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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691241 #
Numero do processo: 10980.006190/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O benefício da isenção dos produtos classificados no código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 Sessão : 20 de agosto de 2001 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IP! - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O beneficio da isenção dos produtos classificados no Código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge eire Presidente aís Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • e c stoSt„), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 11/47 ri—, • Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 22.05.98, Pedido de Ressarcimento de créditos de [PI de que trata a Lei n° 9.493/97, período de apuração fevereiro de 1998, referente a "serpentinas evaporadoras" , "condensadores" e "prateleiras evaporadoras". Foi o processo baixado em diligência que em seu relatório concluiu: a) o beneficio é restrito aos condensadores frigoríficos e evaporadores frigoríficos; b) no caso, a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e c) existiram várias saídas tributadas à aliquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A DRF em Curitiba - PR seguiu o relatório da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR alegando a empresa que não existe questionamento quanto à classificação fiscal dos produtos que fabrica. A decisão foi mantida. A contribuinte, ent" , recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando seus argumentos. É o relatório. 2 • • ••:anJ MINISTÉRIO DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Duas foram as razões do indeferimento do pedido, desde a decisão da DRF em Curitiba - PR: a) a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e b) existiram várias saídas tributadas à alíquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A recorrente não atacou as duas razões que alicerçaram o indeferimento de seu pedido. Nem quando manifestou sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, nem agora no recurso. Limitou-se a dizer que os seus produtos têm a classificação fiscal TIPI 8418.99.00. Como a decisão recorrida bem esclareceu, à fl. 185, não basta isso, de vez que a Nota 12 restringiu o beneficio da isenção, exclusivamente, à condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Também aqui a recorrente nada disse. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 200 ar e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4691590 #
Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS São isentas de IPI as Centrais Telefônicas relacionadas nas Portarias Interministeriais nºs 268/93, 20/94 e 104/95, classificadas no código TIPI 8517.30.0101. Quanto às partes e peças separadas, fornecidas posteriormente para ampliação de terminais e troncos em centrais já instaladas, estas não gozam de isenção e devem ser classificadas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199). RESSARCIMENTO DE IPI Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matérias referentes a ressarcimento de IPI (aplicação do RIPI, incentivos fiscais e formalidades do procedimento). NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.
Numero da decisão: 302-36.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EQ1UITEL S/A) RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAUZADOS - [PI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS São isentas de as Centrais Telefônicas relacionadas naa Portarias Interministeriais a 268193, 20'94 e 104/95, classificadas no código TIPI 8517.30.0101. Quanto às panes e peças separadas, fornecidas posteriormente para ampiimilo de tenninaise nanem em centrais ji instaladas, estas não gozam de igen* e devem ser classificadas nos diferentes códigos da subposição &517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199). RESSARCIMENTO DE IPI Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matérias referentes a ressarcimento de [PI (aplicação do RIPI, incentivos fiscais e formalidades do procedimento). NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A comPEntNow DAS DEMAIS MATÉRIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 HENRIQU d 'RADO MEGDA Presidente es0 2550S 'A1112I-ti1-1SINTrêGTTA CA-1213-&-0 8 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Esteve também a estagiária RENATA DE ARAÚJO MACHADO, RG/DF —2.271.084. troc 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 RECORRENTE : SIEMENS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EQUITEL S/A) RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou em pauta de julgamento em 14/10/2003, quando foi acolhida a preliminar de nulidade a partir da Informação • Fiscal de fls. 182 a 184 (renumerada para 180 a 182), exclusive. Na oportunidade, os autos foram assim relatados: "DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao primeiro decêndio de maio de 1996 (fls. 01 a 86). DA DECISÃO DA DRF Em 24/10/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF n° 28/96, e • com base no Parecer de fls. 87/88, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 90 a 92): Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (par. único do art. 10 do RIPI182), obriga à emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condições, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem aos dispositivos acima citados; A, n- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, e notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de peças e produtos com defeito - nas operações de venda de produção, há a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. 4°, inciso XII), portanto deve ser anulado o crédito dos insumos O utilizados na fabricação da peça substituída (art. 100, inciso I, letra "c"); - na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 4°, inciso XI, do RIPI) não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso I, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais de consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); o Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83. - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos; - nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebrás a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; yk 3 9 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - no nosso entender, esse procedimento estaria incorreto, porque a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do beneficio o fornecimento de partes e peças sobressalentes; • Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 84) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do IPI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também o contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SRF; • - as Portarias Interministeriais MICT/MF ifs 20 e 268 (fls. 40 e 41), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 40, e arts. 6°c 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇÃO Cientificada da decisão da DRF em 06/11/96 (fls. 94), a interessada apresentou, em 06/12/96, tempestivamente, a contestação de fls. 95 a 129, acompanhada dos documentos de fls. 130 a 173. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática e telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no Pais, amparados pelo beneficio de isenção de IPI, conforme Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portarias Interministeriais MICT/MF ric's 268/93 (fls 143) e 20/94 (fls. 144); - conforme o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos • termos do art. 1° da IN SRF n° 28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96, créditos excedentes de IPI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concernentes ao IPI, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razão pela qual solicitou-se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; Das preliminares - quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais n°s 16.313 e 16.316), tal procedimento já foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 139 a 141); - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente • irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que constitui arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no art. 5° da IN SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita Hugo de Brito Machado); - a autoridade fiscal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo-se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF n°28/96; tik 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - a presunção sobre a incorreção de procedimentos só é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; - quanto às 'centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados com isenção de IPI pelas Portarias Intertninisteriais MICT/MF rrs 268/93 (fls. 143) e 20/94 (fls. 144), com prazo • indeterminado até 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratório concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz idéia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausência que toma a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito Dos beneficios fiscais de isenção do IPI - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei n° • 1.398/95, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79, concedeu beneficios fiscais às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 19/83 esclareceu que tais beneficios se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/88 (item 5); - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações é estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e II do RIPI/82), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso I, do RIPI); ri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - paralelamente, a Lei n° 8.248/91 concedeu o beneficio da isenção do IPI aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigências, até 29/10/92; - o Decreto n° 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos, desde que interposto pedido junto ao MICT; - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIP1/88; • - além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso I, do RIP1/82; - também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IPI, até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo PABX, modelo HCM 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial n° 268/93 — fls. 143), Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD e • rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Interministerial n° 20/94 — fls. 144), Central Privada de Comutação Telefônica tipo Micro — PABX, modelo Euroset Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 GHz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fls. 145); - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefônicas de 1993 até 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais n°s 268/93 e 20/94); Das operações de revenda - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra n's 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram N 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 adquiridos com a finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 147 a 158), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do IPI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insumos, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange às notas fiscais de saída n's 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IPI (fls. 160 a 168); • - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houve destaque de 'PI no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIPI188 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela têm como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinação dada pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIPI/82, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o IPI na revenda dos aludidos produtos; • - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saída, seria legitima a escrituração do crédito na entrada; Das operações de substituição de partes e peças de produtos com defeito - quanto à operação de substituição de peças e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito referente aos insumos, quando gratuita; - tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documentos fiscais contêm valores, posto que a empresa não cobra pelaig 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 substituição de partes e peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não há incidência do IPI (art. 4°, inciso XII, do RIPI182); - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial MICT/MF n's 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); • - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retorna, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 170 a 172); - estes produtos encontram-se beneficiados pela isenção do IPI, e é assegurada a manutenção do crédito dos respectivos insumos, razão pela qual a empresa não procedeu ao seu estorno; Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser • planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo com as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebrás, e eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações; - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será implementado, bem como a capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; IQ\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial mínimo, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; - assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que • ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião de todas as unidades projetadas para a sua composição; - portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? - conforme o Dicionário Aurélio, um módulo é uma unidade destinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogêneo e funcional; - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito 1111 de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelo uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias Ifs 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; - assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portarias Interministeriais MICT/MF !Cs 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93; elts, , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - conforme as Regras nos 1 e 2a, das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as unidades que a compõem, será considerada como um só produto; - o tratamento fiscal concedido por lei à central telefônica não é afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto não ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; 411 - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias MF n's 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela até 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por um Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão de revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao final, a interessada pede a reforma da decisão denegatória do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 174): 'a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais n i's 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; c) montante de crédito das MP, PI e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento.' 11Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 A diligência foi empreendida por meio dos documentos de fls. 176 a 181, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 182 a 184, assim resumida: a) Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos produtos consertados, em face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 182, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tange ao presente processo, que se refere ao primeiro decêndio de maio de 1996, não há registro de recálculo. b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo n° 10980.007900/96-14 e fornece • • relatório informando a base de cálculo do IPI, por decêndio (fls. 184). No caso do presente processo — 1° decêndio de maio/96 — a base de cálculo fornecida é de R$ 2.466.868,34; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte em sua contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DRJ; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DRJ, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 184, que a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças em garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, • absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou a Decisão 4-018/97 (fls. 202 a 207), com o seguinte teor, em resumo: - improcede a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operações, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; - quanto à fiindamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 87/88 e da decisão de fls. 90/92; o ,A T." x 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - sobre os créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; - relativamente ao fornecimento de partes e peças em substituição das que apresentaram defeitos, '...a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando, em sua reclamação às fls. 115, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja aliquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes e peças separadas'; - 'no que se refere à ampliação de centrais telefônicas ..., a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja aliquota é de 10%'; - de acordo com a Informação Fiscal às fls. 184, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da• contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 19/08/97 (fls. 209), a interessada apresentou, em 18/09/97, tempestivamente, o recurso de fls. 210 a 252, reprisando as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - a decisão da DRJ limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRF para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu à análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada a nulidade da respectiva decisão; tmk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - quanto à defesa da técnica de amostragem, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo de mais de trinta mil não corresponde, de forma alguma, à referida técnica; - o tamanho da amostra em relação à população deve corresponder a uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica de amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos • fiscais não corresponde à amostra tomada pela fiscalização, ou seja, com a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; - a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, e o imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época da apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiado. DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Em 26/04/98, foi apresentado o dossiê de fls. 257 a 268, comprovando que a empresa interessada foi incorporada à SIEMENS LTDA., sua sucessora. