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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432940 #
Numero do processo: 10909.001607/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. O lançamento incorreu em gravíssimo equívoco procedimental, pois obrigatoriamente a autoridade fiscal teria que ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento administrativo anterior, declarado nulo pela DRJ por outro motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não o faria no novo lançamento. Veja-se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens dos depósitos bancários é condição imperativa para higidez do lançamento fiscal, conforme pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 12/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte RENATO FERES KFURI, CPF/MF nº 005.234.828­ 84,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/06/2004,  auto  de  infração  (fls.  09  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  1º/07/2004.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 51.379,11  MULTA DE OFÍCIO (225%)  R$ 115.602,99  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  189.935,65,  no  ano­ calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de 225% sobre o imposto lançado.  O contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano­calendário 1998,  informando IRRF e saldo de imposto a pagar (fl. 3).  O  crédito  tributário  ora  constituído  já  havia  sido  objeto  de  pretérito  lançamento  (processo  10909.002248/2003­96),  através  de  auto  de  infração  cientificado  ao  contribuinte em 10/09/2003, o qual foi declarado nulo pela DRJ/FNS, por meio do acórdão nº  3.407/2003, notificado ao contribuinte em 12/04/2004, porque o contribuinte havia impetrado  mandado de segurança contra a quebra de seu sigilo bancário pelo fisco, tendo obtido, na via  do  agravo  de  instrumento,  medida  liminar  favorável  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, sendo que, no mérito, houve a denegação da segurança, e a autoridade fiscal, ainda no  curso  do  prazo  da  apelação,  confeccionou  o  primitivo  lançamento,  o  que,  no  entender  da  Turma de  Julgamento  da DRJ,  não  seria  viável,  pois  a medida  liminar  havia  sido  obtida  no  tribunal  de  segundo  grau,  e  esta  somente  poderia  ser  considerada  reformada  se  houvesse  o  trânsito em julgado da sentença monocrática (fls. 447), consoante se apreenderia do art. 23 da  Lei nº 3.470/58.  A  Autoridade  autuante  afirmou  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos bancários neste novo lançamento, pelas razões que seguem  (fl. 23):  (...)  O contribuinte foi cientificado por via postal em 28/04/2004, não  tendo  sido  intimado  a  apresentar  quaisquer  documentos,  tendo  em  vista  o  objetivo  limitar­se  tão  somente  a  restaurar  a  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 3          3 exigência  do  crédito  tributário  lançado  através  do  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  0920600/2002/00095­0  (processo  10909.002248/2003­96), anulado por vício formal pelo Acórdão  DRJ/FNS  3.407,  de  23  de  dezembro  de  2003  (ciência  em  12/04/2004).  Uma vez que o direito para a constituição do crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  lançamento  anteriormente  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  II,  da  Lei  5.172/66,  procedeu­se  na  reconstituição  do  crédito  tornado  nulo  sem  o  estabelecimento  de  nova  fase  investigatória,  utilizando­se,  portanto,  os  mesmos  elementos  integrantes  do  processo  original.  Todas  as  evidências  e  provas  que  fundamentam  o  presente  lançamento  estão  contidas  no  processo  10909.002248/2003­96,  o  qual  foi  apensado  ao  novo  processo, de número 10909.001607/2004­79.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  (percentual  de  150%  sobre  o  imposto  lançado) e agravada (no percentual de mais 50%), a uma porque o contribuinte, embora tivesse  apresentado  resposta  às  intimações  emitidas  pela  fiscalização,  não  atendera  a  exigência  para  apresentação de  seus extratos bancários; a duas porque a movimentação  financeira  teria sido  dolosa e sumariamente omitida na declaração de ajuste anual respectiva (fls. 12 e 13).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­8.068, de 19 de maio de  2006 (fls. 116 e seguintes).  O  relator  da  decisão  acima  informou  que  as  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  exaradas  no  âmbito  do  TRF­4ª  Região,  inclusive  quando  do  julgamento  da  apelação,  foram  reformadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estando,  assim,  hígido  o  lançamento. Já no tocante ao agravamento e qualificação da multa de ofício, reduziu­a para o  percentual de 150%, com a seguinte motivação (fl. 134):  (...)  Apesar de o impugnante contestar a caracterização do evidente  intuito de fraude, como nos autos está devidamente evidenciado,  o  contribuinte,  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  reiteradamente  omitiu  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em  alguns  meses  os  rendimentos  omitidos  foram  muito  superiores  ao  total  dos  rendimentos  infonnados na declaração,  representando o  total omitido quase  dez  vezes  a  renda  declarada.  Assim,  não  tendo  sido  capaz  de  justificar  ingressos  significativos  em  suas  contas  bancárias,  restou  plenamente  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte tendente a manter ao largo da tributação montantes  significativos de ganhos auferidos.  Segundo  o  entendimento  do  autuante,  sobre  a  multa  de  150%  caberia ainda a majoração de 50% prevista no § 2o do inciso II  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 do art. 44 da Lei 9.430/1996, o que elevaria a multa para 225%,  "tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  resposta às Intimações emitidas pela fiscalização, não atendeu a  exigência  para  apresentação  de  seus  extratos  bancários",  conforme  suas  próprias  palavras  no Auto  de  Infração  à  fl.  12.  Entretanto,  a  aplicação  dessa  norma  pelo  autuante  demanda  reparo.  É  que,  no  contexto  de  sua  aplicação,  a  falta  das  informações  pleiteadas  na  intimação  deve  impedir  a  atuação  fiscal, para que, então, a majoração da multa sirva para coibir a  inércia  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  se  essa  inércia  do  contribuinte  na  prestação  de  esclarecimentos  tem  o  efeito  de  propiciar  ao  fisco  a  apuração  do  crédito  tributário  com  os  elementos já disponíveis, a multa em análise deixa de ter motivo  para sua aplicação.  No caso dos presentes autos, de omissão de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  não  representou  óbice  à  apuração  do  imposto  decorrente da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°  9.430/96.  Assim  é  que  nesta  situação  a  fiscalização  poderia  (como o fez) requisitar os extratos bancários desejados junto às  instituições  bancárias,  uma  vez  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  a  relação das  instituições  financeiras  em que  o  contribuinte  transaciona,  em  razão  das  informações  que  essas  instituições são obrigadas a fornecer ao fisco federal, por força  do art. 11 da Lei n° 9.311/96. Identificados, assim, os depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  sem  esclarecimentos por parte do  contribuinte quanto à origem dos  mesmos, configurada resta a hipótese de omissão de rendimentos  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  mesmo  com  o  silêncio  do  contribuinte.  Assim, reduz­se a multa de oficio lançada para R$77.068,67, ou  seja, 150% sobre o Imposto Suplementar lançado (R$51.379,11).  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  26/06/2006  (fl.  138).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/07/2006 (fl. 139).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  não  poderia  sofrer  uma  segunda  autuação  com  a  mesma  situação  fática  que  culminou  no  primeiro  lançamento,  declarado  nulo  pela  Turma de  Julgamento  da DRJ,  quer  porque  não  houve um novo  re­ exame,  quer  porque  a  decisão  seria  imutável  em  desfavor  da  administração;  II.  também não poderia ocorrer a lavratura do novo auto de infração, pois  isso  dependia  do  julgamento  de  improcedência  do  mandado  de  segurança  em  última  instância,  o  que  ainda  não  ocorreu,  sendo  matéria  prejudicial,  decorrente  da  supremacia  da  decisão  judicial  sobre a administrativa, que, uma vez desconsidera, como no caso em  tela, invalida todo o processo administrativo;  III.  teve seu direito de defesa cerceado, pois a autoridade fiscal se cercou  apenas  dos  documentos  coligidos  no  processo  administrativo  fiscal  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 4          5 anterior, sendo, inclusive, tal prova ilícita, ainda não tendo intimado o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como  exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96;  IV.  há uma proteção  constitucional do  sigilo bancário dos  contribuintes,  com  cláusula  de  reserva  de  jurisdição,  sendo  inconstitucionais  a  quebra  de  tal  sigilo  como  definido  pela  Lei  complementar  nº  105/2001, secundada pelo Decreto nº 3.724/2001.  Em  sessão  plenária  de  10  de  setembro  de  2008,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  relatoria  da  Conselheira Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene, pela Resolução nº 102­02.449, converteu o julgamento em diligência, para os autos  retornassem  à  origem,  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  que  atacou a quebra do sigilo bancário do contribuinte, por ser a decisão judicial uma prejudicial da  questão em debate nesta instância administrativa.  A  autoridade  preparadora  devolveu  os  autos  para  prosseguimento,  pois  observa­se que atualmente prevalece decisão em sede de recurso especial favorável à Fazenda  Nacional, restando pendente o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 431.849 e 516.734,  estes que estão com julgamentos sobrestados (fls. 247 a 249).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 26/06/2006  (fl.  138),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  25/07/2006  (fl.  139),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 26/07/2006,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Vê­se  que  a  autoridade  da  unidade  de  origem  devolveu  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento,  sem  aguardar  o  comando  da  Resolução  nº  102­02.449,  que  determinava sobrestrar o julgamento até o deslinde da questão posta no mandado de segurança  nº 2003.72.08.001242­1/SC, argumentando, a autoridade, que prevaleceria atualmente decisão  favorável  à Fazenda Nacional,  consoante decisão  do Superior Tribunal  de  Justiça  (AgRg no  RECURSO ESPECIAL N° 710.842 – SC).  Em  princípio,  considerando  que  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  entendeu que a decisão judicial definitiva no writ acima seria uma questão prejudicial em face  da  decisão  administrativa,  não  caberia  à  autoridade  preparadora  da  unidade  de  origem  ter  devolvido  estes  autos  para  prosseguimento  do  julgamento,  até  porque  este  CARF,  majoritariamente por suas Turmas julgadoras, em qualquer controvérsia sobre transferência de  sigilo bancário compulsório para o fisco, na forma da Lei complementar nº 105/2001, mesmo  que  o  contribuinte  não  tenha  suscitada  a  discussão  judicial  da  matéria,  tem  sobrestado  o  julgamento  administrativo,  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre  a  constitucionalidade da LC nº 105/2001, matéria no âmbito da repercussão geral, na  forma do  art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Entretanto, como os autos retornaram para este CARF para prosseguimento,  seria o caso de mantê­lo por aqui, com julgamento sobrestado, como temos feito nesta Turma  quando  se debate  a  transferência  compulsória do  sigilo bancário para o  fisco,  ou  enfrentar  a  lide,  no  caso  de  se  entender  que  o  recurso  deveria  ser  provido,  em  respeito  ao  princípio  da  oficialidade, evitando passos desnecessários e impulsionando o feito para o seu final.   Entendo  claramente  que  se  deve  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  pois  o  lançamento  padece  de  vício  insanável,  sem  qualquer  ligação  com  o  debate  judicial,  o  que  permite que esta instância administrativa enfrentar desde logo o mérito da causa.  