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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429598 #
Numero do processo: 10875.901523/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901523/2013­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 23 /2 01 3- 62 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita 2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/03/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.757 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­  A  estimativa  referente  a  março  2009  foi  quitada  através  do  DARF  em  30/04/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao valor de R$ 241.387,65 declarados na DCTF transmitida em 13/05/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o  correto  valor  da CSLL  apurada  na  competência março  2009,  ou  seja, R$  177.599,44.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL, relativa ao mês de março 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 6          5 Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 7          6 após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 224DF CARF MF

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7428801 #
Numero do processo: 15504.720105/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o reconhecimento da isenção sobre os proventos de aposentadoria/pensão a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção reconhecida. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2201-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 102          1 101  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720105/2014­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVENTINO MORAIS DA FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção  reconhecida. Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 05 /2 01 4- 99 Fl. 102DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  38/39,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), de fls. 30/32, a  qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Pensão  isentos  por  comprovação  de  moléstia  grave  no  exercício 2010.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 26.260,07 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e sete centavos), já incluídos  os juros e a multa.  Diante da clareza do relatório da decisão recorrida, adoto­o:   Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  05/08,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa e juros no valor total de  R$  26.260,07,  calculados  até  29/11/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente ao exercício de 2010, ano­calendário 2009.  Conforme  informação  prestada  pela  fiscalização  às  fls.  06,  foi  constatada omissão de rendimentos indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  no  valor de R$ 146.891,98.  Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2/3,  alegando  que  é  portador de moléstia grave e, por esse motivo, os proventos de sua aposentadoria são isentos.  .  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  30):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.720105/2014­99  Acórdão n.º 2201­004.655  S2­C2T1  Fl. 103          3 O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 36/37, apresentou o recurso voluntário de fls. 38/39 em 24/04/2015.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentou  em  sede  de  preliminar  argumentos de que:   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­   STJ  é  unânime  no  sentido  de  que  o  fato  de  a  junta  médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura,  não  justifica  a  revogação/concessão  do  benefício  à  isenção,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifício dos aposentados que é caso do recorrente.  No  caso  dos  presentes  autos  o  recorrente,  além  de  não  ter  o  benefício  reconhecido,  está  sendo  cobrado  novamente  de  um  imposto que já foi pago quando da apresentação da Declaração  de  Ajuste  Anual,  portanto  o  lançamento  é  absolutamente  indevido e injusto.  Com  relação  ao  mérito  propriamente  dito,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação, juntando:  1  –  cópias  dos  laudos  médicos  emitidos  pela  junta  médica  da  SUPERINTENDENCIA  CENTRAL  DE  PERÍCIA  MÉDICA  E  SAÚDE  OCUPACIONAL  DA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e pelo Prof.  CARLOS EDUARDO CORRADI FONSECA, chefe do SENUR do  Hospital das Clínicas da UFMG,  2  –  Cópia  de  várias  decisões  sobre  a  matéria  em  questão  proferidas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.  3 – Cópias dos comprovantes de arrecadação extraídos do e­cac  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referentes  aos  pagamentos  do  imposto  pago  nos  exercícios  2010,  2011,  2012,  2013  e  2014,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2009,  2010,  2011,  2012 e 2013, respectivamente.  4  –  Cópia  carta  de  concessão  de  aposentadoria  pelo  INSS  e  Demonstrativo de pagamento de aposentadoria da Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Fl. 104DF CARF MF     4   Isenção do imposto de renda por moléstia grave   Com  o  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  juntou  2  (dois)  extratos  de  laudo  médico expedidos pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (fls.  44/45), ambos datados de 29/05/2014 e um atestado emitido em 13 de maio de 2013.  Analisando detidamente mencionados documentos temos:  Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito de Neoplasia Maligna – CID: C61 temporariamente por  5 (cinco) anos, a partir de outubro de 2000 – fl. 45;  Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito  de  Neoplasia  Maligna  –  CID:  C44,  temporariamente  por 2 (dois) anos a partir de dezembro de 2006; e  Atestado  informando  que  o  Recorrente  teve  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna de próstata e que foi submetido a cirurgia em  18/10/2000.  Apesar de os extratos datarem de 29/05/2014 e o atestado ter sido emitido em  13/05/2013, todos fazem menção a período anterior ao exercício autuado. Em outros termos, o  Recorrente,  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  teve  o  direito  reconhecido  no  período  de  outubro  de  2000  a  outubro  de  2005  e  dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  não  sendo  possível afirmar que no período autuado, teria o direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da  Lei nº 7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  Apesar de a patologia do Recorrente estar expressamente prevista no artigo  6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os documentos juntados aos presentes autos limitam os períodos  em que seria agraciado pela isenção, objeto de discussão nos presentes autos.   Este entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei  nº 9.250, de 26/12/1995, que assim determina:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.720105/2014­99  Acórdão n.º 2201­004.655  S2­C2T1  Fl. 104          5 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle.  (grifos nossos)  Nem mesmo haveria de se cogitar a aplicação das súmulas CARF nºs 43 e 63,  verbis:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Como ressaltado anteriormente, o conjunto probatório juntado aos presentes  autos, não servem para confirmar que o recorrente  teria direito à  isenção do  Imposto sobre a  Renda.  Entretanto, devemos reconhecer que o contribuinte pagou no momento certo  o valor do tributo conforme comprovantes de arrecadação constante às fls. 49/56. Deste modo,  a unidade preparadora deve descontar os valores pagos a título de Imposto de Renda, desde que  o Recorrente não tenha solicitado e conseguido restituir o valor que foi pago.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                          Fl. 106DF CARF MF     6     Fl. 107DF CARF MF

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7465737 #
Numero do processo: 13971.005208/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA. Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase litigiosa, passando então a vigorar, na instância administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS (DOCUMENTOS). APRESENTAÇÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE. A alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou as provas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, por si só, não implica nulidade da decisão proferida por ela. Cabe ao contribuinte indicar e identificar os documentos fiscais e contábeis juntados à manifestação de inconformidade e que não foram apreciados pela autoridade a quo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA/ TRANSPORTE. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e/ ou para depósito fechado e armazém geral para venda posterior constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.289  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA.  Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia­se  a  fase  litigiosa,  passando  então  a  vigorar,  na  instância  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  (DOCUMENTOS).  APRESENTAÇÃO  COMPROVAÇÃO. VALIDADE.  A alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou  as  provas  apresentadas  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  por  si  só,  não  implica  nulidade  da  decisão  proferida  por  ela.  Cabe  ao  contribuinte indicar e identificar os documentos fiscais e contábeis juntados à  manifestação de inconformidade e que não foram apreciados pela autoridade  a quo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado  e  armazém  geral  para  venda  posterior  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado sobre o faturamento mensal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 08 /2 00 9- 26 Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.914          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3302­003.206, de 19/05/2016, proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares arguidas,  inclusive da decisão da DRJ, a realização de perícia e, no mérito, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na parte  que interessa ao litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM GERAL.  DIREITO DE  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.915          3 No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos  do próprio contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais."  Intimado  desse  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  quanto  (i)  ao  princípio  da  verdade  material  e  (ii)  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  de  fretes  incorridas  com  o  transporte  de  produtos  acabados entre seus estabelecimentos e para depósito  fechado e armazém geral. Segundo seu  entendimento, decisão de primeiro grau é nula pelo fato de a autoridade julgadora de primeira  instância não  ter apreciado a documentação  (fiscal e contábil)  apresentada  juntamente com a  manifestação de  inconformidade.  Já em  relação às glosas,  as despesas  referem­se  a  fretes na  operação  de  venda  e  se  enquadram  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor devido sobre  o faturamento mensal.  Por meio do despacho às fls. 1888­e/1891­e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF admitiu o recurso especial do contribuinte.  Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e de sua  admissão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  consequentemente, a devolução dos autos à DRJ de origem para nova decisão, sob o argumento  de  que  a  documentação  apresentada  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade  não  teria sido apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, não procede.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.916          4 O  art.  14  desse  mesmo  decreto  preceitua:  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Mutatis  mutandis,  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade o procedimento se torna processo, estabelecendo­se o conflito  de interesses: de um lado o Fisco que acusa a ineficácia da compensação efetuada pelo sujeito  passivo, fundando sua pretensão de receber os débitos indevidamente compensado e, de outro,  o  contribuinte,  que opõe  resistência por meio da manifestação de  inconformidade. É  a partir  desse momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso  LV, da Constituição Federal.  