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Diligência n° 202-01.967, às fls. 269 a 283), assim fundamentada: 'São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações isk_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 1° - a decisão recorrida declarou, quanto ao 'estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, O compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na 'concordância' da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais. 2° - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, a seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23/10/91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29/04/93, art. 1 0 e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais ri% 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93); e JA) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93 e Portadas), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peças'. E que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1 0 a 3° deste voto. OCiência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência.' DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/09/98 retornou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de fls. 289 a 291: No que tange ao item 1° do pedido de diligência — estorno de créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: - relativamente ao item 1° (fls. 281), o estorno de créditos referente a insumos utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de fls. 85, item 01, e sim na mesma informação, às fls. 88, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados (fls. 140 e 141), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 182, item 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta a contra-argumentar relativamente às razões trazidas pela interessada em sua contestação. Sobre o item 20 do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: r), 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnação de fls. 126 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 49 a 62; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que estendeu os beneficios deferidos às exportações, às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que um incentivo não prorrogou o outro; • - o incentivo da Lei n°8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/75 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1 0, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratórios Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750/79; - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previstos na Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93, é líquido e certo, ressalvando-se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Interministerial MICT/MF, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática • fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde que a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Interministeriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que não está correto, posto que a concessionária adquirente não passou a pi 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado ampliado por mais troncos e terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335/75), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei 8.248/91 e Portarias Interministeriais); - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 82, 83, 85 e 86) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; - a definição de 'troncos' e 'terminais' dão a certeza de que a central telefônica 'é o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo'; - portanto as partes e peças para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 a 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Intenninisteriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; - as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 10 decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) ... somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de R$ 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. Quanto ao item 30 do pedido de diligência — extensão de beneficio a "sobressalentes", assim se pronunciou a fiscalização: - as Portarias Interministeriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e peças para frix_ 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas. Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das • questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e em se tratando de classificação de produtos na TIPI, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n°202-00.198, fls. 292 a 294). DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, em 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.185 (fls. 296 a 302), sob os seguintes fundamentos (fls. 301/302): `... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro • Conselho de Contribuintes a competência específica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação.' 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 304 a 306, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • Em 03/08/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 051/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, com base no art. 2° do Decreto n° 2.562/98 (fls. 309). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 311. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR MEIO DA PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT n° 12, de 09/01/2002 (fls. 312/313), entendeu que a competência para apreciação do presente recurso era da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 2.227, de 12/12/2001 (fls. 314 a 319). 110 DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 321 a 323), aquele órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF 094/2003, com o seguinte teor (fls. 324): "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 210 a 252 que envolve classificação de mercadorias." r 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 326 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho." Relatados os autos, este Colegiado, por meio do Acórdão n° 302- 35.776, de 14/10/2003 (fls. 326 a 350), decidiu anular o processo a partir da Informação Fiscal de fls. 182 a 184 (renumerada para 180 a 182), exclusive, acolhendo por unanimidade o voto a seguir transcrito: "Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente • a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: 'Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância • sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; )-1)\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e' (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de RS 358.104,24. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI • nas notas fiscais 01s. 87, 88 e 90 a 92). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. ti,\ 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 88, item 4): 'Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças Osobressalentes.' B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 174), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item `e'), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item `d'). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra `b'). O demonstrativo às fls. 184, por sua vez, registra, para o 1° decêndio de maio/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base O de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 2.466.868,34. O Levando-se em conta que a alíquota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 246.686,83. Ora, se o crédito solicitado pela empresa é de R$ 358.104,24 (fls. 1), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 111.417,41. Não obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do crédito, resultando em saldo devedor do imposto (fls. 184). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada 'réplica', juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 182 a 184. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná- las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: 'Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações O de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)' Cotejando-se a contestação de fls. 95 a 129 com a decisão de fls. 202 a 207, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; O- apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 87/88, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, em que a conclusão carece de fundamentação legal. T- 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fis. 206, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184, da qual, como já foi dito, a interessada sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve • concordância da interessada), mencionando o "item 1 da informação fiscal (fls. 87)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 87 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 205, o julgador monocrático menciona o 'item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia', porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 87/88; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, a autoridade julgadora singular registra `tratar-se de operação de venda de partes e peças • separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90', quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 87). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio ri) 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 281, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 289 a 291, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de 'troncos', 'terminais' e 'peça sobressalente', enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 87/88). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de • Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 283), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da 'réplica' felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o 'autuante'), esta última manifestação da fiscalização já seria a tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente • nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 95 a 129, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada." Assim, a última peça válida dos autos passou a ser a Informação Fiscal de fls. 182 a 184 (renumerada para 180 a 182), passando-se dai diretamente à Manifestação de Inconformidade Complementar de fls. 354 a 367. ?a 26 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR A interessada foi cientificada do Acórdão n° 302-35.776 em 1°/12/2003 (fls. 344), vindo a apresentar, em 22/12/2003, a Manifestação de Inconformidade Complementar de fls. 354 a 367, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade original (fls. 93 a 127), especificando mais detalhadamente a legislação por ela aplicada. Ao final, a interessada pede a nulidade da Informação Fiscal de fls. 182 a 184 (SIC), por constituir "tréplica" que afronta a Constituição de 1988. • DA NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS — que passou a deter a competência regimental para julgamento do pleito em primeira instância — exarou o Acórdão DREPOA n°3.922, assim ementado: "ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. São descabidas as alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa, desprovidas de qualquer fundamento. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção. • CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Peças e partes isoladas, para centrais telefônicas já instaladas, fornecidas para ampliação de troncos e terminais, classificam-se na subposição 8517.90, da TIPI, de 1988, sujeitas ao IPI, à aliquota de 10%. Solicitação Indeferida" DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/07/2004, a interessada apresentou, em 04/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 394 a 427, em que reprisa as razões contidas nas Manifestações de Inconformidade, acrescentando o seguinte: 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Preliminarmente - as alegações da recorrente no sentido da nulidade da informação fiscal por ter sido elaborada com base em amostragem foram genericamente refutadas pela autoridade julgadora, sem que fosse apresentada a base legal para tal procedimento, como foi exigido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; - esse foi o principal motivo da anulação do processo, razão pela qual a superação dessa falha deveria ser incansavelmente perseguida pela autoridade julgadora, quando da prolação da nova decisão de primeira instância; • - além disso, a nova decisão de primeira instância não analisou urna a uma as notas fiscais objeto dos presentes autos, deixando de proceder à verificação completa e criteriosa exigida por este Conselho, e nem justificou a omissão; - portanto, a mácula que inquinava o processo permanece; - não obstante, a recorrente não pretende seja novamente anulada a decisão de primeira instância, uma vez que tal solução ser-lhe-ia imensamente prejudicial, considerando-se que seu pedido já se arrasta por mais de oito anos; - assim, a recorrente pede seja o mérito analisado por esse Conselho; No mérito - embora tenha inicialmente justificado a improcedência do pleito por se tratar de fornecimento de peças sobressalentes, mais adiante a autoridade julgadora se contradiz, ao afirmar que tais peças e partes não podem ser consideradas • sobressalentes; - se o que se pretende é interpretar literalmente a norma concessiva de isenção, que exclui de sua abrangência o fornecimento de peças sobressalentes, e se é irrefutável que os produtos em tela não podem ser considerados sobressalentes, não há motivo para que o ressarcimento seja negado; - quando à venda de partes e peças fabricadas pelo estabelecimento, para substituição em produtos anteriormente fornecidos que apresentaram defeito, sem lançamento de IPI, a autoridade julgadora deixou de se manifestar acerca da previsão do art. 4°, inciso XII, do RIPI/88, que estabelece que não se considera industrialização o fornecimento gratuito de peças para substituição; - de fato, só é considerado inteiro o produto entregue em perfeito estado, estando isenta a peça cuja saída tenha se dado para substituição de parte defeituosa do bem isento. 