Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966480 #
Numero do processo: 12448.722977/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALORES ESCRITURADOS. É descabido o lançamento presuntivo de omissão de receitas calcado em depósitos bancários sem comprovação de origem quando a movimentação financeira está totalmente escriturada. Neste caso a auditoria deve se debruçar sobre a comprovação documental dos lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 1302-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALORES ESCRITURADOS. É descabido o lançamento presuntivo de omissão de receitas calcado em depósitos bancários sem comprovação de origem quando a movimentação financeira está totalmente escriturada. Neste caso a auditoria deve se debruçar sobre a comprovação documental dos lançamentos contábeis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.722977/2013-34

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782778

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.313

nome_arquivo_s : Decisao_12448722977201334.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448722977201334_5782778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6966480

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465840992256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.423          1 1.422  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722977/2013­34  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários  Recorrente  Presidente da 2ª Turma DRJ Rio  Interessado  SC Empreendimentos e Participações S. A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALORES ESCRITURADOS.  É  descabido  o  lançamento  presuntivo  de  omissão  de  receitas  calcado  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  quando  a  movimentação  financeira está totalmente escriturada. Neste caso a auditoria deve se debruçar  sobre a comprovação documental dos lançamentos contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 29 77 /2 01 3- 34 Fl. 1423DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Presidente em exercício da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro contra o acórdão de  nº 12­67.322, daquela Turma, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ESCRITURADOS.   Comprovadas  na  escrituração  contábil  as  fontes  da  movimentação  financeira bancária,  injustificável  serem os  créditos  respectivos  considerados  sem  identificação  de  origens.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  PIS,  COFINS  e  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTOS S/ MESMA BASE FACTUAL.  Para  tributos  tomados  por  reflexividade  dado  que  ancorada  nos  mesmos  elementos  factuais,  é  pacífica  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  à  falência  de  elemento  relevante, a eles se estende a decisão do  feito que lhes dá  origem.  O  lançamento  está  ancorado  em  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários sem a comprovação hábil e  idônea da origem dos recursos utilizados nas  operações, forte nos artigos 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto  de Renda (Decreto nº 3.000, 26 de março de 1999) ­ RIR/99.  Adoto o relatório do acórdão recorrido, que assim se apresenta:  Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de  renda de pessoa jurídica, R$ 5.262.044,69, fls. 761; do PIS, R$  427.541,09, fls. 769; da COFINS, R$ 1.973.266,74, fls. 778, e da  CSLL  R$  1.894.336,09,  fls.  787,  acrescidas  de  penalidade  de  75%  e  encargos  moratórios,  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  fls.  03,  relativamente  ao  ano  calendário de 2009.  2.­ De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls.  736/744,  fundamentaram  as  exigências  créditos/depósitos  bancários sem origens  identificadas, para os quais, intimado, o  contribuinte não logrou lhes justificar as origens.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 12448.722977/2013­34  Acórdão n.º 1302­002.313  S1­C3T2  Fl. 1.424          3 2.1.­  Os  valores  presumidos  como  receitas  omitidas  foram  apurados  em  conformidade  com  os  demonstrativos  de  fls.  746/752,  integrantes  daquele  Termo.  Em  síntese:  montante  mensal  dos  valores  apurados  nas  instituições  financeiras,  deduzido da receita bruta mensal constante da DIPJ.  2.1.­  O mesmo  TVF  informa  possuir  a  pessoa  jurídica  em  seu  Livro  Diário  o  registro  de  63  contas  bancárias,  fls.  742.  Os  créditos/depósitos  em  questão  foram  identificados  em  contas  bancárias  específicas  nos  Bancos  PROSPER,  SAFRA  (duas  contas) e REAL, igualmente contabilizadas.  2.2.­ A teor do mesmo TVF, em particular:  2.2.1.­  não  foram  comprovados  dois  créditos  de  transferências  bancárias,  contabilizadas,  oriundos  do  BANCO  SOFISA,  R$  200.400,00 para o Banco PROSPER, fls. 756, e R$ 187.157,00,  fls. 757, por não apresentação do extrato bancário da instituição  financeira.  2.2.2.­  quanto  ao  Banco  REAL  c/c  170441­2,  no  livro  Razão,  páginas  29/30,  não  foram  registrados  os  créditos  de  R$  976.416,78  e R$  304.378,60,  ocorridos  em  julho/09,  dado  que,  no  extrato  bancário  constam  dois  créditos  de  mesmo  valor  e  estorno  de  somente  um  dos  valores,  para  cada  um  daqueles  créditos, fls. 758.  3.­  Ciente  das  exigências  em  27/03/2013,  fls.  762,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.  808/828,  protocolada  em  25/04/2013,  anexada  da  documentação  de  fls.  829/1016, em comprovação às suas alegações impugnatórias.  4.­ Na sua insurgência às exigências alega:  4.1. em considerações preliminares que parte da documentação  fornecida  ao  autuante  não  foi  considerada,  dentre  as  quais  simples transferência de recursos de mesma titularidade;  4.2.­ que foram considerados como receitas omitidas valores que  sequer circularam em contas bancárias, mediante lançamento a  crédito  em  contas  correntes  da  impugnante,  contrariamente  ao  disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  4.3.­ que a autuação teria se fundado em informação de valores  da  DIMOF,  contrariamente  à  Lei  n°  9.430/96,  art.  42,  o  qual  exige a constatação do crédito em conta bancária.  5.­  No  mérito,  reconhece  que  os  fundamentos  materiais  das  exações se apoiaram em valores de créditos em contas correntes  junto a instituições financeiras.  5.1.­  Apoiada  na  documentação  relativa  a  cada  banco  onde  foram apontados valores como de presumidas receitas omitidas,  e  com  base  em  demonstrativos  específicos,  pretende  a  impugnante  demonstrar,  por  instituição  financeira,  das  origens  não tributáveis de tais créditos bancários. A saber:  Fl. 1425DF CARF MF     4 5.1.­ Banco PROSPER, fls. 865/942,  5.2.­ Banco SAFRA c/c 302.256­7, fls. 943/952,  5.3.­ Banco SAFRA c/c 042.489­8, fls. 952/972, e,  5.4.­ Banco REAL, fls. 973/1014.  5.5..­ No mesmo  intuito anexa contrato de mútuo entre pessoas  jurídicas,  fls.  858/859,  e  extrato  do  Banco  SOFISA,  fls.  1015/1016,  para  comprovar  simples  transferências  de  valores  entre empresas no bojo do aludido contrato.  5.6.­ Finalmente,  alega  que,  acaso mantidas  as  exigências  seja  excluída a incidência da SELIC sobre a penalidade de ofício, a  teor do disposto no artigo 43, § único, da Lei n° 9430/96 e de  pronunciamentos  do  Conselho  de  Contribuintes,  ementas  reproduzidas às fls. 826/827.  6.­  Em  petição  datada  de  20/05/2013,  com  fundamento  no  art.  16, § 4º, a, do Decreto n° 70.235/72, a  impugnante requereu a  anexação  de  cópias  de microfilmes  de  cheques  administrativos  do  Banco  REAL,  fls.  1027/1031,  bem  como  os  pagamentos  do  IOF relativos ao contrato de mútuo, fls. 1032/1050.  7.­ Através do despacho de fls. 1052, o processo foi baixado em  diligência  para  que  fossem  comprovadas  as  apropriações  contábeis, na mutuante e na mutuária, dos valores consignados  como mútuos na impugnação.  Em  seu  voto,  o D.  Relator  discorre  sobre  princípios  norteadores  do  direito  tributário e do processo administrativo fiscal, concluindo, a partir de transcrição do artigo 42 da  Lei nº 9.430, que a própria previsão  legal de presunção de omissão de receitas por depósitos  bancários sem a comprovação da origem é uma presunção relativa, permitindo, em respeito ao  princípio da verdade material, que seja feita prova contrária.  Assevera  que  o  §3º  do  citado  artigo  determina  qua  haja  uma  análise  individualizada dos créditos em conta corrente, o que se coaduna, a seu ver, com a norma do  artigo 9º, § 1º do Decreto­lei n° 1.598/77, que afirma o valor probante a favor do contribuinte  da escrituração mantida com observância das disposições legais.  Conclui  que  o  acórdão  do  CARF  abaixo  transcrito  tratou  de  adequar  a  presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ao preceito do artigo 9º, § 3º da Lei nº 1.598,  de 1977, em respeito ao contribuinte que mantém escrituração conforme a  lei e, obviamente,  contabiliza sua movimentação financeira.  “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ESCRITURADOS.  Tratando­se  de  contas  bancários  cuja  movimentação  financeira  foi  devidamente  contabilizada,  incabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  neles  realizados.  Nesse  caso,  as  verificações  fiscais  devem  recair  sobre  as  contrapartidas dos  suprimentos  registrados na  contabilidade.”(  Acórdão n° 107­09.218, de 07.11.2007)  E complementa:  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 12448.722977/2013­34  Acórdão n.º 1302­002.313  S1­C3T2  Fl. 1.425          5 A motivação de  tais pronunciamentos  é  singela e objetiva visto  que,créditos/depósitos  bancários  sem  identificação  de  origens,  regra geral, correm à margem da escrituração.  A par dessas considerações preliminares, o Relator passa à análise das provas  acostadas aos autos, verificando isoladamente cada uma das quatro contas correntes que foram  alvo da ação fiscal.  Quanto aos dados da conta no Banco Prosper, C/C 021699­8, conclui:  Os  dados  factuais  antes  reportados  evidenciam  do  enfoque  da  auditoria  nos  créditos  contidos  nos  extratos  bancários,  sem  maiores  considerações  por  suas  apropriações  contábeis  e  respectivas  contrapartidas,  identificadoras  de  suas  origens.  O  que conflita diretamente com a disposição ínsita no § 3º, art. 42  da  Lei  n°  9.430/96  e  jurisprudência  administrativa,  antes  reportada.  Mesmo  porque,  na  necessária  busca  da  verdade  material, presentes os instrumentos de sua aferição, não podem  estes ser olvidados.  Quanto aos dados da conta no Banco SAFRA, C/C 302.256­7, conclui:  14.1.­  Conforme  procedimento  fiscal,  excluída  a  receita  bruta  proporcional  declarada,  fls.  744,  trata­se  de  conta  bancária  alimentada  exclusivamente  por  transferências  financeiras  de  mesma  titularidade  e  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  devidamente contabilizadas, fls. 267/279. O montante presumido  como  receita  omitida,  antes  da  exclusão  da  receita  declarada  proporcional,  como  procedeu  a  fiscalização,  perfaz  R$  3.022.999,14, fls. 744/745.  14.2.­ Excluída  a  receita  declarada  na DIPJ,  R$  1.035.989,66,  fls.  745, a diferença,  tida como de origem não  identificada, R$  1.987.002,48,  fls.  745  e  816,  corresponde  exatamente  a  transferências  bancárias  de  mesma  titularidade,  da  conta  042.489­8  do  mesmo  banco,  exceto  duas  transferências  da  Supervia Concessionária, empresa do mesmo grupo econômico.  14.2.1.­  O  demonstrativo  de  fls.  944/945,  ancorado  pelos  extratos  bancários  de  fls.  946/952  e  respectivas  apropriações  contábeis, ratifica as origens dos recursos. Inclusive, quanto às  transferências da Supervia Concessionária,  fls. 946 e 952.  Por  pertinente,  as  contabilizações  das  transferências  em  causa foram ratificadas pela diligência, tanto na mutuária,  como na mutuante, fls. 1332/1333.  14.3.­  Fácil,  pois,  concluir,  que  a  simples  análise  das  contrapartidas  das  apropriações  contábeis  respectivas  afastaria  a  presunção  de  omissão  de  receitas  sobre  tais  valores.  Quanto aos dados da conta no Banco SAFRA, C/C 042.489­8, conclui:  Fl. 1427DF CARF MF     6 15.1.­ Conta bancária igualmente contabilizada, fls. 236/265. O  montante  presumido  como  receita  omitida  atinge  R$  3.214.938,25, fls. 744/745.   15.2.­  A  movimentação  da  aludida  conta,  conforme  demonstrativo  de  fls.  953/962,  indica,  individualizadamente,  o  faturamento  creditado  na  conta  corrente  bancária  R$  1.524.898,33 e valores de transferência para a mesma conta de  R$  4.701.884,37,  totalizando  os  créditos  bancários  nela  consignados.  15.2.1.  As  transferências  em  questão  advieram  da  conta  302.256­7,  exceto  alguns  valores  transferidos  da  c/c  21.699­8,  banco PROSPER, de mesma titularidade.  15.2.2.­  Os  extratos  respectivos,  fls.  962/972,  ratificam  as  transferências.  De  outro  lado,  a  conciliação  de  ambas  dos  extratos  das  contas  do  Banco  SAFRA,  302.256­7  e  042.489­8,  igualmente ratificam as transferências.  15.3.­ Por  se  tratar  de  apropriações  de  receitas  contabilizadas  da  pessoa  jurídica  e  de  meras  transferências  de  valores  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  insustentável  a  presunção formalizada pela auditoria quanto a tais valores.  Quanto aos dados da conta no Banco REAL, C/C 170.441­2, conclui:  16.1­  Conta  integrante  do  sistema  contábil  da  pessoa  jurídica,  fls. 281/334. Montante presumido como receita omitida antes da  exclusão da receita declarada R$ 13.163.919,14, fls. 744/745.  16.2.­  Conforme  procedido  pela  fiscalização,  fls.  744/745,  excluídas  as  receitas  proporcionais,  declaradas  na  DIPJ  R$  3.106.096,40,  o  restante,  R$  5.172.319,58  decorrem  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico,  demonstrativo de fls. 973.  16.3.­ Nessa conta bancária, quanto aos valores elencados pela  fiscalização, que não constariam das apropriações contábeis do  Banco Real em julho/2009, R$ 976.416,78 e R$ 304.378,60,  fls.  743:  16.3.1.­  tais valores foram  tomados em duplicidade, na relação  anexa  à  intimação  de  fls.  27/28,  fls.  41.  O  simples  exame  do  extrato  bancário  e  das  apropriações  contábeis  respectivas  demonstra os estornos dos mesmos valores, fls. 309/310 417.  16.3.2.­  no  que  se  refere  a R$ 976.416,78,  além do  estorno  do  crédito,  contábil  e  bancário,  foram  contabilizados,  na  mesma  data,  R$  977.086,78,  por  transferência  das  c/c  021699­8,  (desdobrada em dois depósitos R$ 976.4216,78 + R$ 670,00 =  R$ 977.086,787), fls. 309 e 417;  16.3.3.­  no  que  diz  respeito  a  R$  304.378,60,  ocorreram  dois  créditos e seus respectivos estornos, tanto na conta bancária, fls.  417, como nas apropriações contábeis, fls.310.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 12448.722977/2013­34  Acórdão n.º 1302­002.313  S1­C3T2  Fl. 1.426          7 16.4.­ R$ 4.885.501,16, decorrem de movimentação de  cheques  administrativos  emitidos  contra  a  conta  bancária  do  titular,  impugnante, e, posteriormente depositados, fls. 818/820 e 873.  16.5.­ Os extratos bancários de fls. 417 e 419 comprovam que os  depósitos  de  R$  1.940.422,57,  de  07/08/2009  e  de  R$  940.392,57,  de  11/08/2009,  constante  das  fls.  39,  anexo  da  intimação  de  fls.  27/28,  traduzem  depósitos  de  cheques  administrativos  emitidos  em  30/07/2009  e  07/08/2009,  do  próprio contribuinte.  16.6.­ Quanto à diferença R$ 2.004.686,02 (= R$ 4.885.501,16 –  R$  1.940.4212,57  –  R$  940.392,57),  contabilmente,  constam  como  transferências  para  a  Supervia  Comercial,  fls.  3l6/317  e  consequente emissão de cheques administrativos, fls. 1029/1031.  16.6.1.­  Em  28/08/2009,  foram  depositados  os  três  cheques  administrativos antes referenciados, fls. 420, R$ 701.166,70; R$  377.032,41 e R$ 926.486.91, cópias às fls. 1029/1031, oriundos  das transferências antes reportadas, em consonância com inciso  14.5,anterior.  16.7.­  Fossem  analisadas  as  contrapartidas  das  apropriações  contábeis  dos  créditos  consignados  na  conta  bancária  e  sobre  elas não ocorreria a presunção de receitas omitidas. Em síntese,  a análise das apropriações contábeis e suas contra partidas dos  créditos em comento, indicaria:  Valores em R$   Origens contábeis  3.106.096,40   receitas  5.172.319,58   Mútuo entre pessoas jurídicas  4.885.501,16   cheques administrativos  13.163.917,14    Após a análise, assevera:  17.­ Quanto ao PIS, a COFINS e a CSLL, exigidos com base nos  mesmos  fundamentos  materiais,  tomados,  portanto,  por  reflexividade  factual,  pacífica  a  jurisprudência  no  sentido  de  que, à falência de elemento relevante, a eles se estende a decisão  do feito que lhes dá origem.  Na  esteira  dessas  considerações  ante  as  fragilidades materiais  que  fundamentam  as  exações,  como  demonstrado,  dou  provimento  à  impugnação  para  exonerar  o  sujeito  passivo  das  exigências destes autos.  A SC Empreendimentos e Participações Ltda. apresentou memoriais às folhas  1403/1407.  É relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Fl. 1429DF CARF MF     8 O valor  do  crédito  tributário  exonerado  ultrapassa  o  valor  de  alçada para  a  apresentação de recurso de ofício, assim, presentes os demais requisitos, conheço do recurso.  O D. Relator do processo fez uma acurada análise das provas constantes do  autos  e,  de  um  lado  constatou  que  os  lançamentos  nas  quatro  contas  correntes  objeto  da  autuação  estavam  devidamente  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte;  de  outro,  verificando  os  lançamentos  a  crédito  de maior  relevância  (quase  a  totalidade)  concluiu  pela  comprovação  da  origem,  como  se,  em  verdade,  estivesse  a  conferir  os  documentos  de  comprovação dos lançamentos contábeis.  Os valores considerados depósitos bancários sem a comprovação de origem  tinham  contrapartidas  contábeis  que  indicavam  tratarem­se  de  (i)  receitas,  corretamente  oferecidas  à  tributação;  (ii)  mútuo  entre  pessoas  jurídicas;  e  transferências  entre  contas  correntes da autuada por meio de cheques administrativos.  Os  mútuos  foram  comprovados  por  contratos,  prova  da  contabilização  no  mutuante e na mutuária, recolhimentos de IOF e extratos bancários que demonstram a entrada  e saída de recursos.  Os microfilmes dos cheques administrativos usados nas  transferências entre  contas correntes foram juntados.  A presunção legal de omissão de receitas é um artifício de inversão do ônus  probatório  a  ser  utilizado  pela  administração  tributária  quando  o  conhecimento  de  um  fato  concreto serve de forte indício da ocorrência de outro.  No caso presente, de omissão por depósitos bancários sem a comprovação de  origem, o ponto de partida não deve ser um ingresso em conta bancária, seja de qual valor for,  que esteja devidamente contabilizado pelo fiscalizado. A fiscalização, nesse caso, deve ter seu  foco na comprovação do lançamento contábil.  Assim, nada há a ressalvar no acórdão combatido, pelo que há que se negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 12448.722977/2013­34  Acórdão n.º 1302­002.313  S1­C3T2  Fl. 1.427          9   Fl. 1431DF CARF MF