No entanto, do exame da manifestação de inconformidade às fls. 174­e/214­e,  verificamos que nenhum documento fiscal e contábil  foi  indicado,  identificado e apresentado  pelo  contribuinte  naquela  fase.  Sequer  informou  quais  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados por ele que não foram analisados pela autoridade julgadora de primeira instância.  A  titulo  de  informação,  ressalte­se  que  apresentou  a  destempo,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  os  documentos  fiscais  indicados  e  discriminados  na  planilha  "DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO" às fls. 1788­e. Contudo todos se referem  a fatos geradores ocorridos em 2005, períodos de competência estranhos ao PER­Dcomp em  discussão neste processo no qual o contribuinte reclama créditos referentes aos fatos geradores  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2006.  Portanto,  ainda  que  se  afastasse  a  preclusão,  tais  documentos não aproveitaria ao pedido do contribuinte.   Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância.  Quanto  à  matéria  de  mérito  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  o  litígio  se  restringe ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre as despesas de fretes incorridas  com o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para depósito fechado e  armazém geral.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  tais  despesas  não  geram  créditos  passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente por falta de previsão expressa na lei  que instituiu o regime não cumulativo da Cofins.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.917          5 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   [...]."  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado  e  armazém  geral  constituem despesas na operação de venda.   Assim, de conformidade com o disposto no art. 3º, caput e inciso IX, da Lei  nº  10.833/2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  fretes  incorridos com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e para  depósitos  fechados  e  armazém  geral,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  fiscal  (conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  e/  ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços), deve ser revertida.  À  luz  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  seu  direito  de  aproveitar  créditos  da Cofins  sobre  as  referidas  despesas  de  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte e para depósitos fechados e armazém geral, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.918          6               Fl. 1918DF CARF MF

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7434903 #
Numero do processo: 11020.007203/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.354  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 72 03 /2 00 8- 71 Fl. 456DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.768, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do  saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, ás aquisições de matérias­ primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não a suas revendas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11020.007203/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.354  CSRF­T3  Fl. 565          3 melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em Despacho às fls. 439 a 442, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que a empresa, por ser estabelecimento apenas equiparado a industrial, não tem direito  ao ressarcimento do IPI em virtude de não ter agregado insumos ao produto adquirido e vendido  por ele.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo na parte admitida em despacho, vez que não há  similitude fática entre os arestos recorrido e os indicados como paradigma.    Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  Fl. 458DF CARF MF     4 para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados na industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.007203/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.354  CSRF­T3  Fl. 566          5 mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  Fl. 460DF CARF MF     6 fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação.”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 461DF CARF MF

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7464247 #
Numero do processo: 10830.900795/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:
Numero da decisão: 1302-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTANEA  Recorrente  COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  A  compensação  não  se  equipara  a  pagamento  para  fins  de  configuração  de  denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 95 /2 01 6- 12 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  O  contribuinte  ­  Companhia  Sul  Paulista  de  Energia  ­  ora  Recorrente,  transmitiu PerDcomp, na qual pretendia quitar débito de estimativa de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  referente  ao  mês  de  maio  de  2012,  com  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de mesmo tributo.  Em  despacho  decisório  proferido,  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório na integralidade, mas este não foi suficiente para quitar o débito indicado no pedido  de compensação, uma vez que o contribuinte entendeu não ser devida a multa de mora, tendo  em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  afastaria  essa  penalidade  no  pagamento  extemporâneo do tributo.   Como se observa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), em que pese o direito creditório ter sido reconhecido na  integralidade,  houve  a  homologação  parcial  da  compensação  apresentada,  uma  vez  que  os  créditos  reconhecidos  seriam  insuficientes  para  quitar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação. Veja­se trecho do acórdão neste sentido:   DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP nº 07931.86856.101215.1.3.04­0099.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ, Código  de  Receita 2362, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em  29/06/2012, no valor de R$ 379.723,29.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  pretendido.  Entretanto,  considerando  que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  compensação  foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  E a  compensação  não  foi  homologada  integralmente,  porque  o  contribuinte  entendeu que, como não havia se iniciado nenhum procedimento fiscal, estaria autorizado a se  valer da denúncia espontânea e, assim, não deveria quitar o crédito tributário com a incidência  de  multa  de  mora.  Os  argumentos  apresentado  pelo  Recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade foram sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG):  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  discordando  da  multa  de  mora  considerada  no  despacho  decisório,  incidente  sobre débito  compensado no PER/DCOMP  em  questão.  A  discordância  se  fundamenta  no  instituto  da  denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo,  são apresentados os seguintes argumentos:  o Na  DCTF  original,  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  foram  informados ou foram informados com valores menores do que o  devido.  o Parte do montante posteriormente calculado como devido foi  compensado por meio do PER/DCOMP em questão, transmitido  em 10/12/2015.  o  DCTF  retificadora,  informando  o  real  valor  devido,  foi  transmitido em 05/01/2016.  o Após verificar a falta de pagamento do tributo, procedeu­se à  compensação  sem  inclusão  de  multa  de  mora,  tendo  em  vista  interpretação  do  art.  138  do CTN  esposada  na  esfera  judicial,  por meio do Resp n.º 1.149.022/SP (julgado pela sistemática dos  recursos  repetitivos),  e  na  esfera  administrativa,  por  meio  do  julgados do CARF.  o  Embora  o  art.  138  tenha  se  utilizado  do  vocábulo  "pagamento", a exegese deixa claro que o  legislador pretendeu  se  referir  ao  sentido  amplo  da  palavra,  em  que  se  enquadra  todas  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  art. 156 do CTN, tal como a compensação.  o  Conforme  itens  18  e  20  da  Nota  COSIT  n.º  01/2012,  a  denúncia  espontânea  restará  caracterizada  tanto  quando  da  apresentação  do  débito  seguida  de  pagamento,  como  de  sua  extinção  por  compensação,  já  que  ambas  as  formas  são  equivalentes de extinção do débito.  Por  todo  o  exposto,  pede­se  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada.  Contudo,  aquela  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário: 2012 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 5          4 Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de DCOMP.  Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, no qual  repisa os argumentos apresentados  em sede de Manifestação de  Inconformidade, requerendo a reforma daquela decisão, para que, uma vez reconhecido o seu  direito  creditório,  seja  afastado  o  entendimento  de  que  em  compensação  não  se  admite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  homologando­se,  por  consequência,  na  integralidade, o PerDcomp apresentado.   Este é o relatório.      Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.025,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.900792/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 003.025):  "Peço venia ao  ilustre Relator para discordar quanto à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação de denúncia espontânea.  Este entendimento já expressei em vários acórdãos, pelo  que destaco trecho da fundamentação que apresentei no acórdão  1302­003.024, proferido no processo 16327.910475/2009­18:  Passo  à  análise  do  débito  e  da  existência,  ou  não,  de  denúncia espontânea.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea  alberga a  figura das multas moratórias,  desde que não  tenha  havido  declaração  prévia  do  contribuinte,  in  verbis:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção   REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 6          5 TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide  a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante  em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 7          6 merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  Pacificado  e  de  aplicação  necessária,  à  luz  do  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  artigo  62  do  RICARF,  o  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  multa de mora.  Não  tão  pacífica  porém,  é  a  equiparação  da  compensação a pagamento para fins de reconhecimento  da denúncia espontânea.  Tanto  não  é  pacífico  o  entendimento  que  a  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) emitiu a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1  em  18  de  janeiro  de  2012,  equiparando compensação à pagamento para, cerca de  seis meses depois, em 12 de  junho de 2012,  cancelar a  referida  Nota  Técnica,  por  intermédio  de  outra  Nota  Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente:  6. Em consequência, conclui­se:  a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012;   (...)  c)  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea,  para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002:  (...)  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de Dcomp;  (...)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 8          7 As  decisões  administrativas  deste  Conselho  também  tendem  nos  dois  sentidos:  os  que  equiparam  compensação  a  pagamento:  Acórdãos  1201­001.538,  3402­003.486,  1803­002.091,  1801­002.053,  e.  g.;  e  as  que  restringem  o  instituto  da  denúncia  espontânea  somente  a  pagamento:  v.  g.  