Observe­se que o crédito tributário foi novamente constituído, na vigência de  sentença monocrática que considerou hígida a transferência do sigilo bancário para o fisco. Em  princípio, mesmo que a medida liminar obtida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região não  tivesse  sido  cassada  expressamente,  parece­me  plausivel  a  tese  de  que  a  sentença  de mérito  supera o provimento liminar, mesmo que deferido por tribunal, deixando as mãos da autoridade  fiscal livres para formalizar o lançamento, como se viu nestes autos. Entendo que a discussão  referente a vigência, ou não, de medida liminar deferida por tribunal de segundo grau em face  de  sentença  de mérito  é  discussão  que  deve  ser  tratada  na  via  judicial,  não  cabendo,  com  a  devida  vênia,  a  administração  defender  que  somente  decisão  trânsita  em  julgado  (ou  quiçá  decisão de mérito do próprio tribunal, em julgamento da apelação) poderia reformar a decisão  liminar  do  tribunal,  isso  porque  há  posicionamentos  judiciais  para  ambas  as  teses  aqui  descritas.  Por  outro  lado,  entendo  que  o  novo  lançamento  incorreu  em  gravíssimo  equívoco  procedimental,  pois  obrigatoriamente  a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  intimado  o  contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art.  42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento  administrativo fiscal anterior não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não  o faria no novo lançamento. Veja­se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens  dos  depósitos  bancários  é  condição  imperativa  para  higidez  do  lançamento  fiscal,  conforme  pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da conta bancária devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos  nela efetuados, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  A  nulidade  acima,  por  si  só,  de  caráter  material,  é  motivo  suficiente  para  cancelar o presente lançamento.  Porém, mesmo que fosse superada a questão acima, vê­se que o lançamento  foi feito após o quinquênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, estando a  pretensão da Fazenda Pública Federal extinta pela decadência, matéria que deve ser suscitada  até de ofício, como se vê nestes autos, pois de ordem pública. Explica­se.  Antes  de  tudo,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  colocado  balizas  para  a  qualificação da multa de ofício, notadamente quando a autuação é estribada em mera omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  o  que  terminou  se  cristalizando  na  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”.  Assim,  se  a  mera  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  muitos  menos  se  permite  no  caso  de  mera  presunção  de  omissão de receitas ou rendimentos, como nestes autos, exceto se restar demonstrado um plus  doloso na conduta do agente, como por exemplo:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 5          7 · utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente,  falsos  para  abertura ou movimentação de conta bancária;  · conta de depósito  aberta  em nome  interposta pessoa  (Acórdão nº 104­ 20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  nº  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007,  relator  o  Conselheiro Nelson Mallmann);  · utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação  do contribuinte (Acórdão nº 102­47.157, sessão de 20/10/2005, relatora  a Conselheira Silvana Mancini Karam);  · contribuinte que utiliza  conta de  terceiro para movimentar  recursos  de  origem não comprovada (Acórdão nº 106­16.646, sessão de 05/12/2007,  relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti);  · omissão da escrituração de depósitos bancários,  aliado ao  exercício de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental (Acórdão nº 101­93.865, sessão de 19/06/2002, relator o  Conselheiro Paulo Roberto Cortez);  · utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos  bancários  (Acórdão  nº  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o  Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).  Qualificar a multa para o caso vertente seria equiparar a conduta do autuado,  além  dos  casos  acima  citados,  às  seguintes  hipóteses:  emissão  de  nota  fiscal  inidônea  ou  calçada, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental  ou  ideológica,  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  subfaturamento  na  exportação,  superfaturamento  na  importação. Ora, este não pode ser o melhor entendimento.  No caso destes autos, não restou comprovado qualquer das condutas dolosas  acima, sendo que a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício pelo simplesmente fato de o  contribuinte não ter ofertado os valores presumidamente omitidos à tributação.   Parece claro que não houve um plus doloso na conduta do contribuinte, que,  não justificando a origem dos depósitos bancários, já sofreu o ônus da presunção plena do art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  não  havendo,  assim,  qualquer  justificativa  para  qualificar  a multa  de  ofício  lançada,  sendo  de  rigor  reduzi­la  do  percentual  de  150%  para  75%  sobre  o  imposto  apurado.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  CARF  que  rejeita  a  qualificação  da  multa de ofício quando presente a mera presunção de omissão de rendimentos, como no caso  aqui  em  discussão,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  nº  104­22.619,  unânime  para  desqualificar a multa de ofício, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann,  verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido. (grifou­se)  Reduzida a multa de ofício para o percentual de 75% e considerando que o  contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano­calendário 1998, informando IRRF e  saldo  de  imposto  a  pagar  (fl.  3),  forçoso  reconhecer  que  houve  pagamento  antecipado,  incidindo, na espécie, a regra decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, como se  trata de fato gerador aperfeiçoado em 31/12/1998, o fisco teria até 31/12/2003 para concretizar  o  lançamento.  Aperfeiçoado  o  lançamento  pela  ciência  postal  em  1º/07/2004,  deve­se  reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário lançado.  Aqui,  por  relevante,  deve­se  anotar  que  a  decisão  da DRJ  que  fulminou  o  primitivo lançamento não o fez por vício formal, o que reabriria o quinquênio decadencial, pois  entendeu que o crédito tributário tinha sido constituído quando havia norma judicial individual  impeditiva  da  matéria  (decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região),  ou  seja,  se  o  lançamento estava em desacordo com norma legal, inviável se falar em nulidade formal, pois aí  estaríamos no terreno da nulidade substancial.  Para concluir, deve­se lembrar que o prazo decadencial não se suspende ou se  interrompe, fluindo do seu nascedouro ao seu fim, conforme remansosa jurisprudência, judicial  e  administrativa,  não  se  podendo  imaginar  que  eventuais  incidentes  judiciais  posterguem  o  prazo decadencial,  exceto se houver específica ordem que  impeça o  fisco de  lançar, hipótese  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 6          9 completamente  diversa  do  mero  impedimento  de  o  fisco  se  assenhorear  de  determinado  instrumento probatório, como se viu nestes autos com os extratos bancários, pois o lançamento  poderia ter sido feito de outra forma (inclusive, no extremo, com o acesso aos extratos pela via  judicial).    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11070.000895/2010-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RELEVAÇÃO DA PENALIDADE AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No entanto, aplicando-se a legislação à época da ocorrência dos fatos geradores, a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Stringari e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RELEVAÇÃO DA PENALIDADE AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No entanto, aplicando-se a legislação à época da ocorrência dos fatos geradores, a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Stringari  e  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 88          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  12­36.090  ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.276.715­0,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente  R$  14.107,77.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 20.05.2010, conforme Aviso de  Recebimento – AR às fls. 20.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/2006 a 12/2006.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­36.090 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2  º  e  3  º  da  Lei  8.212/91,  cumulado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048q99, a não apresentação (ou a apresentação deficiente) de  documentos ou livros relacionados com as contribuições para a  Seguridade Social.  RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Pós  a  revogação  do  art.  291  do  Regulamento,,  não  há mais  a  possibilidade da relevação da penalidade pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    (i) Da relevação ou atenuação da multa, em função da anterior  apresentação  do  Livro  Razão  do  ano  de  2006  em  sede  de  Impugnação.       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 77      É o Relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 68.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.276.715­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 90          7 Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 91          9 b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO.    (i) Da apresentação do Livro Razão do ano de 2006.    Analisemos.  Não obstante o estágio da legislação à época da ciência da Recorrente acerca  da lavratura do AIOA, em 20.05.2010, deve­se considerar a data de ocorrência do fato gerador  que foi a não apresentação do Livro Razão do ano de 2006.  Anota­se que, à época da ocorrência dos fatos geradores, em 2006, as multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  podiam  ser  relevadas  desde  que  o  infrator  formulasse  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  fosse  primário,  tivesse  corrigido  a  falta  e  não  tivesse  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.,  conforme o art. 291, § 1º, RPS antes da redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e  posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o princípio da retroatividade benigna, por  via indireta no presente caso, impõe­se a aplicação da legislação da penalidade mais benéfica  ao contribuinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  No entanto, a Recorrente em sede de Impugnação, às fls. 45 a 48, apresenta  cópia,  que  foi  conferida  com  o  original  pela  ARF/IJUÍ/RS,  do  LIVRO  RAZÃO  do  ano  de  2006.  Verifiquemos  as  condições  requeridas para  relevação da multa,  conforme o  art. 291, § 1º, decreto 3.048/1999, se presentes nos autos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 92          11 (a) pedido do contribuinte realizado dentro do prazo, ainda em  sede de Impugnação;  (b) o contribuinte corrigiu a falta, pois a Recorrente em sede de  Impugnação, às  fls. 45 a 48, apresenta cópia, que  foi conferida  com o original pela ARF/IJUÍ/RS, do LIVRO RAZÃO do ano de  2006;  (c)  o  contribuinte  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante pois o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, ás fls.  07, expressamente relata que não houve circunstância atenuante  e nem foi configurada circunstância agravante.  Portanto, compulsando os autos, foram atendidas todas as prescrições legais  para relevação da multa, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.  Diante do exposto, prospera a alegação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  no  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.723370/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, tornando definitiva a exigência na esfera administrativa. Da decisão que declarar a intempestividade da impugnação cabe recurso apenas contra essa própria declaração. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, tornando definitiva a exigência na esfera administrativa. Da decisão que declarar a intempestividade da impugnação cabe recurso apenas contra essa própria declaração. Recurso não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723370/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO ROBERTO DIAS  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  impugnação  apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento,  tornando  definitiva  a  exigência  na  esfera  administrativa.  Da  decisão  que  declarar a  intempestividade da  impugnação cabe  recurso apenas contra essa  própria declaração.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por falta de objeto.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 70 /2 00 8- 26 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  SEBASTIÃO ROBERTO DIAS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  34)  que  não  conheceu  da  impugnação  por  ele  apresentada, em razão da intempestividade desta.  O processo decorre de  lançamento de  ITR referente ao exercício de 2006 e  decorrente de glosas das áreas declaradas como de preservação permanente (100,0 hectares), de  reserva  legal  (200,0  hectares)  e,  ainda,  da  alteração  do  VTN,  de  R4  40.000,00  para  R$  3.184.979,45.