score : 1.0
6877931 #
Numero do processo: 11080.722706/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. É lícita a reorganização societária efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência de simulação, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude à lei.
Numero da decisão: 1301-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. É lícita a reorganização societária efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência de simulação, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude à lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.722706/2011-61

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753499

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.493

nome_arquivo_s : Decisao_11080722706201161.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722706201161_5753499.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6877931

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465891323904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.865          1 3.864  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722706/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA MOR SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE  Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório  fiscal  descreve  minuciosamente  todas  as  acusações  imputadas  ao  sujeito  passivo.  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   Não  é  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. É lícita a  reorganização societária efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a  ocorrência  de  simulação,  fraude,  abuso  de  direito  ou  de  formas  ou  ainda  fraude à lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou  por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 06 /2 01 1- 61 Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.866          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10­34.626, proferido pela  1ª Turma da DRJ/POA, na sessão de 30 de setembro de 2011, que, por unanimidade de votos,  entendeu julgar improcedente a impugnação do sujeito passivo para manter os lançamentos.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Contra o contribuinte, acima identificado,  foram lavrados autos de  infração  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 1359/1365) e de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1367/1374), exigindo um total de crédito  tributário de R$ 14.107.215,99.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  1341/1357),  as  pessoas  jurídicas Metalúrgica MOR S.A.  e MOR Distribuidora  de Artigos  de Lazer Ltda.,  mesmo  que  formalmente  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  atuam  como  sendo um  único  empreendimento  comercial,  tendo  a  Metalúrgica MOR  S.A.  o  comando  de  todas as operações,  enquanto a MOR Distribuidora é usada apenas para  receber  receitas  cuja  tributação é menor,  já que  esta  tributa  seus  resultados  com base no  lucro presumido, conforme exposto abaixo:  1.  A  Metalúrgica MOR  S.A.  é  cadastrada  na  Receita  Federal  desde  1966,  tributando  seus  resultados  pela  sistemática  do  Lucro  Real.  É  uma  empresa  industrial que fabrica artigos de casa, camping e lazer.  2. A Distribuidora MOR Ltda. foi constituída em 2005, é optante pelo lucro  presumido e apenas revende produtos adquiridos da Metalúrgica MOR S.A.  3.  No  primeiro  ano  de  atividade  a  Distribuidora  contava  em  seus  quadros  com  apenas  um  funcionário  e  oito  sócios­diretores. O  empregado Edson  Leite  de  Ramos  foi  registrado  em  01/02/2006  e  esteve  registrado  na  Metalúrgica  até  31/01/2006. Os seus sócios, com exceção do Sr. Evaldo Nozari Filho (contador da  Metalúrgica),  são  diretores  da  Metalúrgica,  conforme  alteração  contratual  (fls.  70/78) e extrato de GFIP da Metalúrgica (fls. 450/451). No último ano da análise  (2008),  mais  um  sócio­diretor  foi  acrescentado  ao  quadro  social.  Nesse  ano  a  distribuidora possuía apenas cinco empregados.  4.  Visualmente  a  Distribuidora  está  localizada  no  mesmo  terreno  da  Metalúrgica. Como o terreno total é em uma esquina, uma empresa tem o endereço  no cadastro por uma rua, a BR 471 e a outra tem como endereço a Av. Rudi Falk.  Quem olha para o conjunto das instalações no  local só  identifica uma empresa: a  Metalúrgica  Mor  S/A  com  a  identificação  visual  em  dez/2010  de  "MOR  Casa  e  Lazer",  conforme  foto  n°  03  (fls.  447)  e  apenas  um  acesso  para  pessoas,  como  visitantes,  fornecedores,  funcionários  para  ambas  empresas,  conforme  foto  n°  05  (fls. 449).  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.867          3 5. A Distribuidora  fica num prédio  ligeiramente apartado dos demais que é  "alugado"  pela  Metalúrgica  para  a  Distribuidora.  O  acesso  a  tal  prédio  é  feito  internamente sem nenhuma barreira física ou administrativa e não possui nenhuma  identificação  externa  como  pode  ser  observado  pelas  fotos  n°  01,  02  e  04  (fls.  445/446; 448), ou seja, não possui nenhum nome que indique que lá exista alguma  empresa  que  não  seja  a  própria Metalúrgica Mor.  Em  tal  prédio  ocorre  única  e  exclusivamente  as  atividades  de  depósito  e  expedição  de  mercadorias.  As  observações  da  visualização  e  de  acesso  aos  prédios  foram  obtidas  durante  as  visitas  à  empresa  nos  dias  25/08  e  01/10/2010  e  27/01/2011  quando  da  ciência  pessoal do representante em termos de intimação.  6.  Na  contabilidade  da  Distribuidora  também  foi  verificada  a  ausência  de  pagamentos de água e telefone; para energia elétrica foram encontrados apenas uns  poucos valores. Assim, a empresa foi intimada (fls. 131/132) a apresentar as contas  de energia elétrica de todo o período de 2006 a 2008. Foram apresentadas contas  somente a partir de dezembro de 2007. Para o período anterior foi informado que o  pavilhão da Distribuidora era abastecido com energia elétrica pela subestação da  Metalúrgica,  proprietária  do  imóvel  (fls.  147/148).  Não  houve  informação  de  pagamentos por esse abastecimento.  7.  Em  depoimentos  colhidos  junto  à  ex­funcionários  da  Distribuidora  (fls.  432/441) foi questionado onde era o registro do cartão ponto. Em um depoimento a  resposta  foi  de  que  se  "encontrava  na entrada da  empresa,  na guarita  geral",  no  outro,  "na  entrada  da  fábrica  no  primeiro  prédio  em  frente  após  a  portaria  principal".  Aqui  cabem  alguns  esclarecimentos:  só  existe  guarita  e  fábrica  na  Metalúrgica  Mor  S/A.  O  acesso  ao  pavilhão  utilizado  pela  Distribuidora  é  feito  internamente através dessa guarita ou portaria principal, e, para veículos de carga,  de forma externa, também. Nas fotos de n° 01 e 02 (fls. 445/446) pode ser observado  que não há nenhum controle de ponto, guarita ou pessoa nos portões externos de  acesso ao prédio da Distribuidora, apenas na entrada da Metalúrgica, fotos n° 05  (fls. 449).  8. A Mor Distribuidora não possui qualquer estrutura para desenvolvimento  das  atividades  comerciais,  o  aparato  de  equipamentos  e  pessoal  é  fornecido  pela  Metalúrgica,  por  isso  a  Distribuidora  "paga"  por  serviços  prestados  pela  Metalúrgica  Mor.  Tais  serviços  prestados  seriam,  de  acordo  com  o  contrato  apresentado, os relativos à emissão das notas fiscais de vendas, cobrança e todos os  demais  controles  administrativos,  contábeis  e  fiscais  referentes  às  atividades  empresariais e comercias da Distribuidora,  realizados pelos sócios e  funcionários  da Distribuidora nas dependências da Metalúrgica sem qualquer ônus (fls.146/147).  9. A contabilidade da Metalúrgica registra vários lançamentos contábeis com  histórico relativo à Distribuidora (fls.133/144). A metalúrgica informa (fls. l49) que  no início das atividades da Distribuidora, ela tinha suas contas pagas com recursos  particulares do sócio Sr.André Luiz Backes por conta de integralização de capital e  informa, ainda, que alguns diretores  recebem os  recursos  financeiros oriundos de  sua  participação  societária  na  Distribuidora  e  entregam  para  o  financeiro  da  Metalúrgica que paga as despesas particulares desses diretores com esses recursos.  10.  No  entanto,  entre  os  lançamentos  listados  da  contabilidade  da  Metalúrgica, além de vários em nome dos sócios da Distribuidora e outros que só  identificam  que  são  relativos  a  Distribuidora  (nos  documentos  entregues  foram  identificados  como  lançados  na  conta­corrente  do  sócio  de  ambas  empresas,  Sr.André Luiz Backes, e dos diretores da Metalúrgica e sócios da Distribuidora, Srs.  Antônio  Carlos  Schenkel,  Valmor  André  Konzem,  Álvaro  Forsthofer),  há  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.868          4 pagamentos de salário e guia de previdência social de funcionário da Distribuidora,  pagamento  do  sistema  de  contabilidade,  retornos  e  devoluções  de  notas  e  mercadorias da Distribuidora.  11.  Outro  fato  contábil  que  demonstra  que  a  Distribuidora  não  tem  identidade  própria  é  que  seu  plano  de  contas  contábil  é  exatamente  o mesmo  da  Metalúrgica,  contendo  inclusive  lançamentos  em  conta  de  consumo  de  matéria­ prima,  mesmo  sendo  uma  empresa  puramente  comercial  e  não  industrial  e  contas/rubricas contábeis com nomenclaturas que não são aplicáveis e uma série de  contas em instituições financeiras das quais a empresa não é ou foi correntista. A  Distribuidora só trabalha com uma única instituição financeira e uma única conta  bancária.  12.  A  contabilidade  da Distribuidora  não  tem  consistência  e  padronização.  Numa mesma rubrica contábil alguns registros possuem histórico com o número do  documento, outros não. Por exemplo, na conta de fornecedores, alguns pagamentos  para a Metalúrgica possuem no histórico o número da nota fiscal da aquisição, já  outros não foram encontrados na conta de fornecedores com o histórico de número  da  nota.  Esses  pagamentos  só  foram  encontrados  quando  na  contabilidade  da  Metalúrgica  foi  identificada  a  data  de  registro  de  baixa  da  referida  nota  e,  posteriormente, na contabilidade da Distribuidora na data em questão.  13.  A  contabilidade  da  Distribuidora  possui  lançamentos  relativos  à  movimentação  bancária  totalmente  dissociada  do  efetivo  movimento  na  conta  bancária,  sem  haver  nenhuma  conciliação, mesmo  que  se  leve  em  conta  a  opção  pelo regime do Lucro Presumido, ela também fez a opção de escrituração completa  tendo  em  vista  a  destinação  dos  lucros  aos  sócios.  Em  vários momentos  a  conta  banco, pela contabilidade, seria negativa e, no entanto, ela está positiva no banco.  14.  Um  outro  exemplo  do  que  distancia  completamente  a  comparação  do  saldo entre os dois controles é a escrituração no dia 01/10/2007 de um único saque,  no valor de 1 milhão de reais pela contabilidade, a favor do sócio Sr. André Luiz  Backes. No entanto, para chegar a esse valor de 1 milhão de reais, representado por  um único documento de recibo assinado pelo sócio, como se houvesse recebido todo  o  valor  nessa  data,  foram  efetuados  vários  saques  com  aproximadamente  80  cheques na conta corrente bancária da Distribuidora ao longo do mês do recibo e  do  mês  posterior.  Isso  demonstra  que  o  sócio  só  saca  os  valores  conforme  a  disponibilidade  financeira da empresa e não na data do recibo emitido ou da sua  contabilização.  15. Em depoimentos  (fls. 432/441) de ex­funcionários da Distribuidora, que  foram  contratados  para  trabalhar  na  função  de  auxiliar  de  almoxarifado,  foi  colhida a  informação que as  tarefas por eles desempenhadas  eram de recepção e  expedição de mercadorias, cuja chefia imediata era feito pelo Sr. Jéferson. Um dos  depoentes  afirmou  que  o  Sr.  Jéferson  era  responsável  pelo  almoxarifado  da  Distribuidora  e  geral  da  fábrica  (Metalúrgica)  e  o  outro  afirmou  que  além  do  pavilhão  da  Distribuidora,  ele  também  trabalhava  no  prédio  da  indústria  (Metalúrgica)  a  procura  de materiais  para  serem acondicionados. O  sr.  Jéferson  citado trata­se de Jéferson Jung, empregado da Metalúrgica desde 02/02/2004, ou  seja,  os  empregados  da  Distribuidora  eram  subordinados  a  supervisor  da  Metalúrgica.  16. De posse dos arquivos magnéticos com as informações das notas fiscais  de  ambas  empresas  foi  feito  um  filtro  de  todas  as  vendas  da Metalúrgica  para  a  Distribuidora (fls. 452/549). A partir desses dados foi elaborada uma listagem dos  itens  constantes  dessas  vendas  (fls.550/551).  Em  seguida  foi  feito  um  cruzamento  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.869          5 com a tabela desses produtos que foram vendidos para a Distribuidora com todas  as  vendas  da Metalúrgica  no  intuito  de  encontrar  esses mesmos  itens  vendidos  a  outras  empresas  no  período  (fls.552/769).  Então,  com  todas  vendas  para  a  Distribuidora e dos mesmos produtos vendidos a ela e a terceiros foram calculados  o preço médio unitário mensal desses produtos em comum (fls. 770/800).  17.  Na  análise  dos  resultados  obtidos  constata­se  que,  na maior  parte  dos  casos,  um  produto  vendido  num  determinado  mês  ou  por  vários  meses  seguidos  para a Distribuidora não era  vendido para nenhuma outra  empresa nesse mesmo  período de tempo, como uma espécie de "monopólio". Apenas em algumas ocasiões  houve  a  venda  no mesmo período  de  produtos  tanto  para  a Distribuidora  quanto  para  terceiros  não  vinculados.  Nesses  casos,  o  custo  de  aquisição  dessas  mercadorias para a Distribuidora é inferior ao custo nas operações da Metalúrgica  com  outras  empresas,  na maioria  dos  casos  em  10%,  mas  existem  produtos  cuja  diferença  é  superior  a  50%  e  em  alguns  casos  foram  encontradas  diferenças  superiores a 400%.  18. Em vários dos produtos que só foram vendidos para a Distribuidora num  determinado período, pode ser observado que o preço é bem inferior se comparado  a  vendas  a  outras  empresas  num  outro  período  anterior  ou  posterior,  o  que  demonstra  que  não  há  livre  concorrência  ou  condição  normal  de  mercado  em  relação a vários dos produtos vendidos pela Distribuidora.  19. Pela planilha (fls. 801/858) observa­se que o preço de venda dos produtos  na  Distribuidora  é  quase  o  mesmo  preço  de  venda  quando  esses  produtos  são  vendidos a terceiros pela Metalúrgica. Se compararmos o preço de aquisição e o de  venda da Distribuidora nessa mesma planilha, observamos que a margem bruta de  lucro  é  fantástica.  Cada  um  real  em  aquisição  de  mercadorias  representa  pelo  menos  três  reais  de  faturamento.  Há  casos  com  faturamento  em  até  cinco  vezes  superior ao custo de aquisição.  20.  Numa  verificação  rápida  nas  quantidades  adquiridas  e  vendidas  de  alguns  produtos,  observando­se  a  planilha  acima  mencionada,  aparentemente  alguns  produtos  foram  vendidos  em  quantidade  superior  à  quantidade  adquirida,  gerando um saldo negativo, outros  foram vendidos na quantidade exata adquirida  no  mesmo  período  e  outros  ainda  possuem  um  saldo  pendente  de  mais  de  seis  meses, ou seja, pelo controle de entradas e saídas,  teria um saldo de mercadorias  parada que não teve destinação.  21.  Como  nessa  planilha  foram  computadas  apenas  as  compras  e  vendas,  foram elaboradas outras planilhas contento todas as entradas e saídas informadas  no arquivo magnético de notas fiscais entregues à fiscalização, para verificação do  saldo/estoque  real.  Como  resultado  se  apurou  que  realmente  houve  mercadorias  que  foram  vendidas  na  exata  quantidade  adquirida,  inclusive  com  emissões  de  entrada  e  saída  na  mesma  data.  (fls.  859);  outras,  realmente  apresentaram  um  "estoque negativo", ou seja, foram vendidos produtos que a Distribuidora não tinha  (fls. 860/1206); e outras permaneceram em estoque por mais de cinco meses, até o  final  do  período  analisado,  dez/2008  (fls.  1207/1223).  Isso  é  mais  um  dado  que  confirma que não existe  realmente  separação nas atividades operacionais  entre a  Metalúrgica e a Distribuidora, agindo ambas em conjunto sob um único comando  operacional, no caso, da Metalúrgica.  22. Outro fato que não pode deixar de ser mencionado é que a Distribuidora  paga  suas  faturas  junto  à  Metalúrgica  ora  com  extremo  atraso,  (numa  rápida  analisada  de  até  31  dias),  ora  com  muita  antecedência,  inclusive  pagando  no  mesmo dia da emissão da nota, ou seja, 120 dias de antecedência. Em nenhuma das  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.870          6 situações há cobrança de juros nos atrasos ou descontos pela antecipação. Foi feita  intimação  (fls.  131/132)  a  respeito  do  assunto  e  a  resposta  foi  de  que  os  atrasos  eram  compensados  com  as  antecipações  e  de  que  alguns  outros  grandes  clientes  também não pagavam juros nos atrasos (fls. 147), mas não houve menção a respeito  dos pagamentos efetuados com grande antecipação.  23.  Aliada  a  questão  levantada  acima,  foi  detectado  que  os  pagamentos  (todos via transferência bancária) da Distribuidora para a Metalúrgica no período  analisado  são,  na  maioria  das  vezes,  em  valores  redondos,  ou  seja,  sem  valores  unitários ou centavos. E para se ter esses valores redondos são juntados valores até  parciais  de  notas  distintas  com  vencimentos  diversos  ou  simplesmente  valores  parciais de uma nota fiscal sem nenhuma observância de parcelas designadas com  os vencimentos.  24. Com relação à questão do tempo transcorrido entre as emissões das notas  pela  Metalúrgica  e  as  liquidações  dessas  notas  pela  Distribuidora  foi  feito  um  levantamento  através  dos  arquivos  contábeis  e  dos  extratos  bancários  de  ambas  empresas. E o  resultado é a planilha de  fls. 1224/1233 onde  fica evidenciado que  algumas  liquidações  ocorreram  no mesmo  dia  da  emissão  da  nota  e  outras  com  muito atraso,  sendo o prazo máximo encontrado de 294 dias. Tudo  sem encargos  quando atrasados ou descontos quando antecipados.  25. Com todas essas informações descritas neste tópico fica bem claro que as  transferências  eletrônicas  da  conta­corrente  bancária  da  Distribuidora  para  a  conta­corrente  bancária  da  Metalúrgica,  descasadas  de  qualquer  data  de  vencimento contida na emissão das notas fiscais, servem apenas para repassar os  valores  a  quem  de  direito  seriam,  ou  seja,  da  Metalúrgica,  e  não  configuram  efetivos  pagamentos  consequentes  de  obrigações  assumidas  numa  relação  fornecedor/cliente em condições normais de independência e livre concorrência.  