19-"- 28 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Ao final, a recorrente pede a reforma do julgamento de primeira instância, efetuando-se o ressarcimento solicitado, aplicando-se a taxa Selic a partir do pagamento indevido ou a maior e de 1% relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetuado, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 16/09/2004, numerado até as fls. 428 (última). É o relatório. r • • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento relativo ao primeiro decêndio de maio de 1996 (1-05/96), dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 358.104,24, decorrente de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Foram formalizados ao todo treze pedidos de ressarcimento, um para cada decêndio, abrangendo o intervalo de tempo que vai do 1° decêndio de abril • até o 1° decêndio de agosto de 1996 (1-04/96 a 1-08/96). Os treze pedidos de ressarcimento foram denegados, tendo em vista a apuração de saldo devedor de IPI, considerando-se de forma global o período de 1° de abril a 10 de agosto de 1996. A denegação teve como justificativa a ocorrência de irregularidades, dentre as quais a verificação de erro de classificação fiscal de produtos que, segundo a fiscalização, seria responsável pela absorção de todo o saldo credor, objeto do pleito. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NULIDADE DECLARADA POR ESTE COLECIADO Recapitulando, é necessário que se esclareça o real motivo da declaração de nulidade promovida por este Colegiado, no Acórdão n° 302-35.776 (fls. 326 a 350). • A decisão da DRF em Curitiba/PR (fls. 88 a 91) denegara o pedido de ressarcimento in totum, com base em amostragem, sem qualquer demonstrativo que desse respaldo à decisão. Tal fragilidade foi detectada tanto pela DRJ em Curitiba/PR como pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que solicitaram diligências com vistas ao esclarecimento de pontos obscuros. Claro está que esse tipo de procedimento é salutar e não implica nulidade, uma vez que demonstra a busca da verdade material por parte da autoridade julgadora, seja ela de primeira ou de segunda instância. Afinal, ninguém melhor que o autor do procedimento para apresentar esclarecimentos sobre o ato praticado. O que ensejou a nulidade, no presente caso, foi o fato de que, em função dessas duas diligências solicitadas, foram juntadas aos autos as Informações Fiscais de fls. 180 a 182 e 288 a 290, sem que a interessada tivesse sido delas cientificada, tampouco lhe fora assinalado prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário Complementar. A primeira» 3° MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 decisão a guo, inclusive, apoiou-se na Informação Fiscal de fls. 180 a 182 para fundamentar seus posicionamentos, citando esse documento como se ele fosse de conhecimento da parte contrária. Assim, esclarecimentos prestados pelo autor do procedimento, no sentido de dirimir dúvidas, são bem-vindos, desde que devidamente cientificados ao sujeito passivo e oportunizada a apresentação de defesa complementar. O que não se pode admitir é que informações, inclusive contendo demonstrativos de cálculos inéditos no processo (fls. 180 e 182), acerca de procedimento que suscitou dúvidas por parte de autoridades julgadoras em duas instâncias, sejam subtraídas à parte contrária. Tal procedimento, realmente, não encontra mais amparo no moderno processo administrativo fiscal, que prima pela ampla defesa e pela igualdade de 011 tratamento aos sujeitos processuais. De resto, a manifestação deste Terceiro Conselho de Contribuintes acerca da questão ligada à classificação fiscal de mercadorias não poderia ser exarada em presença das lacunas verificadas na primeira decisão a quo, principalmente porque tal matéria está conectada à extensa relação de atos legais apresentados na impugnação, que não havia sido sequer examinada pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 200 a 205). Destarte, uma decisão deste Conselho sem o pronunciamento da DRJ constituiria supressão de instância não admitida no processo administrativo fiscal. DAS NOVAS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS Anulado o processo a partir da Informação Fiscal de fls. 180 a 182, exclusive, o procedimento deve ser retomado a partir da Manifestação de Inconformidade Complementar (fls. 354). No que tange à citada peça de defesa, esta se limitou a reprisar os argumentos inicialmente expendidos, solicitando ao final a nulidade da Informação Fiscal de fls. 182 a 184, por constituir "tréplica" que afrontaria a Constituição de 1988. A esse respeito, cabe esclarecer que tal documento, em si, não é nulo, até porque agrega informações derivadas de relatórios apresentados pela própria interessada (fls. 176 e 179), que contribuem para a solução do litígio, oferecendo inclusive dados quantitativos e relacionando notas fiscais. A nulidade materializou-se pela falta de divulgação e de abertura de prazo para que a interessada sobre ela se manifestasse, o que foi corrigido pelo Acórdão n° 302-35.776, deste Colegiado (fls. 326 a 351). Assim, foi oportunizada à interessada a apresentação de Manifestação de Inconformidade Complementar, constante às fls. 354 a 367. Embora essa preliminar não tenha sido reiterada no Recurso Voluntário, são pertinentes os presentes esclarecimentos.o_ 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Quanto à nova decisão de primeira instância, esta já se sujeitou a outras regras de competência, tendo sido proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS. O acórdão de que se trata mantém o posicionamento de que somente as operações com erro de classificação fiscal já seriam responsáveis pela absorção do crédito objeto do ressarcimento, referendando assim o demonstrativo de fls. 182, que informa inclusive as notas fiscais que teriam originado os respectivos débitos. No mais, o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas nas peças de defesa, sobretudo no que tange à legislação acerca das isenções alegadas pela interessada, conectada à questão da classificação fiscal de mercadorias, matéria de competência deste Terceiro Conselho. Cabe aqui esclarecer que, no presente caso, apenas foi condenável o indeferimento total do pedido de ressarcimento, pelintrado pela DRF em Curitiba/PR (fls. 88 a 90), com base em algumas poucas notas fiscais, tomadas por amostragem, o que efetivamente fere o art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 28/96. Entretanto, essa falha foi sendo corrigida ao longo do procedimento, tendo em vista os sucessivos pedidos de diligência (o que é permitido e inclusive encontra-se previsto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72), porém as informações agregadas aos autos em função dessas diligências, inclusive demonstrativos elaborados com base em relatórios apresentados pela própria interessada (fls. 176 e 179), não tinham sido a ela cientificados (fls. 180 e 182), falha esta que, repita-se, já foi corrigida. Restaurado o direito de defesa à contribuinte — que obteve inclusive cópia das peças do processo, conforme solicitação de fls. 393 — esta pôde afinal se manifestar sobre a Informação Fiscal de fls. 180 a 182. Destarte, nada a impediria de trazer aos autos, por ocasião da Manifestação de Inconformidade Complementar, ou mesmo do Recurso Voluntário, as notas fiscais de n°s 18855 a 21532 (conforme demonstrativo de fls. 182), com o objetivo de comprovar que efetivamente teria havido generalização indevida por parte da fiscalização, e que nem todas essas notas • conteriam o alegado erro de classificação fiscal. Entretanto, isso não ocorreu, já que as peças de defesa limitam-se a repisar a condição de isenção que acobertaria os produtos em tela, sem que fosse colacionada qualquer prova que refutasse o demonstrativo da fiscalização. Aliás, a fiscalização informa às fls. 182 — e não é contestada pela requerente — que a indicação das notas fiscais relativas às operações com o alegado erro de classificação foi elaborado com base em relatórios fornecidos pela própria recorrente (fls. 176 e 179). Tais informações estão sendo prestadas apenas a titulo de esclarecimentos, já que a interessada expressamente deixou de argüir a preliminar de nulidade do acórdão recorrido (fls. fls. 401, penúltimo parágrafo). DO EXAME DO PLEITO PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cabe esclarecer mais uma vez que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes limita-se ao conflito referente à classificação yit 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 fiscal dos produtos, já que as demais irregularidades apuradas, bem como a aplicação de incentivos fiscais conectados ao IPI e o seu ressarcimento, em si, permanecem afetos ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcrito: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o • IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados;" (grifei) (.-) Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados;" (grifei) MÉRITO DAS IRREGULARIDADES QUE INVIABILIZARAM O RESSARCIMENTO Conforme a Informação Fiscal de fls. 85/86, a empresa dedica-se à industrialização de equipamentos fornecidos a concessionárias do Serviço Público de Telefonia. Assim, credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos \ 33 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de aparelhos de telefonia, tais como central de comutação automática, multiplexador de dados, telefone público a cartão, terminal de telex, rádio digital, dentre outros, bem como partes e peças desses aparelhos. Como grande parte dos produtos saíram do estabelecimento da interessada sem lançamento de IPI (por diversos motivos, como será adiante esclarecido), os créditos superaram os débitos desde o 1° decêndio de abril de 1996 até o 1° decêndio de agosto de 1996, daí os pedidos de ressarcimento em dinheiro, conforme a IN SRF n° 28/96, mediante a formalização de treze processos, um para cada decêndio. A fiscalização, tendo em vista a realização de diligência para Overificar os elementos constitutivos do crédito, apontou irregularidades que inviabilizariam o ressarcimento (fls. 85/86), a saber: a) revenda de bens de produção sem observação dos artigos 10, parágrafo único, e 100, inciso II, letra "a", do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; b) substituição de partes e peças de produtos com defeito sem destaque de IPI na nota fiscal, no caso de venda, e sem atender aos arts. 4°, inciso XII, e 100, inciso I, letra "c", do RIP1182, no caso de operação gratuita; c) aquisição de produtos na condição de consumidor final, sem estorno dos créditos do IPI (o acórdão recorrido admite o descabimento do estorno dos créditos, mas considerou-os não passíveis de ressarcimento); d) consertos de produtos usados sem a anulação dos respectivos créditos (arts. 4°, inciso XI, e 100, inciso I, letra "c", do RIPU82), infração esta 04 reconhecida pela interessada, daí a redução do valor do ressarcimento pleiteado, em alguns decêndios (fls. 178); e) saída de equipamentos para ampliação de centrais telefônicas com erro de classificação fiscal. Cabe a este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestar-se apenas sobre o item "e", acima, sendo de competência do Segundo Conselho de I Contribuintes o julgamento das demais irregularidades alegadas, além do exame acerca da aplicação de incentivos fiscais conectados ao IPI, bem como das formalidades que envolvem o ressarcimento, em si. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS 1 Desde logo esclareça-se que não constam dos presentes autos as notas fiscais referentes ao período objeto do presente processo - 1° decêndio de maio rk 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 de 1996. As notas fiscais n's 016008 (fls. 79) e 016252 (fls. 82), colacionadas apenas a título de exemplo da infração aventada, foram emitidas em 19/04/96 e 22/04/96, respectivamente, portanto dizem respeito ao 2° e 3° decêndios de abril de 1996. As notas fiscais relativas ao decêndio enfocado nos presentes autos, que acobertariam as operações de fornecimento dos produtos objeto do conflito de classificação fiscal, são as de ifs 18855 a 21532, conforme demonstrativo de fls. 182, elaborado de acordo com relatórios fornecidos pela própria interessada (fls. 176 e 179). A primeira nota fiscal citada (fls. 79) tem como destinatária a TELEM1G e no campo da descrição dos produtos consta "fornecimento parcial de central telefônica automática CPA-T modelo EWSD, composta de"; a seguir, são relacionados vários cabos, com e sem conector. Consta ainda: "bens de informática e • automação, isento de IPI conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, publicada no DOU n°40, de 01/03/94 — art. I. Central `MGA 3 — 15°. Fase 2' — BH12 I — C. Contrato: CF. Teq. 22/5416/95-1, de 07/12/95". O contrato retro, juntado às fls. 80/81, tem por objeto a ampliação de 93.400 terminais e 26.160 troncos, na tecnologia CPA-EWSD. Já a segunda nota fiscal (fls. 82) tem como destinatária a TELEPAR, registrando ainda: "central telef. autom. modelo EWSD, composta de: sub bastidor ISDN, módulo BDE, M:DCC CR, ASS. (SLMA.FPB), bloco". Consta também: "bens de informática e automação, isento de IPI conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, publicada no DOU n° 40, de 01/03/94 (...) ampl. contrato: EDE 009/96, de 05/01/96". O contrato citado na nota encontra-se às fls. 83/84, e tem como objeto a ampliação de 10.552 terminais e 810 troncos nas centrais EWSD e 1.280 terminais e 30 troncos nas centrais SPX 2000. No caso das duas notas fiscais acima explicitadas, os produtos foram classificados no código TIPI 8517.30.0101 — Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora/Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia/Para telefonia/Central de comutação automática. A fiscalização, por sua vez, entende que não há o fornecimento de centrais de comutação automática, e sim de suas partes e peças, já que se trata, conforme disposição textual dos contratos (fls. 80/81 e 83/84), da ampliação de terminais e troncos de centrais já instaladas nas empresas do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. Esclareça-se, por oportuno, que em momento algum a fiscalização alegou que os produtos em tela fossem peças sobressalentes. O que ocorre é que um dos incentivos fiscais alegados pela recorrente (Decreto-lei n° 1.335/74) excluía do beneficio as peças sobressalentes (art. 30 da Portaria N1F n° 851/79), o que levou a fiscalização a concluir que também estariam excluídas as 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 partes e peças separadas. É o que se depreende do seguinte trecho da Informação Fiscal de fls. 89 (final do item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda, a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." O conflito acerca da classificação fiscal da mercadoria em tela • prende-se ao fato de que as centrais de comutação automática, conforme fisco e contribuinte, foram objeto de concessão de beneficios fiscais, que podem ser agregados em duas frentes, a saber: A) Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75 (ambos revogados em 1988), Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83 e Atos Declaratórios concessivos emitidos pela Secretaria da Receita Federal; B) Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais concessivas. Quanto ao beneficio fiscal explicitado no item "A", acima, este não suscita a discussão sobre a classificação fiscal dos produtos objeto do presente processo, conforme será esclarecido no decorrer deste voto. Assim, as considerações a seguir visam tão-somente a demonstração de que, no caso desse item "A", a questão é puramente de aplicação de incentivos fiscais referentes ao • IPI, cuja competência para apreciação é do Segundo Conselho de Contribuintes. A) BENEFÍCIOS FISCAIS CONFORME DECRETO-LEI N° 1.335/74, PORTARIA MF N° 851179, PARECER NORMATIVO CST N° 19/83 E ATOS DECLARATÓRIOS SRF No que tange aos incentivos fiscais acima referenciados, o Decreto- lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, assim dispunha: "Art. 1° - Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, tratando-se de projetos que consultem ao interesse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, que resultem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologadas pela Carteira de Comércio Exterior do 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Banco do Brasil S. A., quando sejam efetuados contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira, ou advindas de financiamentos de Programas de agências governamentais de crédito ou ainda provenientes de recursos próprios do investidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação das reservas voluntárias. (...) • § 40 - A extensão de incentivos de que trata este artigo dependerá de prévio requerimento da parte interessada." (grifei) Posteriormente, a Portaria MF n° 851/79 regulamentou o beneficio fiscal objeto do Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, conforme a seguir: "Os benefícios fiscais de que tratam os referidos Decretos-leis poderão contemplar as aquisições de máquinas e equipamentos destinados a instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, desde que integrem o ativo fixo do adquirente e se destinem exclusivamente, a emprego na operação ou no processamento industrial, ou que estejam relacionados com a prestação de serviços públicos. 