento para que sejam consideradas as áreas de 194,1 ha de preservação permanente e de 4.400 ha de reserva legal, que coincidem com os valores constantes do laudo técnico juntado às fls. 67 a 75. Cumpre notar que, juntamente com o seu recurso voluntário, o contribuinte acostou aos autos cópia do ADA em que constam as áreas acima apontadas, além de certidão de inteiro teor da matricula do imóvel em que consta uma área de reserva florestal (reserva legal) de 150,0 ha e de reserva legal de 4.3999,9734 ha (fls. 196). É o relatório. • 4 Processo n° 10240.000779/2001-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.329 Fls. 206 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à área de preservação permanente e à área de reserva legal, notadamente quanto à tempestividade do ADA, entendo que a decisão de 1' instância merece ser reformada. De fato, esta questão já foi por diversas vezes analisada pelo Conselho de Contribuintes, sendo de se ressaltar, neste sentido, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 41) Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): WALTENIR MACHADO DA SILVA Data da Sessão: 08/08/2005 15:30:00 Relator(a): °Will° Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.476 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial ao recurso. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado • das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental.° § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. Recurso especial negado. 5 Processo n° 10240.000779/2001-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.329 Fls. 207 Por conseguinte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para considerar insubsistente o Auto de Infração, reconhecendo as áreas de 194,1 ha de preservação permanente e de 4.400 ha de reserva legal, consoante o laudo técnico juntado às fls. 67 a 75. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 201:5400" ,,Paro (404.0. RODRI O CARDO • ri IDA - Relator 41110 6

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4646237 #
Numero do processo: 10166.012347/96-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA JAIME FABRINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. 1:;‘21A44‘TINS MORAIS PRESIDENTE 7 1 //^ Ata p, fp' LI 1it 1 -1 DE BRITTO RELAilL e - • FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 Recurso n°. : 118.067 Recorrente : ADRIANA JAIME FABRINO RELATÓRIO ADRIANA JAIME FABRINO, já qualificada nos autos , inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Retornam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 13/04/99, formalizada pela Resolução n° 106-01.042. Leio em sessão o relatório dos autos e os motivos que levaram o Conselheiro Relator votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.124/141. A autoridade preparadora solicitou informações ao Sr. Conselheiro da Divisão de Privilégios e Imunidades — Palácio do Itamaraty (fls.145/146, 151), e ao representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD (fls.153/154), em reposta foram anexados os ofícios de fls. 152 e 155. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou à declaração de f1.149 e as contra-razões de fis.175/196, acompanhada de cópias de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 197/324, da sentença da 19' Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 325/331. As razões apresentadas são resumidas a seguir: 2 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vinculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tornou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vinculo empregaticio existente entre aquele e o contribuinte;• - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 3 ‘çr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do ltmaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 152; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na Coordenadoria Geral de Privilégios e Imunidades)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da 4 dr) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um Órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidades, ainda que seja um escritório local? - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquê este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo Reprisa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n° 719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se t-fr)5 - dr \ 5 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 198 Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo n° 99.9405- 8, dos Embargos à Execução, que julgou "procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocaticios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Finaliza, requerendo a insubsistência do auto de Infração uma vez que os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. Acrescentando, ainda, que nos termos da informação constante no Ofício anexado à fl. 155, a contribuinte, apenas, prestou serviços ao órgão internacional, estando, portanto, seus rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda. É o Relatório. N\ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o principio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar XL)7 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este Órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 149 e 155, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (fi.155), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 149, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a 8 ar &I) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 156/157, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inveridicas Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, (gt9 I -~11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: °I — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma • orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: `Artigo V (..) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à 10 Aff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: z Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. S (ti) \ 11 L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46,.• por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : L\)\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012347/96-72 Acórdão n°. : 106-12.358 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (--) li - outorga de isenção;" Concluo que a informação de fl.155, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 149, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. 1 4 4 ter, " W. • ME BRITTO eir ' 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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