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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429478 #
Numero do processo: 10665.002817/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991 CRÉDITO DE FINSOCIAL. CÁLCULO Devem ser reconhecidos os créditos e homologadas as correspondentes compensações, até o limite do crédito calculado pela unidade de origem, uma vez que adotou os critérios determinados pela sentença judicial proferida em favor da recorrente.
Numero da decisão: 3301-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991  CRÉDITO DE FINSOCIAL. CÁLCULO  Devem  ser  reconhecidos  os  créditos  e  homologadas  as  correspondentes  compensações, até o limite do crédito calculado pela unidade de origem, uma  vez que adotou os critérios determinados pela sentença judicial proferida em  favor da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 28 17 /2 00 8- 18 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 290          2 "A contribuinte aqui  identificada transmitiu PER/Dcomp’s listados à fl. 03 e  184, nos quais informa que o crédito originase da Ação Judicial de nº 95.00001845,  impetrada  sob  o  argumento  de  ter  sido  pago  Finsocial  a  maior,  e  transitada  em  julgado em 09/04/2003.  A DRF Divinópolis não homologou as compensações (com exceção de duas  homologadas tacitamente), em razão de haver a interessada executado judicialmente  o  crédito,  e  de  não  haver,  mesmo  após  intimada,  comprovado  a  desistência  da  execução, conforme Despacho Decisório de fls. 184/188.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  30/09/2008  (fl.  194),  a  interessada  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  30/10/2008 (conforme fl. 196), com as argumentações abaixo sintetizadas:  ­  discorda  da não  homologação  de  suas  compensações,  “visto  que  o  crédito  aproveitado restou devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário”;  ­ “demonstrado direito ao crédito pleiteado, reputa­se absolutamente legítima  a  compensação  promovida  pela  Contribuinte,  devendo  sua  Declaração  de  Compensação ser prontamente homologada”;  ­  sob  o  título  “Da  prescrição  e  decadência”,  afirma  que  “é  cediço  que  o  Finsocial era tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo disposto no art.  142  do CTN. Assim,  considerando o  prazo  de  05  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador,  que  sejam  reconhecidos  prescritos  os  valores  abrangidos  por  este  período,  homologandose  assim  os  respectivos  valores,  visto  que  se  verificou  a  ocorrência da homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN”.  ­ ao final, enfeixa o pedido dizendo que “espera que seja acatada a presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  reconheça  as  declarações  de  compensação, certo que os valores informados são aqueles já reconhecidos no Poder  Judiciário ...”.  Posteriormente  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada peticionou à Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 205/206),  em  20/11/2009,  informando  que  desistiu  do  processo  judicial  de  execução  de  sentença  (documento  de  fl.  207),  “onde  pleiteava  a  formalização  do  precatório  judicial,  conforme  cópia da  petição  protocolada  no dia  05/11/2009.  Informa  ainda  que,  assim que  o  processo  judicial  retornar  à Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  a  Requerente providenciará a certidão de inteiro teor, a fim de instruir o presente feito  administrativo”.  Conclui  essa  Petição  com  o  seguinte  parágrafo:  “Desta  feita,  diante  da  desistência  da  execução  de  sentença,  objeto  de  discussão  do  presente  processo  administrativo, a Requerente vem respeitosamente requerer que o presente processo  administrativo seja remetido novamente à Delegacia da Receita Federal competente  para  os  procedimentos  de  baixa  e  arquivo,  visto  que  o  presente  processo  administrativo perdeu o objeto” (grifei).  Em  razão  disto,  o  processo  foi  encaminhado  à DRF Divinópolis,  conforme  despacho de fl. 209. Em 30/09/2010 a interessada protocolou petição no âmbito da  DRF Divinópolis, no sentido de “desistir expressamente e de forma irrevogável, da  impugnação ou do recurso administrativos e, cumulativamente, renuncia a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam o processo em epígrafe” (fl. 212). Na  mesma data, apresentou outra petição também à DRF na qual informa que “requereu  equivocadamente  o  parcelamento  do  crédito  referente  ao  processo  em  epígrafe”,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 291          3 pleiteando,  assim,  “seja  desconsiderado  a  solicitação  de  parcelamento  correspondente ao processo em epígrafe” (fl. 211).  