Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289814 #
Numero do processo: 15504.720830/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas optantes pelo SIMPLES não se submetem à retenção de contribuição previdenciária sobre faturas de prestação de serviço, uma vez que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante alíquota incidente sobre o faturamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) que sejam retiradas da apuração as notas fiscais emitidas pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da WE Instalações Elétricas Ltda, Levantamentos 1 e 2; b) sejam apropriadas as guias de recolhimento constantes no quadro apresentado no voto do relator; e c) para que sejam apropriados os valores recolhidos após a ação fiscal na parte remanescente do lançamento. II) por maioria de votos, manter a incidência de juros sobre a multa. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram pela não incidência de juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas optantes pelo SIMPLES não se submetem à retenção de contribuição previdenciária sobre faturas de prestação de serviço, uma vez que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante alíquota incidente sobre o faturamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15504.720830/2011-14

anomes_publicacao_s : 201208

conteudo_id_s : 5167413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.617

nome_arquivo_s : Decisao_15504720830201114.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15504720830201114_5167413.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) que sejam retiradas da apuração as notas fiscais emitidas pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da WE Instalações Elétricas Ltda, Levantamentos 1 e 2; b) sejam apropriadas as guias de recolhimento constantes no quadro apresentado no voto do relator; e c) para que sejam apropriados os valores recolhidos após a ação fiscal na parte remanescente do lançamento. II) por maioria de votos, manter a incidência de juros sobre a multa. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram pela não incidência de juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4289814

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217279754240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.044          1 1.043  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720830/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM  A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  se  submetem  à  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  faturas  de  prestação  de  serviço,  uma  vez  que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante  alíquota incidente sobre o faturamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para: a) que sejam retiradas da apuração as notas fiscais emitidas  pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da WE Instalações Elétricas Ltda, Levantamentos 1  e 2; b) sejam apropriadas as guias de recolhimento constantes no quadro apresentado no voto  do  relator;  e c) para que sejam apropriados os valores  recolhidos após  a ação  fiscal na parte  remanescente  do  lançamento.  II)  por maioria  de  votos, manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram pela não incidência de juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 30 /2 01 1- 14 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.045          3   Relatório  O processo em questão abrange duas lavraturas, quais sejam:  a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.312.862­2  (01/2008 a 12/2008) abrangendo as contribuições que empresa deveria ter retido e recolhido no  percentual  de  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cessão de mão de obra.  b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  n.º  37.312.863­0  (01/2008  a  12/2008)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  relatadas no tópico acima.  O Relatório Fiscal apresenta  tabela  indicando os prestadores de serviço que  supostamente teriam sofrido retenção em descompasso com as normas de regência. Os serviços  apontados são construção civil, montagem e produção de carvão vegetal.  Afirma  que  em  relação  aos  serviços  de  construção  civil  e  montagem  a  empresa  efetuou  a  retenção  sobre  50%  do  valor  da  fatura,  quando  deveria  ter  retido  pela  totalidade do  serviço,  posto que os  custos de material  e  equipamentos  foram assumidos pela  tomadora.  Assevera  que  nos  serviços  rurais,  algumas  empresas  eram  optantes  pelo  SIMPLES,  embora  a  legislação  vedasse  a  opção  por  esse  regime  para  empresas  que  tinham  como  objeto  social  a  cessão  de  mão  de  obra.  Sustenta  que  as  retenções  foram  efetuadas  a  menor, posto que a tomadora não apresentou a comprovação da utilização de equipamentos em  contratos ou notas fiscais, além do valor atribuído a mão de obra ser irrisório.  Para definir  o valor dos  equipamentos  contidos nos  contratos  foi  executada  diligência fiscal em dois dos prestadores de serviços rurais, tendo o fisco concluído que o valor  dos  equipamentos  mais  adequado  para  a  realidade  encontrada  seria  26,17%,  conforme  demonstrativos acostados.  Sobre  a  aplicação  da multa,  o  fisco  ponderou  que  foi  aplicada  a  legislação  anterior à edição da MP 449/2008, posto que mais favorável ao sujeito passivo.  São apresentadas as notas fiscais para as quais não houve qualquer retenção,  justificando­se assim a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de reter  e recolher o valor de 11% sobre os serviços prestados por cessão de mão de obra.  A seguir, é apresentada a fundamentação legal e os critérios levados em conta  para a fixação da pena administrativa.  Ressalta­se  ainda  que  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias.  Foram  acostadas  planilhas  com  demonstrativo  do  valor  da  retenção  não  efetuada para cada uma das empresas prestadoras.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A empresa ofertou  impugnação parcial,  na qual  alegou em  apertada  síntese  que:  a) apesar de não concordar, efetuou o  recolhimento da multa exigida no AI  n.º 37.312.863­0, com desconto de 50%, conforme documento acostado;  b) também recolheu parte das contribuições exigidas no AI n.º 37.312.862­2,  relativamente aos serviços de produção de carvão vegetal;  c)  a  parte  litigiosa  do  lançamento  resume­se  as  diferenças  de  retenção  relativas  aos  serviços  de  reforma  e  montagem  e  a  parcela  calculada  sobre  base  de  cálculo  superior a 50% do valor bruto das notas fiscais, para os serviços de produção de carvão.  d)  é  inexigível  a  obrigação  de  reter  sobre  faturas  emitidas  por  empresas  optantes do SIMPLES, como é o caso das empresas MR Ltda. e WE Instalações Elétricas Ltda;  e) considerando que, para as empresas de trabalho rural, havia a previsão de  fornecimento de materiais em contrato e que as notas fiscais foram segregadas em serviços e  equipamentos, o fisco deveria ter considerado para fins de base de retenção o mínimo previsto  na norma que seria de 50% do valor bruto da fatura;  f) na definição do valor dos equipamentos, o fisco mediante a realização de  diligência, fixou os percentuais de 1,08% para a empresa FBG e 26,17% para as demais. Tal  discrepância  indica que não há confiabilidade nos valores. O  fisco, diante dessa constatação,  deveria ter utilizado o percentual de 50%, conforme determina o art. 150, I e § 1.º da IN SRP  n.º 03/2005;  g) ao utilizar o resultado da diligência na empresa SANETO para apuração de  contribuições  em  outras  prestadoras  de  serviço,  promoveu  tributação  por  analogia,  o  que  é  terminantemente proibido pelo ordenamento pátrio;  h) a própria jurisprudência administrativa vem repelindo a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) decidiu pela procedência parcial da impugnação, determinando a baixa do AI  n.º 37.312.863­0, que foi quitado, a apropriação do pagamento parcial efetuado para o AI n.º  37.312.862­2 e a retificação da parte remanescente, conforme veremos.  O  órgão  recorrido  não  acolheu  a  alegação  de  improcedência  da  retenção  sobre  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  justificando  que  a  recorrente  já  efetuava  retenção  tomando  como  base  o  patamar  de  50%  do  valor  das  notas  fiscais,  além  de,  no  período  do  lançamento, o art. 142 da IN SRP n.º 03/2005, prevê a incidência de retenção para as empresas  com opção pelo regime simplificado de pagamento de  tributos. Alega ainda que as empresas  prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra não poderiam aderir ao SIMPLES.  Com relação à redução do percentual de incidência da retenção para 50% do  valor  das  notas  nos  contratos  de prestação  de  serviço  rural,  a DRJ  concordou  com o  sujeito  passivo e determinou a retificação do crédito.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega que,  na  apropriação  dos  valores  recolhidos,  o  órgão  que  liquidou  a  decisão  de  primeira  instância  quitou  parcelas  litigiosas,  posto  que  foi  adotado  o  critério  de  associar  o  pagamento  às  competências mais antigas.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.046          5 Por esse motivo, praticamente foram quitadas as contribuições apuradas em  relação  às  empresas  Andrada  Lima MR  Ltda.  e  da WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  as  quais  contêm a parte contestada do AI n.º 37.312.862­0.  Por  outro  lado,  aponta  valores  de  retenção,  conforme  guias  acostadas,  que  foram  lançadas  a  menor  na  apuração,  provocando  uma  errônea  majoração  da  contribuição  devida.  Depois, alega inexigibilidade da obrigação de reter sobre as faturas emitidas  por empresas optantes do SIMPLES.  Ao final, protesta contra a exigência de juros SELIC sobre multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexigibilidade de retenção sobre faturas emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  no  levantamento  de  empresas  optantes pelo regime tributário do SIMPLES, quais sejam Andrada Lima MR Ltda. e da WE  Instalações Elétricas Ltda  Quanto a essa questão, assim dispunha o art. 151 da IN n.º 100/2003:  Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.   Vê­se  que  embora  não  tenha  havido  alteração  na  Lei  n.º  8.212/1991,  a  interpretação da Administração Tributária quanto ao tema sofreu alterações ao longo do tempo.  Tal normativo levou o órgão recorrido a não acatar a tese da empresa.  Esse  é  uma  celeuma  antiga,  que  somente  foi  superada  quando  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a questão.  A  matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  tendo  o  STJ  concluído  pela  não  incidência  de  retenção  para  as  empresas optantes pelo SIMPLES. Eis a ementa do Acórdão relativo ao Resp n.º 1142462/RS  (Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  511.001/MG,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJU  de  11.04.05,  concluiu  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  Simples  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  percentual de 11% prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91, com  redação conferida pela Lei nº 9.711/98.  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  às  empresas  optantes  pelo  Simples  é  incompatível  com  o  regime  de  substituição  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.047          7 tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo  tomador  de  serviços,  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  fatura  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.  3.  A matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  de  acordo com o artigo 543­C do CPC e com a Resolução 08/08 do  STJ, nos autos do recurso especial nº 1.112.467/DF, de relatoria  do  Min.Teori  Albino  Zavascki,  no  qual  restou  assente  o  entendimento acima afirmado.  4. Recurso especial não provido.  A  referida  decisão  tem  efeito  vinculante  perante  os  órgãos  do  CARF,  por  força do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho (Portaria MF n.º 256/2009), cuja redação  foi acrescentada pela Portaria MF n.º 586/2010.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Incabível,  portanto,  a  exigência  de  retenção  sobre  os  serviços  executados  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  por  empresas  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  cabendo­se  retirar  da  apuração  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Andrada  Lima  MR  Ltda.  e  da  WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  Levantamentos 1 e 2, respectivamente.  Erro na apuração dos valores retidos  A  recorrente,  mediante  apresentação  de  guias  específicas  recolhidas,  demonstrou que o fisco na sua apuração considerou alguns valores retidos a menor e apontou  os equívocos cometidos.  De  fato,  a  luz  das  provas  colacionadas,  há  de  se  retificar  o  crédito  para  descontar o complemento não considerado, conforme a seguinte tabela:  COMP  LEVANTAM  RETENÇÃO  LANÇADA  RETENÇÃO  COMPROVADA  DIFERENÇA  A  CONSIDERAR  04/2008  L3 (Saneto)  10.838,74  14.221,33  3.382,62  04/2008  L8 (FBG)  4.405,68  5.522,54  1.116,86  07/2008  L5 (César)  2.081,29  3.040,51  959,22  07/2008  L7 (K e Silva)  2.275,78  2.600,47  324,69  Após a correção do equívoco na apuração, representado pela apropriação de  retenções a menor, há de se efetuar a dedução do valor  recolhido após a  lavratura,  conforme  determinou a DRJ.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 As  guias  recolhidas  pela  empresa,  portanto,  devem  ser  apropriadas  à  parte  remanescente do crédito.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Considerando  que  o  procedimento  de  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  pode  não  quitar  integralmente  a  parte  remanescente  do  lançamento,  cabe­nos  apreciar a alegação da impossibilidade de aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  .O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.    Conclusão   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam  retiradas da apuração as notas  fiscais emitidas pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da  WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  Levantamentos  1  e  2;  para  que  sejam  apropriados  os  recolhimentos  constantes  no  quadro  acima  apresentado;  e  para  que  sejam  apropriados  os  valores recolhidos, após a ação fiscal, na parte remanescente do lançamento.   .  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.048          9                   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4395444 #
Numero do processo: 10909.000758/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO É ônus da autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato em que se baseou para caracterizar a infração.Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros:Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO É ônus da autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato em que se baseou para caracterizar a infração.Recurso Provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10909.000758/2008-33