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e  arguiu  a nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  intimado  pessoalmente  da  autuação.  Alegou que o seu procurador por diversas vezes compareceu à repartição fiscal, mas não teve  acesso ao processo, o que lhe dificultou a defesa.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  rejeitou  a  argüição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  observando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  que  é  uma  das  formas  reconhecidas  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  que  a  correspondência  foi  encaminhada  para  o  endereço  constante  no  cadastro  do Contribuinte  na  Receita  Federal  e  que  o  fato  de  a  encomenda  não  ter  sido  recebida  pessoalmente  pelo  contribuinte  é  irrelevante;  que,  portanto,  houve  a  regular  intimação  da  notificação  do  lançamento abrindo­se o prazo para a impugnação.  Concluiu,  assim,  que  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  ocorreu  em  13/11/2008,  conforme  Ar  às  fls.  20  e  que,  portanto,  o  prazo  para  a  impugnação  ia  até  15/12/2008,  e,  como  a  impugnação  foi  protocolizada  apenas  em  30/12/2008,  restou  configurada a intempestividade.  Daí, não conheceu da impugnação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/03/2011  (fls.  46)  e,  em 20/04/1011,  apresentou  a manifestação  de  fls.  47  na  qual  solicita  apenas que seja feita uma “revisão do valor lançado”.  É o relatório.    Voto             O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.  Examino,  todavia,  sua  admissibilidade em face de outros aspectos relevantes e que serão a seguir expostos.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a DRJ­BELO HORIZONTE/MG não conheceu  da impugnação interposta pelo Contribuinte, por  intempestividade. Disso decorre que a única  matéria passível de ser discutida em sede de recurso voluntário seria a tempestividade ou não  da  impugnação. Mas o que se verifica é que o Contribuinte, na sua manifestação dirigida ao  “Conselho de Contribuintes, ” se limitou a pedir a revisão do lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.723370/2008­26  Acórdão n.º 2201­001.835  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ora, com a intempestividade da impugnação, tornou­se definitiva a exigência  na esfera administrativa. Salvo, vale repetir, se fosse questionado o teor da decisão de primeira  instância e esta fosse reformada. Mas, sem a manifestação de contrariedade ao que foi decidido  em primeira instância, não há o que ser apreciado em sede de recurso voluntário.  Quanto à revisão do lançamento, do que foi dito acima, este Colegiado não é  competente para fazê­la.  Assim,  na  ausência  de  matéria  em  litígio,  é  forçoso  concluir  pelo  não  conhecimento do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por falta de objeto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4432862 #
Numero do processo: 14120.000328/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando o arbitramento ocorrer com a devida prudência e de acordo com o disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando o arbitramento ocorrer com a devida prudência e de acordo com o disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000328/2009­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.667  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ARBITRAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.   Quando o  arbitramento  ocorrer  com a devida prudência  e de  acordo com o  disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte  cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao  recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 28 /2 00 9- 11 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio  do AIOP  n°  37.256.609­0,  no  valor  de  R$  85.295,62  (oitenta  e  cinco mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  já  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros,  consolidado em 15/12/2009, cuja notificação ocorreu em 15/12/2009. O presente lançamento é  referente  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  denominadas terceiros,  incidentes sobre a remuneração, cuja base de cálculo foi apuração por  aferição indireta, referente ao período de 11/2004 a 02/2007.  2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 19/26, verbis:  “III.  CIENTIFICAÇAO  E  INTIMAÇAO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   3. No dia  30/06/2008 o  sujeito  passivo  foi  cientificado do  procedimento fiscal e intimado a apresentar os documentos  relacionados no Termo de Inicio da Ação Fiscal ­ TIAF na  pessoa de seu sócio gerente o Sr. Jaime Valler que recebeu,  também,  o  código  de  acesso  e o  telefone para  verificação  de autenticidade do MPF.   4.  Depois  de  reiteradas  solicitações  o  sujeito  passivo  protocolou  o  expediente  2009/00007496  em  28/08/2009  recepcionado como JUSTIFICATIVAS ao não atendimento  da intimação do TIAF. Nesta peça o sujeito passivo alega,  dentre  outras,  a  impossibilidade  de  atender  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  porque:  a)  "todos  os  documentos" foram apreendidos pela Policia Federal, b) a  empresa encerrou suas atividades em junho de 2005.  IV. TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO.   (...)  6. Com efeito, após este tramite o sujeito passivo entregou  sua  folha  de  pagamento  em  meio  digital  em  arquivos  magnéticos  gerados  dentro  das  especificações  de  leiaute  solicitado  e  deixou  de  atender  a  intimação  quanto  à  apresentação  da  contabilidade  em  uma  das  formas  intimadas,  (em  meio  papel  e  em  meio  digital),  por  conseguinte,  foi  autuado  pela  não  exibição  dos  livros  contábeis (Auto de Infração DEBCAD 37.215.424­7) e pela  omissão  das  informações  contábeis  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  (Auto  de  Infração  DEBCAD  37.215.425­5).  VI. LANÇAMENTO INDIRETO.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 10.  Findo  o  prazo  estipulado  os  documentos  contábeis  relacionados  no  TIAF  E  ratificados  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  não  foram  apresentados,  diante  da recusa do contribuinte, com base no disposto no art. 33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  regulamentado  pelo  art.  233  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  3.048/99  e  normatizado  pelo  art  447,  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  que  consolidou  e  atualizou  as  normas  gerais  de  tributação  previdenciária,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  17/11/2009,  a  base de cálculo das contribuições foi apurada por aferição  indireta.”  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  por meio do instrumento de fls. 88/106, a qual não logrou êxito.  DA DILIGÊNCIA  A fim de esclarecer alguns pontos, a DRJ em Campo Grande­MS, por meio  da 4a Turma de Julgamento (fl. 119), em 17/09/2010 baixou o processo em diligência.  Por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 121/122, o Fiscal autuante  atendeu à diligência determinada.  Devidamente intimado, conforme AR constante na fl. 123, a Recorrente não  apresentou manifestação.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­MS, por meio da 4a Turma da DRJ/CGE,  prolatou  o  Acórdão  n°  04­26.511  de  fls.  131/139,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  A fiscalização e o lançamento dá­se no local onde o sujeito  passivo  responde  pelas  obrigações  de  ordem  tributária,  dentro  da  jurisdição  fiscal  fixada,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 4          5 AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar as  importâncias devidas por meio de arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova  em contrário.  DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado  em  decorrência  de  fraude,  há  que  se  explicar  a  exceção  prevista no §4º do artigo 15 do CTN, contando­se, assim, o  prazo decadencial a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  150/170),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos,  após  resumir os fatos:  DAS PRELIMINARES  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum  mínimo de julgadores.  Alega  a Recorrente  que  as  turmas  de  julgamento  das DRJ´s  são  compostas  por  5  (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  nos  termos  do  art.  2o,  parágrafo  2o  da  Portaria  n.  58  do Ministério  da Fazenda, mas  que no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto por 4 (quatro) membros  apenas.  Dessa forma a composição da turma julgadora da DRJ não teria obedecido a  legislação de  regência  sobre o  assunto  e  assim  teria ofendido o devido processo  legal, o que  deveria ensejar a anulação da decisão de 1ª instância.  2.2. Vício formal. Ausência de Relatório Fiscal. Prejuízo ao contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Alega configurar vício formal do ato administrativo, pois seria “a omissão ou  observância incompleta ou irregular de informalidades essenciais à existência ou seriedade do  ato.”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Seria  no  relatório  fiscal  que  constaria  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  e  sua  falta  não  permitiria  o  contraditório  e  ampla  defesa, impedindo assim o autuado de impugnar o documento de que não teve acesso.  Sendo vício formal, seria causa de nulidade do ato administrativo. Ademais a  obrigatoriedade  do  relatório  fiscal  –  REFISC  também  constaria  no  art.  486  da  Instrução  Normativa ­ IN nº 971/2009 e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  2.3 Inexistência de motivação no ato de fiscalização  Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  teria  arbitrado  a  base  de  cálculo  do  tributo, e que este não seria um ato discricionário do agente público, devendo ser precedido de  motivação.  Ao final alega ainda que a motivação da autoridade fiscalizadora da Receita  Federal  não  teria  sido  clara,  pois  não  teria  havido  a  indicação  do  fato  que  teria  ensejado  o  arbitramento.  2.4.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Autuada que desde fevereiro de 2005 a empresa teria se transferido  para a cidade de são Paulo­SP, ficando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo  Grande­MS.  Que segundo o regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  faltaria competência à delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande.  MÉRITO  Da prescrição.  A  autuada  alega  a  prescrição  dos  períodos  anteriores  a novembro  de  2004,  em  face de  ser a contribuição previdenciária  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação,  conforme dispõe o art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do art. 173 do CTN, até porque a Fiscalização não comprovou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Critério para LIS.  Alegado a Recorrente que o art. 148 do CTN dispõe sobre a possibilidade do  arbitramento  apenas  quando  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo, o que não seria o caso.  Que  a  fiscalização  teria  aplicado  um  índice  desarrazoado  sobre  a  remuneração discriminada na folha de pagamento para se achar a “remuneração por fora”.   Insurge­se  a  Recorrente  ante  o  fato  da  fiscalização  ter  analisado  microfilmagens  de  cheques  do  período  de  01/2004  a  10/2004,  período  em  que  não  houve  lançamento tributário e para o período de 11/2004 a 03/2007 ter preferido usar o arbitramento  como forme de se chegar à base de cálculo da contribuição. Que, assim, não entende porque  não foi usado o mesmo critério de microfilmagem de cheques em todo o período.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 5          7 Que na época em que vivemos não seria mais razoável falar em arbitramento,  já que se dispõe de tanta tecnologia e mecanismos para se buscar a verdade real para a base de  cálculo de um tributo.  3 – DO PEDIDO  Ao  final  requer,  preliminarmente,  que  seja declarada  a nulidade do acórdão  04.26.510,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  competência  da  Delegacia de Campo Grande para autuar o Recorrente com domicílio fiscal em São Paulo­SP, e  da ausência do relatório fiscal.  No  mérito,  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  para  se  reconhecer a decadência dos créditos anteriores a novembro de 2004, bem como a nulidade do  auto de infração em face de ter sido realizado o lançamento com base em arbitramento, que não  seria o meio mais seguro para se chegar a verdade real.  Ainda  requer  o  recálculo  do  tributo,  levando  em  consideração,  à  base  de  cálculo  previdenciária,  o  valor  apontado,  nos  balancetes  analíticos  em  anexo,  como  remuneração dos contribuintes individuais , autônomos, administradores e avulsos.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro de  fl. 172 o Recurso Voluntário é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum mínimo de julgadores.  