Mais  adiante,  em  29/12/2011,  apresenta  nova  petição  à  DRF  (fls.  217/219)  onde informa, entre outras coisas, que “em nenhum momento a empresa manifestou  no  sentido  de  desistir  do  processo  administrativo,  mas  sim  de  prosseguir  na  execução  judicial  do  crédito  tributário,  por  ter  optado  em  compensálo  administrativamente”. Acrescenta  que  aderiu  ao REFIS,  incluindo  por  um  lapso  o  crédito tributário ora em discussão no parcelamento, e a fim de cumprir o disposto  na Portaria que o regia, desistiu da impugnação que havia apresentado. Aduz que, no  mesmo dia 30/09/2010, esclareceu tal equívoco.  A DRF se manifestou, em 26/01/2012, historiando o caso e encaminhando o  processo à DRJ. Finalmente, em 29/06/2012, a interessada apresenta à DRJ a petição  de  fls.  224/225,  fazendo  anexar  a  Certidão  de  fls.  227/228  emitida  pela  Justiça  Federal de 1º Grau – 10ª Vara.  A DRJ/Belo Horizonte, por intermédio do Despacho nº 03, de 25 de setembro  de  2012,  de  fls.  232/233,  resolveu  encaminhar  o  processo  à Delegacia  da Receita  Federal em Divinópolis (MG) para que, em face da homologação da desistência da  execução judicial, reapreciasse o pleito originário.  Em sequência, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis (MG) emitiu o  despacho de fls. 234/238, sem data, devolvendo o processo à DRJ/Belo Horizonte.  É o relatório."  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  parcialmente procedente e o Acórdão n° 02­042.029, de 11/01/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada, sendo passíveis de compensação, até  o  limite  do  direito  creditório,  os  créditos  comprovadamente  existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  protesta  pelo reconhecimento "da coisa julgada em sua integralidade", pois teria cumprido a exigência  estabelecida  pela  unidade  de  origem,  consistente  na  desistência  do  processo  judicial  de  execução  judicial  de  crédito  judicial  e  adotado  os  índices  para  atualização  dos  créditos  de  FINSOCIAL determinados pelo Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto             Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 292          4 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  em  que  foi  utilizado  crédito de FINSOCIAL reconhecido judicialmente.   Por meio do Despacho Decisório datado de 16/09/08 (fls. 184 a 188), a DRF  consignou  que,  das  treze  PER/DCOMP  transmitidas,  duas  se  encontravam  tacitamente  homologadas  (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96) e que as demais não seriam homologadas,  porque estava em curso processo judicial de execução da sentença.  Com efeito,  a  sentença  reconheceu o crédito de FINSOCIAL e  admitiu  sua  compensação  com  a COFINS,  acrescidos  de  atualização monetária,  calculadas  pelos  índices  utilizados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus créditos (fl. 279).  Por  fim,  indicou  o  saldo  do  crédito  (após  as  compensações  consideradas  homologadas), para fins de instrução do processo judicial de cobrança, informando que adotara  como fatores de atualização os determinados pela Justiça.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  30/09/08  (fl.  194)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Além  de  dispor  sobre  o  FINSOCIAL  e  o  direito  à  compensação,  pleiteou  a  homologação  de  todas  as  DCOMP,  haja  vista  a  decisão  judicial  favorável.  A DRJ  deu  provimento  parcial,  determinando  que  fossem  homologadas  as  compensações,  dentro  do  limite  dos  créditos  calculados  pela DRF  e  apontados  no  despacho  Decisório.  No recurso voluntário,  insurgiu­se contra o valor dos créditos acatados pela  DRJ.  Aduziu  que  os  valores  foram  reconhecidos  pelo  Judiciário  e  os  índices  de  correção  monetária que utilizou foram os também indicados na decisão judicial.   Na primeira PER/DCOMP, transmitida em14/08/03, o crédito montava a R$  327.851,65, enquanto que o calculado pelo Fisco e informado no Despacho Decisório (fl. 187)  era de R$ 306.311,71.  Da  leitura das planilhas da DRF, não  identifiquei critério que divergisse do  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Adicionalmente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  apontou qual teria sido o erro cometido pela DRF.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 293          5                               Fl. 293DF CARF MF

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7449594 #
Numero do processo: 10880.909473/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.