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.491

nome_arquivo_s : Decisao_10909000758200833.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10909000758200833_5176303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros:Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4395444

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217293385728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000758/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.491  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILO AFONSO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO  É ônus  da  autoridade  lançadora  comprovar  a ocorrência  do  fato  em que  se  baseou para caracterizar a infração.Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:22/11/2012  Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros:Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 07 58 /2 00 8- 33 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  30/35,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis  (SC), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada,  contra o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de  Renda — RIR/99, tendo em vista a dedução indevida do valor de R$ 371.884,75 informado a  título  de  Despesas  de  Livro  Caixa,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício.  A  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­23.832, de 08 de abril de  2011, que se encontra às fls. 21/26, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R PF   Ano­calendário: 2004   LIVRO CAIXA. PERMISSÃO PARA DEDUÇÃO.  Somente  é permitida a dedução das despesas  escrituradas  em livro­caixa ao contribuinte que receber rendimentos do  trabalho não­assalariado, ao titular de serviços notariais e  de registro e ao leiloeiro.  INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que se fundamentar as alegações nela apresentada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 29).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  02/06/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 30/35 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  reitera  as  razões  apresentadas  em  primeira  instancia.  e  ainda:  a)  assevera  que  não  possui nada que possa comprovar a falta de vínculo empregatício e que cabe ao fisco o ônus da  prova.;b) pugna pela nulidade decisão recorrida, alegando cerceamento do direito de defesa   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O recorrente apresenta como único argumento, as seguintes informações:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.000758/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.491  S2­TE02  Fl. 597          3 a)  que prestava serviços somente de natureza não assalariado;   b)   que recebeu rendimentos apenas do trabalho não assalariado;  c)   que não possuía vínculo empregatício com a empresa o qual fez constar  da  declaração  de  imposto  de  renda  ano  calendário  2004  exercício  2005  como FONTE PAGADORA.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  considerou  que  o  interessado  por  dois  momentos  teve  a  oportunidade  de  comprovar  os  fatos  por  ele  contestado,  qual  seja,  se  os  rendimentos percebidos são ou não assalariados, e não fez.  Argumentou o relator do acórdão recorrido que o interessado não comprova o  desempenho de  uma atividade  relativa  à  prestação  de  serviços  sem vínculo  empregatício;  se  obteve receitas desta atividade, sequer trouxe documento capaz de elucidar a relação existente  com a fonte pagadora dos rendimentos por ele declarados. Logo, no caso dos autos, por total  ausência  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  ter  direito  à  dedução, deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos a título de livro caixa.  Ressalve­se que o que se discute no presente processo é se o contribuinte tem  ou não vínculo empregatício com a fonte pagadora  Entende  este  colegiado  que  é  ônus  do  lançador  a  comprovação  de  que  os  rendimentos,  em  questão,  são  fruto  de  vínculo  empregatício..  Na  DIRPF  não  contém  essa  informação e não houve investigação para comprovar a existência de vínculo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Dou provimento ao recurso  É como voto,  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4350662 #
Numero do processo: 13977.000054/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13977.000054/00-35

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174506

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.863

nome_arquivo_s : Decisao_139770000540035.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139770000540035_5174506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4350662