Alega a Recorrente que de acordo com o art. 2º, parágrafo 2o da Portaria nº  58 do Ministério da Fazenda, as Turmas de Julgamento das DRJ´s são compostas por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  mas  que  no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto apenas por 4 (quatro)  membros, sendo, portanto, nulo o julgamento.  Contudo,  analisando  a  legislação  supracitada,  verifica­se  que  não  assiste  razão à Recorrente, pelas razões abaixo:  De  fato,  as DRJ  devem  ser  constituídas  por  turmas  integrada  por  5  (cinco)  julgadores, nos termos da legislação supracitada.  Analisando o Acórdão  da DRJ,  especificamente  a  fl.  132,  verifica­se  que  a  Turma  é  composta  por  5  (cinco)  julgadores,  conforme previsto  na  legislação,  tendo,  apenas,  ocorrido uma ausência, que fora devidamente justificada.  Ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente,  o  quórum mínimo  fora  respeitado, vez que para que ocorra o julgamento, mister se faz a presença da maioria simples  dos membros,  ou  seja,  o  julgamento  pode  ocorrer  com,  pelo menos  3  (três)  julgadores,  nos  termos do art. 13 da Portaria n. 58 do Ministério da Fazenda, verbis:  Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente a  maioria  dos  membros  da  turma,  sendo  essa  tomada  por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário, o de qualidade.  No  caso  em  tela,  o  julgamento  ocorreu  com  a  presença  de  4  (quatro)  julgadores, logo, o quórum mínimo foi atendido. Razão pela qual a preliminar de nulidade deve  ser indeferida.  2.2.  Vício  formal.  Ausência  de  Relatório  Fiscal.  Prejuízo  ao  contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre  que  não  há  como  prosperar  as  alegações  da Recorrente,  vez  que,  o  Relatório  Fiscal  se  encontra  nas  fls.  19/26  dos  autos,  devidamente  fundamentado,  com  descrição  clara  dos  elementos  de  convencimento,  assim  como  na  fl.  2,  verifica­se  que  em  15/12/2009  o  procurador  da  Recorrente  tomou  ciência  do  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ANEXOS”, onde, dentre outros documentos anexos, seguiu o “REFISC – Relatório Fiscal”.  Ademais, nas fls. 75/80 consta a descrição de todos os documentos que foram  entregues à Recorrente.  Logo,  tendo  sido  devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração,  onde  constava,  dentre  outros  documentos,  o  Relatório  Fiscal  devidamente  instruído  com  seus  Anexos, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  2.3 Inexistência de motivação no ato de fiscalização.  Segundo  a  Recorrente,  a  Fiscalização  não  esclareceu  quais  os  cheques  e  recibos utilizados para se chegar à “remuneração para ‘por fora’”, não tendo, portanto, provado  o alegado. Logo, não pode se defender, tendo em vista que a Fiscalização não informou como  colheu os dados. Devendo o Auto de Infração ser anulado.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  constante  nas  fls.  81  e  82,  verifica­se  que  da  Fiscalização  que  originou  o  processo  em  tela,  ainda foram lavrados 10 Autos de Infrações, sendo que o Auto de Infração n. 372566073, que  deu origem ao Processo de número 14120.000326/2009­21, foi distribuído para este relator.  Nesse diapasão, com base na busca pela verdade material, busca­se a prova  emprestada  naquele  processo.  Logo,  verifica­se  os Anexos  3,  4,  5  e  6  que  acompanharam  o  Relatório Fiscal constam todos os cheques e recibos que a Fiscalização utilizou para arbitrar o  lançamento.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  2.4.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Recorrente  estar  desde  fevereiro  de  2005  situada na  cidade de São  Paulo­SP, estando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo Grande­MS, onde  foi  sofrida a autuação, por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo  Grande­MS seria incompetente para fiscalizar.  Ocorre  que  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  inverídica  a  afirmação  de  que  a  empresa  localizada  em Campo Grande­MS estava  extinta, tanto que a própria fiscalização foi realizada na cidade de Campo Grande­MS.  Logo, tem­se por atendido os proceitos contidos no art. 127 do CTN.  DO MÉRITO  Da prescrição Alegada  A Recorrente alega a prescrição dos períodos anteriores a novembro de 2004,  em  face de  ser a contribuição previdenciária  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 conforme  dispõe  o  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  assim  como  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  destacar  que  o  caso  em  tela  não  seria  de  prescrição, mas de decadência.  Contudo,  analisando  o Discriminativo  do Débito  – DD,  constante  na  fl.  5,  verifica­se  que  o  lançamento  ocorreu  em  relação  às  competências  compreendidas  entre  11/2004 a 03/2007. Logo, não há que se falar em período abrangido pela decadência, mesmo  que seja aplicada a regra contida no citado artigo.  Critério para o Lis  Segundo  a  Recorrente,  não  houve  motivação  para  a  Fiscalização  fazer  o  lançamento por arbitramento (Aferição Indireta).  Nesse diapasão, mister se faz analisar o conceito de “Aferição Indireta”, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  À luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a  matéria, vigente há época da fiscalização, verbis:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. (grifo nosso)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 7          11 Conclui­se, portanto, que o arbitramento, por ser uma forma excepcional de  lançamento,  exige  cuidados  e  pode  ocorrer  em  duas  situações:  (i)  quando  o  contribuinte  sonegar  documento  ou  informação  à  Fiscalização;  (ii)  quando  a  contabilidade  não  registra  a  movimentação real da remuneração.  No caso concreto, a Fiscalização fundamentou o arbitramento no parágrafo 3o  do art. 33 da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que a Recorrente não apresentou a documentação  solicitada por várias vezes.  A Recorrente  impugna  o  arbitramento  com  alegações  genéricas,  tais  como:  não  se  tratar  de  um  ato  discricionário;  contrariedade  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  razoabilidade e proporcionalidade; falta de utilização de de outros meios mais seguros (quebra  de sigilo bancário).  A Recorrente, contudo, desincubiu­se de provar o alegado, de provar que não  houve o “pagamento ‘por fora’”.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente, apresentou as razões de fato e de direito que fundamentaram o arbitramento, assim  como instruiu o lançamento com os meios de prova suficientes para demonstrar que aplicou a  excepcionalidade de forma prudente, nos autos do Processo número 14120.000326/2009­21.  Por essas razões, não há como prosperar as razões da Recorrente.  Da multa de mora  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que, esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.001186/2004-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000,2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição entre o Voto condutor e parte dispositiva constante no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão nº 1801-00.151, de 07.12.2009, por lapso manifesto e, no mérito, manter a decisão proferida, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001186/2004­84  Recurso nº  174.391   Embargos  Acórdão nº  1801­001.210  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL KATINA TOYS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000,2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificada  a  contradição entre o Voto condutor e parte dispositiva constante no Acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para re­ratificar  o Acórdão nº 1801­00.151, de 07.12.2009, por lapso manifesto e, no mérito, manter a decisão  proferida,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 86 /2 00 4- 84 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  Recorrente,  Comercial  Katina  Toys  Ltda,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração às fls. 21­26 com a exigência do crédito tributário no valor de R$75.767,19 a título de  multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário de 1999 e 2000.  Cientificada em 30.06.2004, fl. 23, a Recorrente apresentou a impugnação em  30.07.2004, fls. 42­61, com suas alegações.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­9.951,  de  06.12.2007,  fls.  315­320:  “Lançamento  Procedente  em  Parte”  para  reduzir  o  percentual da multa isolada aplicada para 50% (cinquenta por cento).  Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   CSLL. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO  Mantém­se  a  multa  isolada  por  ser  incabível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  pagamento  mensal  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser efetuado relativo a débitos já declarados.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  Aplica­se multa isolada quando não recolhido tributo determinado sobre base  de cálculo estimada por força da Lei 9.430/96.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA.  Aplica­se à multa isolada a retroatividade benigna estipulada no artigo 106, II,  “c”,  do  CTN,  se  posteriormente  à  formalização  do  auto  de  infração  o  percentual  aplicável foi reduzido de 75% para 50%.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 4          3 CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  referentes  a  mercadorias saídas do estabelecimento do contribuinte decorrentes de operações que  não caracterizem receita auferida.  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  334­356,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.151,  de  07.12.2009,  fls.  360­368:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2000,2001   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Em  relação  ao  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, o termo inicial de  contagem do prazo de decadência segue a regra geral, ou seja, inicia­se a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela  apuração  anual  que  não  cumprir  as  obrigações  tributárias  fica  sujeita  à  multa  cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas  dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO LANÇAMENTO  D MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento devido e dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária somente com relação ao tributo sujeito ao lançamento por homologação  não alcançando a exigência de multa de ofício isolada.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 5          4 Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do  Selic  sobre  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais,  inclusive  sobre  a  multa de ofício isolada.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Embargos  de  Declaração no qual evidencia o erro material no Acórdão embargado, haja vista que no voto  condutor está registrado “ negar provimento ao recurso voluntário” e diferentemente na parte  dispositiva consta “dar provimento em parte ao recurso”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora    Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração    Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  Assim, deles tomo conhecimento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional suscita que no Acórdão embargado há  erro material,  uma vez  que no Voto  condutor  está  registrado  “  negar  provimento  ao  recurso  voluntário” e diferentemente na parte dispositiva consta “dar provimento em parte ao recurso”.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Na parte dispositiva do Acórdão embargado está registrado:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Relator),  no  que  concerne  ao  cabimento  da  exigência  da  multa  isolada  sobre  a  ausência do recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro Rogério Garcia  Peres  para  redigir  o  voto  vencedor.  Estando  impossibilitado,  foi  designada  a  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, ad hoc.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 6          5 Logo,  ficou  configurada  a  contradição  entre  o  Voto  condutor  e  a  parte  dispositiva  constante  no  Acórdão  embargado.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    Mérito    No mérito  cumpre  corrigir  a  a  contradição  entre o Voto  condutor  e a parte  dispositiva constante no Acórdão nº 1801­00.151, de 07.12.2009.   Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  para  re­ ratificar o Acórdão embargado, a fim de corrigir o erro material.  A parte dispositiva do Acórdão embargado deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Relator),  no  que  concerne  ao  cabimento  da  exigência  da multa  isolada  sobre  a  ausência  do  recolhimento  das  estimativas. Designado  o Conselheiro Rogério Garcia  Peres  para  redigir  o  voto vencedor. Estando impossibilitado, foi designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva,  ad hoc.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4418643 #