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3401­005.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 73 /2 00 8- 25 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/12/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  07437.41454.151203.1.3.04­9467 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 12.211,44 do período de apuração 11/2003, com crédito de PIS/PASEP recolhido a maior  que o devido através de DARF da competência 02/2003, na data de 14/03/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 12/08/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.49/50) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 8109, no  valor de R$ 12.363,71 na data de 14/03/2003 do Período de Apuração 28/02/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.54),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 02/2003 no valor de R$  1.764,42;  c)  na  data  (07/11//2003),  transmitiu  Dcomp  nº  12571.71028.071103.1.3.04­5022  vinculando  o  débito  de  valor  R$  1.764,42  com  o  crédito  de  R$  12.363,71  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.104 a 108) que  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 4          3 atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 12571.71028.071103.1.3.04­ 5022, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  171/174,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3826016938, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  12.363,71  (data  da  arrecadação 14/03/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 2.074,41, para a  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022 (fl. 173) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 12.363,71  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 12.363,71  Valor utilizado = R$ 2.074,31  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  10.289,40  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  com  data  de  vencimento  em  14/03/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.190) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 02/03), afigura­se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa ao débito declarado no PER/  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  ao  débito  compensado. Os  juros  indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do Erário desde janeiro de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 02/03), utilizado na compensação”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 07437.41454.151203.1.3.04­9467  (e­fls.7),  com data de 15 de dezembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 11/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período 02/2003 (R$ 10.599,29) em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF no  valor de R$ 12.363,71.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  781229183 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 12.363,71 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.8109) para o mês de  fevereiro/2003 R$  12.363,71  cujo  pagamento  se  deu  via DARF,  no  vencimento,  na  data  de  14/03/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de PIS do mesmo período para R$ 1.764,42; c) na data (07/11/2003), apresentou DCOMP nº  12571.71028.071103.1.3.04­5022  compensando  o  débito  de  R$  1.764,42  com  o  valor  do  DARF de R$ 12.363,71; d)  a diferença  entre o valor do DARF (R$ 12.363,71) e o valor do  débito  de  PIS  de  02/2003,  retificado  (R$  1.764,42)  foi  objeto  da  DCOMP  07437.41454.151203.1.3.04­9467, no valor de R$ 10.599,29 discutida no presente processo.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 6          5 Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No acórdão  recorrido ficou demonstrado que a  totalidade do pagamento R$  12.363,71 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 02/2003, no valor de R$ 1.764,42 como também, o débito  de COFINS do período 11/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  262  a  264,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  02/2003,  recolhido  na  data  14/03/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa  autorizar  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer  incidir  penalidade no processo de  compensação, não  se  aplica ao  caso presente,  pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 07437.41454.151203.1.3.04­9467 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 7          6                             Fl. 272DF CARF MF

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7437345 #
Numero do processo: 10880.916345/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade, intime a contribuinte para apresentar, mediante sua indicação oficial, acerca da documentação necessária para a comprovação da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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documentação  necessária para a comprovação da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a  maior. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, não  houve reconhecimento de direito creditório tendo sido considerao insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 34 5/ 20 08 -3 8 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 65          2 Em sede de sua defesa, a recorrente alegou, ter sido indevido o recolhimento do  Pis em referência, motivo pelo qual, manejou a compensação.  Informa  que  não  houve  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  prolação  do  despacho decisório eletrônico.  Menciona o artigo 74 da Lei 9430/96 e artigo 11 da Lei 11.637/02.  DRJ/SP1  A manifestação foi julgada pela delegacia e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 16­42.034 ­ 6” Turma   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitaçao de débitos.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  O relatório da decisão de primeira instância, por bem representar a realidade dos  eventos acontecidos, são transcritos a seguir:   INGAI  INCORPORADORA  S/A,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  na  qual  pleiteia  a  compensação de tributos devidos com suposto crédito de PIS.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  a  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  que  o  suposto  pagamento indevido está totalmente alocado a débito do contribuinte.  3.  Ciente  desta  decisão  em  20/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1  1/12,  na  qual  alega  em  síntese:  a­  Recolheu  tributo  em  montante  maior  do  que  o  devido,  destarte  solicitou a compensação deste pagamento indevido, porém não efetuou  a retificação DCTF;  b­  Ciente  do  equívoco  cometido  efetuou  a  retificação  da  DCTF  em  21/08/2008;  c­ Requer a homologação da compensação apresentada.  