2. Atendendo a casos específicos os referidos incentivos poderão, • também, contemplar os fornecimentos, referentes às máquinas e equipamentos destinados a sistemas de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle de processo e de qualidade, equipamentos de laboratório e de pesquisas, e itens de segurança industrial. 3. Outrossim, excluem-se dos benefícios o fornecimento de material refratário, peças e partes sobressalentes, bem como de fornos, fornalhas, caldeiras, aquecedores, secadores, motores, e geradores, que utilizem derivados de petróleo como fonte energética básica. 4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Receita ysk Federal. 37 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 5. O disposto nesta Portaria aplicar-se-á aos atos concessivos editados após a sua publicação." (grifei) O Parecer Normativo CST n° 19/83, por sua vez, interpretou a legislação colacionada da seguinte forma:, 1 ' "Os benefícios fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, como definido pela Portaria MF n° 851/79, alcançam, em princípio, apenas as máquinas e os equipamentos classificados nos códigos dos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/80, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da mesma • Tabela, ressalvados os atendimentos dos casos de 'prestação de serviço público' e os 'específicos', com as exclusões mencionadas no item 3 daquele ato ministerial, e excetuadas, ainda, as partes e peças para reposição ou montagem de máquinas e equipamentos ou •instalação de sistemas. I (...) 4. Partindo desse esclarecimento, e tendo em vista ser exigido na saída do estabelecimento industrializador emissão de Nota Fiscal com discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, além de classificação por posição, subposição e item da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos 1 Industrializados — TIPI (artigo 242, incisos VIII e IX, do RIPI/82), aceitável é que na referida Tabela se tenha o indicador base para • deslindamento das dúvidas suscitadas. 5. Assim, consideram-se máquinas e equipamentos, nos termos do disposto pela Nota (XVI —5) da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 84.338, de 16/12/79, as diversas máquinas, aparelhos e instrumentos classificados nos Capítulos 84 e 85 daquela Tabela, bem como os instrumentos e aparelhos encontrados nos códigos do Capítulo 90. 5.1. Excluem-se, igualmente, as partes, peças e componentes adquiridos para conserto, reparo ou manutenção, bem como os destinados à montagem de máquinas ou equipamentos ou à instalação de sistemas. 6. O entendimento não altera a regra para concessão do incentivo ao fornecimento de máquinas e equipamentos com destino a 'prestação de serviços públicos' e os casos 'específicos' (parte final do item '1' ft.k.e item '2' da Portaria MF n° 851/79) de fornecimentos para sistemas 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle de processo e qualidade, equipamentos de laboratório e de pesquisas, e itens de segurança industrial, que permanecem com atendimento assegurado, como nos demais casos, mediante expedição de Ato Declarat6rio da autoridade competente com indicação dos bens abrangidos pelo beneficio." De plano, conclui-se que o beneficio de que se trata não é auto- aplicável, dependendo a sua fruição de requerimento apresentado pela beneficiária da isenção, ou seja, a empresa adquirente das máquinas e equipamentos que O promoveriam a ampliação de empreendimentos relacionados com a prestação de serviços públicos. Era necessário, pois, que fosse emitido o competente Ato Declaratório concessivo da isenção, em nome das beneficiárias que, em se tratando do ramo de telefonia, são as empresas do Sistema Telebrás. Nesse passo, a própria recorrente apresenta os Atos Declaratórios concessivos do beneficio a inúmeras empresas do Sistema Telebrás (fls. 48 a 61), dos quais se transcreve, a título de exemplo, aquele emitido em nome da TELEPAR (fls. 58): "ATO DECLARATÓRIO N° 111, DE 30 DE JUNHO DE 1992 O COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n° 750, de 02 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer CST/DLA n° 779/92, referente ao Processo n° 10168- 009.175/91-52, de interesse da TELECOMUNICAÇÕES DO O PARANÁ S. A. — TELEPAR, Declara, que os beneficios fiscais concedidos pelo Ato Declaratório CST n° 16, de 15/08/86, alterado pelo Ato Declaratório CST n° 148, de 09/08/90, observado o disposto na Portaria MF n° 851, de 31/10/79, e Parecer Normativo CST n° 19, de 16/11/83, contemplam os fornecimentos de máquinas e equipamentos nacionais incluídos e/ou alterados pela Revisão I do Acordo de Participação firmado com a Indústria Nacional, aprovada pelo Departamento do Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento — DECEX em 04/06/92, cujo prazo para colocação de pedidos e/ou ordens de compra fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1995." Verifica-se, portanto, que a concessão do beneficio de que se cuida envolvia trâmite determinado, incluindo a formalização de processo da empresa do 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Sistema Telebrás perante a Secretaria da Receita Federal e a emissão de Ato Declaratório concessivo por esse órgão. Os produtos beneficiados, por sua vez, teriam de estar incluídos em Acordo de Participação firmado com a Indústria Nacional, e os respectivos pedidos e ordens de compra junto aos fornecedores teriam de ser formalizados até 31/12/95. Compulsando-se os autos, verifica-se apenas a presença de Atos Declaratórios concessivos em nome das empresas CTBC, TELMA, TELEGOIÁS, TELESP, TELEBAHIA, TELEMIG, TELERJ, TELAGA, TELEPARÁ, CRT, TELEPAR, CTMR, TELEMS e TELPE, porém não consta dos autos qualquer prova de que tais documentos teriam conexão com os produtos ora examinados. Ainda que • isso fosse comprovado, restaria a verificação da data dos respectivos contratos, que não poderia ultrapassar 31/12/95. É bem verdade que a fiscalização não juntou ao processo as cópias das notas fiscais de venda dos módulos de centrais telefônicas (como quer a interessada) ou das partes e peças (como entende o fisco), solicitadas por meio de diligência requerida pela DRJ em Curitiba/PR em 14/02/97 (fls. 172, item "b"). Entretanto, ainda que tais notas fiscais constassem dos autos, restaria a incógnita sobre a aplicação dos incentivos fiscais aos respectivos produtos, pelas razões expostas. Ora, se não se sabe sequer quais os produtos que fariam jus à isenção, não há sentido em perquirir-se sobre a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela interessada. Assim, o reconhecimento da isenção aqui tratada está condicionado à apresentação de cópias das notas fiscais IN 18855 a 21532 (fls. 182) e documentos que comprovem a conexão entre os produtos por elas acobertados e os Atos Declaratórios concessivos do beneficio às empresas do Sistema Telebrás (fls. 48 a • 61), e se o respectivo pedido ou ordem de compra ocorreu até 31/12/95. Vê-se, portanto, que existe uma questão anterior à discussão sobre a classificação dos produtos fornecidos pela interessada, que consiste simplesmente na verificação sobre a aplicação de legislação acerca de incentivos fiscais conectados ao IPI, matéria essa que, como já foi dito, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. As considerações acima expendidas sobre o tema, longe de pretenderem ser conclusivas e definitivas, visaram apenas a demonstração de que, no caso do incentivo fiscal tratado no item "A", o ponto de partida é a determinação do universo dos produtos isentos e a possibilidade de utilização dos respectivos créditos de IPI, e não a discussão sobre a classificação fiscal dos produtos da interessada. B) BENEFÍCIOS FISCAIS CONFORME LEI N° 8.248/91, DECRETO N° 792/93 E PORTARIAS INTEFtMINISTERIAIS CONCESSIVAS Vt)k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 A Lei n° 8.248/91 assim estabelecia: "Art. 4° Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os beneficios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do Conin, tendo 1110 como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional." (grifei) Regulamentando a lei acima, o Decreto n° 792/93 dispôs: "Art. São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no artigo 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. • Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens referidos no caput deste artigo, conforme previsto no art. 1°, § 2°, da Lei n°8.191/91. Art. 4° Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT): I - a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1°; 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Art. 5° Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do ma e Ministério da Fazenda (Minifaz) certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3°. Art. 6° A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. I°, será 110 definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e Minifaz, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin). (..) § 2° As notas fiscais relativas à comercialização dos bens referidos no art. 1° deverão fazer expressa referência à portaria conjunta de que trata este artigo." (grifei) Dentro dessa sistemática, foram emitidas várias portarias conjuntas em favor da recorrente, dentre elas: Portaria Interministerial n° 268, de 03/12/93, concedendo isenção aos produtos "Central de Comutação Automática tipo PABX, modelos HCM 310 e HCM 320" e "Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000"; Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, contemplando o produto "Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD"; Portaria Interministerial n° 104, de 21/02/95, agasalhando o produto "Central Privada • de Comutação Telefônica tipo Micro-PABX, modelo Euroset Line" (fls. 141 a 143). Tratando ditas portarias da outorga de isenção de IPI, a sua interpretação deve ser literal, vedada qualquer extensão do beneficio a produto que não esteja expressamente contemplado, conforme determina o art. 111, inciso II, do CTN. Assim, a isenção objeto das portarias agasalhava centrais telefônicas, que são classificadas no código TIPI 8517.30.0101. Não obstante, a fiscalização comprova, por meio das notas fiscais de fls. 79 e 82, em conjunto com os respectivos contratos de fls. 80/81 e 83/84, que a interessada, embora registrando o citado código, bem como fazendo constar que se tratava de produto isento conforme ditas portarias (no caso, a de n° 20/94), na verdade estava fornecendo partes e peças, classificáveis nos diversos códigos da subposição 8517.90, atendendo ao objetivo de ampliação de troncos e terminais de centrais já instaladas. Ressalte-se que as citadas portarias intenninisteriais, que tratam de isenção objetiva, estendem o beneficio aos acessórios, sobressalentes, ferramentas, jA 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 manuais de operação e cabos para interconexão e alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o produto. Todavia, tal extensão não alberga partes e peças separadas, como é o caso dos produtos constantes das citadas notas fiscais (cabos com e sem conector, sub bastidor, bloco, etc). A interessada alega tratar-se de fornecimento parcial de centrais telefônicas, por meio de módulos que vão se agregando paulatinamente ao projeto inicial, em função das necessidades. Em que pesem os relevantes argumentos nesse sentido, as portarias concessivas de isenção, que devem ser interpretadas literalmente, não contemplam partes e peças separadas de centrais telefônicas, que inclusive possuem códigos específicos na TIPI, ainda que constituam módulos independentes. OArgumenta também a recorrente, em seu favor, a existência da Regra n° 2 a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, segundo a qual qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse mesmo artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, e mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Entretanto, a nota fiscal n° 016008 (fls. 79) está a desautorizar a aplicação dessa Regra, uma vez que registra apenas o fornecimento de cabos, que de forma alguma contêm as características essenciais de uma central telefônica, tampouco se confundem com tal produto desmontado. Como se pode verificar pelo exame da própria TIPI, uma central telefônica automática tem como partes bastidores, armações, registro, seletor, dentre outras. Cabe ressaltar que a interessada em momento algum comprovou ou simplesmente alegou que no período objeto do presente pedido de ressarcimento tenha havido o fornecimento de alguma central telefônica completa, que guardasse total identidade com qualquer das centrais acobertadas Opelas portarias interministeriais citadas. Ao contrário, a recorrente admite que o fornecimento foi parcial (o que foi expresso inclusive na nota fiscal de fis. 77), com vistas apenas à ampliação da capacidade de centrais outrora instaladas e beneficiadas pela isenção à época de sua instalação. O fato de que os produtos fornecidos pela interessada não constituem as centrais telefônicas agraciadas pela presente isenção (Lei n° 8.248/91 e respectivas portarias) fica patente pela simples leitura dos contratos de fls. 80/81 e 83/84, que ora são reiterados: "1.1 - O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de instalação e testes, de equipamentos e materiais, sob regime de empreitada por preço global na área de telecomunicações, necessários à ampliação de 93.400 terminais e 26.160 troncos, na tecnologia CPA -EWSD, no atendimento ao Plano de Expansão BH-12C, conforme demonstrado no ANEXO 2., a, 43 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 1.1.1 — Fornecimento de sobressalentes, acessórios, consumiveis, materiais de instalação, mobiliário, ferramental e instrumental. (...)" (grifei) "1.01 Pelo presente instrumento, o CONTRATADO obriga-se, nos termos dos documentos relacionados na PARTE 3 e nas demais PARTES integrantes deste contrato, a fornecer, instalar e testar equipamentos, materiais, sobressalentes, documentação técnica, frete e seguro de montagem necessários à ampliação de 10.552 terminais e 810 troncos nas centrais EWSD e 1.280 terminais e 30 troncos nas centrais SPX 2000." OOra, os trechos transcritos não deixam dúvidas de que as centrais telefônicas albergadas pelas isenções já foram outrora fornecidas às empresas do Sistema Telebrás, oportunidade em que provavelmente usufruíram do beneficio fiscal, porém o que se está promovendo agora é a ampliação de sua capacidade, o que envolve o fornecimento de partes e peças, porém isso não se confunde com o fornecimento das centrais completas. Cumpre registrar que, uma vez resgatado o direito de a interessada apresentar Impugnação Complementar acerca do Demonstrativo de fis. 182 — e mesmo antes, por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso — nada impediria a empresa de juntar aos autos as provas de suas alegações, como por exemplo: projeto de construção das centrais telefônicas, comprovando que os equipamentos ora fornecidos ainda fariam parte da instalação inicial, acobertada pela isenção; laudo/projeto técnico comprovando que os equipamentos ora fornecidos constituiriam módulos que, agregados aos equipamentos outrora fornecidos, perfariam uma central telefônica completa, CD nos moldes daquelas acobertadas pela isenção; e notas fiscais referendando todas essas alegações. Entretanto, nada disso foi colacionado aos autos, limitando-se a recorrente a reprisar alegações sem as respectivas provas. Releva notar também que o presente processo não trata de Auto 1 I de Infração, de iniciativa da fiscalização, mas sim de Pedido de Ressarcimento de 1 IPI, de iniciativa da recorrente. Assim, cabe à interessada provar que é credora dos valores solicitados, o que passa necessariamente pela