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217295482880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000054/00­35  Recurso nº  144.790   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes  tiverem  sido  apurados  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 00 54 /0 0- 35 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 25/05/2000 a empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A,  já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, reconhecido  por sentença  judicial  transitada em julgado (Ação Declaratória no 96.20.011061­2 – TRF4 no  1999.04.01.040640­7 e Mandado de Segurança no 99.2003320­0 – TRF4 no 2000.04.096853­2)  em 13/03/2000, para a ação declaratória, e 05/03/2001, para o Mandado de Segurança. Nestas  ações  foi  discutido  a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  a  decadência do direito de pleitear a restituição e a semestralidade da base de cálculo do PIS.  A DRF em Blumenau ­ SC indeferiu o pedido da recorrente, sob a alegação  que na execução da sentença judicial não foi apurado crédito a favor da recorrente porque no  Mandado de Segurança foi reconhecido a semestralidade, com correção, da base de cálculo do  PIS, prevista na Lei Complementar nº 07/70.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  90/95,  cujos  argumentos  de defesa estão  sintetizados no Relatório do  Acórdão recorrido (fls. 150/151).  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 09­16.394, de 06/06/2007 – fls­e. 153/156.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/06/2007, conforme AR de fl­e. 157, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 27/07/2007,  o recurso voluntário de fls. 159/161, no qual alega que:  1­ a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, desde sua criação  pelo art. 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, permaneceu a mesma inalterada até  a  edição  da  MP  no  1.212/95,  não  incidindo  correção  monetária  sobre  a  mesma.  Cita  jurisprudência do STJ.  2­ nos cálculos do Fisco não  foi  levando em consideração os valores pagos  pela  recorrente  no  parcelamento  (processo  no  13977.000070/96­33),  objeto  do Mandado  de  Segurança no 99.2003320­0.  Na  sessão  do  dia  05/08/2008,  acolhendo  proposta  da  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  da  RFB  de  origem, nos termos da Resolução nº 201­00.761, para as seguintes providências:  (a) o contribuinte seja intimado a, no prazo de 30 dias:  ­  esclarecer  a  razão  da  existência  de  3  processos  judiciais  tratando do mesmo assunto;  ­  bem  como  esclarecer  o  objeto  de  cada  um  destes  processos  judiciais;  ­  apresentar  as  cópias  principais  de  cada  processo  (inicial/liminar/sentença/acórdão/trânsito  em  julgado)  e  qualquer  outra  que  julgue  necessária,  de  forma  ordenada  e  individualizada  por  processo  (um  jogo  das  peças  do  primeiro  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 processo, outro  jogo com as peças do  segundo processo),  para  fim de evitar confusão entre as decisões.  (b) Após apresentados os esclarecimentos e documentos, deverá  a  autoridade  administrativa  competente  analisar  o  que  foi  trazido e elaborar parecer, indicando as seguintes conclusões:  ­  qual  é  a  decisão  válida/vigente/eficaz  e  que  efetivamente  interessa a este julgamento;  ­ por meio desta decisão, a interpretação desta decisão, enseja a  existência do crédito pleiteado?  (c) o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar acerca  do  parecer  elaborado  pela  fiscalização  no  prazo  de  30  dias,  a  qual será juntada aos autos para envio a este Egrégio Conselho  de Contribuintes  Atendendo ao solicitado na diligência, foi coletado as informações e emitido  o Parecer Fiscal/BLU/EAC­1 nº 276/2011, com as seguintes respostas aos quesitos formulados:  Resposta ao item “a” da Resolução:  Cientificada  então  a  pessoa  jurídica  do  referido  ato  expedido  pela  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  intimação  recebida,  promoveu  a  entrega  dos  documentos  requeridos,  apresentando  os  esclarecimentos  pertinentes  as  ações  judiciais  questionadas, fls. 170­171, e cópias documentais das principais  peças dos autos, contidos às  fls. 172­199 (Volume I) e  fls. 202­ 249 (Volume II).  Resposta ao item “b” da Resolução:  A decisão válida que efetivamente interessa este julgamento está  adstrita  ao  provimento  judicial  concedido  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  com  trânsito  em  julgado  em  05/03/2001,  onde  foi  determinado  que,  na  apuração  da  contribuição  PIS  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  em  substituição aos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tornados  inconstitucionais, a partir da base de cálculo representada pelo  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  caberia  a  correção  monetária  dos  valores  devidos,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento;  Diante da decisão proferida em juízo nos autos n° 99.20.03320­ 0, os cálculos de apuração de eventual direito creditório foram  aqueles  implementados  pelo  fisco  nesta  DRF,  através  dos  demonstrativos e análise realizada em 04/12/2001, de acordo com  os documentos de fls. n°s 43­83, demonstrando a existência de débitos  da  contribuição  PIS  em  períodos  que  o  contribuinte  pleiteou  créditos, e portanto, não sendo determinado quaisquer saldos de  pagamentos remanescentes  Resposta ao item “c” da Resolução:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 À Recorrente foi dado ciência do parecer supracitado e manifestou­se às fls­ e. 356/360, defendo a existência do crédito pleiteado.  Merece destaque, ainda, a seguinte conclusão da diligência:  Das  conclusões  estabelecidas,  para  atender  as  indagações  propostas  pelo Conselho  de Contribuintes  perante  a Resolução  nº 201­00.761, fl. 163, no que diz respeito aos autos judiciais sob  diligência,  conforme  abordado,  esclarecemos  ter  o  fisco  procedido corretamente na análise pretérita do direito creditório  do  interessado,  em  04/12/2001,  fls.  43­83,  constatando  a  inexistência de saldos de pagamentos, tendo em vista a ineficácia  do provimento  judicial na apuração de crédito,  considerando a  ausência de discussão do indébito do PIS baseado no regime da  semestralidade através da ação ordinária n° 96.20.01061­2, e a  decisão  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  a  partir  de  05/03/2001,  que  apesar  de  tornar  aplicável a utilização da base de cálculo relativa ao faturamento  do sexto mês anterior, na determinação da contribuição PIS pela  Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu a correção monetária do  valor  devido,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento,  não  resultando  assim  em  recolhimentos  realizados  a  maior  pelos  Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88.  Há ainda que se ponderar o fato do pedido de restituição já ter  sido  apreciado  no  âmbito  administrativo,  por  intermédio  do  processo  n°  13977.000148/98­91,  segundo  anteriormente  relatado,  encontrando­se  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  fls.  252­267,  em  atenção  ao  provimento estabelecido com o trânsito em julgado do mandado  de segurança n° 99.20.03320­0. (grifei).  O processo retornou ao CARF e, no dia 12/03/2012, foi movimentado para a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  e,  no  dia  11/06/2012, foi distribuído ao Conselheiro Walber José da Silva, para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O julgamento do recurso voluntário teve início na sessão do dia 05/08/2008,  quando foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.761.  Como  relatado,  a  empresa  está  pleiteando  a  execução  de  duas  sentenças  judiciais com trânsito em julgado que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs  2.445/88 e 2.449/88 e reconhecera o direito de a recorrente haver o que pagou a maior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 Na  Ação  Declaratória  no  96.20.011061­2  (TRF4  no  1999.04.01.040640­7),  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  13/03/2000,  foi  negado  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do PIS,  determinando o  tribunal  que  o valor  devido  deveria  ser  calculado  de  acordo  com a Lei no 7.691/88.  Mandado de Segurança no 99.2003320­0 (TRF4 no 2000.04.096853­2), cujo  trânsito em julgado correu em 05/03/2001, foi reconhecido a semestralidade da base de cálculo  do PIS, porém corrigida monetariamente a partir da Lei no 7.691/88.  Antes de adentrar no mérito da lide, merece destaque um fato desconhecido  deste Conselheiro Relator, trazido no Parecer Fiscal da diligência. Refiro­me ao fato da matéria  objeto  do  litígio  já  ter  sido  apreciada  e  decidida  por  este  Colegiado  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário do Processo nº 13977.000148/98­91, cujo relator foi o eminente Conselheiro Gileno  Gurjão Barreto, tendo o Colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  nº  201­80.192,  de  28/03/2007,  acostado  aos  autos  às  fls.  271/277, cuja menta abaixo se transcreve:  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Recurso negado  Quando  do  julgamento  do  referido  recurso,  acompanhei  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator.  No presente recurso, cuja matéria  litigiosa é a mesma, não pode ser outra a  decisão  do  Colegiado,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  o  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  201­80.192,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  peço  licença para reproduzir integralmente. E o faço a seguir.  Quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  pretensão  recursal  é  tempestiva  e  que  não  se  faz  necessário  o  arrolamento  de  bens.  Assim,  por  ser  admissível, passo a apreciar o recurso voluntário.  De  pronto,  vejo  que  não merece  reforma  a  decisão  recorrida,  pelas  razões  que  a  seguir  serão  expostas.  Além  disso,  como  a  recorrente  repetiu,  no  seu  recurso  voluntário,  a  íntegra  de  sua  manifestação de inconformidade, não vejo objeção em reprisar a  quase  totalidade  das  palavras  e  dos  argumentos  apresentados  pela decisão da DRJ, visto que estão fundamentadas e de acordo  com  o  meu  entendimento  acerca  dos  fatos  evidenciados  nos  autos. Senão vejamos.  