26. A política comercial de "vendas" à Distribuidora, praticamente a preços  de  custo,  resulta  em  falta  de  capital  de  giro  na  Metalúrgica.  Além  da  já  citada  prática  de  pagamentos  da  Distribuidora  à  Metalúrgica  desconexos  com  os  vencimentos das faturas de compra, outro elemento que reflete essa necessidade de  capital  de  giro,  e  reforça  a  idéia  de  negócio  único,  são  as  retiradas  de  lucro  da  Distribuidora por parte do sócio majoritário André Backes: do total de 27 milhões  distribuídos ao mesmo nos três anos sob análise, 12 milhões de reais entraram na  Metalúrgica  como  aumento  de  capital,  nas  mesmas  datas  e  valores  que  saíram  como distribuição de lucros na Distribuidora.  27. Em atendimento a item do Termo de Intimação n° 02 da Distribuidora, em  que foi solicitado Balanço Patrimonial com a apuração do lucro contábil trimestral  e demonstrativo de distribuição dos lucros aos sócios­diretores do período de 2006  a  2008,  foram  apresentados  demonstrativos  anuais  consolidados  assinados  pela  empresa Barbacovi Auditores independentes (fls. 100/115).  28. Como não  foi  localizado  na  contabilidade  nenhum pagamento  por  essa  prestação  de  serviço  ou  em  nome  de  Barbacovi,  intimamos  a  Distribuidora  a  apresentar o contrato de prestação de serviço e junto as notas fiscais ou recibos. A  resposta  foi  de  que  a  empresa  não  possuía  contrato  com a Barbacovi,  sendo que  essa empresa realiza trabalhos para a Metalúrgica e "(...) eventualmente auxilia o  sócio  e  contador  Evaldo  Nozari  Filho  no  encerramento  do  balanço  da  Distribuidora." (fls.145).  29.  Também  vale  a  pena  registrar  que  entre  as  primeiras  respostas  que  a  fiscalização  recebeu  da  Distribuidora,  o  documento  apresentado  foi  em  papel  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.871          7 timbrado da Metalúrgica (Mor Casa e Lazer), conforme pode ser observado nas fls.  84. Nas respostas posteriores, esse  timbre  foi editado, apenas mudando para Mor  Distribuidora.  30.  Pode  ser  observado  que,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de máquinas  e  equipamentos da Distribuidora apresentadas à  fiscalização, o  recibo  foi dado por  funcionários  da  Metalúrgica,  inclusive  com  o  carimbo  da  empresa,  e  que  as  autorizações de compras foram efetuadas por um funcionário da Metalúrgica (fls.  162,169,171 e 174).  31.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte, mediante  Termo  de Constatação  (fls.  201/264), das informações acima e solicitado que fossem fornecidos demonstrativos  consolidados  de  apuração  de  Apuração  de  Resultado  dos  Exercícios  (DRE),  de  apuração  do  Lucro  Real  e  de  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  de  Lucros  e  Prejuízos  acumulados,  bem  como  de  PIS  e  Cofins.  Junto  aos  demonstrativos  apresentados  foram feitas as seguintes colocações pelo contribuinte, entre outras (fls. 265/267):  31.1. a Mor Distribuidora "(...) se dedica exclusivamente à comercialização  de  produtos  importados.";  que  esses  produtos  importados  são  chineses  e  que  a  Metalúrgica  Mor  iniciou  essas  importações  para  "blindar"  a  empresa  da  concorrência que também possuía importação de produtos chineses prontos;  31.2 . após o início das vendas desses produtos importados pela Metalúrgica,  os  seus  clientes  passaram  a  questionar  a  qualidade  de  toda  a  linha  de  produtos  Mor, uma vez que os produtos chineses não possuíam uma imagem muito positiva  pelo mercado;  31.3.  a  Distribuidora  teria  sido  criada  para  preservar  a  imagem  da  Metalúrgica  e  segregar  os  produtos  chineses  dos  fabricados  pela  Metalúrgica;  como  a  Metalúrgica  já  tinha  contatos  e  linhas  de  crédito  para  as  importações  chinesas, a Distribuidora comprava os produtos importados pela Metalúrgica;   31.4.  a  partir  de  2009  a  Distribuidora  passou  a  importar  diretamente  os  produtos  que  comercializa  e  focou  apenas  na  linha  de  camping  e  móveis  para  jardim;  31.5.  as  empresas Metalúrgica Mor  S/A  e Mor Distribuidora  de Artigos  de  Lazer Ltda. são entidades diversas com contabilidades independentes e segregadas;  32.  Em  relação  às  afirmações  acima  apresentadas  pela  empresa  fazem­se  necessários  alguns  comentários  e  esclarecimentos.  A  afirmação  de  que  a  Distribuidora  foi  criada  para  preservar a  boa  fama dos  produtos  da Metalúrgica  Mor  e  para  que  os  clientes  não  os  confundissem  com  os  produzidos  por  ela,  segregando  as  vendas  desses  produtos  dos  importados  chineses  em  relação  ao  mercado,  não  prospera,  tendo  em  vista  os  fatos  abaixo  listados,  alguns  já  apresentados neste Relatório;  32.1  as  notas  fiscais  de  vendas  da  Distribuidora  possuíam  logomarca  e  identificação  visual  idêntica  à  Metalúrgica  até  abril  de  2007,  com  o  endereço  eletrônico  (site)  de  www.mor.com.br,  email  mor@mor.com.br  e  o  nome  fantasia  "Casa e Lazer" que  são  relativos a Metalúrgica, quase um ano após o  início das  atividades  da  Distribuidora,  conforme  visto  nos  documentos  anexos  nas  fls.  1234/1265, que é uma amostragem com uma nota fiscal de cada mês no período de  maio/06 a abril/07;  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.872          8 32.2 o local físico do estabelecimento da Distribuidora não possuía, ainda em  janeiro de 2011, qualquer identificação visual de que lá exista outra empresa de que  não a Metalúrgica, conforme fotos anexas nas fls. 445/449;  32.3  foi  encontrado na  internet  um  folheto  com  instruções  de montagem  de  um produto  importado da China pela Distribuidora cujos dados da empresa para  contato  ainda  mantém  o  site  e  o  SAC  da  Metalúrgica  Mor  (www.mor.com.br),  conforme anexo na folha 1266/1268;  32.4  ainda  em  2011,  com  acesso  no  dia  11/04/2011  o  endereço  eletrônico  www.mor.com.br diz tratar­se apenas da Metalúrgica Mor S/A e não de um grupo  ou empresas ligadas, conforme documento anexo na fls. l269;  32.5 a  fiscalização  intimou alguns dos  clientes da Distribuidora a  informar  valores de vendas, contatos, forma de pagamento e nas respostas houve a confusão  de  informações  entre  vendas  da  Metalúrgica  com  a  Distribuidora:  um  desses  clientes  disse  que  seu  fornecedor  era  a Mor Casa  e  Lazer  e  informa  o  endereço  eletrônico  de  www.mor.com.br,  ambas  informações  são  aplicadas  a  Metalúrgica  Mor  S/A  e  não  à Distribuidora  (fls.  1270/1272);  outro,  listou  as  notas  fiscais  de  ambas  empresas  (fls.  1273/1283);  um  outro  cliente  forneceu  informações  de  compras  da  Metalurgia  e  não  da  Distribuidora,  embora  em  nosso  Termo  de  Intimação  o  nome  e  CNPJ  consultado,  era  bem  claro  que  diziam  respeito  à  Distribuidora  (fls.  1284/1287);  um  dos  clientes  forneceu  cópia  de  notas  fiscais  e  junto  vierem  cópias  de  Comunicados  de  Correção  de  Documentos  Fiscais  endereçados  à  Metalúrgica  Mor  (fls.  1288/1297)  e  vários  responderam  que  o  contato via email era com  final @mor.com.br em nome de vários  funcionários da  Metalúrgica (Aline, Érica, Ana, Lairton, Luiza, Sairá) (fls. 1298/1307);  32.6  com  os  arquivos  de  notas  fiscais  entregues  pela  Metalúrgica  a  fiscalização efetuou ama pesquisa para ver apenas as importações por produtos da  Metalúrgica (fls.1308/1318). De posse dessa listagem a fiscalização comparou com  os  códigos  dos  produtos  vendidos  pela  Distribuidora  (fls.1319/1338).  Como  resultados  foram  encontrados  dezesseis  produtos  que  foram  vendidos  pela  Distribuidora  e  não  foram  encontrados  nas  importações  da  Metalúrgica  (fls.  1339/1340). Logo, a Distribuidora não revendeu apenas produtos importados pela  Metalúrgica e, se lembrarmos que a Metalúrgica vendeu sim eventualmente a outras  empresas  alguns  dos  mesmos  produtos  vendidos  para  a  Distribuidora,  conforme  demonstrativo  nas  fls.  552/769,  significa  dizer  que  a  Metalúrgica  vendeu  diretamente alguns desses produtos chineses importados a clientes que não eram a  Distribuidora.   Concluindo,  a  fiscalização  afirma  que  a  cúpula  administrativa  da  Metalúrgica  Mor  decidiu  por  registrar  um  novo  CNPJ  e  desmembrar  parte  dos  custos e parte das receitas para essa pessoa jurídica, existente apenas sob o aspecto  formal. Não há qualquer sinal de novo empreendimento, mas tão somente uma cisão  contábil.  Isso  fica  claro  quando  se  verifica  que  a  preocupação  com  aluguel  de  prédio,  estrutura  comercial  (emissão  de  notas­fiscais,  atendimento  a  clientes  e  fornecedores), fornecimento de energia elétrica, telefone, etc, sobreveio meses após  o início do faturamento pelo novo CNPJ. Os custos com representantes comerciais e  com  logística  foram  contabilizados  desde  o  início  porque  era  mero  rateio  das  contratações da Metalúrgica.  Isso  tudo  teve  como  intuito apenas a diminuição da  carga tributária sem qualquer intuito negocial.  Afirma que a  sociedade Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda.  existe  apenas  sob  aspecto  formal;  fisicamente,  conforme  constatado,  a  Distribuidora  continua  sendo  apenas  um  depósito  onde  funcionam  estoque  e  expedição  de  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.873          9 produtos pela Metalúrgica. Naquele ambiente não há qualquer vestígio de ambiente  administrativo, como mesas, telefones, computadores, etc, tanto que a Fiscalização  foi recebida nas dependências da Metalúrgica em todas as diligências relacionadas  à Distribuidora.  Sob o manto de um contrato de prestação de serviços, toda a administração  comercial, ou seja, compras, vendas, contatos com fornecedores, com clientes, com  representantes  comerciais,  emissão  de  notas  fiscais ou  qualquer  outro  documento  da  Distribuidora,  sempre  permaneceu  centralizada  dentro  das  instalações  da  Metalúrgica, sendo ela a tomadora de todas as decisões.  Por isso, a fiscalização concluiu que a sociedade Distribuidora Mor Ltda foi  formalizada e é conduzida apenas dentro dos requisitos formais, sem a autonomia,  característica necessária para um empreendimento independente e autônomo, e com  o único intuito de diminuir os valores de vários tributos a pagar, de forma que, para  fins tributários, as sociedades Metalúrgica Mor S.A. e Mor Distribuidora de Artigos  de Lazer Ltda. devem ser tratadas como uma única empresa.  Na  lavratura dos autos de  infração do IRPJ e CSLL  foram consolidados os  resultados das duas pessoas jurídicas, expurgando­se as operações recíprocas.  Foram também efetuados lançamentos de PIS e Cofins, os quais são tratados  no  processo  nº  11080.722705/2011­16,  e  de  IPI,  tratado  no  processo  nº  11080.722707/2011­13.  O  contribuinte  impugna  os  lançamentos  (fls.  1379/1410),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1.  A  fiscalização  partiu  de  forma  autista  da  errônea  premissa  de  que  os  produtos  da  Metalúrgica  MOR  eram  comercializados  pela  MOR  Distribuidora.  Prova  disto  é  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  201  e  seguintes  do  processo  administrativo  onde  textualmente  afirma  que  a  Distribuidora  foi  criada  para  revender produtos fabricados pela Impugnante.  2. Não vendeu para a distribuidora qualquer produto de seu fabrico, mas sim,  somente produtos importados da china e complementares de sua linha de produção,  a época com rejeição manifesta do mercado, em face da suposta e sempre duvidosa  qualidade dos mesmos. Estes são os verdadeiros fatos, muito embora no Relatório  fiscal  seja  feita  referência de que 16 produtos comercializados pela Distribuidora  foram fabricados pela Metalúrgica. Portanto, a Distribuidora não foi montada para  revender produtos fabricados pela Metalúrgica.  3. A inferência decorrente do Relatório de Ação Fiscal é de que Metalúrgica  Mor S/A (Impugnante) e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., deveriam ser  consideradas  como  única  empresa,  mediante  desqualificação  da  personalidade  jurídica da empresa comercial (Distribuidora). Todavia, e estranhamente, tanto no  Relatório  em  apreço,  como  no  Termo  de  Constatação  ou  qualquer  dos  Autos  de  Infração decorrentes da ação fiscal, não há qualquer indicação de dispositivo legal  que  possa  amparar  a  pretensiosa  desqualificação  da  personalidade  jurídica  intentada pela  fiscalização. A desqualificação de personalidade  jurídica é medida  extrema,  só  autorizada  pelo  ordenamento  jurídico  (Código  Civil,  art.  50)  em  situações especialíssimas (abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial),  ainda  assim,  mediante  deliberação  do  Poder  Judiciário  para  deslocar  a  responsabilidade pelo cumprimento de obrigações para sócios ou administradores  da  pessoa  jurídica  desqualificada.  Nenhuma  dessas  situações  foi  arrolada  (e  comprovada) pela fiscalização, tampouco têm pertinência com os fatos ali narrados  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.874          10 e  conseqüências  adotadas,  o  que  talvez  justifique  a  não  indicação  do  art.  50  do  Código Civil como fundamento legal.  4. No entanto, o procedimento de lançamento fiscal é ato vinculado e regrado  que  exige  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido.  Não  basta  a  simplória  referência  ao  art.  142  do  CTN  que  define  lançamento  tributário,  como  fez  a  fiscalização, pois é necessária a indicação do dispositivo legal que coíbe a conduta  apontada  como  imprópria,  assim  como  daquele  que  lhe  atribui  os  pretendidos  efeitos e autoriza a medida extrema da desqualificação da pessoa jurídica.  5. De nada adianta, igualmente, a tímida indicação dos artigos 904 e 911 do  RIR/99, único embasamento legal  indicado para sustentar ato abusivo de tamanha  envergadura,  pois  esses  artigos  só  servem  para  lembrar  que  cabe  aos  Auditores  Fiscais  realizar  o  papel  da  fiscalização  federal,  mediante  exame  dos  livros  e  documentos dos sujeitos passivos. Nada mais!  6.  Igualmente o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional  não  foi  citado  e  tampouco  poderia  ter  sido  utilizado  como  fundamentação  eis  é  norma  pendente  de  regulação  de  procedimentos  por  meio  de  lei  ordinária  ainda  inexistente.  7.  Nenhuma  norma  jurídica  sustenta  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  levada a  cabo. A omissão  representa  evidente  cerceamento à  defesa,  que  leva à nulidade do ato nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sem contar  que  a  indicação  do  dispositivo  de  lei  que  possa  autorizar  a  extrema  medida  é  requisito  essencial  para  validade  do  lançamento,  como  exige  o  art.  10  do mesmo  Decreto n° 70.235 de 1972.  8.  Portanto,  está  viciado  o  pretensioso  lançamento  tributário  formalizado  precipitadamente, mediante imprópria desqualificação de entidade (pessoa jurídica)  regularmente  constituída  e  no  legítimo  exercício  de  suas  atividades,  ainda  mais  quando,  além  de  abusivo,  peca  o  Auto  de  Infração  pela  ausência  de  qualquer  fundamento legal para essa extrema medida.  9.  A  Impugnante,  que  exerce  atividade  industrial  (METALÚRGICA)  por  5  décadas, dedica­se a industrialização de centenas de artigos de utilidade doméstica,  entre eles escadas, varais, cadeiras, grelhas, etc. Ao todo são aproximadamente 350  itens  que  são  fabricados  e  vendidos  no  mercado  interno  e  externo.  Emprega  atualmente  aproximadamente  1.500  funcionários,  em  um  parque  fabril  de  grande  monta. O cadastro do CNPJ da Impugnante remonta a data de 08/08/1966 (doc. 01  anexo), embora o início de suas atividades fabris tenha ocorrido anteriormente.  10. Com a abertura da economia brasileira e a valorização crescente de sua  moeda, o Real, seus produtos passaram a sofrer acirrada concorrência de produtos  estrangeiros,  especialmente  os  de  origem  chinesa,  inicialmente  conhecidos  pelo  baixo  preço  e  muitas  vezes  pela  qualidade  duvidosa,  o  que  poderia  gerar  riscos  para a tradicional fabricante nacional, daí a opção, entre outras, de comercializar  em empresa apartada.  11. Para a defesa (e sobrevivência) da atividade econômica, decidiu­se pela  importação dos produtos chineses que, no  entanto,  para não  serem confundidos  e  não  depreciarem  os  produtos  de  fabricação  própria,  seriam  comercializados  por  meio de outra pessoa jurídica (DISTRIBUIDORA).  12. O ordenamento  legal  brasileiro  não  exige  que  a  ampliação  para  novas  atividades  econômicas  deva,  obrigatoriamente,  ser  executada  dentro  da  mesma  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.875          11 pessoa jurídica. Pelo contrário, vigora o princípio da liberdade de associação e da  livre  iniciativa  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  170  da  Constituição  Federal  "é  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  atividade  econômica,  independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em  lei" .  13. Dentro  desse  espírito  de  ampliação  para  o  exercício  de  nova  atividade  econômica,  decidiu­se  também  propiciar  que  tradicionais  colaboradores  da  METALÚRGICA pudessem participar do novo empreendimento, na condição agora  de  sócios,  assumindo  os  riscos  e  eventuais  benefícios  do  novo  negócio.  Isso  foi  atestado pela  fiscalização, e os atos societários comprovam que a grande maioria  dos sócios da Distribuidora não são acionistas da Metalúrgica, o que já demonstra  diferentes  interesses  no  exercício  de  distintas  atividades  econômicas,  mediante  específicas  operações  de  importação  de  produtos  chineses  para  colocação  no  mercado, sem qualquer contaminação com os específicos produtos que continuaram  sendo fabricados pela Metalúrgica.  14. Com essa  concepção, a Distribuidora  foi  criada  em  resposta  rápida  ao  mercado  e  suas  atividades  foram  consolidadas  e  estruturadas  paulatinamente.  E  fato  notório,  de  conhecimento  geral,  que  a  obtenção  de  credenciais  para  importação,  crédito  no  país  e,  no  exterior  junto  a  fabricantes  estrangeiros  são  tarefas árduas e formalidades só alcançadas em médio e longo prazo. Isso também  foi atestado pela fiscalização, ao registrar que a Distribuidora "foi aberta em 2005,  tendo iniciado suas atividades em maio/2006" (pág. 1 do citado Relatório), registro  que  também  contribui  para  confirmar  a  falsa  premissa,  pois  se  o  objetivo  fosse  revender produtos fabricados pela Metalúrgica, poderia operar de imediato, o que  de fato não aconteceu.  15.  