comprovação de que os produtos fornecidos encontravam-se efetivamente albergados pela alegada isenção. Não colacionadas as provas pela recorrente, prevalecem nos autos os contratos e notas fiscais juntados pela fiscalização, comprovando que, nos períodos de apuração em tela, a interessada não forneceu as centrais telefônicas acobertadas pela isenção, mas sim partes e peças para a ampliação de troncos e i terminais em centrais telefônicas outrora instaladas. r -- 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 CONCLUSÃO De plano, verifica-se a total impertinência da alegação da recorrente, no sentido de que um Ato Declaratório da SRF não poderia revogar uma Portaria Ministerial. A exposição acima, acerca dos beneficios fiscais alegados pela interessada, deixa claro que os Atos Declaratórios concessivos do beneficio fiscal vinculado ao Decreto-lei n°1.335/74, juntados aos autos pela própria recorrente às fls. 48 a 61, nada têm a ver com as Portarias Interministeriais previstas na concessão do incentivo fiscal previsto na Lei n° 8.248/91. Trata-se de duas linhas de benefícios fiscais que não se comunicam. Enquanto que os Atos Declaratórios concessivos do beneficio previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 só acobertaram produtos CD cujas ordens de compra foram feitas até 31/12/95, os beneficios previstos na Lei n° 8.248/91, materializados por meio de Portarias Interministeriais, foram prorrogados até 29/10/99. Em momento algum a fiscalização faz qualquer associação entre as duas linhas de beneficios fiscais, de sorte que a suposta revogação de portaria ministerial por ato declaratório da SRF nasceu de interpretação levada a efeito pela recorrente, sem qualquer apoio nas peças do processo. No que tange à matéria de classificação fiscal de mercadorias, cujo conflito está relacionado apenas ao incentivo fiscal previsto na Lei n° 8.248/91, constatou-se efetivamente a ocorrência do erro de código TIPI apontado pela fiscalização, com a conseqüente extensão, ao fornecimento de partes e peças separadas, de isenção objetiva concedida exclusivamente ao fornecimento de centrais telefônicas completas. Tal irregularidade inviabiliza a fruição do beneficio fiscal previsto na Lei n°8.248/91 e Portarias Interministeriais n"s 268/93, 20/94 e 104/95. Quanto ao beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e legislação correlata, verificou-se existir questão prévia à classificação fiscal dos produtos, atinente à verificação sobre a própria aplicação do incentivo fiscal, o que constitui competência do Segundo Conselho de Contribuintes. De acordo com o demonstrativo de fls. 182, que a fiscalização informa haver sido elaborado com base em relatório apresentado pela própria recorrente — o que não foi contestado no recurso — a base de cálculo do IPI não lançado nas notas fiscais urs 18855 a 21532, em função do erro de classificação fiscal cometido pela contribuinte, é no valor de R$ 2.466.868,34. Sendo de 10% a aliquota de todas as partes de centrais telefônicas, apura-se o débito de IPI a ser registrado no valor de R$ 246.686,83, o que anula créditos na mesma proporção. Levando-se em conta que o pedido de ressarcimento é no valor de R$ 358.104,24 (fls. 01), resta saldo credor de IPI no total de R$ 111.417,41, condicionado ao exame, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, das demais questões referentes ao IPI propriamente dito (constantes no início do item "Mérito"), da aplicação dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 1.335/74, e das demais formalidades atinentes ao ressarcimento, em si. ,4 45 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MATÉRIA "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS" E, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DECLINO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 /41)-,--s• -eett- --Q MARIA HELENA COTTA CARIZ4r-- Relatora • 46 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 DECLARAÇÃO DE VOTO Inobstante o extenso e bem elaborado voto proferido pela I. Conselheira relatora peço vênia para divergir. No tocante ao tema classificação fiscal, releva registrar que o contribuinte vem alegando desde o inicio da lide, como consta de Notas Fiscais colacionadas nos autos, no campo descrição dos produtos, que se trata de fornecimento parcial de Central Telefônica Automática, e, além disso, que ditas • Centrais são modulares, ou seja, cada modulo também se constitui em uma Central Telefônica de menor porte. Apesar disto, em que pesem as diligências determinadas, bem como a anulação do processo, da decisão de primeira instância, inclusive, e a fragilidade das provas que dão suporte às diversas decisões que figuram nos autos, bastando citar que do processo constam, apenas, algumas cópias de Notas Fiscais, em um universo de dezenas de milhares, prevaleceu o posicionamento do fisco no sentido de que não há o fornecimento de centrais de comutação automática mas sim de suas partes e peças, embasado em interpretação dos contratos firmados pela empresa com clientes do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. No meu entendimento, o deslinde desta questão só pode ser alcançado com fundamento em laudo técnico que identifique os fornecimentos efetuados, em sua totalidade, e ofereça a conclusão de qual equipamento, • efetivamente, se trata, nos termos da Regra Geral Interpretativa 2. a) do Sistema Harmonizado, do qual o Brasil é Parte Contratante, verbis: QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. Ademais, caso se conclua que se trata de partes e peças e não, como alega a empresa, de central telefônica, estas partes e peças deverão ser corretamente classificas segundo os preceitos do já referido Sistema Harmonizado, como segue: 47 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-36.637 Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam- se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas 110 compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525 a 8528, classificam-se na posição 8517; c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 8485 ou 8548. Por outro lado, no que se refere à competência para o julgamento do recurso, entendo, também, que o conflito já foi suscitado e solucionado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com Mero na manifestação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, através da PGFN - PROCURADORIA GERAL DA• FAZENDA NACIONAL (Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002), em despacho de seu presidente estampando que o processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria ME!]. 132, de 30 de setembro de 2002. Desta forma, com tantas questões pendentes de esclarecimento, em homenagem ao consagrado princípio jurídico in dubio pro reo, dou provimento ao recurso no que tange à classificação das mercadorias de que se cuida no processo e considero este Colegiado competente para o julgamento das demais matérias de mérito. Sala das Sessões, em 26 de Janeiro de 2005 - _ H ENRI QU • RADO MEGDA - Conselheiro 48 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001229/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78714
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:22Z; created: 2009-08-04T22:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:22Z | Conteúdo => n • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -rã!: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .;7t-frik SpeugbuticteindooCtor:saivlhoodorie Conde! trdri Fl. buintes ° Processo n1 : 10950.00122912003-37 Recurso n' : 128.282 VIST If Acórdão n* : 201-78.714 • Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: de recurso interposto por NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 04(CaM-OL .•• sefa Maria Coelho Marques Presidente k Jos krheisco tor • MIN. DA FAZENDA - r cc CONFERE COMO ORIGINAL 0.1 1,2,0QC Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 É h:41 MIN. DA FA:ENDA - r CC 24 CC-MF "."Tatv e. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL F:tr",*" Segundo Conselho de Contribuintes BrasNa I 'OS /.23'0G Processo n2 : 10950.001229/2003-37 Recurso n2 : 128.282 Acórdão n2 : 201-78.714 Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cofins, originário de revisão eletrônica da DCTF dos 1 2 e 32 trimestres do ano de 1998 (fls. 8 a 15), em face de não ter sido comprovada a existência de processo judicial vinculado aos débitos declarados. Na impugnação de fl. 1, alegou a interessada que teria aderido ao Refis, "sendo que os referidos débitos deveriam estar incluídos" no parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR considerou procedente o lançamento, no Acórdão n2 6.838, de 2004 (fls. 25 a 30). Segundo o Acórdão, no caso de débitos discutidos em ação judicial, a contribuinte, além de ter que desistir da ação, deveria ainda ter confessado os débitos até 30 de julho de 2000. 4.- No recurso (fls. 34 a 38), alegou que a ação judicial (96.04.18661-2/PR) já havia transitado em julgado em 31 de agosto de 1998, circunstância que teria impedido a desistência. Ademais, o contador ter-se-ia equivocado ao informar que os débitos estariam suspensos. O arrolamento de bens constou das fls. 62 a 64. É o relatório. t44k 2 • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF:sir W, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGINAL n. ?ft> Brasília, 33. / 103- /c2006 Processo nit : 10950.001229/2003-37 • Recurso :O : 128.282 te• Acórdão n': 201-78.714 VI 41, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A impugnação versou sobre a não inclusão dos valores no Refis, que se refere, na realidade, à efetivação do parcelamento e, indiretamente, à suspensão da exigibilidade dos débitos em parcelamento. A interessada não contestou a existência dos débitos, nem outro aspecto qualquer do lançamento, mas apenas restringiu-se a afirmar que os valores deveriam estar incluídos no Refis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na mesma linha, apenas justificou a razão pela qual os débitos não foram considerados parcelados (a inéxIstência de confissão e de desistência da ação judicial). No recurso a interessada pretende ver reformado o A .e.érdão de primeira instância, alegando que não poderia ter desistido da ação, por ter ela transitado em julgado em 31 de agosto de 1998; que houve erro ao informar na DCTF que os débitos estariam suspensos; e que a multa não seria devida. No tocante à inclusão do débito no Refis, a questão de‘mérito situa-se no exame de adesão ao parcelamento. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: \ 3 L.44',if a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG;NAL Fl. Brasília, 31 / Q.1 L2voG Processo na : 10950.001229/2003-37 Recurso n* : 128.282 Acórdão : 201-78.714 vIst /- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) LII - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Conforrne se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem- se, em sede de recurso, a respeito de adesão a parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MI? n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à suspensão de tributos: "Art. 203. Às DR.); nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V. compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade - do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. • Portanto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. • JOSFITONIO FRANCISCO 40,D • 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002655/2006-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.002655/2006-83 Recurso n° 153.281 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.983 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ELSA MARIA BADO PITI (ESPÓLIO) Recorrida 4' TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSA MARIA BADOTTI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /S4:1 LENA COTTA CSDQ-kãfr Presidente GUSTÀVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 11 MAR 700R 9 Processo n° 10980.002655/2006-83 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.983 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. r), 2 Processo ne 10980.002655/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.983 Fls. 3 Relatório - Contra o espólio acima qualificado foi lavrado, em 02/03/2006, o Auto de Infração de fls. 38/40, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 271.270,15, dos quais R$ 121.113,56 correspondem a imposto, R$ 90.835,17 a multa de oficio, e R$ 59.321,42, a juros de mora calculados até 24/02/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 39), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR BEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por crédito em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação a qual, a inventariante, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação, conforme descrito abaixo: 1 - No decorrer das investigações relativas a conta mantida no Banco Chase de Nova York por BSHC - Beacon Hill Service Cmporation, cujo sigilo foi afastado, pelas justiças brasileiras e americanas, foi constatado que a contribuinte recebeu depósito em conta-corrente bancária, de sua titularidade, de valores que transitaram pela conta do BSHC. 2 - A Beacon Hill era uma empresa sediada em Nova York, descoverta por um promotor distrital de Manhattan, e que administrava recursos financeiros de diversos doleiros em sub-contas mantidas no J.P. Morg-an Chase Bank, conforme noticias divulgadas na época da realização da operação "Farol da Colina", deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em agosto/2004. 3 - Conforme documento às fls. 09 a 11, a contribuinte recebeu, através da referida conta, US$165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos dólares americanos) em 22/04/02, e US$ 23.000,00 (vinte e três mil dólares americanos) em 23/04/02, sendo que a soma das duas quantias equivalia a 1(5440.412,95 (Quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos). 4 - Em 22 de setembro de 2005, em procedimento de diligência, intimamos a inventariante a apresentar a documentação comprobatória das operações que resultaram no crédito em conta bancária, mantida no HSBC BRASIL PREMIUM FUND LTD - Nassau. 5 - Em sua resposta (fls. 25 e 26) informou que face ao falecimento da Sra. Elsa Maria BAdotti, e considerando o caráter pessoal das informações solicitadas, estava impossibilitada da apresentação dos documentos. 3 Processo? 10980.002655/2006-83 CC011C04 Acórdão n.° 104-22.983 Fl.s. 4 6 - Encenada a fase de diligências, e como não foram apresentados documentos que comprovassem a origem dos valores creditados em conta bancária, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, determinando a fiscalização da pessoa flsica, no tocante ao crédito realizado em conta bancária mantida no exterior. 7 - Em 27 de dezembro de 2005, cientificamos a inventariante do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 a 04), intimando-a a apresentar os documentos que comprovem a origem dos valores creditados em conta mantida no exterior, tendo sido fornecido como subsídio à busca de documentos, já que a pessoa física fiscalizada faleceu, as informações que o ordenante do depósito foi a pessoa física Jovelino Malinsld e os valores foram debitados em uma conta de titularidade de uma empresa denominada Solemar. 8 - Em sua resposta (fls. 05 a 07), a inventariante, mais uma vez, informou que "face a ocorrência de óbito, e por se tratar de documentos de natureza pessoal, é desconhecida a documentação solicitada". 