A contribuinte defende a não  incidência de correção monetária  no período compreendido entre a data do  faturamento (base de  cálculo) e a data da ocorrência do fato. gerador (sexto mês após  o mês da base de cálculo). Explica que a sentença decorrente do  pedido  inicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  9902003320­0  é  inaplicável por ser extra perita. Expõe que o pedido  inicial  tem  como único objeto a compensação do saldo devedor existente no  parcelamento  de  débitos  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 13977.000000/96­33)  com  eventual  crédito  da  mesma  contribuição,  resultante  da  aplicação da  sentença  proferida  no  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2,  em  virtude  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Primeiramente, verifica­se que a contribuinte não traz aos autos  qualquer  documento  relacionado  com  o  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2, do qual alega tratar da inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis nºs 2.445188 e 2.449188 e, portanto, da apuração  de  eventual  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte.  Assim,  importante  esclarecer  que  pouco  pode  este  Conselho  se  pronunciar em relação à afirmação da contribuinte.  Se  o  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, às folhas 23/32, extrapolou os limites da petição inicial  do mandado de segurança, competia à contribuinte recorrer do  referido Acórdão, mediante embargos de declaração ou mesmo  de  recurso  à  instância  superior,  a  fim  de  demonstrar  que  a  sentença se mostrou extra petita ou que em favor da contribuinte  havia  outra  decisão  judicial  sobre  o mesmo  assunto,  em  outra  ação ajuizada  (o  tal Processo nº 9601006112­2). A reforma do  Acórdão  somente  poderia  ser  promovida  pela  própria  contribuinte, em juízo.  Em  sede  administrativa,  nada  se  pode  fazer.  O  fato  é  que  nos  autos existe inequivocamente uma decisão judicial transitada em  julgado  que  se  pronuncia  acerca  da  forma  de  apuração  do  crédito de PIS. E não há dúvidas de que as decisões judiciais têm  força de lei entre as partes envolvidas.  Neste  sentido  o  pedido  da  interessada  contraria  a  própria  decisão judicial, exatamente no tocante à correção monetária da  base de cálculo, como se vê pelo trecho do voto da relatora (fls.  28/29):  "g) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS  [...] a 1° Seção desta Corte firmou entendimento de que é cabível  a correção monetária da base de cálculo do PIS a partir da Lei n°  7.691/88. [...]".  A  Fiscalização,  portanto,  procedeu  corretamente  ao  corrigir  a  base de cálculo do PIS, conforme planilhas de folhas 34/37, para  fins de apuração de eventual crédito a favor da contribuinte, em  atendimento à decisão judicial.  Da  mesma  forma,  mostra­se  equivocada  a  argumentação  da  interessada acerca da incorreta correção da base de cálculo por  um  período  superior  a  cinco  meses  ou  da  duplicidade  de  indexação  da  contribuição  ao  PIS.  Tais  matérias  foram  definitivamente  apreciadas  no  voto  proferido  no  acórdão  judicial.  Não  prevalece  também  a  argumentação  de  que  a  mudança  da  base  de  cálculo  não  provoca  alteração  no  valor  total  do  PIS.  Isso  porque,  ao  alterar  a  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  altera­se, ou para mais ou para menos, o valor do tributo devido.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 Além disso, ao longo de seu recurso voluntário, a contribuinte se  insurge  contra  a  suposta  constituição  de  crédito  a  favor  da  Fazenda  Pública,  decorrente  da  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  às  folhas  38/72,  ao  apreciar  os  pedidos  de  restituição/compensação.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal a lançamento ou constituição de crédito tributário a favor  da Fazenda Pública. A simples afirmativa de que os "relatórios e  demonstrativos  do  aplicativo CAD  demonstram  a  existência  de  débitos  do  PIS  no  período  em  que  o  contribuinte  pleiteia  créditos"  (fl.  73)  não  tem  força,  por  si  só,  para  constituir  o  crédito  tributário.  Se  fosse  o  caso,  caberia  à  Fiscalização  formalizar  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  em  processo administrativo próprio (como afirma a interessada).  Deste  modo,  qualquer  argumentação  acerca  de  possível  constituição  de  crédito  tributário,  tais  como,  decadência  e  prescrição, utilização da TRD ou taxa Selic para corrigir débitos  fiscais ou,  forma de correção dos débitos,  está  fora dos  limites  deste processo administrativo.  A  argumentação  da  contribuinte  de  que  o  demonstrativo  preparado  pela  Fiscalização  é  ininteligível  não  procede.  Tal  demonstrativo  de  atualização  de  base  de  cálculo  do  PIS  (LC  7/70):  base  de  cálculo  de  06  (seis)  meses  anteriores  com  correção monetária, ás  fls.  34/37  tem como  finalidade adequar  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  às  folhas  12/13 à decisão judicial.  No Demonstrativo de Apuração do Débito de PIS, às fls. 38/40,  resta  claro  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  débitos  de  PIS,  no  período  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1996, de acordo com as bases de cálculo apuradas nas planilhas  de fls. 34/37. Da mesma forma, evidente está que a Listagem de  Débitos, às folhas 41/44, apenas repetem os valores dos débitos  anteriormente  apurados  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Débito de PIS (fls. 38/40).  A  Listagem  de  Pagamentos,  às  fls.  45/47,  relaciona  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  entre  junho  de  1989  e  junho  de  1995.  Por,  conseguinte,  verifica­se  que  no  Demonstrativo de Imputação ­ Débitos Apurados x Pagamentos ­  a autoridade lançadora efetua a imputação dos débitos apurados  com  os  pagamentos,  ou  seja,  atribui  a  cada  débito  apurado  o  respectivo pagamento e, restando débito em aberto, atribui a ele  os pagamentos a maior efetuados.  Deste procedimento de  imputação poderia  restar pagamentos a  maior, configurando crédito a favor da contribuinte ou, como no  caso presente, débitos em aberto, em virtude de os pagamentos  efetuados terem sido a menor.  Ademais,  mesmo  que  a  contribuinte  desconhecesse  a  metodologia da compensação, assim mesmo poderia apresentar  os  seus  próprios  cálculos,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 9          8 proferida,  anexando  seus  cálculos  para  que  se  pudesse  efetivamente instaurar litígio entre os valores apresentados pelo  Fisco  e  os  por  ele  apresentados,  o  que  não  foi  feito.  Preferiu  simplesmente afirmar a incompreensão do demonstrativo.  Outro ponto levantado pela recorrente refere­se à afirmativa da  autoridade  fiscal,  à  fl.  73,  que  tem  como  objetivo  o  ajuste  do  parcelamento de acordo com os débitos apurados.  Ora,  justamente  porque  a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal, às fls. 34/72, abrange períodos objetos de parcelamento é  que  a autoridade a  quo  indica o  encaminhamento  do  resultado  da apuração ao processo de parcelamento, a fim de se verificar  a existência ou não de débitos naquele processo.  Em  atendimento  à  decisão  judicial,  a  utilização  da  base  de  cálculo do sexto mês anterior, com correção monetária, apesar  de  não  resultar  em  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte,  poderia ter diminuído o montante dos débitos de PIS que foram  objeto  do  parcelamento.  Esta  foi  claramente  a  intenção  da  autoridade  fiscal  e  não,  como  deduz  equivocadamente  a  contribuinte, a cobrança de débitos de PIS não parcelados.  Por  fim,  a  contribuinte  afirma  que  a  sentença  judicial  não  determinou  que  se  apurasse  eventual  diferença  por  conta  da  exclusão do ICMS em algumas bases de cálculo, não podendo a  autoridade  fiscal  fazê­lo.  Além  disso,  afirma  que  as  parcelas  pagas a menor pela exclusão do  ICMS da base de  cálculo não  poderiam elevar significativamente o crédito tributário.  Em  análise  ao  procedimento  fiscal  de  verificação  de  eventual  crédito  tributário,  verifica­se  que,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  há  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal  acerca  da  inclusão  do  ICMS não  considerado pela  interessada  na base de cálculo do PIS, no período de apuração de março de  1989 a fevereiro de 1996.  Na confecção da planilha de atualização de base de cálculo do  PIS,  elaborada  de  acordo  com  determinação  judicial,  a  autoridade  fiscal  tão­somente  utilizou  as  bases  de  cálculo  informadas  no  demonstrativo,  às  fls.  12/13,  apresentadas  pela  própria  contribuinte,  quando  do  pedido  de  restituição/compensação.  Adicionalmente aos fundamentos acima, devo acrescentar que os documentos  da Ação Ordinária nº 96.2001061­2, acostados aos autos, serviram para corroborar o voto do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  acima  reproduzido,  posto  que  provam  que  na  referida  ação  não  foi  reconhecido  o  direito  à  chamada  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS, sem correção, prevalecendo, quando a esta matéria (semestralidade) o que foi decidido no  Mandado  de  Segurança  nº  992003320­0,  como  bem  disse  a  autoridade  responsável  pela  realização da diligência, em resposta ao quesito formulado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 10          9 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4502892 #
Numero do processo: 10384.722640/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011 PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo somente pode se compensar de créditos concedidos em sentença judicial, após o trânsito em julgado desta. SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE DETERMINADAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE A PARCELAS TIDAS PELO JUDICIÁRIO COMO ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Estando o fisco diante de decisão judicial que afastou a incidência de tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições tidas como ilegais pelo Judiciário, no entanto, tem a Fazenda a possibilidade de lançar contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares de nulidade; e II) mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011 PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo somente pode se compensar de créditos concedidos em sentença judicial, após o trânsito em julgado desta. SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE DETERMINADAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE A PARCELAS TIDAS PELO JUDICIÁRIO COMO ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Estando o fisco diante de decisão judicial que afastou a incidência de tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições tidas como ilegais pelo Judiciário, no entanto, tem a Fazenda a possibilidade de lançar contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.722640/2011-21