Mesmo  que  as  duas  empresas  tivessem  sócio  controlador  comum,  com  maioria  de  capital,  é  preciso  reconhecer  que  as  entidades  jurídicas  continuam  sendo  diferentes,  com  distintos  quadros  societários.  Para  perfeita  comparação  é  apensado  (fls.  1417)  o  quadro  de  acionistas  da  Impugnante  e  de  quotistas  da  Distribuidora, que retratam a diversidade, eis que as alterações do contrato social  da Distribuidora fazem parte do processo administrativo (fls. 6 a 78) e o estatuto da  Impugnante a fls. 79 e seguintes do presente processo administrativo.  16.  Portanto,  existem  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  compostas  por  diferentes  sócios,  com  patrimônios  individualizados,  que  exercem  diferentes  atividades  econômicas  em  distintos  estabelecimentos.  Nada  há  de  ilícito  e  são  empresas existentes de verdade, de fato e de direito.  17.  A  Distribuidora  foi  criada  e  instalada  em  armazéns  específicos,  independentes das instalações da Metalúrgica, onde são depositados exclusivamente  os  produtos  que  comercializa  e  onde  é  realizada  toda  a  sua  logística  de  distribuição.  18. O complexo industrial da Metalúrgica e os armazéns da Distribuidora são  distintos conforme demonstram os projetos (fls.1418/1434), devidamente aprovados  pelo departamento de engenharia do município de Santa Cruz do Sul­RS em datas  que precedem a Fiscalização que originou o Auto aqui impugnado.  19. A contradição já foi apontada no início, quando atestou a fiscalização que  a "Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais", cujo barracão  "é alugado pela Metalúrgica para a Distribuidora", sendo que "uma empresa tem o  endereço no cadastro por uma rua, a BR 471, e a outra tem como endereço a Av.  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.876          12 Rudi Falk". Atestando a fiscalização que a "Distribuidora fica num prédio apartado  dos demais", não há porque negar a existência de estabelecimento autônomo.  20. Da análise do documento 03 (fls.1418/1434) se constata, além da nítida  separação  física  de  ambos  complexos,  a  previsão  de  cerca  que  foi  construída  conforme  fotografias  (fls.  1435/1442),  situação  ratificada  pela  foto  de  satélite  extraída do Google de 13/04/2010 (fls. 1443/1446). As datas indicam que tudo isso  foi retratado anteriormente ao início da Fiscalização (25/08/2010) que deu gênese a  ação fiscal aqui rebatida.  21. Ainda, para dar ampla visão aos Ilustrados Julgadores, que certamente  buscam  a  verdade  material  e  justiça  fiscal,  a  Impugnante  anexa  um  breve  vídeo  onde são mostradas as operações (processo 13005721.247/2011­26) desenvolvidas  pela Distribuidora, suas instalações, desde a chegada dos produtos que adquire até  sua  expedição,  além  de  fotografias  que  demonstram  que  no  período  fiscalizado  aquela  empresa  encontrava­se  em  obras  (fls.  1448/1476).  Nota­se,  entre  outros  detalhes,  três  pontos  essenciais:  1)  portões  independentes  da  Impugnante  para  entrada  e  saída  de  veículos;  2)  escritório  administrativo  da  Distribuidora  é  independente  (o  que  contraria  o  Relatório  de  Ação  Fiscal);  3)  carga  e  descarga  terceirizada realizada pelos funcionários das próprias empresas de transporte.  22.  A  tendenciosa  Fiscalização  também  foi  ingrata,  na  medida  em  que  registrou que o acesso ao prédio da Distribuidora  lhe  foi proporcionado por uma  via interna que corta o pátio da Metalúrgica, omitindo detalhes sobre a existência  de lama pela remoção de terra da via externa de acesso ao prédio da Distribuidora,  que  estava  passando  pelo  término  de  obras  de  grande  proporção,  pois  foram  concluídos  novos  armazéns  e  pavimentação  de  seus  acessos  o  que  é  facilmente  constatado  (vídeo  e  fls.  1449/1476),  o  que,  aliás,  levou  a  derrubada  da  cerca  informada como inexistente. A propósito as fotografias constantes as fl.s 445 e 446  do  processo  administrativo  demonstram  o  acesso  externo  e  independente  da  Distribuidora.  23. O conceito de estrutura enxuta foi aplicado pela Distribuidora, onde seus  quotistas  sempre  exerceram  atividades  operacionais,  juntamente  com  os  funcionários,  que  foram  diversos  (e  não  apenas  um  como  aponta  o  Relatório  de  Ação Fiscal). A Impugnante apensa as fichas de registro de empregados e contratos  de trabalho do período 2006 a 2008 (fls. 1477/1529) da Distribuidora.  24. A partilha da mesma administração (contábil, financeira, administrativa,  recursos humanos, vendas, entre outras), por duas ou mais empresas não é vedada  pela  lei.  Não  raramente  ditos  serviços  são  prestados  de  forma  terceirizada  por  escritórios de contabilidade externos. A sistemática, ademais é comumente adotada  em  empresas  que  tenham  relações  societárias  entre  si.  A  Impugnante  e  a  Distribuidora partilharam os custos de administração e a segunda alugou armazéns  da primeira, tudo conforme contratos anexados ao processo (fls. 419 a 431).  25. A Distribuidora para desenvolver suas atividades alugou inicialmente um  armazém da Impugnante  (posteriormente, em 2008,  foi construído e locado outro)  vide a projetos (fls.1418/1434). Em 2010/2011 foram construídos outros dois além  de pavimentação externa. Como de praxe em locações contemplou­se, no início das  atividades, carência de pagamento de aluguel com breves 60 dias para adequação  montagem pela Distribuidora de suas instalações (vide vídeo e fls.1449/1476). Por  esta  razão,  que  não  obstante  a  Distribuidora  ter  tido  operações  iniciais  (e  precárias)  em maio  de  2006,  só  a  partir  de  julho  daquele  ano  passou  a  pagar  o  aluguel. Veja­se que o faturamento da Distribuidora entre maio e junho de 2006 foi  ínfimo (fls. 1449/1476).  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.877          13 26.  A  Impugnante  precisa  também  contestar  outros  supostos  defeitos  apontados  pelo  Relatório  de  Ação  Fiscal,  como  a  ausência  de  pagamentos  de  energia  elétrica,  o  que  se  faz  com  uma  amostragem  que  prova  exatamente  o  contrário (fls. 1531/1546). Em que pese o fato de que as atividades da Distribuidora  terem iniciado em 2006 e terem sido de pequena monta (fls. 1479/1530) e a energia  ter  feito  parte  do  contrato  de  locação,  a  segregação  de  faturamento  pela  distribuidora da energia só ocorreu a partir de 2007, devido demandas daquela.  27.  Note­se  que  a  locação  e  os  serviços  administrativos  e  operacionais  contratados pela Distribuidora da Impugnante, enquanto  irrelevantes, absorveram  o  pequeno  consumo  de  energia  e  da  água  utilizada:  Em  grupos  corporativos,  é  comum  e  racional  a  adoção  de  rateio  de  gastos  compartilhados,  sem  nenhuma  proibição  legal,  cabendo  a  administração  tributária  investigar  a  coerência  dos  critérios  adotados  e,  diante  de  condutas  abusivas,  crivar  de  indedutibilidade  os  gastos tidos como não necessários à manutenção da fonte produtora.  28.  Vai  além  a  Fiscalização,  ao  censurar  o  fato  de  que  os  empregados  da  Distribuidora não poderiam registrar o ponto na mesma portaria que faziam os da  Impugnante.  Entre  os  objetivos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  que  a  Impugnante realizada para a Distribuidora estava o "serviço de pessoal". Todavia,  tanto o acesso destes funcionários à Distribuidora, como cargas e descargas sempre  se  deram pelo  seu  portão de  acesso  individual,  como demonstram os  documentos  anexos (vídeo e fls. 1449/1476).  29. Não se pode fechar os olhos para a realidade do mundo atual, em que por  questões de economia e segurança uma mesma portaria é compartilhada por muitas  empresas,  como hoje acontece nos  condomínios  empresariais. Nada obsta que ali  seja  instalado  um  único  controle  de  acesso,  comum  a  todas  as  empresas  ali  localizadas. Serviços de entrega de encomendas, dos Correios,  são recepcionados  pela mesma portaria, ainda que relativos a diferentes destinatários,  sem com isso  desqualificar a existência de diferentes entidades.  30.  Portanto,  nada  há  de  ilegal,  de  impróprio,  de  inadequado,  pelo  que  o  tendencioso  relato  contido  no  item  denominado  de  "estrutura  física"  não  reúne  condições para justificar a extremada medida de desconsideração da personalidade  jurídica da Distribuidora.  31.  Na  mesma  linha  idealizada  a  partir  da  falsa  premissa  apontada,  a  Fiscalização,  sem  apurar  ou  por  omissão,  diz  que  a  Distribuidora  "não  possui  qualquer  estrutura  para  desenvolvimento  das  atividades  comerciais,  e  que  o  aparato  de  equipamentos  e  pessoal  é  fornecido  pela Metalúrgica". Na prática  há  nítida  desconsideração  do  contrato  de  prestação  de  serviços  administrativos  firmado pelas partes em 01/10/2006 (fls. 429 a 431).  32.  Mais  uma  vez,  a  afirmação  não  é  verdadeira,  e  os  nobres  Julgadores  poderão diligenciar para pessoalmente aferir a realidade dos fatos, assim como já  poderão iniciar a formação de juízo pela análise dos comprovantes (fls. 2357/2363)  de  aquisição  de  equipamentos  pela  Distribuidora  (computadores  e  programas,  máquinas e equipamentos fls. 156 a 176), pasmem, documentos estes juntados pela  própria Fiscalização ao procedimento administrativo que serviu de  suporte a este  auto de infração.  33.  As  fotografias  e  vídeo  anexos  ao  presente  revelam  a  parte  interna  do  prédio  da  Distribuidora,  com  o  seu  depósito,  seu  mezanino,  seu  escritório  administrativo,  instalações  suficientes  para  adequação  do  seu  pessoal  e  para  a  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.878          14 realização de suas atividades. Ditas dependências foram visitadas pela Fiscalização  mas omitidos detalhes importantes para solução correta deste feito.  34.  A  Fiscalização  deduz  do  fato  de  um  empregado  da  Metalúrgica,  que  trabalha  no  almoxarifado,  ter  orientado  determinados  funcionários  da  Distribuidora  que  se  tratou  de  subordinação,  evidentemente  para  tentar  justificar  seus  propósitos.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Administrativos  firmado  entre a Impugnante e a Distribuidora, é previsto que entre os objetivos da prestação  de serviços realizados pela Impugnante em favor da Distribuidora está a realização  de  serviços  operacionais.  Aqui  se  está  frente  aos  serviços  de  almoxarife  e  especialmente de armazenagem.  35. O mais estranho, funcionando como técnica possivelmente intimidatória,  especialmente  para  operários,  a  Fiscalização  convocou  ex­funcionários  da  Distribuidora,  para  unilateralmente  conduzir  um  verdadeiro  interrogatório  direcionado. Procedimento reprovável, duvidoso, eivado de lacunas e tendencioso,  pelo que imprestável no regrado campo das provas.  36. No entanto, nem dessa forma conseguiu a Fiscalização coroar seu intento.  O funcionário da Impugnante apontado como "chefe" dos interrogados, Sr. Jeferson  Jung,  foi  admitido  em  02/02/2004  (fls.  1730/1731)  para  a  função  de  trainee,  e  declara (fls. 1732/1735) que exerce suas atividades na Metalúrgica Mor, atualmente  como  responsável  pelo  almoxarifado,  tendo  indicado  à  administração  e  aos  prepostos da Distribuidora, em atenção à política de pós­vendas utilizada por sua  empregadora  com  todos  atacadistas  e  varejistas,  sugestões  para  o  correto  armazenamento dos produtos que a mesma adquiria, em visitas ocasionais que fazia  para a mesma.  37. A Fiscalização aponta que o que era vendido para a Distribuidora pela  Impugnante,  ou  seja,  os  produtos  que  importava,  não  eram  vendidos  diretamente  para terceiros em uma espécie de "monopólio" (estranho que no item 6 do Relatório  de Ação Fiscal [página 8 item 6] diz exatamente o contrário). Senhores Julgadores,  essa  política  não  fere  qualquer  norma  ­  se  é  que  tivesse  ocorrido  efetivamente  ­,  especialmente  aquelas  de  direito  econômico  (concorrencial),  conquanto  que  o  ordenamento não proíbe que uma atividade de Distribuição como  tantas que hoje  existem seja exclusiva ou não.  38.  A  Fiscalização  aponta  que  as  eventuais  e  esporádicas  vendas  diretas  feitas  pela  Impugnante  (metalúrgica)  para  terceiros,  foram  feitas  por  preços  superiores  àqueles  praticados  com  a  Distribuidora.  Ora,  se  entendida  como  distorção  tributária,  tem  conseqüência  específica  prevista  na  legislação  de  cada  tributo,  diferente  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Por  outro  lado,  é  perfeitamente crível e lícito que se a Impugnante fizesse vendas diretas a terceiros,  teria que adicionar custos de  transporte, despesas gerais de venda, aliado ao fato  de que nas vendas de pequenos volumes, os preços necessariamente teriam que ser  mais elevados. Ademais, os Senhores Julgadores bem sabem que preços praticados  com atacado ou varejo se distinguem, além disso, há o fator sazonalidade que altera  a oferta e procura.  39. Para correta informação é preciso enfatizar que a Distribuidora sempre  teve  sua  própria  rede  de  representantes  comerciais  que  agenciam  suas  vendas  conforme  amostragem  (fls.  1736/1958),  assim  como  seus  custos  de  operação  e  logística.  40. Há mais uma enorme falácia no Relatório de Ação Fiscal a ser corrigida,  entre outras. Trata­se de margens de resultados auferidos pela Impugnante e pela  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.879          15 Distribuidora.  Primeiro  obter  lucros  não  é  proibido  por  lei  e  tampouco  os  percentuais  destes  são  fixados  por  qualquer  regulamento  legal.  Segundo,  pinçar  determinado  item  de  uma  enorme  listagem,  para  rotular  como  elevado  o  ganho  auferido,  é  induzir  o  leitor  ao  erro.  Terceiro,  que  variáveis  como  sazonalidade  (itens de verão), vendas para atacado ou varejo devem ser considerados.  41. O que deveria  ter  feito a Fiscalização e,  lançado no Relatório de Ação  Fiscal, seria calcular as margens médias obtidas pela Impugnante e Distribuidora.  Isso foi feito pela Impugnante  (fls. 1959/1961). O que pode ser verificado é que a  Impugnante  (Metalúrgica) não  transferiu seus produtos pelo preço de custo, como  tenta  induzir  a  Fiscalização,  pois  praticou  as  operações  com  uma  margem  de  contribuição  média  positiva  superior  a  14,8%  quando  comercializou  com  a  Distribuidora os produtos por ela importados, enquanto esta realizou uma margem  variável  de  lucros  até  40%  ao  revendê­los  no  varejo,  porém  assumindo  todos  os  custos  das  vendas,  da  logística  das  entregas  retalhadas  no  segmento  do  varejo,  riscos  inadimplência,  trocas  etc. Desse  refino  amiudado  dos  números  constata­se  nada mais do que a razoabilidade. Comprovadamente a Metalúrgica agregou lucro  líquido resultados com a venda de produtos à Distribuidora.  42. A superficialidade do Relatório chega a conclusão nada razoável, mesmo  que de pronto possa ser desqualificada pela metodologia da "verificação rápida" e  "aparente" (redação transcrita do Relatório), de que "alguns itens foram vendidos  em  quantidade  superior  ao  adquirido".  Outra  vez,  se  a  constatação  de  estoque  negativo fosse verdadeira (e não é como adiante se verá), pecou a Fiscalização por  não  ter  adotado  a  consequência  legalmente  prevista,  pois  relatou  fato  que  a  legislação  tributária  tipifica  como  prova  de  evidente  "omissão  de  receitas".  É  preciso dizer que não pode o agente do Fisco abandonar o que está previsto na lei  para, a seu exclusivo juízo, idealizar construção não amparada por qualquer norma  legal.  43.  No  entanto,  está  equivocada  mais  uma  vez  a  Fiscalização.  Se  a  verificação não tivesse sido rápida e superficial, seguramente a Fiscalização teria  constatado que, se a Distribuidora tivesse recebido ocasionalmente pedidos de mais  itens  do  que  os  constantes  de  seu  estoque,  mesmo  que  emitida  a  nota  fiscal,  o  embarque  das  mercadorias  só  se  deu  depois  de  adquirido  os  itens  faltantes  (fls.  1962/1969).  44. Longe de desqualificar,  o apego e elaboração de  longas planilhas para  demonstrar o controle de "estoques" da Distribuidora só serviram para fazer prova  a  favor da efetiva existência da atividade da empresa. Com efeito, a conclusão da  Fiscalização  de  existência  na  Distribuidora  de  estoques  de  certos  itens  que  ali  permaneceram vários meses é  indicativo da sua autonomia, e de que não serviu a  Distribuidora para  simples  repasse  imediato  e automático de produtos.  "Estoque"  faz parte do conjunto de bens e direitos da pessoa jurídica, compondo o patrimônio  do  estabelecimento,  que  são  pontos  qualificadores  dos  chamados  "elementos  de  empresa",  configuração que  contradiz  a  precária  acusação  fiscal de  "empresa de  papel", ou de único empreendimento.  45. Por outro lado, a administração de estoques de produtos revela prática de  boa  governança,  e  especialmente  aqueles  com  vendas  sazonais,  é  baseada  em  estimativas de vendas futuras, que podem ou não ocorrer. Aliás, isto é o que ocorre  com qualquer atividade comercial ou industrial que, diga­se, cada vez mais buscam  a técnica que costumam chamar de just in time, ou seja, o menor estoque possível,  visando reduzir os custos dos mesmos.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.880          16 46.  Reclama  a  Fiscalização  sobre  o  desrespeito  dos  prazos  nas  operações  entre as empresas do grupo, indicando que a Distribuidora ora paga com atraso e  ora antecipadamente, sem que sejam apropriados os juros ou descontos. Mais uma  vez, se o procedimento tem repercussão tributária, dispunha o Fisco de específico  instrumento legal para neutralizar a eventual distorção, seja mediante a adição na  base  de  cálculo  da  receita  dos  juros  eventualmente  desprezados  pela  empresa  beneficiária,  seja  pelo  reconhecimento  dos  implícitos  descontos  que  poderiam  reduzir  determinados  custos  de  aquisição.  No  entanto,  a  prática  de  pagamentos  antecipados,  ou  pagamentos  com  atrasos,  não  é  fundamento  para  desqualificar  a  entidade como pessoa jurídica.  47. Ainda que isso seja irrelevante para o deslinde da questão, é preciso dizer  que a Impugnante e a Distribuidora sempre apuraram os resultados destas rubricas  em  planilhas  auxiliares,  concluindo  seus  administradores  que  as  diferenças,  se  existentes, após a compensação eram absolutamente insignificantes (fls. 1970/1997)  e, se aplicadas, no caso sob análise gerariam uma pequena despesa financeira para  Impugnante, o que representaria uma despesa adicional para empresa optante por  tributação  pelo  lucro  real.  