Numero do processo: 10954.000020/2004-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 243          1 242  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000020/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.593  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  ­ REGIME NÃO­CUMULATIVO  ­ CRÉDITO RELATIVO AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 20 /2 00 4- 05 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel ­ Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­ Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  568.021,75,  apresentado em 24/05/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 97/111) e Despacho Decisório  (fls.  114/115),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  549.265,10,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  Como exclusão será admitido, no mês de março/2004, somente o  valor  de  R$  42.203,22,  resíduo  após  o  estorno  promovido  no  valor de R$ 188.658,49 linha 13, ficha 07 Vendas Canceladas e  Descontos  Obtidos,  haja  vista  as  devoluções  relativas  a  exportações  registradas  no  Livro  Razão,  conta  n°  11240109,  valor de R$ 146.455,27, não figurarem nessa possibilidade, pois  a linha 10, ficha 07, já comporta a exclusão das exportações.  (...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do  crédito  nos DACON n°  000100200400588672  (fls.  84  a  86)  do  1º  trimestre  de  2004  não  se  coaduna  com  as  disposições regulamentes atinentes à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Cofins apurado no 1º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização de cada um, com fulcro nas informações do processo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 244          3 produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  meio  do  Laudo  Técnico (fls. 39 a 41):  a) Concreto Refratário e respectivo frete (4276 PANMIX AC 2,5  e  INTERCON 83 B/ISO  14):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material,  quando  é  utilizado  na  tampa  das  panelas  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não  entra  em  contato  físico  com o silício metálico da produção.  b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c)  Tap  Hole  e  respectivo  frete  =  Grafitap:  utilizado  para  tamponar os  furos de  corrida.  Justificativa de glosa: não entra  em contato físico com o silício em produção.  d) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  65  a  74)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  31  a  37,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  Desconsideramos os serviços, relacionados pela interessada em  planilha  (fls.  65  a  74),  discriminados  como  serviços  de  movimentação  interna,  conforme  notas  fiscais  n°  030  e  033  (  fevereiro  e  março  de  2004),  de  29/02/2004  e  30/03/2004  respectivamente,  emitida  pela  P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  CNPJ  22.060.255/0004­25,  ambas  no  valor  de  R$  299.506,50  (fls. 92 a 93),  já que estes  serviços não apresentam  relação direta com a produção, não se enquadra no conceito de  serviço de insumo, assim como não são serviços de extração de  matéria prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  65 a  74)  os  valores  referentes  a  aluguel  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  pelos  motivos  idênticos  aos  mencionados  no  parágrafo anterior, observando que esse valor já está posto pela  interessada no Dacon, linha 05, ficha 06.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos da Cofins.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da (...) Cofins, regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste  trabalho  fiscal  (...), para o período de 01/01/2004 a 31/03/2004 (...), os quais a  Interessada  faz  jus,  correspondem  a  R$  549.265,10,  conforme  indicadonas  planilhas  para  apuração dos Créditos da Cofins  e  Cálculos da Cofins (fls. 94 a 96).”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 128/144), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto,  revisão do valor  concedido a  título de Ressarcimento de Crédito da COFINS Não­ Cumulativa, argumentando, conforme relato da decisão de primeira instância que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta de revestimento, tap hole e tubo de aço. Ocorre que, dentro  da  sistemática  não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS verifica­se que, considerando as Contribuições incidem  sobre todas as “Receitas” auferidas, em contrapartida há que se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­ prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo,  mas  também os demais dispêndios envolvidos no referido processo de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo  do  processo  de  fabricação  do  silício  metálico  e  da  sílica­fumê.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 245          5 Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  e)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.”  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.263,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  191/200.  Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado como passível de Ressarcimento de Cofins, vez que considerou os itens glosados não  correspondem a insumos, pois não seriam aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação da Cofins.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 203/220), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento da  Cofins apenas os bens aplicados diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tap  Hole:  Massa  grafitada  para  fechar  ou  tamponar  as  bicas  de  vazamento  quando  necessário  em  cada  troca  ou  parada do processo de fundição para manutenção.  4)  Tubos de Aço: Utilizado para abrir as bicas de vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.  Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrozado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 246          7 Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1.  Concreto refratário  2.  Pasta de Revestimento  3.   Tap Hole  4.  Tubos de Aço   Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 39/41) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 247          9 todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.   Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  92/93) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)      IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  39/41)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  relativamente  aos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas e que são empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação  do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  Da análise do direito à correção monetária pela taxa SELIC do crédito pleiteado por  meio de Pedido de Ressarcimento  A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 248          11 SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:   “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.  Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 249          13 Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2005,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto refratário, pasta de revestimento, Tap Hole e tubos de aço;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.   Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 250          15 Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19740.720171/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente. Tendo em vista que as sociedades sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL. Ato Declaratório Normativo COSIT nº 17/90 e Instrução Normativa SRF nº 588/05 (artigo 17).
Numero da decisão: 1202-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho,Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentin Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720171/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.904  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CAPEMI INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  A  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL.  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 17/90 e  Instrução Normativa SRF nº  588/05 (artigo 17).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,Viviane  Vidal  Wagner,  João  Bellini  Junior,  André  Almeida  Blanco,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentin  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 71 /2 00 9- 60 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 10          2 Trata­se de Auto de Infração (fls. 590/597) consubstanciado em lançamentos  de CSLL nos anos de 2005 e 2006, somados à multa de ofício no percentual de 75% e juros,  por  suposta  falta de  recolhimento de  referida contribuição, conforme detalhado no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 598/623).  Conforme  consta  no  Termo  acima  citado,  a  fiscalização  teria  apurado  o  seguinte:  (i) Que a Recorrente é entidade aberta de previdência complementar sem fins  lucrativos,  organizada  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  tendo  como  objetivo  operacional: da  instituição, operação, manutenção de planos previdenciários nas modalidades  de pecúlio e renda, mediante contribuição de participantes;  (ii) Que as atividades desempenhadas pelas entidades de previdência privada  não se confundem com as de assistência social, de modo que só estas estariam acobertadas pelo  instituto da imunidade;  (iii)  Que  assistência  social  é  a  atividade  prestada  a  qualquer  um  que  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social.  Em  contrapartida,  a  previdência  privada  é  custeada  por  aqueles  que  pretendam  usufruir  dos  benefícios  que  assegura. Ou  seja,  a  contraprestação  é  uma  característica  essencial  da  previdência  privada  e  expressamente vedada no caso da assistência social;  (iv) Que  a  Lei  nº  8.212/91  enquadrou,  em  seu  artigo  22,  §1º,  as  empresas  tributadas  pela  CSLL,  quais  sejam;  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros  privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência privada abertas e fechadas;  (v) À luz da legislação tributária aplicável à CSLL, não importa, para efeito  da incidência, a finalidade lucrativa, mas sim a materialização correta de resultado positivo;  (vi) Que o art. 5º da Lei nº 10.426/2002, ao tratar da isenção da CSLL paras  as entidades de previdência complementar, o  fez de  forma a excluir da  incidência do  tributo  apenas às entidades fechadas;  (vii) Que a Recorrente não se enquadra como entidade de assistência social  de  que  trata  a  Constituição  Federal,  pois  a  concessão  de  benefícios  a  seus  filiados  se  dá  mediante o recolhimento de contribuições;  (viii) Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o  resultado do exercício, antes da provisão para o IRPJ;  (ix)  Que  o  resultado  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição é o superávit resultante das receitas e despesas de cada trimestre­civil de 2003 e  2004, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 629/646), alegando em síntese, o seguinte:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 11          3 (i) O Fisco entende que as entidades de previdência privada não são entidades  beneficentes  ou  de  assistência  social,  mas  financeiras.  Todavia,  a  Recorrente  é  entidade  beneficente  que  obtém  recursos  da  atividade  de  previdência  complementar  para  aplicá­los  integralmente na manutenção de sua obra social, que se enquadra no inciso III do artigo 55, da  Lei nº 8.212/91;  (ii)  Conforme  prevê  em  seu  estatuto,  tem  como  objeto  a  assistência  social  através do Instituto Capemi de Ação Social;  (iii) Cita o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, inclusive seu parágrafo 2º;  (iv) O Auto de Infração exige a CSLL sobre superávits apurados nos anos de  2005 e 2006, a despeito de  terem sido  integralmente destinados ao cumprimento do objetivo  social e incremento do ativo imobilizado;  (v) Nos termos do art. 195 da CF, a CSLL incide sobre o lucro, e o Auto de  Infração  invoca  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689/99  para  dizer  que  a  contribuição  incide  sobre  o  resultado, que não pode ser interpretado como fundamento para cobrança sobre superávit;  (vi)  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  17/90  que  declara  que  a  CSLL não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos,  tais  como  as  fundações,  associações  e  sindicatos,  e que  tal  ato  constitui  legislação  tributária  complementar nos termos do art. 100, I do CTN;  (vii)  O  art.  17  da  IN  SRF  nº  588/05  explicita  que  as  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  se  enquadram  na  isenção  da  CSLL,  enquanto  a  autoridade  fiscal  cita  solução  de  consulta  formulada  por  terceiros  em  afronta  aos  atos  normativos;  (viii) O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 citada no TVF é inaplicável, pois  trata  das contribuições da previdência social – INSS;  (ix) Descabe  a  alusão  à  IN  390/2004,  que  trata  das  condições  cumulativas  exigidas das entidades beneficentes de assistência social, para fins de não­incidência da CSLL;  (x) O art. 15 da Lei 9 532/97 dispõe sobre a isenção do IRPJ e da CSLL às  “associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.”;  (xi) Deve­se excluir dos ingressos totais 13,3% que se destinam a assistência  social, relativos a doação espontânea do beneficiário, inserida em todos os boletos bancários de  pagamento dos planos de previdência, objeto do contrato do Plano de previdência privada e do  seu regulamento, conforme artigo citado à fl. 645/646.