Recurso Voluntário  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 66          3 Em sua defesa, a recorrente alega, em preliminar, a preclusão do dever de julgar,  por parte da autoridade fazendária, irregularidade na decisão recorrida em razão da preterição  do direito de produzir provas em seu favor. No mérito, após breve resumo do ocorrido, rebate  as afirmações utilizadas como base do raciocínio jurídico, lastro do voto condutor, em especial,  a capacidade probatória dos elementos trazidos aos autos.  preclusão do dever de julgar  A recorrente atribui à autoridade fazendária o dever de prolatar julgamento em  conformidade com o artigo 49 da Lei 9.784/99, cujo teor fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis  por igual prazo, para que a Administração decida sobre o caso.  da preterição do direito de produzir provas  Neste  tópico,  a  recorrente  rebate  o  raciocínio  exposto  no  voto  condutor,  para  tentar legitimar os documentos utilizados para comprovar a ocorrência do pagamento a maior.  Ainda,  traz  aos  autos  o  entendimento  no  qual,  se  alguma  informação  faltava  para  a  comprovação do alegado pelo contribuinte, a lei 9.784/99, em seus artigos 39 e 38, determinam  a  necessária  manifestação  oficial,  no  sentido  de  especificar  quais  informações  são  faltantes  para a conclusão sobre assunto posto a seu crivo.  No  mérito,  busca  delinear  que  todas  as  informações  necessárias  estavam  à  disposição  da  autoridade  fazendária,  mediante  as  obrigações  acessórias  retificadoras  e  originais,  enviadas  eletronicamente  ao  ambiente  virtual  fazendário.  Para  tanto,  acrescenta,  à  discussão, os parágrafos primeiro e segundo do artigo 38 da Lei 9.784/99.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento apenas parcialmente, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: em preliminar, a preclusão do dever de julgar, da preterição do direito de produzir  provas; e, no mérito, a validade das provas acostadas e a existência do crédito.  PRELIMINAR   Em  preliminar  a  recorrente  introduziu  elemento  nova  à  sua  argumentação  inicial, inaugurada em sede de sua manifestação de inconformidade.  Preclusão  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 67          4 Foi mencionado, em favor da recorrente, preliminar objetivando o cancelamento  do Despacho Decisório em razão do prazo de 30 dias, para julgar. Isto com base na aplicação  da lei 9.784/99, mais especificamente em seu artigo 49.  Não assiste  razão à  requerente, uma vez que  tal prazo não vem, na  legislação,  acompanhado de norma sancionatória. Segue ao entendimento, sobre a questão, já manifestada  por este CARF:  Acórdão nº 3402004.122   PAF.  PRAZO PARA  JULGAMENTO Não  há  na  legislação  tributária  definição  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo  e  sabese  que  qualquer  sanção  deve  estar  prevista  em  Lei.  E,  cancelar  o  Auto  de  Infração  por  inobservância  do  prazo  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública.  Ainda, compreendo que este tipo de norma, regraria, a seu turno, a possibilidade  de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, vedada pela súmula 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Decido   Neste sentido, voto por conhecer desta parte do recurso mas nego provimento ao  pedido de extinção do processo por decurso do prazo previsto na Lei 9.784/99.  da preterição do direito de produzir provas  Creio, neste aspecto, aposto no recurso voluntário pela recorrente, confunde­se  com o mérito, e, por isso, será tratado conjuntamente.  MÉRITO  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que gerou­se, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 68          5 débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas  os  elementos  contábeis  que  lhe  deram  suporte. Ainda,  que  tais  documentos  sejam acostados  aos  autos  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do  Decreto  n.º  70.235/72  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidadeç Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS. Pois teria incluído, na base de cálculo do tributo, parcela  de  outra  natureza,  vez  que  adicionou  aos  valores  ofertados  à  tributação,  quantias  tributas  à  alíquota zero.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 69          6 A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 70          7 Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 71          8 Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 72          9 Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   Integra  o  rol  de  argumentos  expressos  no  recurso  voluntário,  a  informação  de  não  ocorrência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  prolatação  do  referido  despacho  decisório,  expressando que  a mera  retificação na DACON e na DIPJ,  em seu  entender,  bastariam para  comprovar a ocorrência do erro material.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 73          10 maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 74          11 A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 75          12 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão deste processo  em diligência,  para:  intimar a autoridade preparadora para que especifique, quais os documentos necessários para a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação.         (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000153/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado intempestivamente.
Numero da decisão: 3301-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Numero do processo: 15771.724570/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, e a classificação fiscal versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  e  a  classificação  fiscal  versaram  nos  processos administrativo e judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 70 /2 01 2- 87 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 260          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$93.524,07,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/0938768­0,  em  23/05/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros Livros, Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  na NCM 9504.40.00  por  tratar­se  de  cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em  15/05/2009]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas.  Foi  proferida  sentença  favorável  à  interessada  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional.  A  Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente, mantendo a decisão de 1.