9 - Conforme descrito, não foi demonstrada a origem e tão pouco a natureza do crédito efetuado em conta bancária, mantida no exterior,pela pessoa fisica fiscalizada, sendo cabível a tributação dos valores como omissão de rendimentos, face a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que trata dos depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 10 - Observamos que além da não comprovação da origem do valor depositado, ainda pesa contra a contribuinte a omissão de declaração ao fisco brasileiro, de conta bancária mantida no exterior, conforme declaração de bens e direitos às fls. 31." Cientificada do Auto de Infração em 13/03/2006 (AR de fls. 41), a inventariarite apresentou, em 12/04/2006, a impugnação de fls. 43/63, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Após fazer uma síntese dos fatos, afirma que "a ocorrência de um fato para ser capaz e suficiente a constituir o nascimento de uma obrigação, deve, acima de tudo, ser jurídico e fundado em provas inequívocas de sua realização". Continua dizendo que "compete ao fisco a prova da ocorrência do fato gerador, vale dizer, provar a irregularidade que o mesmo aponta como verdadeira", arrematando com a conclusão de que isto não foi feito, seguida de citações de doutrina e jurisprudência nesse sentido. Aduz que "não obstante a inexistência de prova da realização dos depósitos bancários em beneficio da ora Impugnante, merece nossa atenção o fato de que os depósitos bancários não são meios hábeis de se comprovar a obtenção de receita tributável. Ora, sendo os depósitos meios não hábeis para se comprovar omissão de receita, muito menos podemos admitir simples anotações como meio probante de omissão de receita". Acrescenta que a agente fiscal sustenta que o contribuinte recebeu depósito em conta corrente bancária, mas "não há nos autos deste processo qualquer prova de que isso de fato ocorreu. Não há comprovação do recebimento em depósito e não há provas de que a Irnpugnante tenha recebido da suposta conta" e, em face disso, "a constituição do crédito tributário com base em suposições, sem comprovação dos depósitos bancários, impõe-se a completa nulidade do processo administrativo, eis que, assim atuando o nobre agente fazendário deixa mais do que evidenciado, juridicamente, a ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua validade". Cita doutrina e jurisprudência que sustentariam essas teses. Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%, pois o agente fiscal não comprovou o cometimento de qualquer indício de ilícito e também mostra-se Vój 4 . ' Processo e 10980.002655/2006-83 CCO I /C04 Acórdão n.° 101-22.983 Fls 5 extremamente exagerada, com manifesta ofensa ao princípio do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 50, XXII, da Constituição Federal. Defende, com fulcro em doutrina e decisões judiciais, que a multa não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% dos valores supostamente devidos. Requer seja julgada procedente a impugnação, com o cancelamento da exigência fiscal, deferidas a mais ampla produção de provas e juntada de novos documentos." A 4' Turma da DR1 em Curitiba, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ERPF Exercício: 2003 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BAN-CÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓ-R10. PROPORCIONALIDADE. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, e nem pode ter suposta ofensa ao principio da proporcionalidade analisada, na esfera administrativa, em face da submissão ao princípio da legalidade, que é preponderante. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Apurada infração à legislação tributária quando da entrega da declaração de ajuste pelo de cujus, mas com a ciência depois da abertura da sucessão, o espólio responde pelo pagamento do imposto respectivo, dos juros moratórios e da multa de mora de 10%. Lançamento Procedente em Parte." 5 . • Processo n° 10980.002655/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-n983 lis. 6 Cientificada da decisão de primeira instância em 08/06/2006, conforme AR de fls. 81, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 05/07/2006, o recurso voluntário de fls. 82/107, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito a Recorrente contesta (i) o lançamento com base nos depósitos bancários e (ii) a impossibilidade de apresentar as informações solicitadas pela fiscalização tendo em vista não ser a titular da conta corrente. Trata-se de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos por conta de depósitos em conta-corrente sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Em 22/09/2005 foi a contribuinte intimado a demonstrar a origem de depósitos em conta-corrente mantida no Banco Chase de Nova York (itens 2 e 2.1 da intimação de fls. 23). Em resposta a inventariante (Andréa Babinslci Garcia) informou o falecimento da contribuinte, afirmando que poderia prestar as informações por terem natureza personalíssima (petição de fls. 25/26). Trouxe aos autos cópia da certidão de óbito dando conta do falecimento em 03/10/2004 (fls. 27) e cópia do termo de compromisso de inventariante (fls. 28). Em situações como esta, em que a fiscalização e intimação para comprovação de origem se dirigiu ao espólio (já nesta condição, tem entendido esta C. Quarta Câmara não ser possível aplicar a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, por veicular este dispositivo obrigação de natureza personalíssima não passível de transferência ao inventariante. Reporto-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, formalizado no Acórdão n° 104-22.290, sessão de 28/03/2007, do qual transcrevo alguns trechos que veiculam fundamentação à qual me filio: "A hipótese dos autos é "sui generis" e transcende a simples aplicação direta das regras de responsabilidade tributária. A primeira premissa que deve fixada e que vai balizar a linha de raciocínio a ser desenvolvida é a seguinte: a fiscalização que resultou nesse auto de infração iniciou-se 53,4 6 . • Processo n• 10980.002655/2006-83 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.983 Fls. 7 em 17 de fevereiro de 2.005 e o "de cujos" faleceu em 30 de dezembro de 2.003. Portanto, todo o procedimento de fiscalização - e conseqüentemente o próprio auto de infração - é bastante posterior ao falecimento do contribuinte. Situação essa aliás - o falecimento - de pleno conhecimento da autoridade administrativa, tanto que o Termo de Início da Ação Fiscal já fora emitido contra o "Espólio" de Rocicy Lane Nogueira de Azevedo (fls. 94). É certo que o espólio responde pelas dívidas do "de cujus", sendo a inventariante eleita como a responsável tributária (artigos 131, IR, do CTN). É certo, também, que essa responsabilidade alberga os créditos tributários já definitivamente constituídos, os em curso de constituição na data do evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), e aqueles atos constituídos posteriormente ao evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), desde que relativos à obrigação tributária surgida até a data daquele mesmo evento(morte), nos termos do artigo 129, do CTN. Porém, o crédito tributário objeto do presente lançamento tem por fundamento legal o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que tem em seu núcleo uma obrigação não só de caráter pessoal, como personalíssima, dirigida ao contribuinte, que não pode ser transferida ao responsável tributário. Veja-se o comando normativo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou derendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição fmanceira, em relaçãoaos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularrnenteintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."(grifos nossos) É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada trata-se de uma presunção relativa, legalmente autorizada, mas que depende, primeiro, da não comprovação por parte do titular da conta bancária, depois de devidamente intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte-se que é elemento essencial, componente da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada ou se tal fato não foi levado em conta. No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja vista que o titular das contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo do início da fiscalização. Para essa obrigação, não se transfere o inventariante ou o espólio, uma vez que com o "de cujos" não se confundem. Ora, se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42, supra-transcrito, tendo em vista o princípio da legalidade tributária. Caso contrário, estar-se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. Sob outra ótica, estar-se-á violando o princípio da legalidade ao se dirigir a intimação - elemento essencial da norma jurídico-tributária do artigo 42 - para a inventariante, já que ela não se confunde com o "de cujus". A responsabilidade tributária por sucessão somente estaria presente, mesmo considerando que os fatos motivadores da autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse material e autonomamente possível a aplicação da regra legal sào 7 . • • Processo n° 10980.002655/2006-83 CCO I /CO4 Acórdão n.• 104-22.983 Fls. embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é de nascimento impossível - pela impossibilidade de intimação do titular da conta bancária - nem mesmo há de se cogitar na hipótese de responsabilidade tributária uma vez que ela é dependente de uma obrigação tributária pré-constituída, inexistente no caso concreto. Com isto quer-se dizer que o instituto da responsabilidade tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência de uma obrigação tributária pré-constituída (independentemente da sua formalização ou declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional." Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho, conheço do recurso para DAR-LHE provimento, com o conseqüente cancelamento da exigência veiculada no auto de infração. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 GUS ScAecUOd O LIAN HADDAD 8

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4689256 #
Numero do processo: 10945.003518/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - A redução de 50% no valor da multa de oficio, regularmente lançada, somente é possível se ocorrer pagamento à vista dentro do prazo previsto para a impugnação. (Lei n° 8.218/91 art. 6°). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42852
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.218/91 art. 6°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WU SHAUW I. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dé ITAS DUTRA PRESID NT,/ () dr a IS AL n LATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE I3RITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS . ' Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA, P s.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003518/95-13 Acórdão n°. : 102-42.852 Recurso n°. : 12.991 Recorrente : WU SHAUW I RELATÓRIO WU SHAUW I, inconformado com a manutenção de multa de 100%, mesmo após redução a 75%, aceita pelo Sr. Delegado da DRJ em Florianópolis, vem a este Conselho requerer que seja cumprida a decisão de primeira instância e que seja concedido o benefício de redução de 50% da multa caso o crédito seja pago à vista. Trata-se de ação fiscal que culminou em auto de infração, tendo sido apurado o seguinte crédito tributário (IRPF) - valores em UFIR: Imposto 24.546,59 Juros de Mora (calculados até 25/09/95) 8.765,43 Multa de ofício 24.546,59 Primeiramente, lavrou-se auto de infração para cobrança da multa a que se refere o artigo 1003 do RIR/94, pelo fato do contribuinte não ter apresentado à Receita os documentos exigidos na intimação 716/95, de fls. 07 e 08. Na seqüência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para cobrança do crédito tributário já exposto, referente à apuração de IR devido nos meses de janeiro a dezembro de 1992. O contribuinte não apresentou comprovante de recolhimento do imposto que disse ter pago no exterior e o Brasil não mantém acordo internacional com o país de origem dos recursos. Em sua impugnação, o contribuinte alega ter sido vítima de falha técnica do seu contador e que todos os erros de sua declaração têm como origem as informações equivocadas fornecidas pelo profissional, como o aumento do valor declara_.ge• • de seus rendimentos provenientes do exterior. Solicita que seja calculado o 2 , •;!,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003518/95-13 Acórdão n°. : 102-42.852 imposto de renda com base na aquisição constante de sua declaração de bens e rendimentos de 1992, que seja caracterizada a imprudência do contador e que sejam desprezados os demais valores declarados. O julgador monocrático indeferiu a impugnação por considerá-la completamente insubsistente. Em relação à retificação dos valores declarados, pedida pelo contribuinte, argumenta que somente poderia ser concedida mediante eficaz comprovação do erro cometido e antes de iniciado qualquer procedimento de ofício (RIR/94, art. 880). Em relação à multa de ofício, cita o artigo 44 da Lei 9.430/96, para conceder a redução da multa para 75%: "IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Invocando o art. 106 do CTN, que determina a retroatividade da legislação em casos de benefício do contribuinte, concede tal redução da multa, indeferindo todo o resto da impugnação." Face à decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 39 e 40, argumentando que a multa foi lavrada na presente decisão em 100%, em contradição ao que decidiu o julgador monocrático. Solicita assim a redução da multa 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003518/95-13 Acórdão n°. : 102-42.852 para os 75% citados na decisão da DRJ, bem como o direito estabelecido por lei de redução de 50% da multa para pagamento a vista do referido Auto de Infração. A PFN, em sua contra-razão, conclui não merecer amparo o recurso, devendo a decisão de primeira instância ser mantida em sua íntegra. É o Relatório. ) ,, ,,, ,iip / / / 7 4 f„ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,n '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003518/95-13 Acórdão n°. : 102-42.852 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Resta na presente lide um pedido para redução da multa de ofício de 100% para 75%, admitida pelo julgador monocrático mas não seguida pela autoridade administrativa ao emitir o demonstrativo de débito de folha 36. Nesse ponto acreditamos ter ocorrido erro de fato por parte da administração. O contribuinte também solicita o pagamento da multa com a redução de 50% para pagamento a vista ou parcelado, diz que tal questão não fora esclarecida na decisão. Não procede a alegação do contribuinte pois na realidade concordou com a autuação desde que fosse calculada com nas aquisições constantes de sua declaração de bens, discordou com o lançamento com base nos valores declarados. Sua pretensão não fora atendida por falta de amparo legal. Mais uma vez em seu recurso faz solicitação sem amparo legal, pois a redução de 50% no valor da multa somente é possível dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da exigência ou seja dentro do prazo de impugnação, conforme legislação infra transcrita: "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. .44. ( Por outro lado no caso de parcelamento dentro do mesmo interregno o contribuinte teria o direito a redução de 40% no valor da ,,- multa de ofício, ou de 30% dentro do prazo previsto para o recurso, I conforme legislação infra transcrita: / 5I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.003518/95-13 Acórdão n°. : 102-42.852 Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 60 - Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. § 1° - Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância." Considerando que o contribuinte não preenche as condições legais para atendimento de sua solicitação recursal. Considerando que não consta do processo pedido de parcelamento dentro dos prazos previstos na legislação para que seja concedida a redução pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito voto para negar- lhe provimento, porém esclarecendo que na execução do presente acórdão deverá a multa de ofício ser reduzida para 75% conforme determinado pela autoridade monocrática, que se baseou no artigo 44 da Lei 9.430/96 combinado com ADN CST 01/97. Sala das ess - F, em 14 de abril de 1998. r miP 44S áfr • S AL 6

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4688748 #
Numero do processo: 10940.000368/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE ESCRITA NA EMENTA. PROCEDÊNCIA. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n.º 107-06.549 a existência de erro de redação na ementa, sem que esse fato tenha resultado em qualquer alteração na decisão proferida pela Câmara embargada, que permanece a mesma, procede-se a retificação redacional pertinente, passando referida ementa a apresentar a redação a seguir: IRPJ. DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 107-07046