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro I, a qual houve por bem julgar  improcedente a impugnação  apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 724/737):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 12          4 Ano­calendário: 2005, 2006  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUJEITO  PASSIVO.  Não  havendo  norma  de  isenção no período de apuração, incluem­se no campo de incidência da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit),  ajustado na forma da legislação de regência.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. O crédito  tributário constituído mediante auto de infração é devido com multa de  ofício e juros de mora, nos termos do artigo 61, §3º e artigo 44, inciso I,  ambos da Lei nº 9.430/96.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ALCANCE.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito  Tributário e nem vinculam os órgãos julgadores de primeira instância.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário, sob os seguintes fundamentos:  (i) É  incontroverso que  a Recorrente é entidade sem fins  lucrativos,  tanto é  que a própria fiscalização a tratou como tal em todo o procedimento fiscalizatório;  (ii) Outro ponto incontroverso seria a isenção do IRPJ, conferida pelo artigo  175 do RIR/99;  (iii)  O  inciso  I,  alínea  “c”  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  teria  autorizado a instituição de contribuição social somente sobre o lucro, o que se presumiria que o  lucro é inexistente em empresas sem fins lucrativos;  (iv)  Superávits  e  lucros  não  podem  ser  confundidos  e  a  lei  tributária  não  admite interpretações extensivas;  (v) Todas  as  normas  que  dispõem  sobre  a CSLL preveem a  sua  incidência  sobre o lucro, o que não pode ser aceita a sua incidência sobre superávits;  (vi) Quando se trata de entidade sem fins lucrativos, nesta não se apura lucro,  mas  apenas  resultado,  que,  se  positivo,  não  pode  ser  distribuído  a  sócios,  ficando  ao  invés,  vinculado às destinações estatutariamente previstas de assistência social;  (vii) O conceito de lucro é estranho, por definição, ao âmbito das sociedades  sem  fins  lucrativos. As  eventuais  sobras  das  suas  operações  são  tributadas  porque  a  própria  norma  constitucional  não  inclui  da  incidência  da  CSLL  o  que  lucro  não  é.  No  caso  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  eventuais  sobras  são  classificadas  como  superávits  –  não  tributados – e sua destinação não pode ser outra senão a consecução dos seus fins filantrópicos  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 13          5 ou  a  constituição  de  reserva.  E  ainda  reitera  que  os  valores  excedentes  não  podem  ser  distribuídos aos sócios, dirigentes ou a quaisquer outros que com ela tenham vínculo societário  ou administrativo;  (viii) Cita a Instrução Normativa SRF nº 588/05, especificamente seu artigo  17 que trata da isenção de IRPJ e CSLL para as entidades de previdência complementar sem  fins lucrativos;  (ix) Requer o cancelamento da cobrança de multas e juros, visto que não teria  cometido nenhuma infração à legislação tributária por não ser contribuinte da CSLL.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise da decisão recorrida e dos argumentos trazidos pela Recorrente.  Conforme se observa do relatório que acompanha o presente voto, a matéria  discutida nos autos versa sobre a sujeição ou não ao recolhimento de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido pelas entidades de previdência privada aberta sem fins lucrativos.  As autoridades fiscais consideraram que referidas entidades são contribuintes  da CSLL e, por isso, lançou os valores que deixaram de ser recolhidos nos anos­calendários de  2005 e 2006, somados à multa de ofício e juros.  A  decisão  recorrida  concordou  com  o  lançamento  efetuado  e  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Referida  decisão  afirmou  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  como  entidade  de  assistência  social  de  que  trata  a Constituição  Federal  (art.  150, VI,  alínea  “c”),  pois  a  concessão  de  benefícios  aos  filiados  se  dá  mediante  o  recolhimento  de  contribuições.  Além  disso,  alega  a  decisão  recorrida  que  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  para  gozar  de  isenção  quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  deve  atender aos requisitos previstos na legislação de regência e, especialmente, não praticar atos de  natureza econômico­financeira, o que não seria supostamente o caso da Recorrente.  E  ainda,  para  justificar  a  incidência  da  CSLL  às  entidades  de  previdência  privada, faz alusão ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Por fim, afirma que a base de cálculo da CSLL é o resultado positivo apurado  no encerramento do período de apuração, não podendo se falar que a base de cálculo da CSLL  é somente o lucro.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 14          6 Em que pesem os fundamentos utilizados pelo julgador a quo para justificar a  incidência de CSLL sobre entidades de previdência privada sem fins lucrativos, não concordo  com a decisão recorrida e dou razão à Recorrente, conforme passo a demonstrar.  Primeiramente,  a Recorrente  alega  que  é  beneficiária  da  isenção  concedida  pelo  artigo  15  da Lei  nº  9.532/97,  por  ser  uma  entidade  de  assistência  social,  prestadora  de  serviços sociais. Vejamos o que dispõe referido artigo:    Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins  lucrativos.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social  sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de  renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às  instituições  isentas aplicam­se as disposições do art.  12,  § 2°,  alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (não grifado no original)    Em  contrapartida,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  não  considerar  a  Recorrente como entidade de assistência social  sujeita à  isenção concedida pelo artigo acima  transcrito. Todavia,  o  cerne da questão discutida nos  autos não  se  refere  à  caracterização ou  não da Recorrente como entidade de assistência social – embora seja efetivamente entidade de  assistência  social,  tendo  em  vista  que  tem  como  finalidade  estatuária  a manutenção  de  obra  social  que  atende  gratuita  e  indiscriminadamente  a  sociedade,  em  especial  a  criança,  o  adolescente, o  idoso e os portadores de deficiência – mas, sim, por se  tratar de entidade sem  fins lucrativos, deve ou não se sujeitar à incidência da CSLL. Oportuno se faz destacar que no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  598)  a  própria  fiscalização  considerou  a Recorrente  como  entidade sem fins lucrativos, sendo indiscutível essa característica.   Dessa forma, não prevalece aqui a necessidade de atendimento aos requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  concedida  pela  Lei  nº  9.532/97,  tendo  em  vista  que  a  isenção de que ora se trata não é aquela relativa às entidades sociais mas às entidades “sem fins  lucrativos”.  Passo,  então,  a  análise  da  sujeição  de  entidades  sem  fins  lucrativos  à  incidência da CSLL.   Primeiramente, vale ressaltar que como o próprio nome já diz, a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, conforme disposto no  artigo 195, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal.  Tendo em vista que a Recorrente é entidade sem fins lucrativos, ou seja, não  aufere lucro, não seria possível incidir referida contribuição que recai justamente sobre o lucro.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 15          7 É sabido que as entidades sem fins lucrativos não apuram lucro, mas apenas  resultado; e este, quando for positivo, não pode ser distribuído aos sócios,  ficando vinculado  tão somente às destinações estatutariamente previstas. Referido resultado positivo e eventuais  sobras  são  classificados  como  superávits  não  tributados,  exatamente  por  não  serem  considerados lucro da entidade.  A  fim  de  evitar  possíveis  entendimentos  contrários,  oportuno  se  faz  transcrever trechos do voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, da Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata da distinção entre superávit e lucro. Vejamos:    “De se notar que os  conceitos de  superávit  e de  lucro  são nitidamente  distintos,  pois o primeiro refere­se à  simples diferença entre  receitas  e  despesas,  ou  seja,  o  saldo  positivo  entre  os  ingressos  e  as  saídas  de  numerário  cujo  conceito  sequer  exige  a  aplicação  do  regime  de  competência  para  reconhecimento  do  resultado,  sendo  suficiente  para  tanto o  simples conceito de  caixa.”  (Acórdão nº 101­94.668,  sessão de  12.08.2004)  É  de  observar  a  diferença  entre  superávit  e  lucro,  não  sendo  possível  considerá­los sinônimos e tributá­los da mesma maneira.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  em  duas  oportunidades  já  tratou  da  matéria e se posicionou no sentido da não incidência de CSLL sobre o superávit das entidades  sem fins lucrativos.   É o caso do Ato Declaratório Normativo nº 17/90 editado pela Coordenação  do Sistema de Tributação  ­ Cosit, que “declara, em caráter normativo às Superintendências  Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações, associações e sindicatos.” (não grifado no original)  Para  confirmar  esse  posicionamento,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reiterou  a  regra  do  Ato  Declaratório  Normativo  citado  acima  ao  editar  a  Instrução  Normativa SRF nº 588/05, que em seu artigo 17 dispõe o seguinte:    “Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos  estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da  contribuição social sobre o lucro líquido.”  Ora, resta incontroverso que a própria RFB concorda com a não incidência de  CSLL  sobre  superávits  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  exatamente  por  não  haver  o  fato  gerador da CSLL em tais situações.  A fim de corroborar esse entendimento, torna­se imprescindível transcrever a  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (“CSRF”)  que  considera  os  superávits  não  tributáveis. Vejamos:    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 16          8 “Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Exercício: 1998,  2000,  2001,  2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  ­  O  pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria de Previdência Complementar,  segundo as quais não são  apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que  têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico apurado pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  (...)  Recurso  especial  provido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma,  Acórdão  nº  40106013  do  Processo  10166003486200350, Data: 14/10/2008) (não grifado no original)  No mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF, in verbis:    (...) ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ INSTITUIÇÃO SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  CSLL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  ­  Se  as  EPPs,  por  definição,  não  podem  perseguir  atividades lucrativas, segue­se daí não ser possível exigir­se destas a  CSLL  que,  como  hipótese  de  incidência,  pressupõe  a  existência  de  lucro,  típico  do  exercício  de  atividades  empresariais.  (...)  (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10708985  do  Processo  10680720505200559, Data:  25/04/2007)  (não  grifado no original)  Vale  ressaltar que a Recorrente não se sujeita à  tributação pelo  IRPJ,  tendo  em vista a  isenção concedida pelo  artigo 175 do Regulamento do  Imposto de Renda, abaixo  transcrito:  “Art.  175.  Estão  isentas  do  imposto  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e as  sem  fins  lucrativos,  referidas,  respectivamente,  na  letra  "a"  do  item  I  e  na  letra  "b"  do  item  II  do  art.  4º  da  Lei  nº  6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, art. 6º).”  Tendo em vista  a não  tributação pelo  Imposto de Renda das  entidades  sem  fins lucrativos, oportuno se faz mencionar que a CSLL foi criada à  imagem e semelhança do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas.  