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187904

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.866

nome_arquivo_s : Decisao_10384722640201121.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10384722640201121_5187904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares de nulidade; e II) mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4502892

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217299677184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 176          1 175  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722640/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLEGIO DIFERENCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e indicado o perito.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011  PEDIDO  JUDICIAL  DE  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  QUE  CONCEDEU  O  DIREITO AO SUJEITO PASSIVO.  O  sujeito  passivo  somente  pode  se  compensar  de  créditos  concedidos  em  sentença judicial, após o trânsito em julgado desta.  SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  DETERMINADAS  PARCELAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 40 /2 01 1- 21 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  APENAS  SOBRE  A  PARCELAS  TIDAS  PELO  JUDICIÁRIO  COMO  ILEGAIS.  POSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  Estando  o  fisco  diante  de  decisão  judicial  que  afastou  a  incidência  de  tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições  tidas  como  ilegais  pelo  Judiciário,  no  entanto,  tem  a  Fazenda  a  possibilidade  de  lançar contribuições indevidamente compensadas.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Os contribuintes  têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluída a multa isolada.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 177          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­23.325 de lavra da 6.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 51.010.024­4.  O  crédito  em  questão  decorreu  de  glosas  de  valores  que,  segundo  o  fisco,  foram  indevidamente  compensados,  os  quais  foram  declarados  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  A Autoridade Fiscal afirmou que o sujeito passivo impetrou, em 01/10/2009,  o Mandado  de  Segurança  – MS  n.º  2009.40.00.006545­7,  com  pedido  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  nos  dez  anos  anteriores,  incidentes  sobre  salário­ maternidade;  férias  gozadas,  remuneração  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  bem  como  requerendo  a  declaração  de  inexigibilidade das contribuições.  Afirma­se  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  referido  MS,  proferida  em  15/10/2010,  acatou  em  parte  o  pedido  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  ilegalidade da  exigência de  contribuições  sobre  os primeiros quinze dias do  afastamento por  motivo  de  doença  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  todavia,  determinou  que  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos somente poderia se dar após o trânsito em  julgado da sentença.  Conclui  o  fisco  que  o  procedimento  compensatório  foi  irregular,  posto  que  desobedeceu os termos da sentença acima referida, devendo ser aplicada, além dos acréscimos  sobre o crédito originário, multa  isolada no patamar de 150%, conforme preceitua o § 10 do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente convertido na Lei n.º 11.941/2009.  Foi  lavrada  representação  fiscal para  fins penais,  segundo o  fisco, pelo  fato  da  empresa  intencionalmente  não  haver  retificado  as  suas  guias  declaratórias,  mesmo  tendo  conhecimento da sentença exarada no MS por ela impetrado.  Em seu recurso a autuada, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial  pelo  órgão  recorrido, sem a devida motivação, atropelou seu direito de defesa, por isso a decisão da DRJ  deve ser anulada;  b) não pode a administração tributária proibir o recorrente de apresentar, em  qualquer fase do processo administrativo, documentos supervenientes à apresentação da defesa,  sob pena de ferir a garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório;  c)  tendo  o  judiciário  reconhecido  a  inexigibilidade  das  contribuições  incidentes  sobre o  terço de férias e sobre a  remuneração nos quinze dias de afastamento por  motivo de doença, a empresa não necessitaria de autorização judicial ou administrativa para se  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 compensar dos valores indevidamente recolhidos, com fulcro no art. 66 da Lei n.º 8.383/1991  c/c o art. 74 da Lei n.º 9.430/1996;  d) recorreu ao judiciário não para obter autorização para se compensar, mas  para não sofrer retaliações por parte da Fazenda Pública;  e) apresenta texto doutrinário e decisão judicial que acolhem o entendimento  de que não deve se condicionar a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhece os créditos do contribuinte;  f) conforme o CTN, os  créditos  lançados encontram­se  com a exigibilidade  suspensa, posto que a empresa possui decisão favorável em mandado de segurança;  g)  são  ilegais  e  inconstitucionais  as  exigências  de  contribuições  sobre  parcelas  que  não  representam  contraprestação  pelo  trabalho,  como  é  o  caso  do  salário­ maternidade,  férias  gozadas  e  seu  adicional  e  remuneração  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do empregado por motivo de doença;  h)  considerando  que  foi  reaberta  no  STJ  a  discussão  sobre  incidência  de  contribuições previdenciárias patronais sobre férias gozadas, deve­se suspender a exigibilidade  das referidas contribuições até que o STJ se pronuncie definitivamente sobre o tema;  i)  a  imposição  de multa  isolada  no  patamar  de  150%  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, além de que não se comprovou a ocorrência de fraude do  contribuinte, devendo ser excluída essa parcela do crédito tributário.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  declaração  de  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Indeferimento da perícia  A  recorrente  acusa  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  ocasionado  pela  negativa de produção de prova pericial pela DRJ, supostamente sem a devida motivação.  Não  deve  ser  acatada  essa  alegação.  É  que  o  órgão  de  primeira  instância  justificou  o  indeferimento  da  perícia  requerida  pela  empresa  na  falta  de  cumprimento  de  requisitos legais, conforme se vê de excerto do voto condutor do acórdão:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia,  para  seu  deferimento,  devem  estar  presentes os requisitos previstos no Decreto 70.235/72:  Art. 16.  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Impossível  o  acolhimento  do  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  não  satisfeitos os requisitos previstos no art. 16 do Decreto 70.235/72, quais  sejam,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  a  indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito.”  Como se vê o órgão  recorrido não deixou sem resposta o pedido de perícia  formulado pelo sujeito passivo, motivando a sua negativa em falta de cumprimento de requisito  legal,  o  qual  foi  transcrito  na  decisão.  Afasta­se,  assim  essa  causa  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Juntada posterior de documentos  Conforme o art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, somente é admitida a juntada  de  provas  após  a  impugnação  quando  reste  comprovada  alguma  das  hipóteses  listadas  nas  alíneas do seu § 4.º . Vejamos o dispositivo:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Obedecendo  aos  comandos  acima,  a  DRJ  manifestou­se  contrariamente  à  produção de provas após a defesa, posto que, naquele momento, a  recorrente não apresentou  qualquer justificativa para seu pleito.  Mas  tal  questão  não  ficou  fechada,  uma  vez  que  dispondo  a  empresa  de  documento  novo  que  se  enquadrasse  nas  hipóteses  normativas  acima  transcritas,  a  juntada  posterior seria obrigatoriamente deferida.  Portanto, o alegado cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo não  ocorreu, afastando­se mais essa preliminar de nulidade.  Compensação  A  motivação  exposta  pelo  fisco  para  glosar  os  valores  compensados  pelo  sujeito passivo relativos à contribuições sobre salário­maternidade, remuneração nos primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença, férias e o terço constitucional de férias foi o  fato  da  sentença  proferida  no  bojo  do  MS  n.º  2009.40.00.006545­7,  malgrado  tenha  reconhecido  a  inexigibilidade  da  exigência  sobre  a  parcela  paga  pela  empresa  durante  o  afastamento por doença e sobre o terço de férias, condicionou a compensação dos valores ao  trânsito em julgado da sentença.  Vê­se  que  a decisão  inicial  do  judiciário  está  em  total  consonância  com os  ditames do art. 170­A do Código Tributário Nacional, assim redigido:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Como  se percebe,  não  pode  ser  acatado  o  argumento  de  que havia  decisão  judicial autorizando a compensação das mencionadas quantias, descabendo assim a alegação da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 179          7 empresa de que o fisco teria desconsiderado determinação do Poder Judiciário, haja vista que  este não concedeu o direito à compensação de imediado.  A  recorrente  afirma ainda que o  fisco não poderia  lançar os  créditos,  posto  que a sua exigibilidade estaria suspensa por força da sentença proferida em sede de mandado  de segurança.  Essa  afirmação  também  não  merece  acolhida.  É  que  embora  o  Judiciário  tenha reconhecido a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre os primeiros quinze dias  de afastamento e sobre o terço de férias, o crédito não foi constituído sobre essas parcelas, mas  sobre  valores  compensados  indevidamente,  conforme  demonstrado  acima,  os  quais  não  se  referiam apenas a contribuições sobre as verbas acima, mas também sobre salário­maternidade  e férias gozadas.  De  se  concluir  que  o  fisco,  a  partir  da  sentença  proferida  pelo  Judiciário  parcialmente em favor da recorrente, não poderia exigir contribuições sobre as parcelas  tidas  como  ilegais,  todavia,  não  estaria  impedido  de  exigir  parcelas  indevidamente  compensadas  pela empresa.  Outra questão trazida pelo sujeito passivo é que buscou a tutela do Judiciário  não para efetuar a compensação, mas para evitar que o fisco viesse a aplicar­lhe sanção pelo  fato de  ter se compensado de valores  recolhidos  indevidamente. Afirma que a  legislação não  exige  autorização  administrativa  ou  judicial  para  que  os  contribuintes  efetuem  encontro  de  contas com a Fazenda.  Advoga que não poderia o fisco efetuar as glosas, uma vez que a empresa se  compensou dos valores indevidos que recolheu, com amparo art. 66 da lei nº 8.383/1991, c/c  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  De  fato,  os  contribuintes,  tendo efetuado  recolhido  contribuições  indevidas,  têm a faculdade de se compensarem destes valores com tributos de mesma natureza, vencidos e  vincendos.  Todavia,  para  os  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de,  no  prazo  decadencial,  analisar  o  procedimento  compensatório  e  efetuar  a  homologação,  caso  conclua  pela  sua  justeza,  ou  exigir  os  tributos  que tenham sido compensados ao arrepio da lei.  No  caso  sob  enfoque,  o  fisco,  ao  verificar  que  o  contribuinte  utilizou  para  compensação  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  sem  caráter  de  definitividade,  em  afronta  ao  que  determinava  a  própria  decisão,  glosou  os  valores  e  está  a  exigir  a  quantia  compensada indevidamente.  Assim,  embora  a  norma  faculte  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  compensação,  cabe  ao  fisco  verificar  se  esta  se  deu  nos moldes  autorizados  pela  legislação.  Utilizou o fisco exatamente do seu poder­dever de analisar o procedimento compensatório e, ao  se deparar com o irregular encontro de contas, lançou os valores incorretamente compensados.   Conclui­se, assim, que a glosa dos valores compensados indevidamente está  em  sintonia  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  sendo  descabido  o  inconformismo  da  recorrente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Multa isolada  Sobre  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  patamar  de  150%,  assim  se  pronunciou a Autoridade Fiscal:  “7. A aplicação da multa isolada em dobro tem por fundamento  a  falsidade  das  informações  das  compensações  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  considerando  como  competência  para  o  lançamento o mês de envio das mesmas, vez que ao contribuinte,  em nenhum momento, foi assegurado o direito a efetuar referidas  compensações antes do trânsito em julgado da sentença”.  Alega a empresa que a multa  isolada é exorbitante, ferindo os princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade, além de que somente poderia ser aplicada caso o fisco  comprovasse a ocorrência de fraude, o que não ocorreu.  Vejamos o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 em que se baseou o fisco para  aplicação da multa isolada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Observa­se que a aplicação da multa isolada é condicionada a comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada pelo  contribuinte. Na  situação  sob  análise,  não  há  como  negar  que  o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  compensar  que,  embora  tivessem  sido  reconhecidos  em  sentença  judicial,  não  poderiam  ser  objeto  de  procedimento  compensatório  até o transito em julgado da decisão do Judiciário.  Verifica­se,  assim,  que  o  processo  não  trata  de  compensação  de  créditos  inexistentes ou mesmo objeto de fraude, mas de valores que, até o implemento de determinada  condição, não poderiam ser utilizados para encontro de contas com a Fazenda.  Para  que  restasse  caracterizada  a  falsidade mencionada  no  §  10  do  art.  89,  entendo que deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no  art.  72 da Lei n.º  4.502/1964,  verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 180          9 O fisco tenta caracterizar a fraude sob a alegação de que a empresa, mesmo  tomando  ciência  do  teor  da  decisão  que  condicionava  a  compensação  ao  seu  trânsito  em  julgado, utilizou os créditos. Entendemos, todavia, que a compensação com base em sentença  judicial sem caráter de definitividade deve ser punida com a imposição dos acréscimos legais,  jamais ser tratada como falsificação, com aplicação de multa isolada no patamar de 150%.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.  Discussão judicial – renúncia às instâncias administrativas  Sobre  da  incidência  de  contribuições  sobre  férias,  terço  constitucional  de  férias, salário­maternidade e remuneração nos primeiros quinze dias de afastamento abstenho­ me de lançar pronunciamento, uma vez que é matéria que já está sendo discutida no âmbito do  Poder  Judiciário  no  bojo  do  mesmo  MS  em  que  se  pleiteia  a  compensação.  Adoto  esse  proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4414234 #
Numero do processo: 11065.100783/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11065.100783/2009-39

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3102-001.605

nome_arquivo_s : Decisao_11065100783200939.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100783200939_5177272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4414234

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217416069120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100783/2009­39  Recurso nº  911.606   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.605  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO.  O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS admite que seja descontado do valor devido  o  crédito  apurado  com  base  nos  gastos  expressamente  previstos  em  Lei,  dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços  utilizados como insumo na fabricação dos bens.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de  resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou  pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/09/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 83 /2 00 9- 39 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores referentes à despesas diversas que exemplifica como relativas a: assistência  médica  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte de pessoal, refeições coletivas dos funcionários, exportação, manutenção  de software, material de limpeza, uniformes, equipamentos de proteção, propaganda,  publicidade  e  cursos  para  funcionários,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  O interessado defende, também, a atualização monetária, pela taxa SELIC, de  seus créditos indeferidos, desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. A  o  final,  pleiteia  o  direito  a  crédito  de  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado,  um  caminhão e sua carroceria, com a alegação de que serviria para o transporte de suas  mercadorias.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Inicia  por  trazer  considerações  a  respeito  do  Sistema  não  cumulativo  de  cálculo dos tributos devidos, para depois adentrar ao conceito de insumo, para concluir que, no  seu caso, “dentro do conceito de bens que lhe dão direito a aproveitamento, pode­se incluir, as  matérias primas, material de embalagem e produtos  intermediários empregados diretamente  no processo produtivo. Além disso,  se  enquadra no conceito de "insumo" que  irá,  direta ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social  da  empresa,  todos  os  serviços  intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: os valores pagos a empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  os  serviços  de  limpeza,  os  serviços de vigilância, etc”.  Acrescenta,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 3          3 Enfim, dentro dessa  linha de  raciocínio,  pode ser  considerado como  insumo  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas,  apenas  poderá  ser  considerado  como  insumo  àquelas  aquisições  em  relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior.   Requer,  ainda,  reconhecimento  de  crédito  sobre  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado – caminhão e carroceria.  Pede uma vez mais atualização dos créditos pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  1.009.811,94  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante a Secretaria da Receita Federal, foram glosados R$ 40.244,28. Segundo entendimento  do  Fisco,  os  gastos  correspondentes  não  dão  direito  ao  lançamento  credor  para  desconto  no  cálculo  da  Contribuição  devida,  por  estarem  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados no conceito de insumo.  A questão não é nova, refere­se ao entendimento do que deve ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do sistema  de apuração não cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se à  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a Recorrente  defende  critério  fundamentado  em pressupostos  situados  em posição  diametralmente oposta  à  escolhida  pelo Fisco,  segundo o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados, não  sofram alterações em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Como é de  sabença,  a  legislação que  introduziu a cobrança não cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser  incluído na base imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do Sistema de cobrança das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.   Particularmente, entendo que resulta daí a impertinência do critério proposto  pela Fisco, restringindo excessivamente o direito ao crédito.  Disso  sobrevém  nova  questão.  Se  a  melhor  compreensão  do  sistema  claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira geral, pelos  contribuintes, qual a razão para rejeitá­la?   A resposta é simples: porque a mecânica de apuração das Contribuições não  está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  E não é só.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 4          5 O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão. Passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  Assistência  médica  e  odontológica  ­  a  empresa  proporciona  a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários, mediante  a  contratação  de  empresas  especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus  funcionários  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam  as  vendas  da  recorrente,  sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas,  para fins contábeis;  Tratamento  de  resíduos  industriais  ­  a  empresa  é  obrigada,  por  expressa  disposição  legal,  a  tratar  os  seus  resíduos  industriais,  o  que  realiza  através  de  empresa especializada,  Transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas ­ a recorrente contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal  e o preparo de.  refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas  são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os  valores  pagos  às  empresas  credenciadas  perante  o  PAT,  para  fornecer  refeições  coletivas a funcionários;  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  ­  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao mercado  externo. Da mesma  forma,  sem  a manutenção  de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar  adequadamente as suas atividades.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas  para uso  e consumo,  tais como: o material  empregado na  limpeza, os uniformes  e  equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima. E existem diversas razões para tanto.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  contudo  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  pela  defesa,  qual  seja,  a  correção  do  valor do crédito pela Taxa Selic, merece ser esclarecido que a Lei 9.250/95, citada no Recurso,  ao contrário do que defendido, não estabeleceu a correção do valor a que o contribuinte  tem  direito a título de ressarcimento, apenas a título de restituição, como abaixo.  Lei 9.250/95  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)      § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou  restituição será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Lei 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 5          7 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual.  Sala de Sessões, 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4360227 #
Numero do processo: 10384.001021/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. ADMISSÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. ADMISSÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10384.001021/2009-85