ª instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  131  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.126  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 261          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  O registro da DI nº 12/0938768­0, em 23/05/2012, e a  lavratura do auto de  infração  (12/11/2012)  para  a  exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação de cards pela DEVIR são posteriores ao Acórdão no RE nº 656.203 (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença  na  AO  nº  2009.61.00.011514­2,  de  22/03/2010,  confirmada em sede de Apelação no TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a contribuinte teve  seu pedido deferido (imunidade dos livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.056,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/05/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  167/174  e  complementado às fls. 247/256) no qual aduz:   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 262          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 263          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 264          6 A DI  nº  12/0938768­0  foi  registrada  (23/05/2012)  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  (12/11/2012)  para  a  exigência  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  enquanto  pendia  o  trânsito em julgado da Ação, pronunciado em 27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 265          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 266          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15771.724570/2012­87  Acórdão n.º 3201­004.205  S3­C2T1  Fl. 267          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 267DF CARF MF

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7441393 #
Numero do processo: 10840.722100/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO(A). O sogro e/ou a sogra somente podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou da nora, se o seu filho ou filha possuir rendimentos tributáveis e apresentar declaração em conjunto com o cônjuge. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser deduzidos os pagamentos a título de despesas médicas, efetuados pelo contribuinte, relativos a seu próprio tratamento ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a dedução com as despesas de pensão alimentícia, no valor de R$37.001,76, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu integral provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.638  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  PAULO ROBERTO ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO(A).  O  sogro  e/ou  a  sogra  somente  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração do genro ou da nora, se o seu filho ou filha possuir rendimentos  tributáveis e apresentar declaração em conjunto com o cônjuge.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente podem ser deduzidos os pagamentos a  título de despesas médicas,  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  a  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a dedução com as despesas de pensão alimentícia,  no valor de R$37.001,76, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu integral  provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 21 00 /2 01 7- 17 Fl. 371DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial/por  escritura  pública,  no  valor  de  R$  37.001,76,  dedução  com  dependentes no valor de R$ 2.156,52 e despesas médicas no valor de R$ 7.809,91.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Traz  argumentos  para  sustentar  a  dedução de despesas com sua sogra e comprovação de pagamentos das despesas médicas. Cita  jurisprudência e doutrina para corroborar os seus argumentos.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  suas  deduções. No que se  refere  à pensão paga  a  seus  filhos,  não  foi  dado provimento,  eis que o  entendimento  da  DRJ  é  no  sentido  claro  de  que  filhos  maiores  não  ensejam  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia. No  que  se  refere  à  dedução  de  dependente,  da  sua  sogra,  também  a  DRJ  entende  que  não  há  base  legal  para  dedução  desta  despesa.  Em  relação  às  despesas médicas, acatou as despesas da Unimed, mantendo apenas a glosa da despesa médica  do seu filho, por entender que não tem caráter de alimentando.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros para sustentar o seu pleito.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10840.722100/2017­17  Acórdão n.º 2001­000.638  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia a filhos maiores. Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo Poder  Judiciário. Ainda mais que, em sede de Recurso Voluntário  ,  fica evidente que a  decisão judicial que determinou a obrigação do pagamento da pensão ainda estava vigente em  2015, os pagamentos descontados em folha de pagamento do contribuinte.   Na  jurisprudência  encontramos  antecedente  favorável  à  dedução  de  pensão  paga  a  filhos maiores.  Esse  foi  o  entendimento  aplicado  pela  8ª  Turma Recursal  do  Juizado  Fl. 373DF CARF MF     4 Especial  Federal  da  3ª  Região  para  determinar  que  a  Receita  Federal  deixe  de  tributar  os  valores  pagos  por  um  contribuinte  a  seu  filho  maior.  Neste  processo,  (processo 0008852­ 75.2015.4.03.6302), após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo  a anulação do débito fiscal.   Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o  juiz  determinado  que  a  Receita  desfaça  o  lançamento  tributário.  Inconformada,  a  Receita  recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por  mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.  Ao julgar o caso, o relator, juiz federal ressaltou que "independentemente da  iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da  comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que  o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".  Seguindo  o  voto  do  relator,  a  8ª  Turma  Recursal  manteve  a  sentença,  determinando  que  fosse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  mensais  de  pensão  alimentícia.  É fundamental esclarecer que o alimentante tem direito de realizar a dedução  integral dos valores que pagar a título de pensão alimentícia. Porém, para que a dedução seja  admitida, é preciso que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão judicial ou, ainda,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  (a  que  se  refere  o  artigo 1.124­Ado Código de Processo Civil  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, além das efetivas provas de comprovação do pagamento  dos  valores  a  título  de  pensão,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas pelo contribuinte.  