Tanto  é  assim  que  o  legislador  fez  questão  de  deixar  claro  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ. Vejamos o que determina a Lei nº 8981/1995:]    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 17          9 “Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)”   O Ilustre Professor Roque Carrazza ao examinar o conceito de lucro para fins  de  incidência  da  CSLL,  esclarece  de  forma  pontual  que  este  “é  o  resultado  positivo  experimentado  pela  pessoa  jurídica,  num  dado  período  de  apuração,  abatidos  os  valores  empregados  para  obtê­lo.  O  lucro  enseja  um  acréscimo  na  capacidade  econômica  do  contribuinte, ou, se preferirmos, revela disponibilidade de riqueza nova. E esta é fruto de um  resultado  final,  que deve  levar  em  conta  não  apenas  as  receitas  da  pessoa  jurídica, mas  as  despesas necessárias à sua obtenção (custos, prejuízos, provisões, participações, etc)” (Curso  de Direito Constitucional Tributário, 24ª Edição, Malheiros, p. 770.).(não grifado no original)  Considerando  que  a  Recorrente  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  resta  incontroverso que os superávits não revelam “riqueza nova”, não sendo passível de tributação  pela CSLL.  Tendo em vista o acima exposto, como também a existência de norma editada  pela Receita Federal do Brasil afastando a incidência da CSLL sobre o superávit das entidades  sem  fins  lucrativos,  e  ainda  o  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, não concordo com a decisão recorrida e voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4492161 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 428          1 427  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003406/2010­99  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  COFINS ­ AI  Recorrentes  DRJ FLORIANÓPOLIS e BUNGE ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez  López,  José  Adão Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  RELATÓRIO  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos pela DRJ Florianópolis e  pelo  sujeito  passivo,  respectivamente,  contra  decisão  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  incidência  cumulativa,  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro,  fevereiro, junho e dezembro de 2005.  O lançamento decorreu da glosa de créditos tributários apurados sobre custos de  aquisições  de  bens  e  serviços,  indevidamente  deduzidos  da  contribuição  calculada  mensalmente,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  06,  Termo  de  Verificação da Infração Fiscal às fls. 10/14 e Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 16/75.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 40 6/ 20 10 -9 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 429          2 Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  77/87), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial  de  (cinco)  anos  do CTN. Aduz  que  o Auto  de  Infração  foi  recebido  em  18/08/2010,  com  a  exigência  da  Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  (vencimento  em  15/02/2005),  fevereiro  (vencimento  em  15/03/2005) e junho (vencimento em 15/07/2005).  No  item  seguinte  de  sua  defesa  –  “Da  Observação  do  Efeito  Suspensivo  –  Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de  fiscalização do  período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que,  face às glosas  levadas a efeito na análise das declarações de compensação, objeto de verificação em  outros procedimentos  fiscais,  o  saldo  credor  relativo  a períodos anteriores a  junho de  2005  não  poderia  ser  desconsiderado  para  fins  de  apuração  do  efetivo  valor  devido,  visto  que  os  processos  de  ressarcimento,  de  compensação  e  de  auto  de  infração  dos  períodos  anteriores  foram  impugnados  e  se  encontram  em  fase  de  processo  administrativo, o que suspenderia a exigência do crédito tributário, conforme previsão  do art. 151, III, do CTN.  Quanto à  exigência  referente  ao mês de dezembro de 2005, alega que não está  suportada nem mesmo pela análise do pedido de ressarcimento, tampouco das DCOMP  correspondentes,  mas  simplesmente  pelo  reflexo  das  análises  de  períodos  anteriores,  cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados.  Sustenta que o demais processo envolvendo a Cofins, e que refletem no presente  auto  de  infração  estão  sendo  discutidos  nos  processos  13971.001375/2004­93  (1º  trimestre  2004);  13971.001080/2004­17  (2º  trimestre  2004);  13971.001568/2004­44  (Cofins  julho/2004);  13971.005306/2009­63  (Cofins  agosto  e  setembro  de  2004);  13971.000132/2005­19  (Cofins  do  4º  trimestre  de  2004);  que  somente  poderiam  ser  cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase administrativa, motivo pelo  qual deveria ser anulada a cobrança exarada; e que, ainda que assim não fosse, caberia a  suspensão  do  presente  feito  face  o  caráter  reflexivo  com  àqueles  mencionados  processos.  Sob o  tópico “III – Do Direito”, a contribuinte  se  reporta ao  relatório  fiscal da  infração,  ao  tópico  ‘Da  Infração  Verificada’,  onde  consta  que  os  processos  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  devem  ser  juntados  por  apensação  para análise e exame de mérito conjunto. Desta forma, alega ser desnecessário repetir os  argumentos  jurídicos  que  suportam  as  manifestações  de  inconformidade,  face  à  necessária apensação.  Aduz,  ainda,  que  tal  pretensão  também  se  aplica  aos  processos  de  nº.  13971.001475/2005­09  (Dcomp  –  crédito  de  Cofns  –  2º.  trimestre  2005)  e  13971.000132/2005­19 (Dcomp – crédito de Cofns – 4º. trimestre 2004), os quais, por  terem  por  homologadas  totalmente  as  compensações  realizadas,  não  permitiram  a  apresentação de qualquer manifestação de inconformidade.  Reitera  e  ratifica  os  argumentos  expendidos  nas  Manifestações  de  Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/2005­98 e 13971.001474/2005­56, de  forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas  levadas a efeito  quanto  aos  créditos  apurados  naquele  processo,  que  as  matérias  envolvidas  são  exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo n°. 13971.001475/2005­09, as provas  documentais são equivalentes.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 430          3 Em relação aos documentos indicados pelos auditores como não apresentados no  Parecer  SAORT  Nº.  027/2010,  relativo  à  fiscalização  do  Processo  nº.  13971.000132/2005­19  (Cofns  do  4º.  trimestre  2004),  alega  estar  providenciando  a  juntada nos próximos trinta dias, com destaque especial aos Registros de Venda (RV)  envolvendo os fretes de mercadorias exportadas nas linhas 3, 7 e 18.  Por fim, requer se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no mérito,  que se cancele o Auto de Infração, reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou­a procedente, em parte, exonerando  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  às  competências  de  janeiro,  fevereiro  e  junho,  reconhecendo  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  aquelas  parcelas, mantendo apenas a exigência referente à competência de dezembro de 2005 conforme  Acórdão nº 07­25.044, datado de 30/06/2011, às fls. 370/399, sob as seguintes ementas:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.  PRAZO DECADENCIAL. COFINS.  As  contribuições  para  a  Cofins  estão  sujeitas  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  sendo  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pelo qual  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado.”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (contribuição  e multa  de  ofício)  em  valor  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008,  art. 2º.  Também,  cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 416/423), requerendo, em preliminar, o sobrestamento do julgamento deste processo, em  face  de  seu  caráter  reflexivo  com  os  processos  nºs.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09, em trâmite na instância administrativa, nos quais se discute as glosas  dos  créditos  básicos  da  Cofins  não  cumulativa  e  da  recomposição  de  saldos  credores  de  períodos anteriores que originaram o presente lançamento; e, no mérito, alegou, em síntese, as  mesmas razões expendidas na impugnação, que tem créditos suficientes, no mês de dezembro  de 1995, para suportar as compensações que foram declaradas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 431          4 Os recursos apresentados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Quanto ao recurso voluntário, o  litígio se  restringe à parcela  lançada e exigida  para a competência de dezembro de 2005.  Conforme se verifica dos autos, mais especificamente do Termo de Verificação  de Infração às fls. 10/14, o lançamento referente àquela competência decorreu da insuficiência  no valor da Cofins declarada/paga, pelo  fato de  a Fiscalização  ter glosado parte dos créditos  básicos dessa contribuição, indevidamente deduzidos do valor calculado mensalmente.  A recorrente apurou e deduziu créditos, no valor de R$14.760.039,68, quando o  correto, segundo a Fiscalização, seriam R$8.956.631,72, resultando saldo devedor a pagar, no  valor de R$5.803.407,96, objeto do lançamento em discussão.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  não  conseguimos  identificar  as  rubricas  e  respectivos  valores  glosados.  Aliás,  sequer  foi  juntado  aos  autos  a  cópia  do  Dacon  do  4º  trimestre de 2005.  No Termo de Verificação da Infração às fls. 10/14, em relação à parcela lançada  e exigida para a competência de dezembro de 2005, objeto de discussão, nesta  fase  recursal,  quanto a sua apuração, constam somente as rubricas: “Créditos Apurados – Mercado Interno –  dez. 14.296.309,13; e Exportação – Total de Descontos – dez. – 8.956.631,72 – Insuficiência  Apurada – 5.803.407,96.”  Salvo  interpretação  equivocada,  os  créditos  utilizados  pela  recorrente  correspondem aos valores da Cofins, apurados sobre custos de aquisições de bens, insumos e  serviços  e  descontados  por  ela  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente  sobre  o  faturamento; já os descontos corresponderiam aos créditos apurados pela DRF em Blumenau; e  a diferença lançada e exigida corresponde aos valores glosados.  Como não foram identificadas as rubricas e os respectivos valores glosados, não  há como julgar a legalidade de tais glosas.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  com  a  remessa  do  processo  à DRF  em Blumenau,  SC,  para  que  a  autoridade  fiscal  elabore  planilha demonstrando discriminadamente as rubricas e os respectivos valores glosados, para a  competência de dezembro de 2005, inclusive como se chegou à insuficiência apurada, no valor  R$5.803.407,96, e, posteriormente,  intime a  recorrente do  resultado da diligência,  reabrindo­ lhe prazo para manifestação a respeito, se assim o desejar, retornando, os autos a esta Primeira  Turma Ordinária para julgamento do recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13603.900666/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1301-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 86          1 85  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900666/2010­01  Recurso nº  909.399   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de  restituição  e,  por  via  de  conseqüência,  a  homologação  da  compensação  requerida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 06 66 /2 01 0- 01 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 87          2 Relatório  TECIDOS  E  ARMARINHOS  MIGUEL  BARTOLOMEU  S/A,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  envolvendo  crédito  de  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2006, no montante  de R$ 9.528.931,85.  De acordo com o Despacho Decisório  (eletrônico) de fls. 17, a contribuinte  indicou na Declaração de Informações (DIPJ), como elemento formador do crédito, estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  no  montante  de  R$  6.739.770,23,  porém, só foi confirmado o total de R$ 1.290.433,64.  Diante  de  tal  fato,  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  foi  reduzido  de  R$  9.528.931,85  para  R$  4.079.595,26,  promovendo­se  a  compensação  dos  débitos até o limite desse crédito.   Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  22/26),  a  contribuinte  sustentou  que  as  compensações  não  validadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  estariam  sendo discutidas administrativamente, de modo que não se poderia, naquele momento, decretar  a  sua  improcedência.  Suscitou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  clamou pela reforma do Despacho Decisório.