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nº 107-06.549 de 21 de fevereiro de 2002 para corrigir a ementa de CSLL para IRPJ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:45:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:45:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:45:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:45:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:45:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:45:25Z; created: 2009-08-21T15:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:45:25Z | Conteúdo => t. .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10940.000368/99-61 Recurso n° : 128.513 Matéria : IRPJ - EX : 1993 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SLAGRO AGROPASTORIL S.A Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.046 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE ESCRITA NA EMENTA. PROCEDÊNCIA. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n.° 107-06.549 a existência de erro de redação na ementa, sem que esse fato tenha resultado em qualquer alteração na decisão proferida pela Câmara embargada, que permanece a mesma, procede-se a retificação redacional pertinente, passando referida ementa a apresentar a redação a seguir: IRPJ. DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 107-06.549, de 21 de fevereiro de 2002, para corrigir a ementa de CSLL para IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / CLÓVIS ALVES / • RESIDENTE % A dr. 45 e FRANCISC o 'E ES IBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM:.(16 MAI 2003 _ _ _ Processo n° :10940.000368/99-61 Acórdão n° :107-07.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.g. 1 2 fi Processo n° : 10940.000368/99-61 Acórdão n° : 107-07.046 Recurso n° : 128.513 Recorrente : SLAGRO AGROPASTORIL S.A RELATÓRIO Apreciando a impugnação de fls. 47 a 55, apresentada por SLAGRO AGROPASTORIL S.A., a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR decide da seguinte forma: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ATIVIDADE RURAL. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural somente poderá ser compensado com o resultado positivo, obtido em períodos-base posteriores, em relação à mesma atividade. INAPLICABILIDADE DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inaplicabilidade de atos normativos infralegais regulamente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE Não conformada com a decisão supra, a ora recorrente interpõe Recurso Voluntário (fls. 82 a 92) que diz, resumidamente, o seguinte: Preliminarmente, cabe afirmar que, na data da intimação, o crédito tributário estava extinto pela decadência e transcreve acórdãos da 1 . e da 8. Câmaras deste Conselho, sobre a decadência em se tratando de lançamento por homologação.a) g"- 3 Processo n° :10940.000368/99-61 Acórdão n° :107-07.046 Diz, longamente, da inexistência de outras atividades, do direito à compensação de prejuízos fiscais acumulados e transcreve a jurisprudência deste Colegiado. Conclui requerendo o cancelamento do Auto de Infração. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235112 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento dos bens constantes às fls. 80 dos autos. É o relatório. 4 - Processo n° : 10940.000368/99-61 Acórdão n° : 107-07.046 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator designado. Designado relator de voto vencedor, na matéria sobre a qual passo a discorrer, que entendo deva ser enfrentada como preliminar, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Francisco de Assis Vaz Guimarães, ora vencido. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que discordam do presente entendimento, no que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício, sobre fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos da ciência do auto de infração, filio-me à opinião majoritária desta Câmara, que entende decaído esse direito, sem que a autoridade de tributação tenha se manifestado sobre o pagamento antecipado do crédito tributário, nos lançamentos ditos por homologação, consoante prevê o art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, igualmente tem decidido a Primeira Câmara deste Conselho, de cuja jurisprudência extraio o voto condutor do Acórdão n.° 101-93.460, da lavra da ilustre Conselheira Dra. Sandra Maria Faroni, que, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir: "0 julgador singular rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência é de 10 anos, conforme previsto na Lei 8.212/91. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente ra imprestabilidade da lei 8.212/91, lei ordinária, para alterar prazo 5 Processo n° :10940.000368/99-61 Acórdão n° :107-07.046 previsto no CTN, lei complementar. No Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, em que o Pleno do STF, em sessão de 01/07/92, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8°, e constitucionais os artigos 101 2° e 3° da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: 'Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, 111,12"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b,- art. 149)? Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, em que pese a bem fundamentada contestação da Recorrente, devo registrar que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são 'constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS . (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.). O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e p Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração 6 Processo n° :10940.000368/99-61 Acórdão n° : 107-07.046 indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência levantada pela Recorrente. Brasília (DF), em 24 de maio de 2001? Por todo o exposto é que votei no sentido de considerar alcançado pela decadência o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, pois o fato gerador da obrigação ocorreu nos meses de abril, maio e junho de 1993 (fls. 43), tendo a ciência do Auto de Infração sido efetuada somente em 26/04/99 (fls. 42), portanto transcorridos mais de cinco anos. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003 10 õr., pFRANCISC '• DE S • ES ' IBEIRO DE QUEIROZ 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005603/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08616
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade em razão de competência; e, II) por maioria de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade em razão da competência; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala da^ m O ezembro de 2002- a \014 - , e Otacili • tas qCtaxo Pr • :• ent • Una • ieira Rei: ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda '3/42 ' E. tsr:•n, t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 49 a 51, relativo ao recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Financeiras e equiparadas), nos períodos de apuração de abril de 1996 a julho de 1998, com infringência ao art. 3 °, §§ 2° e 3 °, da LC n° 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nos 01/94, 10/96 e 17/97; art. 3" da MP n°517/94 e reedições; e art. 3" da MP n° 1.537/96 e reedições, c/c o art. 22, § 1 °, da Lei n°8.212/91. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 94 a 103: "Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 50, foi apurada 'Falta de Recolhimento para o Programa de Integração Social — PIS (Financeiras e Equiparadas) - Com a edição das Emendas Constitucionais de Revisão n° 01/94, 10/96, 17/97 e legislação complementar, as Cooperativas de Crédito, a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 1994, passaram a ser contribuintes, com base na Receita Bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à alíquota de 0,75%, para o Programa de Integração Social — PIS. Entretanto, a contribuinte aqui qualificada, embora tenha iniciado suas atividades em 1996, vem sistematicamente recolhendo a Contribuição para o PIS com base na folha de pagamento de pessoal. Com esse procedimento, recolheu a menor a Contribuição para o PIS." Como enquadramento legal da exigência foram citados o art. 3°, §,§' 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 01/94, 10/96 e 17/97, art. 3° da Medida Provisória n° 517/94 e reedições e art. 3° da Medida Provisória n° 1.537/96 e reedições, c/c art. 22, parágrafo 1°, da Lei n° 8.212/91. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 56 a 67, acompanhada dos docs. de fls. 68 a 92, argumentando, em resumo, que: - A autoridade fazendciria, entendendo que a apuração do PIS devesse levar em conta o faturamento da sociedade, lavrou a peça fiscal ora impugnada, com 41717 2 '•.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Vfr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • httli'>,'irk Processo n° : 10983.005603198-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 fundamento no art. 3°, §,¢ 2° e 3° da LC n° 7/70, alterado pelo art. 72, V, do ADCT da CF/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 01/94, 10/96 e 17/97, e Medidas Provisórias n°517/94 e 1.537/96 e reedições; - Embora seja correta a referência aos diplomas relacionados, a autoridade fiscal deixou de reportar-se ao parágrafo 4° do art. 3° da LC n° 7/70, que estabelece dois relevantes aspectos relativos às cooperativas de crédito, a saber: - a) Para fins operacionais (tipos de serviços e operações), essas sociedades são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às mesmas regras aplicáveis aos bancos em geral (Lei n°4.595/64); - b) Todavia, antes disso, são sociedades cooperativas, beneficiando-se do tratamento diferenciado conferido pela Lei n° 5.764/71. Tanto é assim, que não podem adotar a denominação 'banco' (art. 5°, parágrafo único da Lei n° 5.764/71); - As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras privadas desobrigadas de se constituir sob a forma de sociedade anônima, pois são sociedades de pessoas, e não de capital (art. 25 da Lei n° 4.595/64, transcrito à fl. 58); - No campo tributário, a Lei n° 5.764/71 confere às sociedades cooperativas prerrogativas especiais, definidas em seus arts. 79 e parágrafo único, 86 e parágrafo único, 87 e 111 (transcritos às fls. 58 e 59); - De acordo com os arts. 6° e 16, parágrafo único do Regulamento anexo à Resolução n°1.914/92 do Conselho Monetário Nacional (órgão normativo a que se refere o art. 86, parágrafo único da Lei n°5.764/71), combinado com o art. 5° da Resolução CMN n° 2.099/94, as cooperativas de crédito que já mantinham relacionamento limitado ao quadro social, tornaram-se obrigadas a operar unicamente com associados; - Desse modo, enquanto as cooperativas de crédito operarem somente com associados, não há que se falar em 'Resultado' ou 'Faturamentoi ou qualquer outra base imponível no campo tributário, pois, segundo a legislação e a doutrina, a sociedade cooperativa é constituída pela soma das atividades dos sócios, pessoas físicas, inexistindo operações de mercado para quaisquer efeitos (arts. 3°, 79, parágrafo único e 111 da Lei n° 5.764/71); - Não haverá, nesse caso, renda, faturamento ou lucro da própria entidade. Os resultados ou 'sobras/rendas' contabilizados, sobre os quais o autuante pretende exigir o PIS/Faturamento, não pertencem à sociedade, mas devem ser r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ty\t Segundo Conselho de Contribuintes W> Processo no : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 devolvidos aos associados, na razão direta da fruição dos serviços (arts. 40; VII e 44, II da Lei n° 5.764/71); - Por esse motivo, a sociedade cooperativa que não pratica operações com terceiros não associados, deixa de sofrer a incidência do imposto de renda pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição social sobre o faturamento (Cofins), e de quaisquer outras exaçOes que tenham como base o resultado, a renda ou o faturamento, nos termos do art. 3° da Lei n°5.764/71, que dispõe: - 'Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro'; - A esse respeito, vide arts. 2° e parágrafo único e 57, §§ 1° e 2° do Estatuto Social da cooperativa impugnante (lis. 78 a 9V; - A IN SRF n° 11/96 determina que as cooperativas somente devem recolher o IRPJ e a CSLL em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, interpretação aceita, também, pelo Conselho de Contribuintes; - Conforme dispõe o art. 6°, inciso 1 da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade, serão isentas da Cotins. Em outras palavras, a Cofins incide somente sobre a receita de atos praticados com não associados. As cooperativas de crédito, como instituições financeiras, pelo fato de pagarem o adicional da CSLL sobre o mesmo resultado (18%, nos termos do art. 11, parágrafo único da LC n° 70/91), estariam, excepcionalmente, excluídas do pagamento da contribuição sobre o faturamento; - Como se observa, as cooperativas de crédito, assim como as demais sociedades cooperativas, não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios associados; - Contudo, quando a cooperativa opera com não associados, sujeita-se às regras tributárias válidas para as empresas em geral (incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), mas exclusivamente em relação ao resultado/faturamento/renda das referidas operações, nas quais poderá apurar resultado próprio ou mesmo lucro (arts. 86, 87 e 111 da Lei n°5.764/71); - As cooperativas de crédito, quando operam com não associados, sujeitam-se à mesma tributação aplicável às demais instituições financeiras, mais onerosa que a tributação sofrida pelas empresas não financeiras. Correta, 2 g2 CC-MF• Mtnisténo da Fazenda Fl. ^,» Segundo Conselho de Contribuintes 4;;:0‘•' Processo e : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 portanto, a citação das EC n° 01/94, 10/96, 17/97 e das MP n°517, 1.537 e 1.617, aplicáveis às cooperativas de crédito, mas apenas com relação ao resultado/faturamento/renda das operações praticadas com não associados; - Em resumo, enquanto a cooperativa de crédito operar unicamente com associados, não sofrerá a incidência do PIS sobre os resultados auferidos (art. 1°, IV do DL n°2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88 e art. 2°, II da MP n° 1.212/95 e reedições); - Quando, além de operar com associados, prestar serviços a não cooperados, ficará obrigada ao recolhimento do PIS, na mesma aliquota aplicável aos bancos; - As demais cooperativas, se operarem com não associados, deverão recolher o PIS/Faturamento na aliquota de 0,65%, e não na aliquota aplicável aos bancos (0,75%); - A impugnante, cooperativa de crédito, por operar exclusivamente com seus associados (até mesmo por força do disposto nos arts, 6° e 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.914/92, c/c o art. 5° da Resolução CMN n°2.099/94), deve recolher unicamente o PIS incidente sobre a folha de salários, na aliquota de 1%; - Note-se que, na autuação, não foi considerado o aspecto de que a impugnante opera somente com associados; - Ao editar o art. 3°, § 4° da LC n° 7/70, o legislador visou atribuir tratamento diferenciado às entidades que não visam o lucro. Nada, muito menos uma medida provisória, poderia mudar essa diretriz Como visto, as cooperativas de crédito não têm objetivo de lucro, igualando-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária (arts. 3° e 91 da Lei n° 5.764/71); - O art. 1°, inciso IV do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88, atendeu à determinação do art. 3°, § 4° da LC n° 7/70, ao estabelecer que as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados, sujeitam-se à incidência do PIS na aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. Note-se que, no art. 1°, § 2°, V', dos referidos Decretos-leis, as instituições financeiras também receberam tratamento especial, quanto à determinação da base de cálculo do PIS por elas devido, matéria alcançada, igualmente, pelas MP n°517/94 e 1.537/96, mencionadas no auto de infração; - Do mesmo modo, a MP n°1.212/95, em seu art. 2°, inciso II e § I°, definiu que as entidades sem fins lucrativos contribuirão para o PIS com base na folha 5 211/7 22 CC-MF •• 4 Ministério da Fazenda ra':"`t 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i 't-0 • Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n : 203-08.616 de salários (operações com associados) e, ainda, com base no faturamento (operações com não associados). Destarte, todas as sociedades cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, por não visarem lucros, e enquanto operarem somente com associados, devem contribuir para o PIS com base na folha de salários; - Pagarão, também, o PIS/Faturamento, quando efetuarem operações com terceiros não associados (art. 2°, parágrafo único da MP n° 1.212/95), na alíquota de 0,75% (cooperativas de crédito e demais instituições financeiras) ou de 0,65% (demais pessoas jurídicas); - o art. 12 da MP n°1.212/95, ao remeter as instituições financeiras para a legislação específica (EC n° 01/94 e posteriores), quer apenas evidenciar que essas entidades estão sujeitas à aliquota mais elevada (0,75%), a qual incide sobre a receita bruta operacional, admitidas as exclusões relacionadas nas MP n° 517/94, 1.537/96 e reedições, regra aplicável às cooperativas de crédito, no que se refere ao faturamento decorrente de operações com terceiros não associados; - Também os Atos Declaratórios n° 39, de 28/11/95 e 41, de 11/12/95 indicam a folha de salários como sendo a base de incidência do PIS, no caso das sociedades cooperativas, sem excluir qualquer dos tipos existentes; - As MP n°517/94 e 1.537/96, reportando-se às instituições relacionadas no art. 22, § I° da Lei n° 8.212/91, versam unicamente sobre a base de cálculo e suas exclusões, alcançando, naturalmente, o faturam ento das cooperativas de crédito proveniente das operações com não associados. As Emendas Constitucionais, por sua vez, apenas estabeleceram alíquota diferenciada para as instituições financeiras (0,75%); - Assim sendo, o autuante deveria ter verificado se a contribuinte auferiu renda/receita tributável (resultado de operações com não associados) — o que não ocorreu, pois toda a renda da impugnante provém de operações com o próprio quadro social - fazendo incidir o PIS/Faturamento segundo as regras aplicáveis às demais instituições financeiras; - O autuante, entretanto, preferiu o caminho da aparência legal, decorrente da aplicação isolada do art. 12 da MP n° 1.212/95, taxando de forma indevida todo o resultado da impugnante, e deduzindo, na apuração do PIS a pagar, os valores recolhidos com base na folha de salários; - Por tais razões, requer seja julgado improcedente o crédito tributário constituído por meio do presente Auto de Infração." 