Acórdãos  1301­001.991,  1402­002.309, 3101­001.425, 9101­002.218.  A  justiça  já  enfrentou  a  questão  quanto  aos  parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo  Tribunal Federal de Recursos de nº 208:  SÚMULA  Nº  208  A  simples  confissão  da  dívida,  acompanhado  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura denúncia espontânea.  Tese  firmada  no  julgamento  do  leading  case,  REsp  1102577/DF  no  STJ  na  forma  de  recurso  repetitivo  assim se apresenta:  O  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito  tributário.  Destaco trecho do voto:  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  só  será  quitada  quando  satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois,  não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque  não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as  demais  igualmente  serão  adimplidas,  nos  termos  do  artigo art. 158, I, do mencionado Codex.  Feitas  estas  considerações,  filio­me  aos  que  entendem  que não há como equiparar compensação a pagamento,  pois não há como apagar o  fato de a compensação ser  condicional.  Explico:  se  houver  a  equiparação  e  for  afastada  a  multa  de  mora,  uma  vez  implementada  a  condição resolutória, não há como  realizar a cobrança  da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência  seria insofismável.  Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do  Estado  no  sentido  de  constituí­lo,  e  compensado,  só  estará  extinto  com  a  homologação,  tácita  ou  expressa,  da compensação. Uma vez não homologada, o débito só  será  quitado  no  processo  de  cobrança,  muito  tempo  depois  da  apresentação  da  DComp  e  da  data  de  seu  vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora.  Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a  denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de  2005, por não ter sido pago, mas compensado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.900795/2016­12  Acórdão n.º 1302­003.042  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nesses  termos  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a incidência da multa de mora."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 135DF CARF MF

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7471561 #
Numero do processo: 11020.003573/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 73 /2 00 9- 10 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.717  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 4          3 despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003573/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.305  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 290DF CARF MF

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7441017 #
Numero do processo: 14479.000073/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOGICTEL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 73 /2 00 7- 74 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 14479.000073/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.390  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 14479.000073/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.390  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 14479.000073/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.390  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003747/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.325  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 47 /2 00 9- 44 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.990,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 7          6   Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 8          7 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 9          8 na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 11          10 A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 12          11 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 13          12 fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11020.003747/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.325  CSRF­T3  Fl. 14          13 4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914495/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­002.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 95 /2 01 4- 55 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 10960.18701.110214.1.3.04­0443.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de CSLL, Código  de Receita  2372,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 106.584,90.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003584/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos que, nos termos da lei, caberia ao contribuinte apresentar. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CÓDIGO DE RECEITA 4600. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial, de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não há que se falar da regra especial insculpida no art. 150, § 4°., do CTN, incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte, não tendo a Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza. DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 A lei complementar 105 reforçou a norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2402-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às operações de compra e venda de imóveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos que, nos termos da lei, caberia ao contribuinte apresentar. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CÓDIGO DE RECEITA 4600. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial, de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não há que se falar da regra especial insculpida no art. 150, § 4°., do CTN, incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte, não tendo a Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza. DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 A lei complementar 105 reforçou a norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às operações de compra e venda de imóveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

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2402­006.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  pedido  de  diligência  para  obtenção  de  documentos  que,  nos  termos  da  lei,  caberia  ao  contribuinte apresentar.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38.   Súmula CARF nº 38  (VINCULANTE): O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  IRPF.  GANHO DE  CAPITAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CÓDIGO  DE  RECEITA  4600.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  REGRA  GERAL DO ART. 173, I, DO CTN.  Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial,  de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não  há  que  se  falar  da  regra  especial  insculpida  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 84 /2 00 8- 93 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 455          2 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza.  DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96   A  lei  complementar  105  reforçou  a  norma  contida  no  artigo  42  da  lei  9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza  (relator), Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luis Henrique Dias Lima.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator­designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  378  usque  444,  voltado  contra  Acórdão de fls 337/366, emanado da 4ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação e manteve, in totum, o crédito perseguido.  Translitero, eis que oportuno, o relatório da r. decisão guerreada:  "Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 04 a 20)  lavrado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal Gleisse Márcia  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 456          3 Guerrize  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização  referente  aos  exercícios de 2003 e 2004 que apurou um crédito  tributário de  R$  2.480.847,67  atualizado  até  31/07/2008  onde  foram  verificadas, em síntese, as seguintes infrações:  • OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA;  •  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS • DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A fiscalização teve início em 14/09/2007, quando o contribuinte  tomou ciência do MPF e do termo de início de fiscalização e foi  intimado  a  responder  a  vários  questionamentos  e  apresentar  documentos, inclusive, os extratos bancários de 2002 e 2003.  0 contribuinte não se manifestou e  foi efetuada a requisição de  informações  sobre  movimentações  financeiras  (RMF)  para  os  bancos Bradesco e Banco do Brasil.  Somente em 22/11/2007 o contribuinte se manifestou por meio de  seu procurador. ODIRLEI QUEIROZ FARIA, seu filho;  Foi  procedida  a  análise  dos  extratos  encaminhados  pelo  Bradesco e Banco do Brasil, conforme determina o artigo 42 da  lei 9.430/96;  Em 16/01/2008, o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre  o ganho de capital e rendimentos de aluguéis não declarados;  Em  20/02/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas constas nos anos de 2002/2003,  os quais foram listados em relação anexa ao termo de intimação;  Em  08/04/2008,  o  contribuinte  foi  reintimado  solicitando  a  documentação exigida nas 2 intimações anteriores.  O contribuinte não mais se manifestou.  Em  14/08/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração (AR folha 21).  Em  sua  impugnação  de  folhas  208  a  267,  o  contribuinte,  representado  pelo  escritório  de  advogados  LORENCETTI,  RODRIGUES & ROOSSETO, alega, em apertada síntese, que:  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  REFERENTES  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 457          4 RECEBIDOS  DE  PESSOA  ~DICA  E  DE  GANHOS  DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; (folha 209)  1. Em relação a esta matéria,  foi  efetuado o pagamento com o  benefício  da  redução  da  multa,  conforme  os  DARF  em  anexo,  provocando a extinção do crédito tributário; 1  ­ DA FALTA DE  PRESSUPOSTOS  REGULARES  AO  DESENVOLVIMENTO  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FATO GERADOR (folha 210):  2.  Para  que  um  fato  seja  considerado  um  fato  jurídico,  vale  dizer, para que um fato tenha efeitos  jurídicos, é absolutamente  necessário  que  ele  se  enquadre  perfeitamente  em uma hipótese  previamente descrita ern norma jurídica;  3.  Só  nasce  a  obrigação  tributária  se  ocorrer  o  fato  jurídico  tributário, ou seja, se houver subsunção, perfeito encaixe, desse  fato à hipótese de incidência contida na norma tributária;  4.  a  Autoridade  Administrativa  competente  ao  impor  ao  requerente  tributação  através  de  movimentações  financeiras,  como  suposta  omissão  ou  simulação  induzida  pelo  mesmo  no  tocante  a  receita  adquirida  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  inovou  no  mundo  jurídico,  ferindo  princípios  que  vão  desde  o  principio da legalidade, passando pela tipicidade fechada até ao  principio mor da segurança jurídica;  5. Não assiste  razão  ao Fisco  quando  considera  indícios  como  fatos  concretos  de  suposta  simulação/omissão  com  posterior  omissão  de  receita,  ou  ainda,  quando  descaracteriza  movimentações  financeiras  tornando­as  receitas, ou acréscimos  patrimoniais, pois  frente aos princípios norteadores do Sistema  Tributário Nacional, artigo 150, inciso I, da CF/88, deve ser ter  um fato em concreto, ou declarado judicialmente.  