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­29.002, de 13 de  outubro de 2010, pela improcedência dos pedidos ali veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 72/77, por meio do  qual,  renovando  a  argumentação  de  que  as  compensações  questionadas  encontram­se  sendo  discutidas  administrativamente,  adita  que  a  demora  na  homologação  das  declarações  de  compensação, bem como a homologação extemporânea delas,  fere princípios constitucionais.  Adiante, tece considerações acerca de compensações que tiveram por base saldos negativos de  anos­calendários anteriores e sobre as normas que regem a compensação tributária em âmbito  federal,  requerendo,  ao  final,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  o  provimento  total  do  recurso,  homologando­se  as  compensações pleiteadas.   É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 88          3 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  indicado  pela  contribuinte  para  fins  de  compensação.  Referido não reconhecimento decorreu da não confirmação de compensações promovidas para  fins  de  extinção  de  estimativas  devidas,  estimativas  essas  que  integraram  parcela  do  crédito  apontado para o encontro de contas.  Embora seja compreensível a insatisfação da Recorrente acerca da demora na  apreciação  do  seu  pedido,  cabe  destacar  que,  no  presente  caso,  foi  observado  o  prazo  estampado  na  lei  para  tanto  (parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  vez  que  os  pedidos de compensação foram transmitidos em 31 de julho e 31 de agosto de 2007 e a ciência  do Despacho Decisório se deu em 1º de junho de 2010.  Descabe, assim, falar em violação a princípios constitucionais e homologação  extemporânea.  Tratando o presente processo de pedidos de compensação em que o crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006  (exercício  2007),  descabe,  também, apreciar argumento acerca de uma suposta homologação  tácita envolvendo  saldos negativos de outros períodos.  A  suspensão  da  exigibilidade  aventada  pela  Recorrente  prescinde  de  requisição, eis que nos exatos  termos do parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso apresentados no curso do processo administrativo  que cuida de pedidos de compensação, obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  e  se  enquadram  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do Código  Tributário Nacional,  relativamente aos débitos objeto de compensação.  Em  que  pese  a  mais  absoluta  ausência  de  referência  nas  peças  de  defesa  apresentadas pela contribuinte acerca do fato, cabe esclarecer que a parcela de crédito glosada  pela Administração  Tributária,  conforme  explicitado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  decorreu da não homologação de parte das compensações pleiteadas por meio dos processos  administrativos  nºs  13603.909351/2009­87,  13603.900205/2010­20  e  13603.900206/2010­74,  já devidamente apreciados por este Colegiado.  Em todos, a decisão foi dirigida no sentido de negar provimento aos recursos  impetrados,  mantendo­se,  na  íntegra,  as  decisões  exaradas  em  primeira  instância.  Não  identifico, também, indicativo de que tenha havido interposição de recurso especial em relação  ao decidido nos acórdãos nºs 1402­00636 (processo administrativo nº 13603.909351/2009­87),  1402­00633  (processo  administrativo  nº  13603.900205/2010­20)  e  1401­00609  (processo  administrativo nº 13603.900206/2010­74).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 89          4 Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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4463602 #
Numero do processo: 11065.000003/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão nos exatos limites do pedido formulado, ainda que por fundamento diverso do que foi apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 139          1 138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000003/2005­28  Recurso nº  239.302   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.960  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão  nos  exatos  limites do pedido  formulado,  ainda que por  fundamento diverso  do que foi apresentado pelo contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencido  o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  que  dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 03 /2 00 5- 28 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Cuida­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda  Nacional  (fls.  125  a  127)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 108 a 112) que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.  O presente caso iniciou­se com a apresentação de declaração de compensação  junto  à  Delegacia  Federal  de  Novo  Hamburgo  (“DRF/NHO”)  de  HG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  referente  ao  PIS  relativo  ao  período  compreendido  entre fevereiro e março de 2004.  A  DRF/NHO  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte  (fls.  35  a  37),  tendo  sido  expedido,  em  03/03/2005,  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  10.1.07.00­2005­00139­0 (fls. 45), no qual foram solicitados diversos documentos contábeis e  fiscais à Contribuinte, objetivando verificar o valor exato para a compensação pleiteada.   No decorrer do procedimento fiscal foi encontrada irregularidade na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referente  ao  período  de  janeiro  e março  de  2004.  Verificou­se,  então,  que  a  Contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  não  incluiu  as  receitas decorrentes desta operação na base de cálculo do PIS, conforme se observa no relatório  fiscal fls. 54 a 57.  Em  28/04/2005,  a  DRF/NHO  reconheceu  os  direitos  creditórios  da  Contribuinte no limite do saldo apurado pela fiscalização (fls. 58).  Diante da decisão da DRF/NHO, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  em  30/06/2005  (fls.  64  a  70),  pleiteando  o  reconhecimento  integral  do  seu  direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (“DRJ/POA”), ao seu turno, indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade  (fls. 94 a 97).  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 100 a 105) em 10/04/2007, reiterando o pedido do reconhecimento do direito ao  crédito  integral  do  tributo  preceituado  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  apontando,  em  síntese, que   Em 19/10/2007, o Conselho de Contribuintes proferiu acórdão nº 203­12.256  (fls.  108  a  112),  no  qual,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  A decisão encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 140          3 A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraidas  do  montante  a  ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Recurso provido. (grifos nossos)  Observa­se que o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes deferiu  integralmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  fundamentando  que  para  a  exigência  das  receitas  auferidas  com  a  cessão  do  crédito  do  ICMS  a  terceiros  não  compreendidos  anteriormente  na  base  de  cálculo  do  tributo,  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  de  tais  valores,  constituindo,  assim,  a  exigibilidade  do  tributo  devido. Não  sendo  correta  a  simples  compensação entre os valores não tributados com os valores a qual a Contribuinte tinha direito  ao ressarcimento.  Podemos destacar os seguintes trechos do acórdão, onde ficam demonstrados  os fundamentos do ilustre Conselheiro relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Estando preenchidos os pressupostos  legais de admissibilidade,  passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  salta  questão  relativa  a  formalidade  processual  que  afeta  a  matéria  em  litígio,  constituindo,  pois,  questão  prejudicial  à  análise  do mérito,  sobre  a  qual  passo  a  tecer algumas considerações.  Ora,  tratando  estes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  PIS,  de  plano,  causa  espécie  que  neles  se  debatam  aspectos  estritamente  relacionados  à  base  de  calculo  dessa  contribuição,  portanto,  próprios  do  lançamento  tributário,  com  vista  ao  deslinde  do  litígio  que  decorre  de  glosas  efetuadas  no  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  protocolizado  pela recorrente.  Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido  nenhuma  manifestação  sobre  a  (i)  legitimidade  do  crédito  pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores  necessários a  satisfazer  suposto  crédito  tributário,  ela afirmou,  em face do que dispõe o art. 170 do CT'N, a certeza e a liquidez  desse  crédito,  pois,  aos  olhos  da  fiscalização,  presta­se  ele  a  satisfazer  obrigação  tributária,  é  de  se  concluir  que  o  total  pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento.  Então,  ao  proceder  à  glosa  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação  tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao  fim  e  ao  cabo  se  tem  é  uma  compensação  efetuada  de  ofício  com "crédito  tributário"  não  constituído,  nem  confessado  em  nenhum dos documentos  instituídos como obrigação acessória  pela administração tributária e capazes de constituir confissão  de divida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a  rito  próprio,  que  visa  assegurar,  inclusive,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  se  ter,  a  respeito  do  débito  do  contribuinte  que  a  administração  pretenda  satisfazer  por  meio  da  compensação, a certeza e a liquidez necessária.  Neste  particular,  analisando  caso  análogo  ao  presente  feito  administrativo,  atentemos  para  passagem  do  voto  do  Conselheiro  Eric  Castro  e  Silva,  nos  autos  do  Recurso  Voluntário n° 134.247:  "Por  essas  razões,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  glosa  efetuada  nestes  autos,  sob  pena  de,  em  completa  inversão  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  estar­se  conferindo  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído,  revelando,  inclusive,  clara  ofensa  ao  art.  142  do  CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430 de 1996."  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  (grifos  e  destaques nossos)  Inconformada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 116 a  118) em 24/04/2009, por entender que o julgamento feito pelo Conselho de Contribuintes foi  extra petita ao adotar fundamento não apresentado pela contribuinte para acolhimento do seu  pedido de restituição.  O Colegiado a quo, ao seu turno, não admitiu os embargos de declaração da  Fazenda  Nacional  (fls.121  a  123),  ao  fundamento,  em  síntese,  que  na  hipótese  de  possível  julgamento extra petita o instrumento cabível seria o recurso especial e que eventual reforma  da decisão deveria ser buscada via recurso especial e não por meio de embargos de declaração.  Em  consequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial (fls. 125 a 127), no qual requer o conhecimento e provimento para que seja declarado  a nulidade da decisão favorável ao contribuinte por suposta violação aos artigos 128, 302 e 460  do  Código  de  Processo  Civil,  que  devem  ser  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo, no que  tange ao  julgamento extra petita,  e aos  artigos 16 e 17 do Decreto nº  70.235/72.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 128 a 129.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 131 a 136), propugnando pelo  não  provimento  do  recurso,  asseverando  que  a  adoção  pelo  julgador  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, limitando­se ao pedido formulado, não importa em julgamento  extra petita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 141          5 Importante salientar que a única questão debatida pela Fazenda Nacional no  presente  recurso  especial  é  o  suposto  julgamento  extra  petita  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes,  alegação  esta  que  não  logra  êxito  pelas  razões  de  fato  e  direito  que  passo  a  expor.  O  acórdão  guerreado  não  julgou  de  forma  extra  petita o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Contribuinte.  Ocorre  que  o  ilustre  relator  do  Conselho  de  Contribuintes  simplesmente  adotou  fundamento  não  apresentado  pelo  requerente  para  acolher  o  pedido  inicialmente formulado. O pedido de restituição foi acolhido.  O julgamento extra petita diz respeito ao pedido, e este, no presente caso, foi  acolhido nos exatos limites em que formulado.  Desta maneira, o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes não feriu  o  artigo  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  como  alegado  pela  Fazenda  Nacional, pois não houve julgamento extra petita. Consoante apontado anteriormente, o pedido  foi acolhido nos exatos termos em que foi formulado, ainda que por fundamento diverso do que  foi apresentado pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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