Mérito ­ Dependentes  Conforme muito bem explicitado e fundamentado na decisão da DRJ, não há  previsão legal para que o sogro ou sogra sejam considerados dependentes do genro ou da nora.  No entanto, o sogro e/ou a sogra podem ser dependentes na declaração do genro ou nora, desde  que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:  a) seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, ou  eja,  que  na  declaração  estejam  sendo  oferecidos  à  tributação  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges;  b) o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores  o limite de isenção anual;  c)  o  sogro  ou  a  sogra  não  tenham  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  própria.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10840.722100/2017­17  Acórdão n.º 2001­000.638  S2­C0T1  Fl. 4          5 Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  é  possível  verificar  que  a  esposa  do  contribuinte  não  auferiu  rendimentos  naquele  exercício.  Não  tendo  sido,  portanto,  atendidas  todas  as  condições  anteriormente  especificadas,  está  correta  a  glosa  da  dependente  Santina  Cordeiro  da  Cruz  efetuada pela fiscalização.  Assim, mantenho a glosa desta despesa.    Mérito ­ Despesas médicas  Conforme verificou­se nos  autos do processo,  através dos  comprovantes  de  pagamentos e extratos do plano de saúde de fls. 124/170, a DRJ restabeleceu a dedução cujos  pagamentos foram efetuados pelo interessado, relativos ao próprio tratamento, no valor de R$  3.674,34, referente à Unimed de Ribeirão Preto, mantendo­se a glosa do valor de R$ 3.585,57,  referente a beneficiários não dependentes. Sendo assim, esta despesa NÃO é objeto de análise  por esse colegiado.   Ficou  mantida  pela  DRJ  apenas  a  despesa  médica  de  R$  550,00  com  a  profissional  Cláudia  de  Souza  Lima,  pelo  fato  de  que  o  beneficiário  do  tratamento, Matias  Além Almeida, filho do contribuinte, não é seu dependente. Entendo que cabe razão a DRJ eis  que  o  filho  não  é  seu  dependente  e  não  consta  nenhuma  obrigação  em  arcar  com  despesas  médicas no acordo de pensão. Sendo assim, mantenho a glosa desta despesa.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acolher a dedução com as despesas de  pensão alimentícia, no valor de R$37.001,76.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909838/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.203  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 38 /2 01 1- 93 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909838/2011­93  Acórdão n.º 9303­007.203  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.491, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/07/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909838/2011­93  Acórdão n.º 9303­007.203  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909838/2011­93  Acórdão n.º 9303­007.203  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909838/2011­93  Acórdão n.º 9303­007.203  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909838/2011­93  Acórdão n.º 9303­007.203  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7425261 #
Numero do processo: 10280.009010/99-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 Perempção. Não se conhece do recurso apresentado após trinta dias contados da data da ciência do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-000.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10314.005814/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.139          1 3.138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.005814/2003­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.036  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GETRONICS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA.  A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 58 14 /2 00 3- 10 Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.140          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 2.825 a 2.833), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3102­001.542 (fls. 2.754 a 2.787) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 17 de julho de 2012, no sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  NULIDADE. HIPÓTESES.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica  quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente  ou  cerceamento  do direito de defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como  decretar a nulidade.  ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA FISCAL.  A  exigência  fiscal  deve  estar  respaldada  pelos  elementos  de  fato  capazes de dar suporte à acusação.  Se não constam do processo elementos capazes de dar a conhecer as  características  do  produto  importado,  forçoso  é  considerar  as  informações prestadas pelo sujeito passivo.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.141          3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  CHAVEADORES  (SWITCHES)  PARA  REDES  DE  COMPUTADORES.  Produtos  identificados  como  switches  ou  chaveadores  possuem  funcionalidades  que  os  distinguem  dos  equipamentos  denominados  Hubs.  Consequentemente, o código tarifário que classifica corretamente os  primeiros  (8471.80.19)  não  é  o  mesmo  que  se  destina  ao  enquadramento dos segundos (8471.80.14).  ROTEADORES  Roteadores digitais não identificados como do tipo "Crossconect” e  que não atinjam velocidade de conexão igual ou superior a 4 Mbits/s  devem ser classificados no subitem 8517.30.69.  MÓDULOS INTERCAMBIÁVEIS  Os  módulos  capazes  de  funcionar  acoplados  a  produtos  classificáveis  nas  posições  8471  e  8517 devem ser  classificados  na  posição 8473.  Por  outro  lado,  partes  de  produtos  da  posição  8517  que  não  se  enquadrem  em  outro  item  ou  subitem  mais  específico  devem  ser  classificadas no subitem 8517.90.99.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal,  principalmente  quando  acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria,  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O  exclusivo  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação.  É  indispensável que a  falha na  indicação da classificação caracterize  prejuízo ao controle administrativo das importações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.142          4 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos  contornos  do  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  segundo  a  redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, não  representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou  de mudança de critério  jurídico, não afrontando, consequentemente  o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do  mesmo Código Tributário Nacional.