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1302-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_10384001021200985.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10384001021200985_5174709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4360227

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217440186368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.060          1 1.059  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001021/2009­85  Recurso nº  510.779   Embargos  Acórdão nº  1302­000.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Embargante  LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS. ADMISSÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  se  não  demonstrada  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  de  ponto  sobre o qual devia ter­se pronunciado a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo  Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 10 21 /2 00 9- 85 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.061          2 Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento acordou, nos  termos do acórdão nº 1302­00.490, de 22/02/11, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  nº  510.779,  encartado  no  processo  vertente,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  LIMPEL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA,  todavia,  irresignada  com  o  provimento dado, opôs embargos à decisão prolatada, alegando obscuridade de fundamentação  e omissão de pronunciamento sob matéria recursal. Alega, em síntese, que:  ­ as doações recebidas pela Sra. Marisa Monteiro deram­se a  título gratuito,  estando  tais  informações  devidamente  noticiadas  na  contabilidade  da  recorrente  e  nas  informações  prestadas  pela  donatária. Logo, não poderia  a decisão  recorrida desconsiderar o  presente negócio jurídico por ausência de algumas formalidades que não são capazes de elidir  sua  ocorrência  no  mundo  concreto.  A  decisão  recorrida  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico  oculto,  o  que,  ao  ver  da  defendente,  é  imprescindível  para  se  concluir  pela  possibilidade da tributação da operação ora em comento É lícito aos contribuintes adotarem a  forma jurídica que lhes parecer mais adequada, desde que não seja ilícita, proibida, ou vedada  por  lei.  Pugna  a  recorrente,  assim,  que  o  relator  se  pronuncie  expressamente  quanto  à  existência ou não de negócio oculto para  justificar o argumento “pagamento sem causa” que  deu origem à presente autuação;  ­ a decisão embargada deixou de se pronuciar acerca da contradição entre o  fundamento do lançamento do IRRF e da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apenando  duplamente a requerente, o que carece de lógica.  É o relatório  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.062          3      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator    Os embargos são tempestivos, e portanto, deles conheço.    Doação  –  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada  O acórdão prolatado é acoimado de obscuro e omisso por manter a tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada,  relativamente  às  doações  efetuadas  pela  embargante  à  Sra. Maria  das  Virgens  Rocha Monteiro,  (cônjuge  de  Miguel Avelar), relativamente às quais não foram apresentada documentação comprobatória.  Reproduzo  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  oportuno  e  esclarecedor dos fatos:  Identificamos ainda a existência de transferência de recursos da  fiscalizada  para  pessoa  ligada  ao  senhor Miguel  Avelar,  como  no  caso  dos  cheques  n°  900048  e  000293,  nos  valores  de  R$  140.000,00 e R$ 60.000,00 que  foram emitidos em benefício da  senhora  Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro  (cônjuge  do  mesmo), sem nenhuma obrigação da empresa para tal. Segundo  informações  da  fiscalizada,  atendendo  ao  nosso  termo  de  intimação fiscal n° 004, os recursos foram repassados a título de  "doação gratuita". Desconsideramos tais alegações, uma vez que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios;  além  do  mais,  não  seria  plausível  a  doação  de  tais  quantias,  enquanto  que  os  próprios  sócios  receberam  naquele  ano  quantias  bem  mais  modestas  (cerca  de  apenas  R$  55.000,00,  conforme  informado no curso dessa fiscalização), restando caracterizada a  infração  denominada  "pagamento  sem  causa",  cuja  tributação  será efetuada nos termos do artigo 674 e parágrafos, do Decreto  n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99).  A recorrente se insurgiu contra a exação, pois entende que a operação indicou  o beneficiário, eis que a própria autoridade declina no seu termo de intimação fiscal (fls. 90/91)  que os pagamentos estavam escriturados.  “e considerando­se que os históricos utilizados na escrituração  do  seu  Livro  Caixa  impossibilita  a  correta  identificação  de  algumas operações ali registradas”  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.063          4 O voto condutor do acórdão vergastado, de minha lavra, assim se manifestou  sobre o tema:  Todavia,  cabe  ressaltar que o  fundamento  legal do  lançamento  não  é  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  mas  o  pagamento de operação cuja causa não foi comprovada.  Assim,  embora  alegue  que  os  valores  decorrem  de  doação,  a  alegação  vem  desacompanhada  de  provas.  Com  efeito,  os  comprovantes  de  pagamento  não  justificam  a  causa,  senão  o  próprio pagamento.  Se  houve  uma  doação,  haveria  de  ser  constituída  por  instrumento  público  ou  particular,  indicando  doador  e  donatário,  prazo  para  aceitação,  eventuais  encargos  estabelecidos  pelo  doador,  eventual  cláusula  de  reversão,  etc.  Tal situação não se verificou.  Não se socorre, igualmente, o recorrente do parágrafo único do  art.  541 do Código Civil,  que  estabelece a  validade da doação  verbal para bens móveis de pequeno valor, porque não se pode  aceitar que os valores repassados (que totalizam R$200.000,00)  estejam amparados por esta hipótese.  Ora,  as  razões  para  não  aceitar  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  restam  claras nos termos declinados, sendo eles a impossibilidade de serem confirmadas as operações  no livro caixa da empresa, posto que os históricos não permitem tal dedução, a inexistência de  documentação comprobatória da causa da operação  (constituição por  instrumento público ou  particular,  com  indicação  de  doador,  donatário,  prazo  para  aceitação,  eventuais  encargos  estabelecidos pelo doador, eventual cláusula de  reversão, etc),  e a  incompatibilidade entre os  valores transmitidos (que totalizam R$ 200.000,00) com a forma verbal.  Assim,  não  há  qualquer  razão  oculta  na  decisão,  estando  os  motivos  devidamente declinados, embora com eles não se resigne a embargante.  Neste sentido, sou pela rejeição dos embargos relativamente a este tópico, por  não restar devidamente demonstrada a omissão ou obscuridade.    IRRF e IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – dupla cobrança  Também é argüido que a decisão embargada deixou de se pronuciar acerca da  contradição entre o fundamento do lançamento do IRRF e da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, apenando duplamente a requerente, o que carece de lógica.  Neste  ponto,  deve­se  ressaltar  que  a  controvérsia  levantada  pela  ora  embargante teve fulcro na redação do art. 44 da Lei nº 8.541/92, dispositivo revogado pela Lei  nº 9.249/95, o qual autorizava a tributação exclusivamente na fonte de valores de omissão de  receita verificados  na pessoa  jurídica.  Isto porque os  considerava  automaticamente  recebidos  pelos sócios, acionistas ou titulares de empresa individual.  Vejamo­lo:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.064          5 Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Assim,  entendeu  a  recorrente  que  estava  havendo  indevida  extensão  dos  efeitos do referido dispositivo revogado ao caso vertente.  O acórdão embargado assim se pronunciou sobre a questão:  Descabe, ademais, o argumento lançado contra os efeitos do art.  61 da Lei nº 8.981/95, os quais,  segundo defende o  recorrente,  não  poderiam  se  estender  às  situações  anteriormente  regidas  pelo art. 44 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº 9249/95.  A  situação  regida  pelo  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  cuida  do  pagamento  cuja  operação  não  foi  comprovada  ou  cuja  causa  não  se  demonstrou.  Tal  incidência  não  prescinde  da  dedução  dessas  condições,  as  quais  foram  produzidas  no  caso  pela  autoridade fiscal.  Diferentemente  se dava, no passado, a aplicação do art.  44 da  Lei  nº  8.541/92,  que  simplesmente  estendia  à  pessoa  física,  relativamente aos  lucros distribuídos, o resultado da  tributação  na  pessoa  jurídica  por  omissão  de  receita,  ao  tempo  em  que  havia  a  tributação  dos  lucros  também  na  pessoa  física.  Neste  caso,  era  despicienda  a  prova  do  pagamento,  demonstrada  a  omissão de receita.  Há um plus, portanto, que diferencia as duas situações, não se  podendo, numa síntese açodada, concluir, de modo singelo, pela  não  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  ao  caso,  simplesmente porque,  fosse o  caso  situado no passado, o  fisco,  por comodidade processual, não provaria o pagamento efetuado  nem  a  ausência  de  causa  da  operação,  e  sustentando­se  na  ficção  estabelecida  na  norma  revogada,  estenderia  o  resultado  da apuração procedida na pessoa jurídica à pessoa física.  Desta forma, pugno pelo acerto da tributação.  Verifico, assim, que o acórdão enfrentou a suposta duplicidade de tributação  nos termos em que argüida, rechaçando­a, todavia, por entendê­la incabível ao presente caso,  vez que a situação cuidada difere de forma abissal daquela compreendida pela recorrente, não  se cabendo cogitar de extensão automática da omissão de  receita para a  tributação do  IRRF,  como entendeu. Ocorre que a tributação do IRRF foi realizada com base nos termos do art. 61  da Lei nº 8.981/95, por não ter sido comprovada a causa da operação relativa à doação alegada,  situação que nada tem que ver com a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que, neste caso  foi efetuada  com base nas diferenças entre o  livro de apuração do  ISS em confronto com as  DCTF prestadas pela embargante.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.065          6 Desta forma, não restou demonstrada a omissão alegada.  Assim,  voto  para  conhecer  dos  embargos,  para  no  mérito  negar­lhes  provimento, por não ter sido demonstrada obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter­se pronunciado a turma.  Sala das Sessões, 02 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                              Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

score : 1.0
4433361 #
Numero do processo: 10120.008116/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 9.800,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.008116/2008-40