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44" Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 Julgando a lide, a autoridade singular manteve integralmente a exigência, conforme ementa à fl. 94: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1998 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. A partir de I° de julho de 1994, as cooperativas de crédito, bem como as demais entidades financeiras, sujeitam -se ao recolhimento da Contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%, incidente sobre a receita bruta operacional, na forma estabelecida pelas Emendas Constitucionais de Revisão n°01/94. 10/96 e 17/97. NORMA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE AS NORMAS INFERIORES. As disposições de Emendas Constitucionais prevalecem sobre a legislação infra- constitucional anterior, em atendimento ao princípio da Supremacia da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". In-esignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl.123), o recurso voluntário às fls. 109 a 122, discordando da remessa do presente recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes pois entende tratar-se de matéria afeta ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7° do Anexo II da Portaria MF n°55/98. No mérito, reedita os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, no que tange à natureza jurídica da cooperativa de crédito, ponderando que a Lei n° 5.764/71 confere às cooperativas, seja qual for a modalidade (trabalho, produção, educacional, saúde, crédito etc.), prerrogativas especiais, conforme o art. 79, parágrafo único, c/c os arts. 86, parágrafo único, 87 e 111, de mencionado diploma legal. Argúi que as cooperativas não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios cooperados e sujeitam-se às regras do art. 1°, IV, dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, art. 2°, II, e da MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n°9.715/98, enquanto assim permanecerem. Cita, para reforçar suas alegações, diversos precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais. À fl. 108, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação do art. 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores. É o relatório. 2/7 22 CC-MF kt; Ministério da Fazenda Fl. le Segundo Conselho de Contribuintes .;;;:eV?t>- Processo 0 : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, encontra-se acompanhado do depósito previsto nos arts. 33 do Decreto n° 70.235/72 e 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preambularmente, insurge-se a recorrente quanto à remessa do presente processo, relativo à infração ao Programa de Integração Social — PIS, a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob a alegação de que a competência pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, "por tratar-se de matéria de direito da pessoa jurídica". Improcede o entendimento da recorrente, na medida em que o presente processo não cuida de exigência lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, com reflexo nos diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sim de falta de recolhimento da própria Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude de inobservância da legislação de regência. Preceitua o art. 7°, "d", do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (-) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS. PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". .21 8 P.. 2° CC-MF •:ff,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 Já o art. 8°, III, de referida Portaria, com a redação dada pelo art. 5 0 da Portaria ME no 103, de 23.04.2002, prescreve: ' Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: III - contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), e para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), guando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda". Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Passo ao exame do mérito. O ponto fulcral do presente litígio reside em identificar sobre qual modalidade de Contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Tendo em vista que a presente matéria já foi objeto de apreciação por este Segundo Conselho de Contribuintes, em suas três Câmaras, peço vênia para adotar e transcrever as razões de decidir que fundamentam o voto proferido pelo ilustre Conselheiro ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, no Acórdão 11° 201-75888 (Recurso n° 115.544): "Como afirma a decisão recorrida, o cerne da questão reside em afirmar que é sociedade cooperativa, amparada pela Lei n° 5.764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançado." Entendo que assiste razão à decisão recorrida. A sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: (•..) 9 .4". 22 CC-MF • -its; ',e'. Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes .;:btN> Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 111 — A parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual .... V — A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ...". (grifos nossos) Bem como dispõe o art. I° da MP n° 517/94 e reedições: "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (I.) as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: III — no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (..)". (negritei) Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas legais acima mencionados pelo citado § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ 1°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos,...cooperativas de crédito...". (negritei) Como se verifica, facilmente, desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal retro, assemelhadas às instituições financeiras) é a receita bruta operacionaL 2710 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Pjr Processo n° : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 Igualmente, com pequenas alterações, assim também dispôs a MP n° 1.537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § I° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n o 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a MP n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores da receita bruta constantes da contabilidade da recorrente não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente, na afirmação de que praticava, tão- somente, atos cooperativos, não sujeitos à tributação sobre a receita bruta. Contudo, a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supramencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização do Banco Central, conforme os arts. 192, VII, da CF/88, e 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessária, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, em face da sua condição de cooperativa de crédito, entidade, expressamente, contemplada no texto normativo editado, em face do disposto no art. 72, V, do ADCT da Constituição Federal de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..., exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrida, em face da sua natureza e em razão dos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados. .crgl 1 . . r CC-MF. Z.?, `::•-... ei; Ministério da Fazenda Fl. ',35 ,.- .2n '!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10983.005603/98-86 Recurso n° : 115.827 Acórdão n° : 203-08.616 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em I - de dezembro de 2002 , RI VIEIRA - -4A 12

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Numero do processo: 10950.001611/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74703
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:58:40Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:58:40Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:58:40Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:58:40Z; created: 2009-10-22T17:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T17:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:58:40Z | Conteúdo => • ME - Segundo Conselho ele COnanueintes Publicado no Diário Oficial des Unido de 2 I SO /.00 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ;:t; -iNik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 Sessão 23 de maio de 200 1 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.3 83/9 1, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente 1\kj\f, Rogério Gustavo Der Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA ^we4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:e7 Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, fiilcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório 2 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a seeunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n's I71999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 2507531PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 IF3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •701,7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do F1NSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 0_ r3/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 (-)J . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. "k"» • #‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n..‘-11/2- - Processo : 10950.001611/99-11 Acórdão : 201-74.703 Recurso : 114.170 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO Voto Sala das Sessões, e 23 de maio de 2001 n ROGÉRIO CUSTA O 6

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4693159 #
Numero do processo: 11007.000113/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42545
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERÔNIMO FAGUN DEZ - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. `....„.14-,...... ANTONIO DáREITAS DUTRA PRESIDENTE IPorwfr ' ' 11 ' 1 1 4' li'''17''' - - TTO F" E AT G ' V FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELFIG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000113/96-69 Acórdão n°. : 102-42.545 Recurso n°. : 115.620 Recorrente : GERÔNIMO FAGUNDEZ - ME RELATÓRIO GERÔNIMO FAGUNDEZ - ME — C.G.0 - MF n° 92.132.919/0001-57, estabelecida à Av. Tamandaré, n° 178, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.13), alegando em resumo: - que a contadora da firma optou pela entrega da declaração em disquete; - dentro do prazo estabelecido tentou entregar os disquetes na Agência do Banco do Brasil S/A em Santana do Livramento, sendo que os mesmos não foram aceitos por problemas técnicos; - sobre o ocorrido o banco remeteu correspondência recebida por essa Delegacia em 14/06/95; - a contribuinte é primária está atravessando dificuldades financeiras e cumpriu a sua obrigação de entregar a declaração espontaneamente. "(e 2 - . r : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLIVIEIRO CONSELHO - DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000113/96-69 Acórdão n°. : 102-42.545 Diante dos argumentos apresentados solicitou-se a realização de diligência (fls.15), que resultou na juntada dos documentos de fls. 16/19. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 23/25, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificada em 11/06/96, AR fls. 28, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.29, reprisando os fundamentos utilizados em seu expediente impugnatório e requerendo o cancelamento da multa face as sérias dificuldades financeiras que a empresa esta atravessando. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000113/96-69 Acórdão n°. : 102-42.545 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microem presas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541192, arts.4°, 18, III e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 27110195, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 •-.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000113/96-69 Acórdão n°. : 102-42.545 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma.. 5 -"' • . 9;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA., . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000113196-69 Acórdão n°. : 102-42.545 Quanto ao argumento, de que não teve culpa do atraso da entrega declaração, registro apenas que o art. 136 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, esclarece: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. iigli,Awi/i - I ii 1!,WW-, 6 r rtioi - DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010826/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica , daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12844
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Likud,: no go: „ de _0_1_ 61,:r171kann Ra „MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tr:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010826/99-76 Acórdão : 202-12.844 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.486 Recorrente : COMÉRCIO DE TECIDOS JAVANEZA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE TECIDOS JAVANEZA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ali initio. Sala das Sessi ed . 21 de março de 2001 Marco mios Neder de Lima Pr ente - - An a". • :me o' melro % greiator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010826/99-76 Acórdão : 202-12.844 Recurso : 113.486 Recorrente : COMÉRCIO DE TECIDOS JAVANEZA LIDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade por cota de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido o Edital n° 007/99 (fls. 13), relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a ora Recorrente apresenta a Impugnação de fls. 01/03, na qual, em apertada síntese, alega que não é verdade que não tenha recolhido o débito relativo a 11/91 ao INSS, dado como aberto e, como só era obrigada a manter a documentação fiscal por cinco anos, decorridos nove anos, não mais possui a aludida guia para comprovação. De qualquer forma, o débito inexistiria, em face da ocorrência da prescrição (CTN, art. 173, parágrafo único, c/c o art. 150, § 4°). A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Edital, através da Decisão DRJ/CTA n° 801/99 (fls. 16/18), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS Mantém-se a exclusão do Simples, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto ao INSS. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Interessada interpõe o Recurso de fls. 21/23, onde, em s . reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 27/28, em aditamento, apresenta CND emitida pelo INSS, em 14.12.99 É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010826/99-76 Acórdão : 202-12.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja, o Edital n° 007/99 (fls. 13). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, não foi carreado para os autos elemento de prova indicando que o alegado débito para com o NSS estivesse inscrito na divida ativa, sem que a sua exigibilidade estivesse suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Isto posto, entendo que há vicio no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ANTONI BEIRO.-S:BUE-Ç-t6R1 3

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