Se  também  tivessem  sido  analisadas  as  vendas  da  Impugnante  e  Distribuidora  para  grandes  redes,  seria  constado  que  esta  mesma  ocorrência  está  presente  em  grandes  negociações,  portanto  não  são  práticas  internas  adotadas  com  o  deliberado  intuito  de  proveito  tributário,  como  equivocadamente tenta impingir a Fiscalização.  48.  A  Fiscalização  chega  ao  cúmulo  de  enxergar  defeito  na  conduta  de  pagamentos feitos pela Distribuidora à Impugnante em "valores redondos, ou seja,  sem  unitários  ou  centavos".  Não  tem  nada  de  irregular  nisto.  Do  valor  exato  remetido  pela Distribuidora  eram  deduzidas  as  notas  fiscais  emitidas,  sempre  na  ordem cronológica  de  emissão  conforme o  controle anexo  (fls.  1998/2261). Nesta  sistemática, as notas fiscais eram baixadas total ou parcialmente, de acordo com o  valor da remessa, com a identificação dos saldos respectivos.  49.  Como  visto  nos  dois  parágrafos  precedentes,  a  Impugnante  e  a  Distribuidora  não  feriram qualquer  lei, muito menos  o  que  a Fiscalização  titulou  como "condições normais de independência e livre concorrência". Lembre­se que é  prática comum adiantamento a fornecedores.  50.  Ainda  neste  tópico,  a Fiscalização mantém  sua  trajetória  de  raciocínio  despido de análise preocupada com razoabilidade e detalhamento, com a máxima  vênia,. Imiscui­se na "política comercial de vendas à Distribuidora, a praticamente  preços de custo, resulta em falta de capital de giro na Metalúrgica", com avaliação  equivocada desse resultado, como já demonstrado. Condena o fato de que sócio da  Distribuidora  integralizou  parte  de  lucros  recebidos  desta  no  capital  da  Impugnante.  Se  a  Fiscalização  tivesse  diligenciado  corretamente,  teria  concluído  que  a  Impugnante  auferiu  considerável  margem  média  de  contribuição  (fls.  1959/1961),  de  aproximadamente  14,8%,  como  visto  anteriormente,  nos  produtos  que comercializou com a Distribuidora. A propósito compare­se, por amostragem, a  política de vendas feitas pela Impugnante para a Distribuidora e para terceiros na  fls.  782  e  seguintes  do  processo  administrativo,  exemplificativamente,  onde  fica  claro que onde a Impugnante vendeu para terceiros, somente adicionou seus custos  de venda e  frete ­ esta é a regra ­, e não exceção como maliciosamente feita pelo  Relatório.  51. Para reforçar o sobredito, a Impugnante elaborou planilha com itens que  comercializou  com  a  Distribuidora  (fls.  2262/2235)  e  os  excelentes  resultados  individuais  obtidos  na  comercialização  dos mesmos.  Além  disto,  os  consideráveis  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.881          17 resultados  obtidos  pela  Impugnante  e  especialmente  entre  2006  e  2008  (período  objeto do auto de infração) demonstram sua lucratividade, aí incluída sua operação  total, conforme demonstrativo anexo e respectivos balanços (fls. 2236/2256).  52. Importante ressaltar que o quadro societário da Distribuidora é formado  de  pessoas  de  comprovado  conhecimento  comercial,  da  mais  alta  qualificação  e  formação, o que a  capacitaria em atuar no mercado com  toda  força, mesmo com  número reduzido de funcionários, pois o conjunto dos mesmos está apto a exercer  toda sorte de atividades comerciais que a mesma pratica, e outras mais.  53.  Ressalte­se  também,  que  as  linhas  de  produtos  comercializados  pela  Distribuidora  não  são  de  interesse  da Metalúrgica,  apenas  transitoriamente  lhes  interessava  analisar  a  possibilidade  e  virem  a  fazer  parte  ou  não.  Em  definitivo,  pode­se  comprovar que a Metalúrgica não  foi  onerada com novos custos  e novos  funcionários  para  atender  a  Distribuidora,  ao  contrário,  esta  é  que  teve  papel  importante  junto  ao  mercado  impedindo  que  outros  concorrentes  ocupassem  espaços e vendessem, entre outros, produtos similares e de interesse estratégico da  Metalúrgica,  neutralizando  assim,  boa  parte  da  concorrência  predatória  via  produtos chineses em seu nicho de negócios.  54. Assim,  de  todo  o  exposto  neste  tópico,  resta  evidente  que  os  resultados  auferidos  pela  Impugnante  na  comercialização  de  produtos  com  a  Distribuidora  não  foram a preço de custo, como equivocamente dito pela Fiscalização. Além do  mais, é livre o sócio para destinar os lucros a que tem direito para qualquer de seus  empreendimentos, sem que essa deliberação possa caracterizar conduta deliberada  para indevido proveito tributário, ou para acobertar suposta estrutura despida dos  requisitos da legalidade, como indevidamente intenta a Fiscalização concluir.  55. No Relatório  de Ação Fiscal,  também,  é  apontando que  demonstrativos  apresentados  pela  Distribuidora  para  atendimento  de  Termo  de  Intimação  decorrente  deste  feito,  foram  firmados  pelo  prestador  de  serviços  de  auditoria  independente. Os documentos fiscais correspondentes a pagamento de tais serviços  não foram encontrados na contabilidade da Distribuidora, não obstante o referido  prestador de serviços sequer ter faturado pelos mesmos (o que informou ao Fisco),  eis  que  contratado  para  a  referida  tarefa.  O  fato  de  que  a  Impugnante  e  a  Distribuidora  terem  zelado  para  que  todas  as  informações  prestadas  fossem  precisas deveria ser louvado e não distorcido.  56. Aliás, distorção também é verificada no  fato de que a Fiscalização, que  concomitantemente  fiscalizou a Impugnante e Distribuidora, expedindo Termos de  Intimação simultâneos para ambas empresas, venha criticar que uma das respostas,  por  equívoco,  tenha  ocorrido  em  papel  com  logotipia  comum.  Fato  gerador  de  tributos está sempre relacionado com a efetividade de operações econômicas, sendo  sujeito passivo aquele diretamente relacionado com a prática da operação, nunca  extraído  da  simplória  avaliação  do  logotipo  indicado  no  papel  utilizado  como  resposta de indagação.  57.  Mais  uma  grande  contradição  da  Fiscalização,  ao  mencionar  que  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  adquiridos  pela  Distribuidora  eram  recebidos pela Impugnante. Já se disse que a portaria comum em condomínio não  desqualifica  a  identidade  dos  diferentes  usuários  e,  no  caso,  tais  serviços  eram  previstos com contrato de prestação de serviços entre as partes, já mencionado na  presente impugnação. Ora, se no abusivo Relatório de Ação Fiscal a Fiscalização  menciona  que  a  Distribuidora  não  possuía  qualquer  estrutura  (lembre  que  a  Fiscalização  sequer  mencionou  a  existência  de  Escritório  Administrativo  nas  dependências  da  Distribuidora,  embora  existente,  vide  fotografias  e  vídeo),  o  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.882          18 Relatório  Detalhado  de  Bens  do  Patrimônio  preparado  pela  empresa  (fls.  2357/2363)  mostra  que,  ao  contrário  da  acusação  fiscal,  esta  é  proprietária  de  móveis e utensílios, plataformas, paleteiras, sistemas de informática, computadores,  entre outros.  58. A Fiscalização, depois de ser informada de seu equívoco – acreditava que  a Distribuidora somente vendia produtos fabricados pela Impugnante e não apenas  os IMPORTADOS da China por aquela ­, passou a realizar catilinária desprovida  de qualquer razoabilidade.  59. Primeiro, a Fiscalização entendeu que o mesmo site, a mesma logomarca  e domínio de email utilizados por ambas empresas levam a considerar que se trata  de uma única empresa, o que não prospera, eis que o objetivo da iniciativa sempre  foi  segregação de ambas unidades de negócios, com sócios e propósitos distintos.  Por evidente, que a Impugnante e Distribuidora não tinham e não tem o objetivo de  se esconder. O que sempre quiseram deixar evidenciado claramente ao mercado, é  que a Distribuidora sempre teve a finalidade de comercializar produtos importados  e  não  se  evadir  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  enquanto  que  a  Impugnante continuou tendo como atividade principal a industrialização.  60. Em segundo lugar, a identificação visual da Distribuidora, em sua sede,  eletrônico.  61.  Por  terceiro,  é  comum  o  mesmo  site  para  empresas  que  tem  gestão  compartilhada ou que formam um grupo, com objetivos de consolidar a imagem da  marca comum, sem qualquer infringência a dispositivo legal.  62. Quarto, ao intimar empresas adquirentes de produtos da Impugnante e da  Distribuidora,  para  que  informassem  valores  de  venda,  contato,  forma  de  pagamento, diz a Fiscalização ter havido confusão de informações entre vendas de  uma e outra.  63. Ora, a geração de controvérsia tem origem exatamente na interpretação  equivocada da Fiscalização. Para obter as informações comerciais bastariam terem  sido solicitadas cópias dos documentos fiscais para àquelas empresas. Esqueceu­se  também que as vendas eram feitas por intermédio de representantes comerciais da  Distribuidora, cuja amostragem de contratos anexa ao presente (fls. 1736/1958) e,  que o contrato de prestação de serviços mantido entre Impugnante e Distribuidora  previam  o  suporte  administrativo  comercial.  Ainda,  se  compulsado  o  processo  administrativo, o leitor atento verificará nas fls. 1303 e 1305, que os adquirentes de  mercadorias  da  Distribuidora  intimados  pela  Fiscalização  citam  que  tiveram  contato  para  vendas  com  os  representantes  comerciais,  inclusive  citando  seus  nomes,  sem qualquer  confusão  entre  a  Impugnante  e  a Distribuidora. A  eventual  menção a funcionários de contato na Impugnante se deu certamente pelo fato que  ditas empresas também adquirem produtos desta. Não confusão.  64.  Quinto,  a  identidade  própria  da  Distribuidora  pode  ser  vista  nos  catálogos  anexos  (fls.  2364/2473)  que  não  deixam  qualquer  dúvida  sobre  a  sua  independência.  65.  Sexto,  novamente  a  Fiscalização  peca  pelo  descompromisso  com  a  apuração detalhada dos fatos ao atribuir que 16 itens vendidos pela Distribuidora  não  foram  encontrados  nas  importações  da  Impugnante.  Puro  engano,  conforme  comprovantes anexos (fls. 2474/2636).  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.883          19 66. Em reforço aqui foi dito e provado com os anexos, a Impugnante apensa  amostragem de cópias dos Livros Diários da Distribuidora dos exercícios de 2006 a  2008  com  demonstrativo  de  contas  a  pagar  (fls.  2637/2657)  e  a  receber  (fls.  2658/2728), Diário Contábil  (fls. 2729/2891) Diário de Estoque (fls. 2892/2985) e  Livro  Caixa  e  Banco  (fls.  2986/3001),  provando­se  a  abusiva  desqualificação  realizada  pela  douta  Fiscalização,  eis  que  passível  rastrear  cada  uma  das  movimentações postas em xeque, com clara demonstração da realidade e segurança  contábil. Da mesma forma é anexado o Razão da Impugnante (fls. 3002/3020) e da  Distribuidora  (fls.  3021/3038)  e  o  Razão  Contábil  da  conta  Fornecedores  (fls.  3039/3394) da Distribuidora com respectivos comprovantes de pagamento.  67.  Por  prestígio  às  boas  práticas,  a  Impugnante  traz  a  luz  processual  amostragem de notas fiscais e tabelas de fretes e serviços de carga e descarga a que  a Distribuidora sempre se sujeitou (fls. 3002/3020) e, notas fiscais de devolução de  mercadorias que a mesma vendeu a seus clientes (fls. 3021/3038), o que demonstra  a  absorção  de  custos  logística  e  de  vendas  adicionais  aos  outros  já  aqui  especificados.  68.  A  prudência  orienta  a  Impugnante  a  relatar  que  seu  desempenho  de  resultados  de  2006  a  2008  (fls.  3039/3394)  e  que  a Distribuidora  não  contribuiu  para  qualquer  redução  de  margem  de  lucro,  mas  sim  o  contrário  quando  comparada  àquela  planilha  com  outros  exercícios.  Sua  média  de  produção  e  consequente  aumento  do  número  de  funcionários  foi  crescente  naqueles  anos  (fls.  3395/3533)  e  posteriores,  assim  como  o  volume  de  recolhimentos  de  impostos  e  contribuições a que está sujeita (fls. 3534/3544).  69. Em conclusão,  toda a acusação  fiscal marcha em direção contrária das  provas  colacionadas  pela  própria  Fiscalização,  de  onde  se  extrai  a  efetiva  existência de duas pessoas  jurídicas, com estruturas próprias, atividades distintas,  diferentes  quadros  societários,  exercício  autônomo  e  registro  individualizado  de  suas  respectivas  operações  comerciais,  pelo  que  descabida  a  inoportuna  e  precipitada  desconsideração  de  uma  das  pessoas  jurídicas  sob  o  falacioso  argumento de único empreendimento.  70. Ainda que se pudessem admitir como verdadeiros os fatos apontados pela  Fiscalização,  hipótese  só  admitida  para  levar  adiante  a  argumentação,  é  preciso  condenar  a  postura  eleita  pelos  Agentes  do  Fisco  na  medida  em  que,  de  forma  subjetiva, abandonaram a letra da lei para consumar o projeto inicial que tinha em  mira desconsiderar a pessoa jurídica, como se demonstrará.  71.  Se  estavam  impressionados  com  a  possível  configuração  de  "interdependência" entre as duas pessoas jurídicas, situação regulada pelo art. 520  do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, deveriam os Agentes do  Fisco examinar se eram adequadas as bases de cálculo adotadas nessas operações,  ou seja, poderia exigir diferença de  IPI se não adotado o valor  tributável mínimo  que corresponde ao "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente",  nos termos do art. 136, inciso I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos.  72.  Se  confirmado  o  imaginário  planejamento  de  constituir  outra  empresa  (Distribuidora)  para  tributar  seus  resultados  pelo  lucro  presumido,  mediante  a  deliberada conduta de concentrar a maioria dos custos e despesas na Metalúrgica,  tributada  pelo  lucro  real,  essa  acusação  exigiria  imediata  glosa  dos  custos  e  despesas  tidos  pela  legislação  tributária  como  indedutíveis,  porque  reconhecidos  como "não necessários",  impondo a aplicação da regra certa prevista no art. 299  do  RIR/99,  e  não  a  precipitada  desqualificação  da  pessoa  jurídica  sem  qualquer  base legal.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.884          20 73. De outra parte, se "a contabilidade da Distribuidora não tem consistência  e  padronização",  como  acusa  a  Fiscalização,  a  conseqüência  imediata  seria  o  arbitramento do lucro das suas atividades, por estar tipificada a específica situação  prevista no artigo 530,  incisos  II e VI do RIR/99, que  expressamente determina a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  "contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável", ou "não mantiver em boa ordem e segundo  as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário".  74. Se confirmada fosse a existência de estoque negativo (fls. 866) aplicar­se­ ia obrigatoriamente a regra contida no artigo 286 do RIR/99,que trata de omissão  de receita por "Levantamento Quantitativo por Espécie" quantificando­se a receita  omitida  pela  multiplicação  das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  pelos  respectivos preços médios de venda parágrafo do art. 286.  75.  Inadequado  o  procedimento  de  somar  resultados  de  empresas  para  tributação  em  conjunto,  pela  sistemática  do  lucro  real,  quando  apenas  urna  das  empresas estava tributada pelo lucro real e a outra pelo lucro presumido. O "novo  lucro real" apurado pelo Fisco não tem apoio na contabilidade que deve ser o ponto  de partida (RIR/99, art. 247).  76. Além do mais, prevê o art. 251 do RIR/99 que: "a pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real deve manter escrituração com observância das  leis comerciais e fiscais", e a própria fiscalização condenou a escrituração contábil  da  Distribuidora  ("a  contabilidade  da  Distribuidora  não  tem  consistência  e  padronização" ­ vide Relatório de Ação Fiscal).  77.  A  consolidação  de  resultado  na  forma  realizada  pela Fiscalização  está  prejudicada,  pois  não  considerou  integralmente  as  consequências  de  que  tal  fato  (desconsideração  da  pessoa  jurídica)  geraria  despesas  à  Impugnante.  Como  exemplo  gritante,  as  retiradas  a  título  de  lucros  aos  sócios  não  comuns  da  Impugnante  e  Distribuidora  deveriam  ser  tratadas  como  despesas,  consequentemente reduziriam a base de cálculo do IRPJ e CSLL (vide, por exemplo,  DIPJ ficha 5IA, ano­calendário 2008).  Protesta  pela  realização  de  diligências,  indicando  os  quesitos,  caso  paire  alguma  dúvida  sobre  a  existência  de  dois  estabelecimentos  autônomos  e  independentes.  Alega  que  os  autos  de  infração  não  são  claros  a  respeito  da  exigência  de  juros de mora sobre a multa  lançada de ofício, pelo que a contesta em virtude da  absoluta ausência de embasamento legal.  Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os autos de infração.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  10­34.626,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA, julgando improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPJ/CSLL NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA  Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório  fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo.  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.885          21 IRPJ/CSLL SIMULAÇÃO  As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato  simulado, uma vez afastadas,  fazem emergir os atos que se buscou dissimular. No  caso  dos  autos,  as  operações  do  sujeito  passivo  com  pessoa  jurídica  constituída  para  transferir  parte  das  operações,  mas  sem  transferência  de  todos  os  custos  e  despesas  correspondentes  ao  novo  empreendimento,  devem  ser  desconsideradas,  recompondo­se as bases de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO PELA DRJ  Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados  e  não  tendo  o  auto  de  infração  formulado  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela  Turma de Julgamento da DRJ.  Ciente  do  acórdão  recorrido  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  acostando novos documentos  em  favor de  suas razões de defesa, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Antes de adentrar  ao mérito da questão,  deve  ser  examinada a preliminar  a  seguir alegada pela recorrente. Passo a analisá­la.  Da Preliminar  Da Nulidade por cerceamento de defesa por estar ausente qualquer  artigo de lei que tipifique a suposta infração.  Alega a recorrente falta de indicação no lançamento do artigo infringido pelo  contribuinte e correspondente cerceamento de defesa, nos termos do inciso II, do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72.  