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso  de Ofício Provido  em Parte  e Recurso Voluntário Provido  em Parte.    Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  recurso  especial alegando divergência jurisprudencial quanto ao cancelamento da multa por falta de  licença de importação, devido ao erro na descrição e inexatidão na indicação da classificação  fiscal da mercadoria importada. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como  paradigma o acórdão nº 3202­00.093. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a mera  insuficiência  na  descrição  da  mercadoria  na  licença  de  importação,  configura  a  infração  prevista no art. 633,  inciso II, "a", do Regulamento Aduaneiro/2002, ensejando a aplicação  da  respectiva  multa  nas  importações.  Requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  o  restabelecimento da multa.   Por  meio  do  despacho  nº  3100­138,  de  20  de  maio  de  2014  (fls.  2.842  a  2.844),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  do  que  consignado  pelo  Ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento em exercício à época.   Apresentados embargos de declaração pela Unidade Preparadora (fls. 2.849 a  2.850) suscitando dúvidas quanto à execução do julgado, os mesmos foram inadmitidos (fls.  2.853 a 2.855).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2.987  a  3.002)  requerendo  a  improcedência do recurso especial da Fazenda Nacional.   Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.143          5 Na  mesma  oportunidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  especial  (fls.  3.005 a 3.035), no entanto, o mesmo não teve seguimento por ausência de preenchimento dos  requisitos regimentais, consoante despacho s/nº, de 25/09/2015 (fls. 3.038 a 3.047).     O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de cancelamento da exigência  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  razão  de  erro  na  descrição  e  inexatidão  na  indicação da classificação fiscal da mercadoria importada.   Há de  ser mantido  o  afastamento  da multa  por  falta  de  licença  de  importação  pois,  embora  tenha sido  autuada,  a Contribuinte  atendeu a  todos os  requisitos para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação  fiscal  que  dê  ensejo  a  um  novo  procedimento  de  licenciamento. Assim,  há  de  ser mantido  o  resultado  da  decisão recorrida no sentido de afastar a penalidade, pois a reclassificação fiscal da mercadoria  não  ocasionou  prejuízo  ao  controle  das  importações,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  pela  importadora.  Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.144          6   [...]  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.  Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente,  devendo  ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo  ainda que por  fundamentos diversos que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:  Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Regulamento Aduaneiro de 1985  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   [...]  II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta  de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.145          7 [...]  Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.  Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento  equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:    ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12,  DE  21  DE  JANEIRO DE 1997.  "Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.146          8 caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao  controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má  fé por parte do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO     Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 3146DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000594/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Os requisitos regimentais exigidos para conhecimento do Recurso Especial que visa a Uniformização de Jurisprudência devem ser cumpridos de modo objetivo, pois somente podemos verificar a possibilidade de divergência quando for possível afirmar que com os dados do caso concreto (similitude fática) e a divergência na tese/argumentação jurídica (interpretação da lei), podia ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma. Na hipótese tais requisitos não restaram comprovados, motivo pelo qual não se conhece do recurso manejado pela parte.
Numero da decisão: 9202-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Os requisitos regimentais exigidos para conhecimento do Recurso Especial que visa a Uniformização de Jurisprudência devem ser cumpridos de modo objetivo, pois somente podemos verificar a possibilidade de divergência quando for possível afirmar que com os dados do caso concreto (similitude fática) e a divergência na tese/argumentação jurídica (interpretação da lei), podia ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma. Na hipótese tais requisitos não restaram comprovados, motivo pelo qual não se conhece do recurso manejado pela parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.907  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OMAR JUAREZ FAYET SALLAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS REGIMENTAIS.  Os  requisitos  regimentais  exigidos  para  conhecimento  do Recurso  Especial  que visa  a Uniformização de Jurisprudência devem ser cumpridos de modo  objetivo,  pois  somente  podemos  verificar  a  possibilidade  de  divergência  quando  for possível afirmar que com os dados do caso concreto  (similitude  fática)  e  a  divergência  na  tese/argumentação  jurídica  (interpretação  da  lei),  podia ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma.   Na hipótese tais requisitos não restaram comprovados, motivo pelo qual não  se conhece do recurso manejado pela parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 94 /2 00 5- 08 Fl. 381DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  3401­00.111,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2003, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho,  recebidos  de  fontes  no  exterior,  e  multa  exigida  isoladamente  pela  falta  de  Recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário no valor  de  R$  63.978,29,  sendo  R$  21.911,67  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  equivalente  a 75% do valor do  tributo  apurado,  além de  juros de mora,  e multa  isolada,  por  falta de recolhimento do carnê­leão.  