6. A desconsideração de movimentações financeiras, com intuito  de simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou  receita  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  necessária  para  anular  o  ato  jurídico  ou  declarar  as  mesmas  como  receitas,  assim,  o  fisco  desbordou  de  suas  competências  para  assumir  as  atribuições  do  Poder  Judiciário  ao  qual  compete,  privativamente,  pronunciar­se  sobre  a  nulidade  dos  negócios  e  dos  atos  que  em  tese  tenham  sido  praticados  com  simulação/omissão;  7. Não assiste  razão  ao Fisco  quando  considera  indícios  como  fatos  concretos  de  suposta  simulação/omissão  com  posterior  omissão  de  receita,  ou  ainda,  quando  descaracteriza  movimentações  financeiras  tornando­as  receitas, ou acréscimos  patrimoniais, pois  frente aos princípios norteadores do Sistema  Tributário Nacional, artigo 150, inciso I, da CF/88, deve ser ter  um fato em concreto, ou declarado judicialmente;  8. A desconsideração de movimentações financeiras, com intuito  de simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou  receita  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 458          5 necessária  para  anular  o  ato  jurídico  ou  declarar  as  mesmas  como  receitas,  assim,  o  fisco  desbordou  de  suas  competências  para  assumir  as  atribuições  do  Poder  Judiciário  ao  qual  compete,  privativamente,  pronunciar­se  sobre  a  nulidade  dos  negócios  e  dos  atos  que  em  tese  tenham  sido  praticados  com  simulação/omissão;  9. Devem ser aplicados os artigos 105, 147 e 152 da lei 3.071/16  (Código Civil Antigo);  10. A  fiscalização não pode  ignorar a condição e natureza das  movimentações  financeiras  caracterizado­as  como  omissão  de  receitas, nada obstante estar desassistida da sentença anulatória  do  vínculo  jurídico  ou  sentença  declaratória  com  o  fito  de  determinar a sua condição de receita;  11. Como  sucede  com qualquer  caso  de  invalidade  de  negócio  jurídico,  o  Fisco  não  pode  conhecer  de  oficio  a  simulação,  declarando diretamente e por si próprio, o defeito, e tributando ­  pelo  lançamento  ­  a  realidade  oculta  no  interior  da  aparência  enganosa;  12. Em suma, resta patente a ilegalidade da desconsideração de  ato jurídico perfeito, ou alteração de sua natureza com o fito de  declarar/caracterizar  o  mesmo  como  receitas,  sem  qualquer  decisão  judicial  com  declaração  da  simulação  ou  omissão  quanto a receita, o que origina também na inconstitucionalidade  do lançamento.  ~ DA DECADENCIA (folha 215)  13. No tocante ao lançamento por homologação, que é aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento,  sem  prévio  exame  do  fisco,  a  Fazenda  Pública,  também,  dispõe  de  cinco  anos  para  homologar  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo. Findo este prazo, sem que o fisco tenha se manifestado,  operam­se  os  efeitos  da  decadência  e  considera­se  tacitamente  homologado  a  atividade  exercitada  pelo  sujeito  passivo,  operando­se,  simultaneamente,  a  constituição  do  crédito  tributário e sua extinção, por força do pagamento antecipado;  14. Após o advento do Decreto­lei n° 1.967/82 que promoveu a  desvinculação  do  prazo  de  pagamento,  e  não  havendo  mais  exame prévio do lançamento pela autoridade administrativa, não  remanesce  mais  dúvidas  sobre  a  natureza  jurídica  do  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda,  ou  seja,  trata­se  de  lançamento por homologação;  15. o preceito normativo inserto no § 4o, do artigo 150, do CTN,  trata  especificamente  sobre  as  regras  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  a  quo)  para  os  impostos  lançados  sobre  a  modalidade denominada "lançamento por homologação";  16.  Trata­se  de  norma  especifica  especial  e  que  portanto,  se  sobrepõe  a  qualquer  outra  norma  geral,  ou  seja,  quando  o  legislador logrou tratar dessas modalidades o fez expressamente,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 459          6 fixando critérios objetivos aplicáveis à mesma. Assim, o termo a  quo para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a partir  da ocorrência do "fato gerador", em respeito ao quanto disposto  no § 4o, do artigo 150, CTN;  17.  A  aplicação  do  inciso  I,  artigo  173,  CTN,  não  prestigia  a  interpretação sistemática, ainda que possa ter esse colorido, sua  opacidade se revela quando se vislumbra o quão  forçado é sua  aplicabilidade para o caso concreto.  18.  Se  o  contribuinte  praticou  algum  ato  ou  se  ficou  inerte,  pouco  irá  importar  e  refletir  para  o  aspecto  relacionado  a  contagem  do  prazo.  É  esse  momento  marcado  no  tempo  e  concretamente ocorrido que deve servir de marco inicial, razão  pela  qual  não  se  perquire  sobre  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo.  19.  Destaque­se  que  o  fato  de  existir  ou  não  pagamento  relacionado  ao  signo  presuntivo  de  riqueza  não  se  atrela  o  lançamento;  20. Deve­se considerar sempre a ocorrência factual. Explica­se:  se  o  contribuinte  percebeu  renda  e  não  declarou  e  resolveu  correr o risco junto ao Fisco Federal e optou pela postura ilícita  terá  contra  si,  para  os  próximos  cinco  anos  a  possibilidade  de  ser  lançado  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo  certo  e  exato que o prazo para que a administração fazendária constitua  seu crédito por meio de lançamento, começara a fluir a partir da  ocorrência do "fato gerador";  21.  o  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  é  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  em decorrência  dessa  característica deve  seguir os  lindes  traçados no § 4o, do  artigo 150, da Lei  n°  5.172/66,  para  fins  de  cômputo  do prazo  decadencial;  22. No  que  concerne  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quanto  as  "supostas"  omissões  de  receitas  através  de  descaracterização  de  movimentações  financeiras,  sendo  certo  sua  ilegalidade,  como  veremos  adiante,  a  DECADÊNCIA  se  caracteriza pela ocorrência do transcurso do lapso temporal de  05  (cinco)  anos  após  a  existência  dos  fatos  geradores,  31/01/2002  a  31/12/2002,  onde  temos  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  dia  01/01/2003,  encerrando  em  01/01/2008,  ou  seja,  abrangidos  os  fatos  geradores  de  31/01/2002  a  31/12/2002,  da  qual  devem  ser  declarados  EXTINTOS conforme artigo 173, inciso 1 c.c. artigo 156, inciso  V, ambos do CTN.  23.  O  início  do  procedimento,  através  do  mandado  de  procedimento fiscal, não suspende o prazo decadencial;  DA  ILEGALIDADE  DE  PRESUMIR­SE  DEPÓSITO  BANCÁRIO COMO RENDA (FOLHA 231)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 460          7 24.  Na  tentativa  de  caracterizar  como  renda  ou  acréscimo  patrimonial do contribuinte, tem sido muito comum a Secretaria  da  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  e  fiscal,  agindo  ilegalmente  e  maculando  a  prova,  por  colidir  com  o  art.  5%  inciso LVI, da CF, para que seja possível a utilização de valores  correspondentes  a  depósitos  ou  saldos  bancários  a  fim  de  configurar a omissão de receita;  25.  a  finalidade  desse  ilegal  ato  é  caracterizar  o  depósito  bancário  ou  movimentações  financeiras  como  se  fosse  renda,  mesmo  que  tal  conclusão  não  possua  suporte  na  legislação  de  regência;  26. 0 tributo em causa, como notoriamente sabido, possui como  fato  gerador,  única  e  exclusivamente  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de  qualquer natureza (Código Tributário Nacional, art. 43, ou seja,  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  27. Descabe cogitar­se da aquisição de disponibilidade jurídica  ou econômica, de  renda ou de proventos de qualquer natureza,  pela  simples  constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária pertencente ao contribuinte;  28. Os depósitos bancários, quando muito, podem, conforme já  asseverado  e  demonstrado,  em  determinadas  circunstâncias,  configurar  meros  indícios  da  auferição  de  rendas  ou  de  proventos de qualquer natureza.  Inconcebível, entrementes, que  tais depósitos, à  falta da necessária análise, da indispensável e  convincente  prova  por  parte  do  Fisco,  sejam,  por  si  só,  presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de  Imposto de Renda;  29. Da Súmula 182 Do Extinto TFR 30.. Ausente de substrato  legal,  de  há  muito  vêm  sendo  anulado  pelo  Poder  Judiciário  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente  em  extratos bancários, originando a Súmula 182 do extinto TFR: "É  Ilegítimo o lançamento do Imposto de renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários".  31.  Por  outro  lado,  o  próprio  Poder  Executivo  promulgou  o  Decreto Lei n° 2.471, de 01.09.88, que em seu art. 9  ° prevê o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos,  que  tomaram  como  base  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários;  32. É evidente que o fato de ter o contribuinte depósitos em sua  contacorrente bancária poderia ad argumentandum dar ensejo à  apuração  pelo  fisco, mas  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  tal  fato, por si só, seja bastante para constituir o crédito tributário,  por  se  presumir  tratar­se  de  rendimentos  sem  a  efetiva  comprovação;  33.  DA  LEI  9.430/96  34.  O  art.  42  da  aludida  norma  estabeleceu  a  presunção  júris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 461          8 relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos através de documentação hábil e idônea.  35. Por essa nova sistemática legal operou­se uma significativa  mudança no  tratamento  tributário concernente à movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto  de  renda,  invertendo­se,  com isto, o ônus da prova, visto que o titular da conta bancária  passou  a  ter  o  ônus  de  provar  que  valores  creditados  em  suas  contas  correntes­bancárias  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem  a  autuação  do  fisco  por  acréscimo  patrimonial a descoberto.  36.  Sucede  que  as  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para  o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em  consideração  as  correspondentes  informações  anuais  de  renda  fornecidas pelas instituições bancárias.  37.  O  destaque  de  um  ou  de  mais  valores  depositados  em  determinados  períodos  na  conta  do  contribuinte,  acarreta  na  necessidade do depositante  encontrar a boa vontade e presteza  do  banco  depositário,  visto  que  o  mesmo  (contribuinte)  não  é  obrigado  a  guardar  estes  dados  em  seu  poder,  por  já  ter  apresentado,  em  seu  ajuste  na  declaração  anual  de  imposto  sobre  renda  os  valores  relativos  aos  respectivos  saldos  globalmente.  38.  Portanto,  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização  dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações  em  imóveis,  carros e outros bens próprios ou benefício pessoal  do contribuinte).  39.  Terá  que  ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.  40.  No  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  a  autuação,  com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei  n°  9.430/96,  como  já  dito  alhures,  "não  basta  a  simples  presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente omissão de rendimentos. ";  41. Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n°  9.430/96, não constitui­se,  por  si  só,  fato gerador da aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal  e  robusta  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como  por  exemplo,  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 462          9 descaracteriza  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade  econômica;  42.  Do  Conceito  de  Renda  43.  Além  do  mais,  destaca­se  conforme preceito legal do artigo 110, do CTN, que é vedado à  legislação tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  dos institutos, conceitos e formas do direito privado para definir  ou limitar competência da mesma. Portanto, a presunção contida  no art.  42,  da Lei n° 9.4 30/96 não pode alterar o  conceito de  renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários.  44.  Conseqüentemente,  o  CTN  não  autoriza  que  lei  tributária  amplie  o  conceito  de  renda  e  que  este  conceito  ampliado  seja  aplicado em matéria vinculada ao direito administrativo.  