A decisão recorrida afastou a nulidade nos seguintes termos:   Não  há  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  fundamentos  legais,  pois o Relatório de Ação Fiscal é bastante claro em relação aos fatos, além de que o  contribuinte, pela sua substanciosa impugnação, demonstrou conhecer perfeitamente  o que lhe foi imputado.  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.886          22 Concordo com estes fundamentos adotados pela decisão recorrida.   O Relatório Fiscal, fls. 831/842, faz um relato do procedimento adotado que  não deixa qualquer margem de dúvidas de que está se exigindo no presente auto de infração:  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  14.107.215,99,  por  insuficiência  de  recolhimento,  sob  o  entendimento  de  que  as  pessoas  jurídicas  Metalúrgica  MOR  S/A  e  MOR  Distribuidora  de  Artigos de Lazer Ltda, mesmo que formalmente sejam pessoas jurídicas distintas, atuam como  sendo  um  único  empreendimento  comercial,  tendo  a Metalúrgica MOR  S/A  o  comando  de  todas as operações, enquanto a MOR Distribuidora é usada apenas para receber  receitas cuja  tributação é menor,  já que esta  tributa  seus  resultados com base no  lucro presumido. Assim,  conclui a fiscalização que estas empresas devem ser tratadas como uma única empresa, e, por  conseqüência,  lavrou autos de infração do IRPJ e CSLL consolidando os  resultados das duas  pessoas jurídicas, expurgando­se as operações recíprocas.   A defesa apresentada pelo contribuinte, por sua vez, demonstra que houve o  perfeito  entendimento quanto à  situação  fática e à matéria  tributada, não ocorrendo qualquer  prejuízo ao seu amplo direito de defesa.   Por  seu  turno,  prescreve  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 8.748/93:   Art. 59 São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa;   Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.   Assim,  verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela autoridade, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, o  que  permitiu  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e  propiciou os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa.   Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Do Mérito   Quanto ao mérito, entendo necessário consignar, desde logo, que há em nosso  ordenamento jurídico dispositivo que considera ilícito lesão a direitos de terceiros perpetrados  por meio da prática de atos que, embora formalmente legais, sejam desprovidos de substância.  É o que dispõe o artigo 187 do Código Civil, in verbis:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo,  excede manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim econômico  ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Assim, por serem considerados ilícitos, tais atos não são oponíveis ao Fisco,  por carregarem a mácula da abusividade, caracterizada pela preponderância da forma sobre a  substância.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.887          23 Ressalte­se que não estamos aqui a falar da teoria do conteúdo sobre a forma,  como bem explica Paulo de Barros Carvalho:  A  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma  é  mais  um  dentre  muitos  falsos  problemas de que perturbam a compreensão do direito positivo. Isso porque forma e  conteúdo não são aspectos separáveis a ponto de tornar­se possível preterir um em  favor do outro, são dimensões de um objeto incindível. Com propriedade, o escritor  e crítico  literário José Veríssimo: “a  forma é o fundo aparecendo”. E não há outro  jeito de se conhecer, descer às entranhas do significado atribuindo­lhe significação,  senão  pela  contato  com  a  forma  com  que  se  apresente  o  signo.  (Paulo  de Barros  Carvalho,  Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário  I  –  Entre  a  forma  e  o  conteúdo  na  desconstituição  dos  negócios  jurídicos  simulados.  Editora Noeses,  p.  12)  Existe  a  forma  da  operação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  revela  um  conteúdo  (existente  e  lícito)  e  a  forma da  operação  interpretada  pelo  fisco,  que  revela  outro  conteúdo, também existente e lícito.  Para que seja possível a identificação dos atos praticados pelo contribuinte e  caracterizá­los como ilícitos, é importante analisar os fatos mencionados na decisão recorrida.  Os fatos são os seguintes:  a)  O  sócio  principal  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  constitui uma nova pessoa jurídica (com participação de 83,75% e "tradicionais colaboradores  da Metalúrgica"no restante das quotas), para desmembrar suas operações comerciais, relativas  a  produtos  importados,  das  atividades  comerciais  relacionadas  à  sua  linha  de  produção,  tributando na sistemática do lucro presumido.  Esse  fato  foi  contestado  pelo  contribuinte,  dizendo  ele  que  não  se  trata  de  "desmembrar  suas  operações  comerciais,  relativas  a  produtos  importados",  e  que  sempre  desenvolveu  atividade  de  fabricação  de  produtos  (indústria),  comercializando  unicamente  os  produtos  de  fabricação  própria.  Pontua  que  ao  vislumbrar  (seu  dirigente)  oportunidade  de  ampliar  seus  negócios,  constituiu  a  empresa  MOR  DISTRIBUIDORA,  para  que  a  nova  atividade relacionada à COMERCIALIZAÇÃO dos produtos importados da China fosse a ela  alocada.  Sustenta  que  a  DISTRIBUIDORA  não  foi  constituída  para  comercializar  produtos  fabricados  pela  Recorrente  (METALÚRGICA),  como  de  fato  não  comercializou,  repisando  que  em  nenhum  momento  o  Fisco  logrou  comprovar  que  a  DISTRIBUIDORA  tivesse comercializado qualquer produto fabricado pela Recorrente.  Ao  compulsar  os  autos,  vejo  que  a  fiscalização  confeccionou  planilha  (fls.  459 a 549), relatando algumas notas fiscais de vendas da Metalúrgica para a Distribuidora, com  o código CFOP 5101 (Venda de Produção do Estabelecimento), e posteriormente anexou aos  autos notas fiscais de venda (fls. 1234 a 1265), emitidas pela Distribuidora aos seus clientes,  notas  estas  que  contêm  descrição  desses  mesmos  produtos.  Estas  provas,  a  meu  ver,  comprovam que a Distribuidora revendia produtos fabricados pela Metalúrgica, ao contrário do  que  sustentado  pela  recorrente,  não  limitando­se  a  comercializar  apenas  os  produtos  ditos  importados.   Porém, este fato, por si  só, não comprova que se  trata de simulação, pois o  simples desmembramento de atividades antes exercidas por uma das empresas não caracteriza  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.888          24 ato  ilícito.  “Simular”  significa  disfarçar  uma  realidade  jurídica,  encobrindo  uma  que  é  efetivamente  praticada,  ou  que  não  existe.  As  notas  fiscais  emitidas  são  provas  de  que  não  existiu  disfarce  de  uma  realidade,  pois  referem­se  a  produtos  de  fato  comercializados  pela  Distribuidora, não havendo relevância  jurídica o  fato dos produtos comercializados serem ou  não fabricados pela recorrente.   Neste sentido, transcreve­se ementa dos Acórdãos a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL ­ CISÃO PARCIAL ­ CONSTITUIÇÃO DE NOVA  PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA  Nem  toda  ação  ou  omissão  do  contribuinte  com  o  fito  de  reduzir  sua  base  tributável  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  pode  ser  enquadrada  como  fraudulenta, pois somente aquelas que sejam ilícitas poderiam levar a tal conclusão.  Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma  outra  sociedade,  com  o  fim  de  que  esta  viesse  a  alienar  o  bem  recebido  em  integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova  sociedade  é  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  e  não  para  dissimular outros negócios jurídicos.  (Acórdão 1302­002.062, sessão de 21/03/2017)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 2002  Ementa: SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA ­ Não é simulação a instalação de  duas  empresas  na mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga tributária.  (...)   Recurso provido.  (Acórdão nº 103­23.357, sessão de 23/01/2008)    Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Simular é ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor  que o negócio jurídico simulado é nulo.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.889          25 Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo  grupo  econômico,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  Recurso de Ofício Negado.  (Acórdão nº 3302­003138, sessão de 17/03/2016).    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126, III,  DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando atos válidos  e  eficazes que  evidenciam a  intenção negocial  de  atuar na  fase de revenda de produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva  nem  a  dissimulação  prevista  no  art. 116, p.u. do CTN, nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas  como se fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica, não se  aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.  (Acórdão nº 3403­002.519, sessão de 22/10/2013)  Assim, se o simples desmembramento de atividades exercidas anteriormente  por uma das empresas não caracteriza­se simulação, deve ser analisados os demais elementos  de fatos e provas constantes nos autos. É o que se passa a fazer:  b)  Empresas  encontram­se  localizadas  na  mesma  área  geográfica  e  compartilham a portaria e certas atividades administrativas.  O  fato  de  encontrarem­se  na  mesma  área  geográfica  foi  contestado  pela  recorrente.  De  fato,  as  empresas  não  se  encontram  localizadas  em  uma  mesma  área  geográfica,  vez  que  instaladas  em  diferentes  pavilhões.  Neste  caso,  não  há  discordância  de  entendimento entre o fisco e a fiscalização quanto à localização, pois ambos não dissociam do  fato de que a Distribuidora e Metalúrgica funcionam em pavilhões distintos. Na ótica do fisco,  a atividade desenvolvida pela Distribuidora é extensão operacional da Metalúrgica, ainda que  se encontrem em pavilhões distintos,  enquanto no entendimento do contribuinte  tratam­se de  empresas independentes e autônomas, cada qual perseguindo seu objetivo social.   Também  não  há  divergência  acerca  da  natureza  do  serviço  realizado  no  pavilhão que funciona a Distribuidora. Veja­se trecho da decisão recorrida:  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.890          26 As  evidências  nesse  sentido  são  fartas,  conforme  demonstrado  à  saciedade  pelo autuante, como a localização física da Distribuidora junto à Metalúrgica, cujo  prédio  ocorre  única  e  exclusivamente  as  atividades  de  depósito  e  expedição  de  mercadorias.  Entendo  que  as  instalações  da  Recorrente  e  da  Distribuidora  são  independentes,  em pavilhões distintos,  e que os serviços que são  realizados nos armazéns da  Distribuidora  são  próprios  da  sua  atividade,  pois,  como  se  viu,  são  realizados  naquelas  dependências depósito e expedição das mercadorias.  Além  disso,  o  contribuinte  comprova  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários, sujeitando­se, por isso, ao recolhimento de encargos trabalhistas e contribuições  previdenciárias decorrentes de fatos geradores distintos.   De fato, a recorrente fez acostar aos autos fichas de registro de empregados e  contratos  de  trabalho  do  período  de  2006  a  2008,  totalizando­se  13,  entre  admitidos  e  demitidos. A própria DRJ registra este fato, porém considerou muito pequeno este número para  uma empresa de distribuição.Em suas palavras:  "Em  relação  aos  empregados  da  Distribuidora,  o  impugnante  apresentou  fichas de registro de empregados e contratos de trabalho do período de 2006 a 2008,  que totalizaram 13, entre admitidos e demitidos. Este número é muito pequeno para  uma empresa de distribuição que trabalha com uma infinidade de itens e clientes.  Esse  fato  reforça  a  idéia  de  que  os  funcionário  registrados  na Metalúrgica  é  que  realmente prestavam serviços para a distribuidora."  (G.N)  Ora, dizer que 13 funcionários é "número muito pequeno para uma empresa  de distribuição que trabalha com uma infinidade de itens e clientes", significa, no meu modo de  ver, reconhecer a independência da pessoa jurídica com produtos e clientes próprios e a  efetiva atividade realizada. Com referência à conclusão de que o número de  funcionários é  mínimo, penso que esta conclusão encontra­se calcada, com todo respeito, em subjetivismo, e  por isso, tal conclusão não deve ser admitida.   Ora,  neste  particular,  se  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentação  fiscal  e  contábil do contribuinte e não fez alguma ponderação sobre as folhas de pagamentos, e ainda,  tendo acesso às dependências  físicas de ambas  empresas, não  fez qualquer  comentário  sobre  eventuais  empregados  de  uma  empresa  trabalhando  no  espaço  físico  de  outra,  não  há  como  prevalecer sua tese. De fato, a fiscalização poderia ter feito algum exame adicional sobre estes  documentos e fatos, mas não o fez.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  simulação,  inclusive  se  ocorrer  compartilhamento de portaria  e algumas  atividades administrativas. Aliás, no que se  refere  a  estas  últimas,  veja­se  que  há  prova  nos  autos  da  existência  de  contrato,  cujo  objeto  é  a  prestação de  serviços administrativos, comerciais, de pessoal e operacionais  (fls. 429 a 431),  por  parte  da  Metalúrgica  para  a  Distribuidora.  Considero  que  o  valor  ajustado  não  é  vil  (R$2.000,00), vez que se refere ao período de 2006, ou seja, 11 anos atrás, e que em nenhum  momento o fisco contestou a ausência dos citados pagamentos.  Aliás,  neste  particular,  deve  ser  presumido  que  os  pagamentos  de  fato  ocorreram, pois nos autos constam provas de que eles foram apresentados ao fisco, quando o  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.891          27 recorrente foi instado a comprovar os pagamentos realizados, noticiando que o fez através de  depósito ou transferência bancária, cópia de cheque, etc. (fl. 96, anexos IV ao XI).  Obviamente,  acaso  esses  pagamentos  não  tivessem  sido  realizados,  certamente a  fiscalização  faria constar  tal  fato, pois ai  sim, estaríamos diante de um negócio  aparente. Deste modo, como não o fez, deve prevalecer os argumentos trazidos pelo recorrente,  no sentido que realizou efetivamente o negócio jurídico mencionado.  Por fim, me parece razoável o entendimento, seja por questões de economia,  seja por segurança, de que nada impede seja uma mesma portaria compartilhada por diferentes  empresas, de forma que  seja  instalado um único  controle de  acesso, comum a ambas. Não é  inédito,  pelo  contrário,  bastante  comum,  o  fato  de  serviços  de  entrega  de  encomendas  em  condomínios,  serem  recepcionados  pela  mesma  portaria,  ainda  que  relativos  a  diferentes  destinatários, sem com isso desqualificar a existência de diferentes entidades.  Portanto, nada há de ilegal, de impróprio, de inadequado, neste fato, e muito  menos  possui  ele  o  condão  de  justificar  a  extremada  medida  de  desconsideração  da  personalidade jurídica da Distribuidora.  c)  da  existência  de  custos  e  despesas  da  Distribuidora  que  foram  indevidamente suportados pela Metalúrgica  A veracidade deste fato não foi contestada pela recorrente.  Assim se pronunciou a DRJ sobre o fato:  "Este  é  ponto  mais  importante  da  discussão,  pois  é  sob  o  fundamento  de  transferência de parte do faturamento da Metalúrgica (tributada com base no  lucro  real), que absorve custos, para a Distribuidora, que tem uma carga tributária menor  em razão da opção de tributação pelo lucro presumido." (G.N)  (...)  "Ao se observar a relação percentual entre o lucro antes do imposto de renda  das  duas  pessoas  jurídicas,  a  questão  controvertida  fica  clara:  efetivamente  o  contribuinte  utiliza  a  Distribuidora  para  reduzir  a  sua  carga  tributária,  mediante absorção de custos e despesas que não são repassadas no preço, quando  da venda da mercadoria importada para a Distribuidora." (G.N)  Entendo que tal acusação exigiria imediata glosa dos custos e despesas tidos  pela  legislação  tributária  como  indedutíveis,  porque  reconhecidos  como  "não  necessários",  impondo­se,  no  caso,  aplicação  da  regra  prevista  no  art.  299  do RIR/99,  e  não,  como  fez  a  fiscalização, que entendeu que tal fato implicaria na desqualificação da pessoa jurídica. Assim,  as parcelas de despesas consideradas indevidas deveriam ser desconsideradas, recompondo­se  as bases de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática.  Ora,  a  descrição  dos  fatos  pelo  relatório  fiscal  indica  que  a  Recorrente  deduziu indevidamente custos e despesas da Distribuidora, e sendo tais despesas consideradas  indedutíveis,  deveria  proceder  a  necessária  glosa  desses  valores,  porém,  ao  invés  de  assim  proceder,  preferiu  a  fiscalização  ir  na  direção  de  apontar  o  cometimento  de  simulação,  sem  provas, a meu ver, da existência de tal ilícito, procedendo, assim, a desqualificação da pessoa  jurídica da Distribuidora.  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.493  S1­C3T1  Fl. 3.892          28 Trata­se  de  procedimento  inadequado,  sem  que,  no  entanto,  o  novo  lucro  apurado  tenha  apoio  na  contabilidade  que  deve  ser  o  ponto  de  partida  para  esta  apuração  (RIR/99, art. 247).  Isso  porque,  entre  outros  motivos,  a  consolidação  de  resultado  na  forma  realizada  pela  Fiscalização  não  considerou  integralmente  as  conseqüências  da  "desconsideração da pessoa jurídica", pois tal fato deveria gerar despesas ao Recorrente, como  por  exemplo,  as  retiradas  a  título  de  lucros  aos  sócios  não  comuns,  vez  que  estes  valores  deveriam ser  tratados  como despesas  e,  conseqüentemente,  reduziria­se  a base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  CONCLUSÃO  Ora, os fatos acima evidenciados revelam de forma cristalina a inexistência e  simulação, e existência substancial de ambas as empresas, vez que elas perseguiam objetivos  sociais com recursos físicos e humanos próprios, possuíam vontades próprias, espaços físicos  específicos mantidos as suas custas, equipamentos e clientes próprios, efetuavam suas vendas,  além de responderem por seus contratos e atos, etc.   Assim, diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR provimento  ao  recurso  voluntário do  contribuinte,  afastando­se  as  exigências  reclamadas nos  autos de  infração  aqui  tratados.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 3892DF CARF MF