O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 138/164.  A  DRJ,  fls.  259/272,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apresentando o arrolamento  de bens constantes no processo administrativo nº 11853.000687/2006­62, exigido pelo art. 32  da Lei 10.522/2002.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a multa de isolada exigida em  concomitância com a multa de ofício. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO.  A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional  da ONU é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutários  com a Organização e  foram  incluídos nas  categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA.  É  inaplicável  a  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  tendo ambas a mesma base de cálculo.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 14041.000594/2005­08  Acórdão n.º 9202­006.907  CSRF­T2  Fl. 10          3 Preliminar de ilegalidade passiva rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  328/337,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com a multa de  ofício. O  acórdão  recorrido  determinou  a  exclusão  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  inc.  III  da  Lei  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  a  aplicação concomitante da mesma com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inc. I da  mesma Lei.  Já o  acórdão paradigma considerou  ser  legítima  a  aplicação  cumulativa de duas  multas  de  ofício,  que  eram  previstas  no  art.  44,  inc.  I  e  no  §  1º,  inc.  IV  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que,  mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculos  idênticas,  as  mesmas  decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in iden.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  339/344,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   O contribuinte tomou ciência do acórdão nº 3401­00.111 e da interposição de  recurso especial em 23/12/2011 (fl. 371), mantendo­se inerte.   Assim, conforme fl. 373, a Delegacia informou que, com relação à parcela do  lançamento mantida pela decisão do CARF, não foi verificado nos sistemas da Receita Federal  do Brasil o  recolhimento do crédito  tributário exigido,  restando desmembrados os valores do  processo  14041.000594/2005­08  e  transferido  o  débito,  sobre  o  qual  não  havia mais  litígio,  para o processo 10218.720335/2012­06 para prosseguimento da cobrança amigável.  Contudo, em 09/10/2017, às fls. 377/378, a Delegacia apresentou a seguinte  informação:  Conforme se depreende do despacho exarado pela PFN, o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estabeleceu  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  Organização  das  Nações  Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  A  referida  isenção  se  aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço  na condição de peritos de assistência técnica e, em razão do disposto no art.  19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1.549,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  (...)  Em resumo, dada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não  ser  tributável o  rendimento omitido, devendo  ser,  conforme art.  19,  §7º,  da  Lei n° 10.522, de 2002, revistos de ofício os lançamento efetuados.  Da  documentação  acostada  nos  autos  dos  citados  processos,  os  referidos  réditos  tributários  objetos  das  inscrições  60  1  13  003524­23  e  60  1  14  Fl. 383DF CARF MF     4 029690­12 e são oriundos de lançamentos relativos a omissão de rendimentos  recebidos do exterior relativos aos exercícios de 2003 e 2005.  O  lançamento  referente  ao  exercício  de  2003  foi  tratado  no  processo  14041.000594/2005­08  que,  após  ter  sido  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento, foi revisto parcialmente nos termos do acórdão nº 3401­00.111,  de  02  de  junho  de  2009.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  excluiu  a  multa  isolada,  mantendo  todo  o  restante.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em seguida,  impetrou recurso especial em face do citado  Acórdão,  o  qual  se  encontra  aguardando  distribuição  para  julgamento.  A  parcela incontroversa  foi  transferida para o processo 10218.720335/2012­06  que  seguiu  para  inscrição  em  DAU  (inscrição  nº  60  1  13  003524­23).  Conforme  telas  de  fl.  487,  foi  efetuada  de  forma  automática,  através  do  sistema Malha Débito, a compensação do valor inscrito com a restituição de  IRPF dos exercícios 2008 a 2013.  Diante do exposto, face ao novo entendimento à que a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) encontra­se vinculada, concluo que assiste razão ao  contribuinte, devendo ser, cancelados os lançamentos em tela, bem como as  inscrições números 60 1 13 003524­23 e 60 1 14 029690­12.  Dado  terem  sido  efetuadas  com  débitos  inscritos,  após  cancelamento  das  inscrições,  retorne­se  o  presente  processo  para  revisão  das  compensações  efetuadas pelo sistema Malha Débito.  Entendo  como  prejudicado  o  recurso  especial  apresentado  pela  PFN  no  processo nº 14041.000594/2005­08.  Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.            Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda nacional é  tempestivo, contudo  não atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 14041.000594/2005­08  Acórdão n.º 9202­006.907  CSRF­T2  Fl. 11          5 Os  requisitos  regimentais  exigidos  para  conhecimento  do Recurso  que  visa  Uniformização  devem  ser  cumpridos  de  modo  objetivo,  pois  somente  podemos  verificar  a  possibilidade de divergência quando for possível afirmar que com os dados do caso concreto  (similitude  fática)  e  a divergência na  tese/argumentação  jurídica  (interpretação da  lei),  podia  ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma.  O paradigma utilizado para viabilizar análise da divergência jurisprudencial é  anacrônico,  tem  problemas  de  similitude  fáticas,  pois  trata  de  pessoa  jurídica,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  pessoa  física  e  ainda  por  fim  restou  reformado  pelo  acórdão  n.  910100259 de 28.07.2009.  No caso em tela, em razão dos motivos citados acima o acórdão paradigma  não serve para instrumentalizar a uniformização, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Em  razão  do  não  conhecimento  do  Recurso,  matérias  de  mérito  ou  informações da Delegacia anexas as fls. 377/378, serão analisadas pela Unidade preparadora.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 385DF CARF MF

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