45. O disposto no artigo 110, do CTN explicita "que o legislador  não pode expandir o campo de competência tributária que lhe foi  atribuído,  mediante  o  artifício  de  ampliar  a  definição,  o  conteúdo  ou  alcance  de  institutos  de  direito  privado  utilizados  para definir aquele campo."  DA  ILEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  42,  DA  LEI  9.430/96  (PRESUNÇÃO  DE  RECEITA),  FACE  AO  ARTIGO  5  0,  §4°,  DA  LC  105/2001  E  DEMAIS  RAZÕES  (folha 240):  46. a lei nova interagindo com as demais leis do sistema jurídico  pode provocar a revogação expressa ou tácita de outras leis ou  mesmo, sendo a lei nova incompatível com as normas superiores  do sistema jurídico, não encontrando nelas a sua sustentação de  validez, tornar­se nula, inválida;  47. Várias tentativas anteriores de tributar a soma dos depósitos  bancários  quedaram­se  frustradas  como  provam  decisões  proferidas desde o extinto Tribunal Federal de Recursos , o qual  chegou, inclusive, a Sumular a respeito, como já dito alhures;  48.  A  doutrina  não  discrepava  e  ainda  não  dissente  da  orientação  jurisprudencial  como  se  pode  constatar  da  lição  de  Gilberto  Ulhoa  Canto  ao  dedicar­se  ao  tema  das  presunções  fiscais,  notadamente  àquela  que  se  refere  aos  depósitos  bancários como pressupostos de omissão de receita, advertindo  que é necessário saber­se se os depósitos bancários trazem em si  a evidência de rendimentos (ou receitas) auferidos;  49. Da  lição  do  ilustre  doutrinador  emerge  a  noção  de  que  os  depósitos  bancários  de  per  si  não  podem  servir  de  base  à  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  ou  de  receitas,  havendo  necessidade  de  prova  evidente  por  parte  do  fisco de auferimento de renda ou de consumo incompatíveis com  os rendimentos (ou receitas)  declarados.  50. A solução encontrada então seria criar uma presunção legal  'júris tantun" de forma que caberia ao contribuinte provar que o  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 463          10 depósito bancário efetuado em sua conta não era decorrente de  rendimentos tributáveis pelo imposto de renda e outros tributos;  51... Outras  tentativas houve também antes do artigo 42 da Lei  9.430/96,  mas  sempre  alicerçadas  em  outros  indícios  que  não  somente  a  existência  de  depósitos  bancários,  havendo  necessidade  que  o  fisco  demonstrasse  também  a  existência  de  sinais exteriores de riqueza, como se verifica do artigo 6o da Lei  8021/90;  52. Não é o que ocorre com o artigo 42 da Lei 9.430/96 quando  simplesmente estabelece que "Caracterizam­se  também omissão  de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações".  53.  Da  dicção  do  dispositivo  em  comento  verifica­se  que  o  depósito  por  si  só  passou  a  ser  considerado  como  receita  ou  rendimento até que o contribuinte prove que não é.  54. Estaria então tal dispositivo em consonância como prescrito  no  artigo  5o  da  Lei  Complementar  105/2001,  especialmente  o  seu § 4 °? É o que será abordado a seguir;  55.  Com  efeito,  quando  o  fisco  quebra  o  sigilo  bancário  do  contribuinte com base no que prescreve o artigo 50, § Io, inciso  I,  §  20  e  especialmente  o  seu  §  4o  da  Lei  Complementar  105/2001, não se trata de obtenção de informações gerais a que  se  refere  o  §  3o  do  citado  artigo  50,  estas  fornecidas  mensalmente pelas  instituições  financeiras como é o caso do  que  prescreve  o  §  3o  inciso  I11  do  artigo  Io  da  Lei  Complementar 105/2001°.  56.  Como  se  vê  do  disposto  no  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/2001,  a  autoridade  administrativa  só  pode  quebrar  o  sigilo bancário do contribuinte em virtude de vislumbrar a  existência  de  "indícios  de  omissão  de  receitas,  movimentação  financeira  expressiva,  e  não  apresentação  dos extratos bancários solicitados".  57.  De  outra  banda,  o  citado  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/2001 determina que "a autoridade  interessada poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar%  de  sorte  a  poder  "realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos";  58.  Se  assim  é;  ou  seja,  se  o  fisco  pode  requisitar  os  documentos  que  julgar  necessários  à  apuração  adequada  dos  fatos  como  manda  a  lei  nova,  o  conseqüente  será  a  tributação  real  e  efetiva  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  encontrada  e  provada  pelo  fisco,  não  podendo  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 464          11 mais a administração  tributar os depósitos bancários com  base  na  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  que  considera os depósitos bancários a priori como omissão de  receita ou rendimento, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário;  59. Nesse ponto é que reside a verdadeira antinomia entre  o artigo 42 da Lei 9.430/96 e o § 4  ° do artigo 5° da Lei  Complementar  105/2001.  Havendo  a  antinomia  entre  o  dispositivo de lei anterior, mesmo deixando­se de levar em  consideração o principio da hierarquia das leis o que não é  o  caso,  possível  é  constatar  a  revogação  tácita  do  citado  artigo  42  da  Lei  9.430/96  pelo  §  4o  do  artigo  5o  da  Lei  Complementar 105/2001;  60.  Ademais,  observando­se  o  principio  da  legalidade  cerrada  em  matéria  fiscal;  o  principio  da  capacidade  contributiva; da isonomia tributária, e outros previstos em  nosso  Texto  Politico,  é  forçoso  concluir  que  sempre  deve  prevalecer a apuração real da base de cálculo dos tributos  em detrimento de apuração arbitrada ou, presumida desta;  61.  Como  é  possível  constatar,  o  uso  das  presunções  em  matéria  fiscal  sofre  as  limitações  dos  princípios  constitucionais enunciados além de não poderem modificar  a matriz constitucional ds incidência tributária;  62. Portanto, como "receita ou rendimento" por  si  só não  representam "renda" como sendo "algo novo produzido", a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários  se  constituem  omissão  de  "receita",  foge  da  matriz  constitucional  do  imposto  de  renda  e,  conseqüentemente  da  CSLL  que  também alcança lucro e não "receita";  63. Seria o caso presente. O depósito bancário é um mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia  ser  considerado  "renda"  no  conceito  constitucional  consoante delineado pelo CTN. Diante desta constatação a  lei  jamais  poderia  presumir  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda a soma destes depósitos bancários como  algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio;  64. Assim, se a lei anterior utilizava­se de presunção júris tantum  na  tributação  dos  depósitos  bancários  considerando  estes  a  priori  como  omissão  de  rendimento  ou  receita,  até  prova  em  contrário  e  lei  posterior  determina  que  o  fisco  promova  a  adequada  apuração  dos  fatos  (tributáveis),  abstendo­se  este  estudo da possibilidade ou não de presumir­se ser considerado  depósito bancário  em  si  como "renda", não há como pretender  serem  compatíveis  tais  dispositivos  legais,  principalmente  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 465          12 porque  a  lei  posterior  (§4°  do  artigo  5o  da  Lei  Complementar  105/2001)  ao encontrar sustentação de validez nos princípios da tipicidade  e da legalidade cerrada da tributação, ao contrário do artigo 42  da Lei 9.430/96, findou por revogar o dispositivo legal anterior.  65. Em face do exposto, patente a revogação do artigo 42, da Lei  9.430/96 pelo artigo 50, §4°, da LC 105/2001, da qual extrai­se  que  a  simples  movimentação  financeira  não  e  presunção  de  receita ou renda;  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL  REFERENTE  AO IMÓVEL n.  13.012 FACE A VALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA  E VENDA (folha 254):  66.  Com  relação  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel de n.  13.012,  da  qual  fora  atribuído  uma  diferença  de:  imposto  na  ordem  de  R$  22.000,00  (vinte  e  dois  mil  reais),  o  mesmo  encontra­se eivado de 'nulidade e ilegalidade, sendo certo, que o  referido  imóvel  foi  adquirido pelo  requerente na data de 25 de  agosto  de  1999,  sendo  confeccionado  a  escritura  em  27  de  agosto  de  1999,  imóvel  este  adquirido  pelo  valor  de  R$  280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) conforme se depreende  tanto  do  compromisso  de  compra  e  venda  em  anexo,  e  declaração firmada junto as DIRPvs 2003 e 2004;  67.  Ou  seja,  o  requerente  pagou  o  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  R$  332.172,00  de  R$  280.000,00,  e  não  pelo  "suposto"  custo  de  aquisição  de  R$  130.000,00,  sendo  válido  para  o  presente  caso,  o  compromisso  de  compra  e  venda  em  anexo,  documento  hábil  para  a  comprovação  da  aquisição  da  propriedade  rural.  Ora  basta  uma  simples  olhada  nas  declarações  aqui  fiscalizadas  para  denotarem  a  aplicação  correta do valor de aquisição, R$ 280.000,00, devendo o mesmo  ser  homologado  por  Vossas  Senhorias,  sendo  inclusive  reconhecido  tacitamente  ante  o  transcurso  do  prazo  de  homologação;  68.  Destaca­se  a  importância  do  art.  463  do  novel  estatuto,  segundo o qual cumpridas as obrigações do contrato preliminar  e  sendo  ele  irretratável,  portanto  sem  cláusula  de  arrependimento, a parte pode exigir sua execução especifica. Em  seu  parágrafo  único,  apesar  de  ter  o  termo  deverá,  entende­se  que  o  interessado  poderá  levar  ao  registro  o  contrato  preliminar;  69. O direito real atribuído ao promitente comprador confere ao  contrato  eficácia  "erga  omnes", mas  esse  caráter  não  afasta  a  natureza de direito pessoal do contrato de promessa de compra e  venda.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  registro  do  contrato  preliminar  não  constitui  requisito  imprescindível  à  provocação  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 466          13 da tutela jurisdicional, com a finalidade de outorga da escritura  definitiva,  posição  essa  predominante  na  doutrina  e  jurisprudência.  Em  julgamento  do  Resp.  n°  9945­SP,  o  STJ  decidiu  que  a  "obligatio  faciendi"  assumida  pelo  promitente  vendedor,  pode  dar  ensejo  à  adjudicação  compulsória,  não  sendo necessário o  registro do contrato, a não ser para a  produção de efeitos relativamente a terceiros;  70.  Desta  feita,  o  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóveis coaduna eficácia de direito  real, da qual  é valida  inclusive  com relação ao valor da  transferência,  inclusive  ratificada  pela  própria  declaração  de  renda  aplicada  ao  caso;  71. Ademais, patente pelo CTN, em seu artigo 117,  inciso  II, a validade do instrumento particular para efeitos fiscais,  como deve ser observado no caso em comento, sendo certo  que  O  ato  ou  negócio  jurídico  de  alienação  do  imóvel  reputa­se  perfeito  e  acabado,  para  os  efeitos  fiscais,  a  partir  da  data  do  instrumento  particular  ou  público  de  promessa de compra e venda celebrado entre as partes.  72.  Assim,  requer­se  a  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  relativo  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel  13.012,  haja  vista  o  verdadeiro  custo  de aquisição determinado pelo compromisso de compra em  venda  em  anexo,  válido  como  negócio  jurídico  conforme  precedentes do STJ e artigo 463, do Código Civil c.c.  artigo 117, inciso II, do CTN;  DO  "BIS  IN  IDEM"  EM  DECORRÊNCIA  DO  LANÇAMENTO ARBITRADO E DA ORIGEM LICITA DAS  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS:  73. O  requerente  trata­se de produtor  rural,  possuidor de  inscrições de produtor rural da qual dão ensejo a licitude e  origem  dos  depósitos  bancários  (venda  de  semoventes  a  frigoríficos  ­  MIRASSOL  D  OESTE/MT,  PONTES  E  LACERDA/MT  e  SÃO  JOSE  DOS  4  MARCOS/MT)  :  13.014.8667­9; 13.015.8061­5 e 13.006.9034­5, sendo que,  em decorrência do lapso temporal dos fatos geradores e do  lançamento tributário, o mesmo já não possui documentos  hábeis  para  a  devida  comprovação,  importando  no  caso  objeto,  a  sua comprovação através de diligencia ao posto  Fiscal  competente  das  inscrições  estaduais  de  produtor  rural.;  74.  