score : 1.0
6959884 #
Numero do processo: 13896.000288/00-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO Aos pedidos de restituição formulados anteriormente a 09/06/2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, e deve ser declarada a tempestividade dos pedidos formalizados no prazo de até 10 anos contados da data do fato gerador. Afastada a intempestividade do pedido, os autos devem retornar à unidade de origem para análise de mérito do direito creditório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO APURADO COM BASE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO O pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado mediante a compensação integral do prejuízo obtido em períodos anteriores, sem observância da trava dos 30%, deve ser indeferido quando a ação judicial transita em julgado em sentido contrário à pretensão da recorrida.
Numero da decisão: 1301-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário: (i) para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do mérito do direito creditório referente ao ano-calendário de 1994, apartando-se os autos para que siga o rito processual com relação ao ano-calendário de 1994; (ii) negar provimento em relação ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano-calendário de 1995 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO Aos pedidos de restituição formulados anteriormente a 09/06/2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, e deve ser declarada a tempestividade dos pedidos formalizados no prazo de até 10 anos contados da data do fato gerador. Afastada a intempestividade do pedido, os autos devem retornar à unidade de origem para análise de mérito do direito creditório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO APURADO COM BASE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO O pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado mediante a compensação integral do prejuízo obtido em períodos anteriores, sem observância da trava dos 30%, deve ser indeferido quando a ação judicial transita em julgado em sentido contrário à pretensão da recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.000288/00-46