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180055

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.798

nome_arquivo_s : Decisao_10120008116200840.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10120008116200840_5180055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 9.800,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4433361

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217463255040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008116/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO DE C. A. M. DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 9.800,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 81 16 /2 00 8- 40 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 15.807,08.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependente, despesas com instrução, despesas médicas e contribuição à previdência privada e  Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Sustenta  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  documentação  comprobatória,  em  anexo,  relativa  a  todas  as  deduções:  Dependentes,  Instrução,  Previdência  Privada  e  Despesas Médicas.  Acerca  das  despesas médicas,  relaciona  todas  as  despesas  que  entende  como  comprovadas,  no  montante  de  R$  20.424,58,  e  aduz que, exceto o valor de R$ 1.249,34 não está comprovado,  cuja dedução ocorreu por mero equívoco da impugnante.  Requer seja acolhida a impugnação, julgando­se improcedente o  lançamento na parte relativa às despesas ora comprovadas.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  63/70,  para  restabelecer  deduções  com  previdência  privada  e  Fapi  (R$  1.560,56),  com  dependente (R$ 1.272,00), com instrução (R$ 1.998,00) e de despesas médicas no valor de R$  2.224,58.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  26/08/2011  (fl.  76),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 89),  interpôs  recurso voluntário de fls. 78/87,  em  23/09/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  as  declarações  ora  apresentadas,  referentes  às  profissionais  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio  e  Zima  Pereira Masson,  informam  os  dados  faltantes  nos  respectivos  recibos,  quais  sejam:  o  endereço  de  seus  escritórios  e  os  efetivos  beneficiários dos serviços por elas prestados. Aduz que a profissional Jane Andrade Sinimbú é  inscrita  no  CPF,  conforme  consta  dos  recibos  acostados  aos  autos  e  do  comprovante  de  situação  cadastral  em  apenso,  sendo  desarrazoada  a  exigência  de  indicação  do  endereço  da  profissional no recibo, na medida em que a própria Receita Federal do Brasil possui  tal dado  (endereço) no seu banco de dados. Afirma que a profissional Kleyda Porto de Araújo também  possui  inscrição no CPF e no CFO, conforme atestam os documentos em apenso, podendo o  endereço ser facilmente disponibilizado pelo órgão tributante. Com relação ao beneficiário dos  serviços prestados por Kleyda, argumenta que a exigência é abusiva e ilegal, posto que a Lei n°  9.250/ 1995, em seu art. 8º  , § 2  , inciso III, não a prevê. Apresenta resultado de pesquisa que  informa o  endereço  da  referida profissional.  Suscita,  ainda,  que  cabe  ao Colegiado,  se  for  o  caso, baixar o presente processo em diligência, a fim de que a mesma seja intimada para atestar  ou não a prestação dos serviços e o recebimento dos respectivos pagamentos.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 109          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  referentes  às  profissionais  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio  (R$  4.800,00),  Zima  Pereira Masson  (R$  5.000,00),  Jane  Andrade Sinimbú (R$ 5.000,00)e Kleyda Porto de Araújo (R$ 3.400,00), que foi motivada por  falta de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Joana D'arc Silvério Porto  Inácio 18/23 _ não consta o  endereço do  prestador dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;   · Jane Andrade  Sinimbú  24/27  _  não  consta  o  endereço  do  prestador  dos serviços ;  · Kleyda Porto de Araújo 28/29 _ não consta o endereço do prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;  · Zima Pereira Masson 32/33 _ não consta o endereço do prestador dos  serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados .  A  recorrente  apresenta,  às  fls.  92/93,  declaração  das  prestadoras  de  serviço  Zima  Pereira  Masson  e  Joana  D'arc  Silvério  Porto  Inácio  confirmando  o  recebimento  e  referindo­se a ora recorrente e ao seu dependente (Bruno), respectivamente, como beneficiários  dos  tratamentos.  Quanto  ao  endereço  do  profissional,  da  mesma  forma,  as  declarações  apresentada indicam o endereço. Neste ponto, portanto, restaram supridas as faltas apontadas,  devendo serem restabelecidas as correspondentes deduções que montam R$ 9.800,00.  Quanto às  faltas verificada nos  recibos emitidos por Jane Andrade Sinimbú  (endereço  do  prestador  dos  serviços  )  e Kleyda Porto  de Araújo  (endereço  do  prestador dos  serviços e beneficiário dos serviços prestados), não foram anexados documentos que suprissem  as faltas verificadas pelo Fisco.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 110          4 ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  24/29  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 9.800,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4442667 #
Numero do processo: 10580.726070/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.726070/2009-16

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.716

nome_arquivo_s : Decisao_10580726070200916.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726070200916_5180291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4442667

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217480032256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726070/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ZAUDITH SILVA SANTOS  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 70 /2 00 9- 16 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ZAUDITH SILVA SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2005. 2006 e 2007, no valor de R$ 74.160,51, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 160.119,92.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de URV’,  a  partir  de  informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Preceitua  a  referida  lei  estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  imposto  de  renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenizatória”  ou  ‘valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo  I,  composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável de Auto de  Infração, elaborado em obediência ao  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro  de 2009, que dispõe que no cálculo do  imposto renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e  não global.  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  agosto de 20001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril  de 1994 a agosto de 2001’, levando­os à tributação com base na  alíquota  vigente  á  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses três anos.   Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  ser  de  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias). Que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.552, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  PARECER/CNJ/Nº 2140/2006.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter subjetivo, em face da ausência de dolo.  A Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que em razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o montante  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teria  como  destinatário  o  próprio  Estado da Bahia; que a própria Receita Federal  entende que  é  ilegítima para  figurar no pólo  passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 4          5 Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que indenizações não são indistintamente isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/PP prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2011  e,  em  25/07/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  reafirma,  como  preliminar,  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva  da  União  para  cobrar  o  imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma a alegação de  quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo fato de que o  Fisco  pretende  receber  o  imposto  em  valor  maior  do  que  o  que  seria  devido  caso  os  rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos, que conteriam erros que ensejariam a nulidade  do lançamento. Por fim, reitera alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob  o argumento de que declarou rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos  comprovantes de rendimentos por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a  verba em questão teria natureza indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido a erros nos procedimentos de cálculo do  imposto  devido.  Rejeito  de  plano  a  alegação.  Inicialmente,  ao  contrário  do  que  sugerido  na  defesa,  a  competência  para  administrar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União  e,  embora  pertença aos estados o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte, isto não altera a  competência  da  União.  E  sobre  o  procedimento  de  cálculo,  como  ressaltado  na  decisão  de  primeira instância, a autuação já adotou a orientação da PGFN de que o imposto fosse apurado  considerando  os  períodos  de  competência  e  às  alíquotas  vigentes  à  cada  época,  expurgando  com isto qualquer distorção que se pudesse verificar. Por outro lado, quanto à compensação de  parcelas isentas ou valores a deduzir, o exercício desse direito em momento algum foi negado,  pois deveriam ser exercidos mediante informação na declaração de ajuste anual.  Por fim, o lançamento foi formalizado por servidor competente e de acordo  com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro nenhum  vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 5          7 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi  feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser aplicada  com base em juízo subjetivo da administração tributária a respeito da capacidade contributiva.  Isto é, a compatibilização da carga tributária ao princípio da capacidade contributiva deve ser  considerada pelo  legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão vinculados á  lei. No  caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que,  tendo oferecimentos os rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria fonte pagadora, por meio do comprovante de  rendimentos por ela fornecida e de acordo com orientação legal do próprio estado, não poderia  ser onerada com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e correção, portanto,  ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas, pela própria descrição dos fatos, fica claro que não é disso que se trata. Segundo o  relato da própria Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas  em  decorrência  de  erro  na  conversão  dos  salários  de Cruzeiro Real  para URV.  Isto  é,  nesta  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 6          9 Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi destacado na descrição dos  fatos da  autuação, que o  lançamento,  seguindo orientação do  Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e  com as alíquotas vigentes às época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração.  Por outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor  das diferenças recebidas, há um equívoco da Contribuinte. É que se trata aqui de exigência de  imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 7          11 não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Sobre  a  multa  de  ofício  e  a  consulta  feita  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  ao Ministério  da  Fazenda,  o  está  claro  é  que  a  consulta  não  foi  realizada de acordo com o rito previsto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 48 e, portanto, a resposta  a  ela  não  vincula  os  órgãos  julgadores  administrativos,  ademais,  complementa,  a  consulta  refere­se a uma situação específica dos servidores do TFR/SP.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatória,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  no  ajuste  anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  recurso  especial  parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726070/2009­16    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.716.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4511153 #
Numero do processo: 16095.000237/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade ou legalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade ou legalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16095.000237/2006-12

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189489

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.999

nome_arquivo_s : Decisao_16095000237200612.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000237200612_5189489.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4511153