Em  suma,  dada  a  relevância  do  caso,  bem  como  a  impossibilidade de  fazê­lo condicionante a ampla defesa e  contraditório, nos termos do artigo 5o, incisos XXXIV, LV e  LVI,  da  CF/88  c.c.  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 467          14 70.235/72,  requer­se  oficie­se  ao  Posto  Fiscal  local  solicitando  as  notas  fiscais  da  qual  ensejaram  os  pagamentos que listou;  75. Alem disso  flagrante ante os DARF"s  em anexo, alem  das  DIRPF  2003  e  2004  os  apontamentos  das  receitas  e  pagamento dos tributos ali  lançados da qual  inobservados  pela Autoridade Administrativa competente, o que destaca  o  bis  in  idem  no  presente  lançamento  tributário,  da  qual  enseja a sua observância e respectivo abatimento em caso  de manutenção do tributo em discussão.  76. Assim resta patente e cristalino a licitude e origem dos  depósitos  bancários,  dos  quais  necessário  a  sua  comprovação  através  da  diligencia  pleiteada,  alem  da  compulsoriedade da  analise dos  tributos  já  recolhidos,  de  forma a abater do credito tributário lançado, o imposto já  recolhido, em caso de manutenção do referido lançamento,  por  absurdo  que  seja,  evitando­se  o  bis  in  idem  já  deflagrado.  77. Por fim, determina­se a legalidade da diligencia acima  pleiteada de forma a afastar definitivamente o absurdo do  lançamento tributário em comento;  DA NATUREZA DE CONFISCO DA MULTA APLICADA:  78.  Por  fim,  determina­se  a  legalidade  da  diligencia  acima  pleiteada  de  forma  a  afastar  definitivamente  o  absurdo  do  lançamento tributário em comento.  79. No presente caso em flagrante nulidade do auto de infração  em  si,  em  decorrência  das  razões  já  esboçadas  anteriormente,  fora  aplicado  pelo  Fisco  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  decorrência  de  suposta  simulação  com  o  fito  de  omissão de receita, sendo determinante todas as diligências com  o  intuito  de  colaborar  com  a  Autoridade  Administrativa  competente;  80. O  legislador  brasileiro  pecou por  omissão. A  existência  de  dispositivo legal específico, que positivasse um teto ao impositor  de penalidades, constituiria uma barreira de difícil transposição  àquele,  e,  principalmente,  uma  defesa  legal  ao  contribuinte  lesado. E não é outra solução a que nos oferece Sacha Calmon,  em seguida a brilhante, embora breve, exposição sobre o tema:  81.  Mesmo  diante  da  flagrante  inconstitucionalidade  consubstanciada pelo arrazoado levantado, o que por si só gera  a anulação do lançamento do crédito tributário aqui em questão,  temos conforme entendimentos dos Tribunais Regionais Federais  a limitação legal da imposição da multa moratória, com evidente  confisco por parte da Fiscalização.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 468          15 82.  Assim,  patente  diante  da  multa  aplicada  a  condição  de  confisco, esta vedada constitucionalmente,  levantando­se ainda,  que a multa pecuniária aplicada encontra­se emoldurada diante  da possibilidade de fraude, evasão, simulação, situações que não  foram  levadas  ao  livre  convencimento  do  Poder  Judiciário  competente  e  encontram­se  travestidas  da  mácula  da  inânstitucionalidade,  ou  seja,  além  da  ilegalidade  na  abusividade  da  aplicabilidade  das  multas  pecuniárias  em  elevado  patamar  gerando  o  confisco  vedado  constitucionalmente,  elas  não  devem  persistir  como  sanção  a  prática  de  simulação  ou  ato  jurídico  ilícito,  uma  vez  que  não  houve  apreciamento  do  devido  processo  de  anulação  de  ato  jurídico,  bem  como  dos  patamares  legais  e  jurisprudenciais  apresentados,  o  que  torna  patente  a  aniquilação  da  multa  moratória aplicada ao caso.  Assim, solicita:  1 DECRETAR A  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  no  tocante  aos  tributos  lançados  quanto  a  "suposta"  omissão  de  rendimentos de alugueis recebidos da pessoa jurídica SKANSKA  BRASIL LTDA. pago a títulos de alugueis ou royaltes e "suposta"  omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis referente  aos  imóveis  sob  matriculas  n.  16.02  9  e  13.580  por  integral  pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN;  2 DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR:  i. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR;  ii. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA;  iii.  AFRONTE  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE FECHADA;  3  DECRETAR  a  EXTINÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (NULIDADE)  e  conseqüentemente  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  relativo  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel  13.012,  haja  vista  o  verdadeiro  custo  de  aquisição  determinado pelo compromisso de compra em venda em anexo,  válido  como  negócio  jurídico  conforme  precedentes  do  STJ  e  artigo 463, do Código Civil c.c. artigo 117, inciso II, do CTN;  4  CASO  NÃO  ENTENDA  PELAS  RAZÕES  ALHURES,  REQUER­SE o abatimento dos valores pagos a titulo de Imposto  de  Renda  pelo  requerente  (DARF"s  em  anexo,  alem  das  DIRPF^s  2003  e  2004),  ante  inobservância  pela  Autoridade  Administrativa  competente,  o  que  destaca  o  bis  in  idem  no  presente lançamento tributário;  5  DETERMINE  o  caráter  de  CONFISCO  à  multa  moratória  aplicada  ao  caso,  diante  da  inconstitucionalidade  estampada  e  da  vedação  dos  patamares  utilizados  pelo  Fisco  com  base  nas  previsões legal disposta na Lei n.° 8383/91 e jurisprudencial dos  Tribunais  Regionais  Federais,  evidenciado  pela  condição  do  requerente;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 469          16 6 Autorizar a produção de  todos os meios de provas em direito  admitidos,  inclusive  pelo  depoimento  pessoal  dos  sócios  da  requerente,  oitiva  de  testemunhas,  cujo  rol  será  apresentado  posteriormente,  juntada  de  novos  documentos,  laudos,  exames,  perícias  e  tudo  mais  que  se  fazer  necessário  para  o  perfeito  andamento  desta,  INCLUSIVE REQUERENDO A  INTIMAÇÃO  DO SIGNATÁRIO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL;  7 REQUER­SE  em consonância  com o artigo 16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  amparado  pela  condicionante  da  ampla  defesa e contraditório, nos  termos do artigo 5o,  incisos XXXIV,  LV e LVI, da CF/88 oficie­se ao Posto Fiscal local (MIRASSOL  DsOESTE/MT)  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  requerente  ­  IP  13.014.8667­9;  13.015.8067­5  e  13.006.9034­5,  junto  aos  frigoríficos  de  MIRASSOL  D'OESTE/MT,  PONTES  E  LACERDA/MT  e  SÃO  JOSE  DOS  _  4  MARCOS/MT)  ,  demonstrando  a  origem  dos  depósitos  nas  contas  correntes  do  requerente,  planilha  acima  destacada, tal cobrada pelo Fisco;  8 Requer­se, por  fim, que todas as publicações e  intimações do  processo administrativo sejam feitas em nome dos signatários da  presente,  ou  seja,  GALBER  HENRIQUE  PEREIRA  RODRIGUES,  ELISÃNGELA  LORENCETTI  FERREIRA  e  WESLEY EDSON ROSSETO, através do endereço constante do  rodapé desta.  E o relatório."  Em seu apelo, reprisa o recorrente, com pequenas alterações, os mesmíssimos  argumentos lançados em sua Peça de Defesa, requerendo, ao final a total reforma da r. Decisão,  dando­se total provimento ao recurso voluntário.  Às  fls.  383,  afiança  preliminar  de  Cerceamento  de  Defesa,  face  a  pedido  expresso no item 11 de sua Impugnação, de modo que teria sido necessário, com base no artigo  16,  inc.  IV, do Decreto 70.235/72, determinar  remessa de oficio ao posto Fiscal de Mirassol  D'Oeste  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  Requerente,  que  demonstrariam a origem dos depósitos discutidos nos presentes autos.  Requer,  quanto  a  este  ponto,  a  anulação  da  decisão  ou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  expedição  do  requerimento  acima  apontado  visando a ampla defesa do contribuinte.  Às  fls.  405/408,  encontra­se  o  subtópico  "Da  Ilegalidade  Das  Razões  Da  Decisão Da Drj", em que propugna ter havido a decadência os lançamentos encontrados entre  31/02/2002  e  31/12/2002,  tendo  em vista o  vencimento  dos  tributos,  eis  que  seriam  tributos  sujeitos a homologação e, portanto, o prazo do Fisco para persegui­los se findaria após 5 anos.  Arremata, às fls. 408:  "Caso,  ainda  se  entenda  pela  natureza  de  tributo  por  homologação, temos que, segundo o § 4°, se a Fazenda Pública  não  proceder  à  expressa  homologação  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 470          17 homologado  lançamento  e  definit1v4inente  extinto  o  crédito  (receitá  declarada  nas DIRPF  ,2003,  e DARF  com  pagamento  dos tributos. ­ documentos' na impugnação). Com isso completa  ­se  o  sistema  eliminando­se  qualquer  possibilidade  de  vir  um  tributos a ser recebido pela Fazenda Pública , sem qúé ó, crédito  tributário  tenha  sido  constituído,'  pelo  lançamento  de  _  ofício,  ,ou mediante homologação, sendo esta expressa ou ficta, da qual  devem  ser  declarados  EXTINTOS  os  fatos  geradores  de  3110112002 a 3111212002, haja vista o vencimento dos tributos,  conforme artigo 173, inciso I c. c. artigo 150, § V c.c. artigo 156,  inciso V, todos do CTN."  Tendo em vista que o Conselheiro anterior não compõe mais esta e. Turma,  os autos foram a mim redistribuídos e vieram para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. PRELIMINARES.  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  O Cerceamento de Defesa tem como pressuposto a demonstração de efetivo  prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório em decorrência do desrespeito ao devido  processo legal.   O  alegado  cerceamento  de  defesa  está  lastrado  em  suposta  omissão  do  colegiado de julgamento a quo quanto ao pedido formulado no item 11 da peça de impugnação,  que  tinha  por  objetivo  a  realização  de  diligência  junto  a Secretaria  de  Fazenda Estadual  em  Mirassol  D`Oeste/MT  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  requerente  ­  IP  13.014.8667­9;  13.015.8067­5  e  13.006.9034­5.  Em  razão  disto,  preliminarmente, pede a anulação da decisão ou a conversão do julgamento em diligência.   Em  avaliação  do  tema  verifica­se  que  a  decisão  objetada,  ao  contrário  do  alegado,  tratou  expressamente  da  questão,  fundamentando  as  razões  do  indeferimento  do  requerido no item 11 da impugnação [Fl. 362] em conformidade com o disposto no Art. 42 da  Lei nº 9.430/96 que impõe ao contribuinte o dever de provar a origem dos recursos.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 471          18 O Art. 3731 do Código de Processo Civil impõe a parte autora a prova quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito  e  a  ré,  o  ônus  de  provar  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  sentido,  a  diligência  requerida  representa  uma  tentativa  de  desconstituir o lançamento realizado sobre a totalidade do crédito de origem não comprovada,  apurado por meio do confronto entre movimentação bancária e o constante nas Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Física.  Uma  vez  demonstrada  a  origem  do  recurso  como  decorrência  da  atividade  rural,  se operaria efeito modificativo do direito  fazendário, eis que aplicar­se­ia a sistemática  própria e mais benéfica de apuração do tributo segundo as regras do setor. Portanto, segundo a  teoria das provas, caberia o Recorrente [Réu] o ônus probatório.   E  ainda,  não  se  vislumbrando  impossibilidade  ou  dificuldade  excessiva  de  cumprir o encargo probatório, eis que seria dever do contribuinte manter tais documentos sob  guarda até a certeza da extinção da obrigação e não os tendo sob guarda, poderia requerer tais  documentos ao fisco estadual, não havendo razão legal para determinar a inversão do ônus da  prova.  Não  representa  cerceamento  de  defesa  o  ato  decisório  praticado  com  observância  das  regras  processuais  que  definem  o  ônus  da  prova.  Com  tais  fundamentos  formamos nosso convencimento no sentido da ausência de cerceamento de defesa e votamos  por manter a decisão da DRJ e indeferir o pedido de diligência.  2.2. DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  Neste  ponto  tem­se  mera  reprodução  do  alegado  em  impugnação,  representando  apenas manifestação  positiva  quanto  ao  lançamento  realizado  e  informando  o  pagamento desta parcela do crédito tributário. Isto posto, não há instauração de lide que mereça  maiores considerações.  Em  conformidade  com  o  já  declarado  por  ordem  da  decisão  recorrida,  consoante o disposto no art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972, com a redação do artigo 10 da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considera­se não­impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente impugnada pelo contribuinte.  E por ser  tema estranho a  lide e sem conteúdo decisório, voto por dele não  conhecer.   2.3. NULIDADES  E  ILEGALIDADES  ALEGADAS  PELO  RECORRENTE  ­  ITENS  A.3, B.2 E  B.3 DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  item  A.3  (preliminar)  e  os  itens  B.2  e  B.3  (mérito)  guardam  profunda  relação e,  independente da classificação como preliminar ou preliminar de mérito, podem ser                                                              1  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 472          19 decididas em conjunto e de modo prioritário, nos termos do art. 592 do Anexo II do RICARF,  dada sua natureza prejudicial ao mérito.  Nos  itens  da  peça  recursal  A.3,  B.2  e  B.3  o  recorrente  alega  ausência  de  pressupostos regulares ao desenvolvimento do lançamento tributário, pela inexistência de fato  gerador [A.1], sustenta haver ilegalidade de presumir­se depósito bancário como renda [B.2.] e  ilegalidade da aplicação do inciso I do Art. 42 da 9.430/96 face ao Art. 5º da lei Complementar  105/2001 e demais razões [b.2.].  Sustenta que o lançamento realizado através de informações obtidas por meio  de movimentações  financeiras  como  suposta omissão ou  simulação  induzida pelo mesmo no  tocante  a  receita  adquirida  nos  exercícios  de  2003  e  2004  representaria  inovação  no mundo  jurídico, "ferindo princípios que vão desde o principio da legalidade , passando pela tipicídade  fechada até ao principio mor da segurança jurídica".  Alegando que a apuração do tributo na forma do Art. 42 da Lei 9.430/96 não  evidenciaria a existência de fato gerador, sua conexão com o contribuinte e a consumação em  determinado momento.  Que  a  "descaracterização  da  movimentação  financeira,  com  intuito  de  simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou receita, carece de razão jurídica e,  também, ação judicial".  Sustenta que a "quebra de sigilo bancário colide com o art. 5º, inciso LVI da  Constituição  Federal  e  que  é  pacifica  a  posição  jurisprudencial  neste  sentido,  colacionando,  inclusive, súmula do extinto Tribunal Federal de Recurso com o seguinte teor:  Súmula 182 do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários"(sic)  Cita ainda o Decreto­Lei nº 2.471/88 sob alegação de que o próprio executivo  afastou tal possibilidade. Vejamos;  "Por  outro  lado,  o  próprio  Poder  Executivo  promulgou  o  Decreto Lei  nº  2..471,  de 01.09.88, que  em  seu art.  9°  prevê  o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos,  que  tomaram  como  base  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancário:  "Art  .  9°  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança (...) VII ­  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extrato ou de comprovante'de depósitos bancários."  Segue negado a possibilidade de adoção da presunção quanto a natureza dos  valores utilizados para lançamento eis que não restaria demonstrado um nexo entre os valores  depositados  e  rendimentos  omitidos,  tão  pouco,  por  tal  sistemática,  se  toma  por  base  a  existência de renda auferida ou consumida.                                                              2 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se  conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.     Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 473          20 Por  derradeiro  afirma  existir  antinomia  entre  o  disposto  no Art.  42  da  Lei  9.430/71 e o disciplinado no §4º3 do art. 5º da Lei Complementar 105/2001, eis que este último  diploma  impõe  a  necessidade  de  realização  de  auditoria  caso  se  verifique  indícios  de  irregularidade, vendando assim a adoção de presunção.  Conclui argumentando que:  Desta  feita,  ilegal  o  arbitramento  dos  depósitos  bancários  de  forma  a  caracterizar  receita,  sendo  factível  ao  caso,  á.ilegalidade  de  extensão  ao  artigo  110,  do  CTN,  além  da  revogação  do  fatídico  artigo  42,  da  Lei  9430196,  ou  seja,  sua  presunção da qual extrai­se a EXTINÇÃO do crédito  tributário  por, falta de fato gerador, dada as razões alhures.  Tal  argumento  não  encontra  sustentáculo  na  legislação.  Não  há  inovação  jurídica alguma, o que se vê é uma perfeita subsunção, no caso concreto, do fato tomado por  base  para  o  lançamento,  ante  ao  que  resta  previsto  na  legislação  de  regência,  sendo  as  referencias apresentadas pelo Recorrente já, há muito, superadas.   O RIR/994 em seu Art. 849 prevê que:  Art. 849 ­ Caracterizam­se também como omissão de receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1º ­ Em relação ao disposto neste artigo, observar­se­ão (Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, §§1ºe2º):  I  ­  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira;  II  ­  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  §2º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, incisos Ie II, e  Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):                                                              3  Art.  5o O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.      (Regulamento)  [...]  § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões,  ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de  que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.  4  DECRETO Nº  3.000, DE  26 DE MARÇO DE  1999  ­ Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 474          21 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de oitenta mil reais.  §3º  ­  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 42, §4º).  No mesmo sentido dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 475          22 efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Alega  antinomia  entre  as  disposições  legais  que  fundamentaram  o  lançamento combatido e o disposto no §4º do art. 5º da LC 105/01, em nosso sentir não existe.  Eis que, pela sistemática das disposições legais aplicadas e questionadas frente a LC 105/01, se  procede a uma auditoria dos valores movimentados, excluindo­se valores  repetidos e aqueles  que tenha sido objeto de comprovação.  Portanto,  não  há  ausência  de  fato  gerador,  mas  fato  gerador  legalmente  presumido em razão da ausência de comprovação, por parte do contribuinte, no sentido de que  os  valores  movimentados  tem  natureza  diversa  de  rendimento  ou  sejam  rendimentos  com  tratamento tributário favorecido.  Identificada  movimentação  bancária  não  declarada  e  sem  comprovação  de  origem  ou  natureza,  resta  estabelecida  presunção  legal,  ficando  o  fisco  dispensando  de  comprovar  o  consumo  de  tal  renda.  Sobre  este  tema,  já  se  manifestou  o  CARF  de  modo  reiterado, vejamos:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como bem asseverou o Relator da decisão Recorrida:  No caso concreto, todos os requisitos formais previstos no artigo  42 da lei 9.430/96 supracitado foram cumpridos pela Autoridade  Fiscal.  Conforme  relatório  da  Auditora­Fiscal  responsável,  a  fiscalização  teve  início  em  14/09/2007,  quando  o  contribuinte  tomou ciência do MPF e do termo de início de fiscalização e foi  intimado  a  responder  a  vários  questionamentos  e  apresentar  documentos, inclusive, os extratos bancários de 2002 e 2003. O  contribuinte  não  se  manifestou  e  foi  efetuada  a  requisição  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  (RMF)  para  os  bancos  Brasdesco  e  Banco  do  Brasil.  Em  20/02/2008,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante documentação  hábil e  idônea, a origem dos valores creditados/depositados em  suas  constas nos anos de 2002/2003, os quais  foram  listados e  individualizados  em  relação  anexa  ao  termo  de  intimação(relatório  de  folhas  16  a  20).  Em  08/04/2008,  o  contribuinte foi reintimado.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 476          23 O contribuinte não mais se manifestou.  Assim,  o  fato  ocorrido  teve  uma  perfeita  subsunção  à  norma  legal prevista, qual seja, o artigo 42 da lei 9.430/96.  Assim,  não  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  natureza,  origem  ou  destino  dos  valores movimentados em conta corrente, tal dever é legalmente imposto ao contribuinte, sob  pena  de  se  operar  a  presunção  de  que  trata  a  lei.  Ao  fisco  cabe  identificar  e  demonstrar  a  existência  de movimentações  bancárias  omitidas  e  não  comprovadas  observando  para  tal  os  requisitos legais dispostos no Art. 42 da lei 9.430/96.   Também não há antinomia entre o disposto no Art. 42 da Lei 9430/96 e o §4º  do Art 5º da LC 105/01, eis a própria lei estabelece a necessidade de realização de autoria, o  que se faz com os dados disponíveis, seja através da própria movimentação bancária, seja por  meio de cruzamentos de tais informações com as declarações ou ausência destas e, ainda, co9m  os documentos fornecidos pelo contribuinte.  Atendidos  os  requisitos  da  legislação  aplicável,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade de presunção que a própria lei impõe.  Logo, não há como acolher os argumentos lançados pelo Recorrente nos itens  A.3, B.2. e B.3 de seu Recurso.   3 ­ DO MÉRITO.  3.1. ­ DA DECADÊNCIA.  O Recorrente insiste na alegação de que seria nulo o lançamento em razão da  extinção do direito fazendário de constituir o crédito ora resistido, consoante o disposto no §4º  do Art. 150, eis que ao Imposto de Renda da Pessoa Física se impõe sistemática de lançamento  por homologação e não  tece considerações especificas para cada tipo de operação, o que não  impede analisar a questão sob perspectivas diversas conforme o caso.   Considerando que o lançamento foi consolidado em 11/08/2008 [Fl. 5], tendo  contribuinte tomado ciência do mesmo em 15/08/2008 [Fl. 22], relativamente a fatos geradores  ocorridos entre 01/2002 e 12/2003, com os fundamentos que indica, acredita que ter se operado  a decadência do direito de realizar o presente lançamento.  Para as obrigações inerentes ao ano­calendário 2002, a DRJ, aplicando o Art.  173, I reconheceu a extinção do direito de lançar declarando nulo o crédito, seguindo em lide  as obrigações cujo  fato gerador ocorreu entre 01/2003 e 12/2003,  sem porém  tratar de modo  diferenciado as especificidades de cada operação.  Cabe reprise quanto ao fato do presente lançamento decorrer de omissão de  rendimentos identificados por meio de depósitos de origem não comprovada e ganho de capital  na alienação de imóveis com valores diversos dos declarados.  Dada  a  diferente  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  estas  duas  espécies  de  rendimentos,  devemos  analisar  a  operação  de  decadência  separadamente.  3.1.1. A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 477          24 Este  ponto  não  demanda  maiores  discussões.  Prevalece  neste  Conselho  o  entendimento  quanto  a  natureza  complexiva  do  fato  gerador  do  IRPF  para  rendimentos  identificados a partir de depósitos com origem não comprovada.   