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217486323712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000237/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.999  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL.  O  contribuinte  que  optar  pela  via  judicial  está  prescindindo  da  via  administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é  defeso julgar matérias levadas ao judiciário.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de  sua  constitucionalidade  ou  legalidade  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 37 /2 00 6- 12 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  FANAVID  FÁBRICA  NACIONAL  DE  VIDROS  DE  SEGURANÇA LTDA,  já qualificada nos  autos,  foi  lavrado auto de  infração para prevenir  a  decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IPI relativo ao período de  maio a dezembro de 2003, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da  exação  em  face  de  decisão  liminar  proferida  em Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  a  União visando o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de insumos isentos e de  alíquota zero.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  16/10/2006,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do acórdão recorrido,  abaixo reproduzido.  • o  auto  de  infração  não  pode  prosperar  porque  foi  lançado  contra  tributo  cuja  exigibilidade  encontrava­se  e  encontra­se  suspensa  por  determinação  judicial,  conforme  liminar  concedida, que reconheceu o direito de a autuada aproveitar o  IPI  presumido,  mediante  compensação,  sendo  nulo  de  pleno  direito;  •   tendo  o  auditor  fiscal  reconhecido  que  a  exigibilidade  do  tributo encontra­se suspensa por determinação judicial, não  foi  imposta a multa pelo não recolhimento do imposto, mas exige­se  o pagamento de multa pela não apresentação da DCTF;  • em que pese a falta de entrega das DCTF a contribuinte não  deixou de informar ao fisco sobre os tributos devidos, através de  DIPJ,  esta  que  serviu  de  base  para  a  autuação.  Assim  não  há  que se falar em falta de informação ou de confissão dos tributos  devidos;  • transcreve doutrina que demonstra que as empresas não estão  obrigadas a apresentar DCTF;  • alega que a taxa SELIC está prevista em circulares do Banco  Central  do  Brasil  e  que  a  sua  utilização  para  correção  dos  créditos de natureza tributária é inconstitucional, ilegítima tanto  nos créditos tributários quanto na devolução dos valores devidos  ao contribuinte;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 4          3 • transcreve jurisprudência judicial, bem como entendimento de  diversos  doutrinadores,  que  entende  corroborar  seu  entendimento;  • requer que nas intimações pertinentes a esta autuação conste  o nome do procurador que subscreve a presente impugnação.  A 4a Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador  ­ BA  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  15­029.662,  de  31/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  às  matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Ciente desta decisão em 18/02/2012 (fl. 168), a interessada ingressou, no dia  06/03/2012, com o recurso voluntário de fls. 171/179, no qual renova as alegações sobre:  1  ­ a  impossibilidade de renúncia à esfera administrativa (concomitância de  ação judicial versando sobre a matéria objeto do litígio);  2  ­  a  não  obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  (somente  lei  pode  instituir  obrigação acessória, sendo ilegal a Instrução Normativa que instituiu a DCTF);  3 ­ a ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre os débitos fiscais em atraso  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 5          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  A  presente  lide  versa  sobre  auto  de  infração  de  IPI  lavrado  com  a  exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, sem multa de ofício e com juros de mora.  Em  sua  defesa,  a  empresa  trouxe  três  argumentos  principais:  (i)  impossibilidade de renúncia à esfera administrativa, face à impetração de ação judicial com o  mesmo objeto; (ii) não está obrigada a apresentar a DCTF porque é ilegal a sua instituição por  meio de Instrução Normativa da RFB; e (iii) é ilegal a cobrança de juros de mora com base na  taxa Selic.  Quanto à matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte, a seu exclusivo  talante, é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente  sujeição  às  eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  restando  caracterizada  a  opção pela via judicial quanto a esse aspecto.  Ademais,  o  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Já  com  relação  à  alegada  ilegalidade  da  instituição  da  DCTF  por meio  de  Instrução Normativa da RFB, cabe esclarecer à interessada que a autoridade administrativa não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  vigentes  no  país,  e  o  contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Por esta razão, o Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção obrigatória e abaixo reproduzida.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 6          5 Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse isto, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, autoriza expressamente  a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias dos  tributos que  administra  e  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  estabelece  as  penalidade  pela  falta  da  apresentação da DCTF, reconhecendo a lei a existência desta obrigação acessória.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 7          6               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4458146 #
Numero do processo: 13748.000252/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a recorrente ter tido ciência do despacho decisório mas não de documentos que o embasaram não prejudicou sua defesa, uma vez que tais documentos constavam dos autos e a intimação mencionou expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à disposição do contribuinte. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral do parcelamento, sem a amortização das parcelas quitadas antes da sua exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de 2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.
Numero da decisão: 3201-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 06/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a recorrente ter tido ciência do despacho decisório mas não de documentos que o embasaram não prejudicou sua defesa, uma vez que tais documentos constavam dos autos e a intimação mencionou expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à disposição do contribuinte. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral do parcelamento, sem a amortização das parcelas quitadas antes da sua exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de 2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13748.000252/2009-93

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-000.785

nome_arquivo_s : Decisao_13748000252200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13748000252200993_5181372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 06/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4458146

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217498906624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 107          1 106  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000252/2009­93  Recurso nº  883.131   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  a  recorrente  ter  tido  ciência  do  despacho  decisório  mas  não  de  documentos  que  o  embasaram  não  prejudicou  sua  defesa,  uma  vez  que  tais  documentos  constavam  dos  autos  e  a  intimação  mencionou  expressamente  que  os  autos  ficariam  trinta  dias  na  repartição  à  disposição do contribuinte.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral  do  parcelamento,  sem  a  amortização  das  parcelas  quitadas  antes  da  sua  exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende  ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de  2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 06/01/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 52 /2 00 9- 93 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes  Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Em  26.02.2009,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros  LTDA  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de fl.01, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório  de R$ 2.711,71 , oriundo de pagamento indevido, e de compensá­ lo com o débito de PIS relativo a Janeiro de 2009, no valor de  R$10.075,80.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.02  e  o  darf  de  fl.15,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  com  código  de  receita  7122  (parcelamento  Lei  10.684/2003­  PAES),  efetuado  em 30.09.2005.  Em 13.11.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu – RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort nº  648/2009 (fls.31/33).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:     O  interessado  optou  por  parcelar  seus  débitos  com  a  Receita Federal no valor de R$ 1.969.178,74, com os benefícios  da Lei nº10.684/2003 (PAES);    Amortizou a dívida com pagamentos devidos, até o total de  R$ 371.449,99; e    O darf que ora pretende utilizar como pagamento indevido  encontra­se  regularmente  apropriado  nesse  parcelamento,  conforme folhas 27/30.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30.11.2009  (fl.35),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.40/41, em 14.12.2009, alegando, em síntese, que:  Não teve ciência das folhas 27/28 dos autos, as quais, segundo o  Parecer  Seort,  demonstrariam  que  o  pagamento  já  estava  apropriado  no  parcelamento  PAES,  o  que  impede  de  conferir  tais apropriações; e   Assim, requer o fornecimento de tais documentos bem como vista  dos  autos,  para  que  possa  verificar  a  alocação  e  melhor  se  defender.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000252/2009­93  Acórdão n.º 3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 108          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/03/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­29.402 (fls. 60/62):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendario: 2005  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  tido  ciência  do  despacho  decisório  mas  não  de  documentos  que  o  embasaram  não  prejudicou  sua  defesa,  uma  vez  que  tais  documentos  constavam  dos  autos  e  a  intimação  mencionou  expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à  disposição do contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°  206/2010,  em  10/06/2010 (f1. 70), tendo protocolado seu recurso voluntário em 05/07/2010 (fl. 71/74), que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em síntese, a Recorrente alega que o seu direito de defesa foi cerceado pelo  fato  de  não  terem  sido  acostados  à  intimação  do  acórdão  recorrido  os  documentos  que  o  embasaram.  Dessa  forma,  segundo  a  Recorrente,  não  foi  possível  verificar  se  procede  a  alegação  de  que  o  crédito  cujo  reconhecimento  se  pleiteia  foi  realmente  alocado  na  amortização parcial do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003.  Com a devida vênia, não merece prosperar a alegação da Recorrente, pois lhe  foi  outorgada  a  faculdade  de  ter  vista  dos  autos  do  processo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da  ciência do  acórdão  recorrido  (fl.  68). Conforme  se depreende das  ementas  transcritas  abaixo,  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se manifestou  sobre  o  assunto:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA — A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo  administrativo  fiscal,  está  assegurada  pelo  direito  de  o  contribuinte  ter  vista  dos  autos,  apresentar  impugnação,  interpor  recursos  administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar  diligência ou perícia.  (Acórdão nº 105­09.511, Rel. Cons. Mariam Seif, Sessão de 06/12/2007)  ............................................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CÓPIA  DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ O parágrafo único, do artigo 15 do  Decreto nº 70235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo  para a realização da defesa e, portanto, simples falta de entrega de todas as  cópias  dos  anexos  que  compõem  o  auto  de  infração  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, mormente quando o lançamento se dá por  arbitramento.  (Acórdão  nº  107­07.780,  Rel.  Cons.  Natanael  Martins,  Sessão  de  16/09/2004)  ............................................................................................................................  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CÓPIA  DE  PEÇAS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  parágrafo  único,  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  facultou  ao  sujeito  passivo  a  vista  dos  autos  no  prazo  para  a  impugnação  e,  portanto,  a  falta  de  entrega  de  todas  as  cópias  dos  documentos  relativos  ao  movimento  comercial  e  financeiro  do  sujeito  passivo, apreendidos e anexados aos autos, não caracteriza cerceamento do  direito de defesa porque os documentos de  sua propriedade e de seu pleno  conhecimento.  (Acórdão nº 101­94.196, Rel. Cons. Kazuki Shiobara, Sessão de 14/05/2003)  ............................................................................................................................  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ Estando o lançamento amparado por farta  documentação constante nos autos, cuja vista  foi  facultada ao contribuinte,  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  (Acórdão nº 106­13.174, Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto, Sessão  de 30/01/2003)  Além  disso,  a  própria  Lei  nº  10.684  de  2003  é  clara  ao  estabelecer  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  ocorrerá  somente  quanto  ao  saldo  remanescente. Confira­se:  Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta  Lei,  inclusive  a  prevista  no  §  4o  do  art.  8o,  independerá  de  notificação  prévia  e  implicará  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,  quando existente, restabelecendo­se, em relação ao montante não pago, os  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000252/2009­93  Acórdão n.º 3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 109          5 acréscimos  legais na  forma da  legislação aplicável à época da ocorrência  dos respectivos fatos geradores. (Grifei)  A  partir  da  leitura  da  transcrição  acima,  resta  descabida  a  dúvida  da  Recorrente no sentido de saber se os valores pagos no âmbito do parcelamento foram realmente  alocados para esse  fim. Conceber o contrário é pressupor que a autoridade fiscal competente  agiu  em  desconformidade  com  o  seu  dever  funcional,  contrariando  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional. Vejamos:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei)  Desse  modo,  para  trazer  à  baila  tal  suposição,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  de  que  o  valor  do  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  foi  cobrado  integralmente,  sem a amortização dos valores  recolhidos antes da  sua exclusão. Não  tendo a  Recorrente  comprovado  esse  fato  simples,  penso  que  deve  ser  prestigiada  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0