Embora  apurado  mensalmente,  tal  tributo  está  sujeito  ao  ajuste  anual,  momento em que se define a sua efetiva base de calculo, portanto, tem seu aperfeiçoamento no  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  decadencial  em  lançamento  que  tem  origem,  justamente,  na  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários, o CARF assim consolidou seus precedentes:  Súmula CARF nº 38 ­ O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário."  Portanto,  a  despeito  de  toda  a  argumentação  erigida  pelo  Recorrente,  não  resta  dúvida  quanto  a  inocorrência  de  decadência  do  crédito  constituído  em  relação  as  operações ocorridas entre 01/2003 e 12/20013, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu  em 15/08/2008. Voto por negar provimento ao recurso neste ponto.  3.1.2. DECADÊNCIA ­ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.   No que se refere ao ganho de capital sobre a compra e venda do imóvel, as  seguintes operações foram objeto de lançamento em razão de omissão:   Imóvel:  Mat.  13.012  ­  Lote  de  Terras  no  município  de  Porto  Esperidião­MT, com 1.282,0785Has Aquisição: 27/08/1999    Imóvel:  Mat.  16.029  ­  Área  de  Terra  Rural  no  município  de  Porto Esperidião­MT, com 290,4011 Has Aquisição: 10/06/1999    Imóvel:  Mat.  13.580  ­  Lote  de  Terras  no  município  de  Porto  Esperidião­MT, com 264,99Has Aquisição: 10/06/1999    A alienação de  tais  imóveis  foi  efetuada  em 20/03/2003,  com pagamento  à  vista,  tendo  ocorrido  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  nos  patamares  originalmente  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 478          25 declarados pelo contribuinte [Fls. 374 a 376] e a ciência do contribuinte quanto ao lançamento  se deu em 15/08/2008.  Postos  os  dados,  passaremos  a  analisar  a  incidência  do  instituto  da  decadência sobre tais fatos geradores.  É  certo  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  está  sujeito  ao  pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo­se modalidade de  tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, uma vez que a apuração do imposto  é realizada pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  considerando  que  não  constam  maiores  argumentações  fiscais  sobre  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  constam  declarações  e  informação de recolhimento do tributo referido, para os créditos constituídos sob as operações  de comprar e venda de imóveis, aplica­se o Art. 150, §4º do Codex Tributário, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2°  ­ Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3° ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4° ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando que o fato gerador restou ocorreu em 20/03/2003 e que consta  dos autos recolhimento parcial do que o fisco entende devido, a data máxima para realização  do  presente  lançamento  seria  18/03/2008,  porém,  como  a  ciência  do  lançamento  pelo  Recorrente  veio  a  se  efetivar  somente  em  15/08/2008  [Fl.  22],  voto  por  reconhecer  o  perecimento  do  direito  fiscal  de  constituir  o  crédito  tributário  em  lide,  restando  nulo  o  lançamento neste ponto.  3.2. DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL REFERENTE AO IMÓVEL Nº 13.012.  Em que  pese  a  prejudicialidade da matéria  votada no  item  anterior  sobre  a  presente  discussão,  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade,  analisaremos  as  alegações  recursais quanto a ausência de ganho de capital referente ao imóvel nº 13.012.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 479          26 Quanto  ao  mérito,  embora  mais  de  uma  operação  imobiliária  tenha  sido  objeto de lançamento, o Recorrente apresenta suas razões recursais de mérito, apenas quanto ao  imóvel nº 13.012, sendo este o limite de alcance da presente análise.   Nesse  sentido,  a  fiscalização  realizou  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar por ganho de capital no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),  tomando  por  base  o  preço  de  venda  do  imóvel  em  conformidade  com  o  declarado  pelo  próprio  Recorrente, fixando em R$ 332.172,00, porém, desconsiderando aquele constante em sua DAA  e do Instrumento Particular de Compra e Venda de fls 272/274 que fixava o preço de aquisição  em R$ 280.000,00.  Tal  desconsideração  do  declarado  e  constante  no  referido  Instrumento  Particular,  se  deu  em  decorrência  da  identificação  de  existência  de  Escritura  Pública  com  registro  na  matrícula  do  imóvel  em  questão  [folha  163  —verso],  registrando  operação  de  compra e venda datada de 26/10/1999 tendo como adquirente o interessado: JOÃO FARIA e  como transmitente o senhor VIVALDO MARQUES LUIZ, e como preço ajustado o valor de  R$130.000,00,  sendo  R$  80.000,00  em  moeda  corrente  e  R$  50.000,00  através  de  uma  aeronave CESNA 210, 1973.  Tanto a decisão recorrida quanto o lançamento não merecem qualquer reparo  neste ponto.  O Código de Processo Civil vigente assim dispõe sobre a forma probatória de  documentos públicos:    Art.  405.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  chefe  de  secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em  sua presença.  Art.  406.  Quando  a  lei  exigir  instrumento  público  como  da  substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que  seja, pode suprir­lhe a falta.  A transferência de propriedade de imóveis se faz, obrigatoriamente, por meio  de instrumento público, em conformidade com o previsto no Código Civil vigente, que apenas  reproduz os mesmos regramentos do anterior quanto a tal temática:    Art. 108 ­ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição,  transferência, modificação ou renúncia de direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário mínimo vigente no País.  Para  este  relator  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  prevalência  das  informações  registradas  em  escritura  pública  ante  aquelas  constantes  na  DAA  ou  no  Instrumento Particular, razão pela qual não merece acolhida a tese Recursal neste ponto.   3.3. DO ALEGADO "BIS­IN­IDEM".  Quanto  a  alegação  de  "bis­in­idem"  trata­se  exatamente  das  mesmas  alegações opostas em preliminar de cerceamento de defesa, uma espécie de "bis­in­idem" da  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 480          27 tese já exposta, cujo este relator votou pelo não acolhimento, sendo dispensável a realização de  nova análise para manifestação sobre o mesmo ponto indicado como preliminar e mérito.  3.4. DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA  Neste ponto,  o Recorrente  apresenta  larga argumentação quanto  aos  limites  de aplicação de penalidades, conceito de confisco e ancora sua tese em preceitos e princípios  constitucionais.  Vejamos um trecho conclusivo do Recurso neste tópico:  Assim,  patente  diante  da  multa  aplicada  a  condição  de  confisco,  esta  vedada  constitucionalmente  ,  levantando­se  ainda  ,  que  a  multa  pecuniária  aplicada  encontra  ­se  emoldurada  diante  da  possibilidade  de  fraude,  evasão,  simulação,  situações  que  não  foram  levadas  ao  livre  convencimento do Poder Judiciário competente e encontram­se  travestidas  da mácula  da  inconstitucionalidade,  ou  seja,  além  da  ilegalidade  na  abusividade  da  aplicabilidade  das  multas  pecuniárias  em  elevado  patamar  gerando  o  confisco  vedado  constitucionalmente  ,  elas não devem persistir como  sanção a  prática  de  simulação  ou ato  jurídico  ilícito,  uma  vez  que  não  houve  apreciamento  do  devido  processo  de  anulação  de  ato  jurídico,  bem  como  dos  patamares  legais  e  jurisprudenciais  apresentados,  o  que  torna  patente  a  aniquilação  da  multa  moratória aplicada ao caso. (grifos do original)  Os  argumentos  recursais  neste  ponto  não  fogem  a  uma  necessária  aferição  quanto aos limites de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o percentuais  das referidas multas, o que é vedado ao CARF, conforme impõe o do artigo 59 do Decreto no  7.574/2011,  cujo  entendimento  é  corroborado  por  jurisprudência  pacifica  deste  conselho  registrada nos dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida  não  acolher  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade,  acolhendo,  em  parte, a preliminar de mérito no tocante a decadência apenas quanto as operações de compra e  venda de imóveis, negando provimento ao recurso nos demais tópicos.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 481          28 Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  pontualmente pelas razões de fato de direito a seguir delineadas.  O cerne da divergência em apreço reside no reconhecimento de decadência,  observando­se a regra do pela regra do art. 150, § 4°., do CTN, em face do lançamento com  fulcro em ganho de capital na alienação de imóveis.  Em relação a essa matéria, assim se conclui o i. Relator:  [...]  A  alienação  de  tais  imóveis  foi  efetuada  em  20/03/2003,  com  pagamento  à  vista,  tendo ocorrido o  recolhimento do  Imposto de Renda nos patamares originalmente  declarados pelo contribuinte [Fls. 374 a 376] e a ciência do contribuinte quanto ao  lançamento se deu em 15/08/2008.  Considerando que o  fato gerador restou ocorreu em 20/03/2003 e que consta dos  autos  recolhimento  parcial  do  que  o  fisco  entende  devido,  a  data  máxima  para  realização  do  presente  lançamento  seria  18/03/2008,  porém,  como  a  ciência  do  lançamento pelo Recorrente veio a se efetivar somente em 15/08/2008 [Fl. 22], voto  por reconhecer o perecimento do direito fiscal de constituir o crédito tributário em  lide, restando nulo o lançamento neste ponto.  [...]  Entretanto,  não  me  parece  ser  esse  o  encaminhamento  mais  adequado  à  matéria, considerando­se o conjunto probatório acostado aos autos.  Muito bem.  Em  regra,  no  ganho  de  capital  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento antecipado, pois  sua  tributação se dá  em separado, não  integrando assim o ajuste  anual.  Todavia,  em  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  abandona­se  a  regra  geral do art. 173, I, do CTN, e busca­se o amparo da regra especial de decadência insculpida no  art. 150, § 4°., do CTN, desde que ausentes dolo, fraude ou simulação (REsp n. 973.733/SC).  No caso concreto, diferentemente do que afirma o i. Relator, não se verifica  nos  autos  o  recolhimento  antecipado  de  IRPF  a  título  de  ganhos  de  capital  no  AC  2003,  inclusive nas folhas dos autos às quais aquele se reporta.  De se observar que o recolhimento de IRPF relativo a apuração de ganhos de  capital na alienação de bens duráveis (in casu, imóveis) se dá sob Código de Receita 4600.   Ocorre  que  não  há  nos  autos  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF)  sob  Código de Receita 4600 vinculados ao AC 2003, o que, de plano, afasta a incidência da regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN,  não  obstante  o Recorrente  ter  informado  imposto  pago  sobre ganhos de capital no valor de R$ 14.857,80 (DIRPF/2004 ­ e­fl. 320) e no Demonstrativo  de Apuração dos Ganhos de Capital (e­fls. 324/328).  Destarte,  ausente  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  incide  a  regra  geral  insculpida no art. 173,  I, do CTN, não havendo que se  falar de decadência no caso em  apreço, vez que o lançamento de ofício aperfeiçoou­se em 15/08/2008 (e­fl. 22) e a hipótese de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 482          29 incidência  tributária materializou­se  no AC  2003,  iniciando­se  o  a  contagem  do  quinquênio  decadencial em 01/01/2004 e encerrando­se em 31/12/2008.  Nessa perspectiva, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Isto  posto,  voto  pelo  não  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  operações de compra e venda de imóveis.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 482DF CARF MF

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