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.550

nome_arquivo_s : Decisao_138960002880046.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 138960002880046_5779841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário: (i) para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do mérito do direito creditório referente ao ano-calendário de 1994, apartando-se os autos para que siga o rito processual com relação ao ano-calendário de 1994; (ii) negar provimento em relação ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano-calendário de 1995 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6959884

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465937461248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 353          1 352  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000288/00­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  BULL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  91.  TEMPESTIVIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO  Aos pedidos de restituição formulados anteriormente a 09/06/2005, aplica­se  a  Súmula CARF  nº  91,  e  deve  ser  declarada  a  tempestividade  dos  pedidos  formalizados  no  prazo  de  até  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador.  Afastada a intempestividade do pedido, os autos devem retornar à unidade de  origem para análise de mérito do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  APURADO  COM  BASE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM  JULGADO  DECISÃO  JUDICIAL  CONTRÁRIA  AO  PLEITO  DA  RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO  O  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  mediante  a  compensação  integral  do  prejuízo  obtido  em  períodos  anteriores,  sem  observância  da  trava  dos  30%,  deve  ser  indeferido  quando  a  ação  judicial  transita em julgado em sentido contrário à pretensão da recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso voluntário: (i) para determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  análise  do  mérito  do  direito  creditório  referente  ao  ano­calendário  de  1994,  apartando­se os autos para que siga o rito processual com relação ao ano­calendário de 1994;  (ii) negar provimento em relação ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano­ calendário de 1995  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 88 /0 0- 46 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 354          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Trata­se de manifestação de  inconformidade de  fls. 217/220,  contra decisão Sesit  de n° 0752/2000 da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, fls. 214/215, que indeferiu o pedido de  restituição formulado pela interessada em epígrafe e recepcionado na Delegacia da Receita Federal de  origem em 11/04/2000 (fls. 01)  2.  A pretensão da requerente foi formalizada inicialmente com o pedido de restituição de  fl.  01,  no  montante  de  R$151.136,75,  cumulado  com  os  pedidos  de  compensação  do  crédito  daí  decorrente,  com  tributos  administrados  pela SRF  e  informados  sob  os  códigos  n°s  8109,  no  total  de  R$25.842,05, e 2172, no montante de R$119.271,02,  conforme consta à  fl.  02,  e no  código 2172 no  total de R$6.023,68, referente ao pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, conforme  indicado à fl. 03.  3.  Contudo, há nos autos, à  fl. 273,  representação Seort/Eqrco n° 033/2003, protocolada  sob o n° 10882.000555/2003­88, da qual se destaca o que segue:  "...  Considerando que o pedido de  restituição  referente  ao processo  n°  13896.000288/00­46  de  interesse  da  empresa  identificada  acima, foi indeferido conforme Decisão SESIT n0 0752/2000;  [....]  proponho  a  formalização  de  processo  de  representação  com  encaminhamento inicial ao SAPAC/DRF/OSA para programação  objetivando eventual lançamento de oficio e demais providências  com  relação  aos  valores  relacionados  na  tabela  a  seguir,  provenientes dos pedidos de compensação, cujos originais foram  desentranhados do processo de origem n° 13896.000288/00­46 e  anexados a este:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 355          3 CÓD P.A.  VENCIMENTO   VALOR EM RS   FLS.  8109 03/00     14/04/00     25.842,05     16  2172 03/00    14/04/00     119.271,02    16  1097 04/00    20/04/00     6.023,68     17  4.   Sendo  assim,  os  débitos  do  Profisc,  originalmente  cadastrados  neste  processo,  conforme se vê à fl. 260, foram excluídos de acordo com o extrato de fl. 274, pelo que, remanesceu no  presente processo apenas o pedido de restituição de fl. 01.  5.   De posse dos elementos carreados aos autos, o Serviço de Tributação da Delegacia da  Receita Federal  em Osasco/SP  expediu  em 18/10/2000  a Decisão Sesit  n°  0752/2000,  cuja  ementa  e  excertos transcrevem­se a seguir, indeferindo o pleito da interessada.  "Ementa: Restituição de créditos de IRPJ apurados nos anos­calendário de 1994  e 1995. Pedido Indeferido.  I — Exercício de 1995 — Ano­Calendário de 1994  [...]  ...o  pedido  de  restituição  è  intempestivo,  haja  vista  o  disposto  no  Ato  Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 (com base no Parecer  PGFN/CAT/n" 1.538/99)    II­Exercício de 1996 ­Ano­Calendário de 1995  Ao  apurar  o  lucro  real\(fls.  134  a  135)  no  ano­calendário  de  1995,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores  em  montante  superior  ao  limite  permitido  pela  Lei  n°  8.981/95,  gerando saldo nulo de Lucro Real e saldo negativo de IRPJ (considerando­se  o  IRRF);  situação  inversa  teria  ocorrido  se  o  limite  legal  tivesse  sido  obedecido, ou seja, o resultado seria imposto de renda a pagar.  A  declaração de  rendimentos do  exercício  em questão  foi  retida pela malha  fazenda,  tendo  sido  lavrados  dois  autos  de  infração  (processos  10882.000442/00­50  e  10882.000439/00­45),  por  meio  dos  quais  foram  lançadas as diferenças de IRPJ e CSLL não declarados.  O contribuinte  impetrou mandado de segurança (MS 95.0036900­1) visando  afastar as restrições da Lei 8.981/95; o MS foi  julgado improcedente em I a   instância;  remetido  ao  TRF  (processo  96.03.029746­1).  foi  negado  provimento,  por  unanimidade,  à  apelação  do  contribuinte:  atualmente  encontra­se  na  fase  concluso  para  decisão  quanto  à  admissão  de  recurso  extraordinário; conforme pesquisas ao  Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Federal ..."  (Destaque acrescido).  6.  A contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 08/11/2000 (AR à fl.  216).  Inconformada,  interpôs  em  06/12/2000,  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  de  fls.  217/220, acompanhado dos documentos de fls. 221/259, expondo em sua defesa as razões de fato e de  direito a seguir sintetizadas:  6.1  ­ De início, após breve identificação e qualificação da empresa requerente, reputa  de  absurda  a  alegação  da  autoridade  que  indeferiu  seu  pleito,  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  restituição, referente ao exercício de 1995, ano­calendário de 1994, é intempestivo.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 356          4 6.2 Quanto a isso, afirma que o mesmo direito que tem o fisco para rever a declaração  do imposto de renda do ano­calendário de 1994, que é entregue em 1995, podendo homologá­la ou não,  no transcurso dos cinco anos seguintes, assiste, igualmente, à requerente no que toca à possibilidade de  ressarcir­se de valores pagos indevidamente. Diz,  também, que o recorrente pleiteou tempestivamente  seu direito, não havendo base legal para o seu indeferimento.  6.3  ­  Salienta  que  o  pedido  de  restituição  está  fundado  em  declaração  retificadora  objeto  do  processo  n°  13896.001403/99­11,  referente  ao  exercício  antes  mencionado,  na  qual  a  solicitante  informou  os  valores  retidos  na  fonte  a"  título  de  IR,  anteriormente  omitidos.  Entretanto,  argumenta  que,  embora  o  pedido  de  retificação  tivesse  sido  instruído  com  toda  a  documentação  comprobatória,  sua  pretensão  foi  negada  em  virtude  de  ter  informado  o  valor  total  das  retenções  ocorridas ao longo do ano, apenas no mês de dezembro de 1994.  6.4  ­  Acrescenta  que,  ao  requerer  a  retificação,  a  interessada  teve  a  intenção  de  restituir/compensar  valores  recolhidos  a  maior  ao  Fisco  e,  ainda,  que,  diante  dos  acontecimentos,  a  requerente entendeu "que era necessário encaminhar nova declaração retificadora, após o que, pleiteou  em 11/04/2000, a restituição/compensação de cuja decisão denegatória ora recorre.  6.5  ­  Sustenta  que  em  13/09/2000  a  recorrente  recebeu  intimação  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  relativo  às  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte.  E,  quanto a esse item, arremata:  "O Fisco postergou a decisão, solicitando documentos e mais documentos, e  quer  fazer  crer  que  o  direito  à  restituição,  conforme  pleiteado  pela  recorrente, desapareceu.  Ora, o pedido de restituição é, de fato, tempestivo...  [...]  Assim sendo, requer­se, desde já, seja reconsiderado o pedido de  restituição/compensação feito pela recorrente."  6.6  ­ No que toca ao ano­calendário 1995, assevera que, em que pese a informação do  Fisco de que o  contribuinte houvera  compensado valores a maior de prejuízo  fiscal,  sendo, portanto,  indevida a restituição/compensação de quaisquer valores, informa que a interessada obteve liminar em  segunda  instância  assegurando­lhe  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  ocorridos  em  períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.981, de 1995.    6.7­  Ressalta  que  o  pedido  de  restituição  não  guarda  relação  direta  com  os  autos  de  infração citados na Decisão Sesit, os quais referem­se à glosa de compensação de prejuízos fiscais por  ultrapassar o limite de 30%, estabelecidos pela Lei n° 8.981, de 1995.  6.8 ­ Repudia a idéia de que o pedido de retificação da declaração', objeto do processo  n° 13896.001404/99­75, fora indeferido em 06/01/2000 por não terem restado demonstrados os valores  a  partir  dos  informes  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras.  Quanto  a  isso,  sustenta  a  tese  de  que  era  perfeitamente  possível  ao  fisco,  apurar  as  retenções  dos  valores  até  mesmo  diante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  pelo  que  não  é  justificável  negar  o  pedido  de  restituição/compensação.  E  conclui:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 357          5 "  O  fato  é  que  houve  recolhimento  a  mor  de  imposto,  sendo  direito  do  contribuinte,  ora Recorrente,  ver­se  ressarcido,  seja  através de Restituição,  seja através de Compensação."  7.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  Decisão  Sesit  n°  0752/2000  para  que  se  proceda  a  restituição/compensação na forma requerida."  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  07/06/2004, a 4ª Turma da DRJ/CPS indeferiu a solicitação de restituição conforme acórdão nº  16­17.574, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995  Ementa: I ­ Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  II  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS.  Estando  sub  judice matéria  que  influi  na  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  indefere­se  o  pedido  de  restituição,  em  face  do  princípio  constitucional de unidade de jurisdição.  Solicitação Indeferida   Cientificada do Acórdão DRJ/CPS nº 6.738 em 18/07/2006, conforme AR às  fls. 307, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 17/08/2006, recurso voluntário (fls. 308  a 313) alegando em síntese:  ­ Não há que se falar em decadência do direito do contribuinte em pleitear a  restituição dos saldo negativo apurado no ano­calendário de 1994, posto que o termo inicial do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  é  a  data  da  entrega  da  DIPJ/1995,  esgotando­se  o  prazo  decadencial  em  30/04/2000,  antes  portanto  do  pedido  de  restituição protocolizado em 11/04/2000;  ­  Contesta  a  alegação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  teria  compensado a partir de 1995 valores em percentual maior do que o limite permitido de 30%,  por entender que nenhuma relação há entre tais compensações e o crédito a que faz jus pelos  valores  retidos  na  fonte  em  1994,  que  geraram  um  pagamento  a  maior  que  o  devido  no  exercício  de  1995.  Afirma  que  independentemente  de  qualquer  possível  limitação  à  compensação  o  fato  é  que  tal  limitação  não  pode  contagiar  o  crédito  da  recorrente,  inquestionavelmente demonstrado e válido;  ­  Ao  final  pede  o  provimento  do  presente  recurso  para  declaração  da  tempestividade do pedido de ressarcimento e sua consequente homologação. Solicita também a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Receita Federal nos termos do art. 151,  III, do CTN, enquanto pendente de julgamento o presente recurso.  .  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 358          6 É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Exercício 1995 ­ Ano­Calendário 1994  Consta  da  Decisão  Sesit  nº  0752/2000  que  o  pedido  de  restituição  protocolizado  em  11/04/2000  é  intempestivo  tendo  em  vista  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição de tributos ou contribuições pagos a maior se extingue após o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, I e 168,  I do CTN.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  defende  a  tempestividade  do  pedido  entretanto,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  DRF  nº  96/99,  considerou  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  por  ter  decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Por  se  tratar  de  créditos  de  IRPJ  com  períodos  de  apuração mensal,  entendeu  que  o  direito  relativo  ao  período  de  01/1994  decaiu  em  01/1999  e  assim,  sucessivamente,  tendo  o  direito  relativo ao último período decaído em 12/1999.  Em  sua  peça  recursal,  defende  a  recorrente  que  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldo  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  2004  esgota­se  em  30/04/2000, posto que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição do valor  pago  a  maior  é  a  data  da  entrega  da  DIPJ/1995,  antes  portanto  do  pedido  de  restituição  protocolizado em 11/04/2000.  A  matéria  objeto  da  lide  encontra­se  pacificada  neste  órgão  julgador.  Por  meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória nas decisões do órgão nos termos do  art.  72,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº 343/2015  (RICARF), decidiu­se que  aos pedidos de  restituição  protocolizados  anteriormente  a  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos, contados do fato gerador:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  do  fato  gerador  relativo  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1994  é  31/12/1994,  o  prazo  decadencial  extinguiu­se  em  31/12/2004,  posteriormente  ao  pedido  protocolizado  em  11/04/2000,  restando  caracterizada  sua  tempestividade.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao pedido da  recorrente  para  declarar  a  tempestividade  do  pedido  relativo  ao  ano­calendário  de  1994  e  determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para análise quanto ao mérito do direito  creditório.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 359          7 Exercício 1996 ­ Ano­Calendário 1995  Na Decisão  Sesit  nº  0752/2000  consta  que  ao  apurar  o  lucro  real  no  ano­ calendário de 1995 a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos fiscais de períodos­base  anteriores em montante  superior ao  limite de 30% permitido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Em virtude desta constatação foram lavrados autos de infração para exigência das diferenças de  IRPJ  e  CSLL  não  declaradas  nos  processos  10882.000442/00­50  e  10882.000439/00­45,  entretanto, o contribuinte  impetrou o mandado de segurança nº 95.0036900­1 visando afastar  as  restrições  da  Lei  nº  8.981/95. Diante  desses  fatos  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido de restituição pleiteado pela contribuinte.  Em sua Manifestação de  Inconformidade  a  contribuinte  requereu  a  reforma  da decisão sob o argumento de que não há relação entre a compensação limitada a 30% ou não  e  o  reconhecimento  do  direito  que  assiste  ao  contribuinte  de  compensação  dos  valores  de  IRRF.   O  acórdão  recorrido  argumentou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  cuja  restituição  e  compensação  a  interessada  requereu  nasceu,  em  princípio,  a  partir  da  compensação  integral  do  prejuízo  apurado  nos  períodos  de  1991  a  1994,  sendo  portanto,  improcedente  as  alegações  de  que  não  há  relação  direta  entre  o  pedido  de  restituição  e  os  referidos  autos de  infração. Consta  ainda da decisão a quo  que  até o  trânsito  em  julgado da  sentença favorável que, porventura venha a contribuinte a obter na esfera judicial, não há que  se  falar  de  crédito  líquido  de  certo  passível  de  restituição/compensação  por  parte  da  interessada. Pautou a decisão no princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado  no  art.  5º,  inciso XXXXV da Constituição  Federal,  o  qual  estabelece  que  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa  e  desse modo,  a  decisão  judicial  infirma  a  competência administrativa para decidir de modo diverso.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  reafirma  que  inexiste  relação  entre  as  compensações em percentuais superiores a 30% e o crédito a que faz jus pelos valores retidos  na  fonte  e  que  geraram  um  pagamento  a maior  do  que  o  devido. Acrescenta  que  a  questão  quanto  à  limitação  ou  não  da  compensações  para  o  caso  concreto,  ainda  encontra­se  em  discussão STF.  Relativamente  às  alegações  de  que  inexiste  relação  entre  as  compensações  em  percentuais  superiores  a  30%  e  o  crédito  a  que  faz  jus  pelos  valores  retidos  na  fonte,  entendo que não merecem reparos ao acórdão recorrido. De fato, o saldo negativo de IRPJ cuja  restituição e compensação a interessada requereu, tem como origem a compensação integral do  prejuízo apurado nos períodos de 1991 a 1994.  Em consulta processual ao site do STF constatei que o processo judicial que à  época do recurso voluntário encontrava­se em discussão no STF foi devolvido ao Tribunal de  origem  para  aplicação  do  disposto  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Com  o  julgamento do representativo da matéria no Recurso Extraordinário 344.994, em 25/03/2009 o  Supremo decidiu que a Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício  fiscal e, portanto, não há nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.   Assim,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  sentido  contrário  à  pretensão  da  recorrida,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente para considerar procedente o indeferimento do pedido de restituição relativo ao ano­ calendário de 1995.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 360          8 Com relação ao pedido de suspensão de exigibilidade de créditos da Receita  Federal enquanto pendente o julgamento, informo à recorrente que nos termos do § 11 do art.  74 da Lei nº 9.430/96, o recurso voluntário obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235/72,  enquadrando­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  os  débitos  objeto  de  compensação.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para: (i) determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do  mérito do direito creditório referente ao ano­calendário de 1994, apartando­se os autos para que  siga o rito processual com relação ao ano­calendário de 1994; (ii) negar provimento em relação  ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano­calendário de 1995.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
6884726 #
Numero do processo: 10183.908052/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.946
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.908052/2011-40

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756553

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.946

nome_arquivo_s : Decisao_10183908052201140.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183908052201140_5756553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884726

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465940606976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.908052/2011­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 2/ 20 11 -4 0 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
6908101 #
Numero do processo: 10073.720430/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10073.720430/2008-15

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.679

nome_arquivo_s : Decisao_10073720430200815.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10073720430200815_5763601.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6908101

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465975209984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 258          1 257  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.720430/2008­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.679  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WELLINGTON RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de  APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  substituída  pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 30 /2 00 8- 15 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 259          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.777,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2012 (e­fls. 153 a 161). Ali, por maioria  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   Ementa:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  Para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  Na  posse,  a  reserva  legal  é assegurada por Termo de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual ou  federal competente,  com  força de  título executivo e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação.  DO VALOR DA TERRA NUA. VTN Para alteração do VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  “Laudo  de  Avaliação”  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  exigese  a  apresentação  de  novo  laudo  que  demonstre,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado  e  justifique a divergência de valor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 260          3 Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de  75,0  hectares.  Vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH, que negou provimento ao recurso.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 26/09/2012 (e­fl. 163), esta apresentou, em 07/11/2012 (e­fl. 204), Recurso Especial (e­fls.  195 a 203), com fulcro no no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 205 a 207.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  302­39.144,  prolatado  em  07  de  novembro de 2007, e, ainda, em relação ao decidido pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão 301­34.352, prolatado em 26 de março de 2008, de ementas  e decisões a seguir transcritas  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 261          4 estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e  Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Acórdão 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 262          5 Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Quanto à matéria se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por meio  de  convênio,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade  foi  respaldada  pelas  Instruções Normativas  SRF  nos.  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  no.  67/97;  c) Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público,  a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não­incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal  e  na  legislação  do  ITR.  A  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa  nº  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  d)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  e)  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos  elaborados  por  peritos.  De  posse  da  declaração  (ADA),  o  IBAMA  deverá,  em  momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  f) Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação  competente.  O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  g) No presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência  efetiva das áreas de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 263          6 de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão  da tributação;  h) Por fim, nem há que falar que as Instruções Normativas SRF nºs 43 e 67,  ambas de 1997, seriam ilegais, ressalte­se que a autoridade administrativa não tem competência  para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário. O  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares  ou  normativas,  baixadas  por  autoridade  superior  competente  ­  de  conformidade  com  o  estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 ­, nos quais não se insere a matéria em  debate.  Requer, assim, que seja conhecido e seja dado  total provimento ao presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo­se a decisão proferida em 1a. instância.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 16/05/16  (e­fl.  211),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  somente  em  10/06/2016 (e­fl. 213), o qual assim restou não admitido por intempestivo, na forma de exame  de admissibilidade de e­fls. 235/236. Não houve oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 04/10/2007 ­ e­fl. 15;   b) ADA/1997, protocolizado em 21/12/2007 ­ e­fls. 72 e 99;   c) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 48 e seguintes.  Limitado o litígio assim, à da possibilidade de exclusão dos 75,0 ha. a título  de  área  de  preservação  permanente  (consoante  demonstrativo  de  e­fl.  04),  acerca  do  tema  entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 264          7 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 265          8 específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que  o  referido  requisito  foi  efetivamente  cumprido  pelo  contribuinte  somente  em  21/12/07 (e­fls. 72 e 99), posteriormente ao prazo estabelecido pela regulamentação infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/06,  consoante  Instrução  Normativa  SRF  no.  554,  de  2005)  e,  também, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 04/10/07 (e­fl. 15).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo autuado, posterior ao prazo estabelecido infralegalmente.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 266          9 permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 267          10 Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 268          11 Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez mais  que,  no  caso  em  questão,  o  ADA,  contendo  a  área de preservação permanente glosada de 75,0 ha. em litígio, foi entregue em 21/12/07 (e­fls.  72 e 99), e, assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 04/10/07, conforme e­fl.  15),  é  de  se manter  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  perpretada  pela  autoridade  fiscal.   Assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 268DF CARF MF

score : 1.0
6973261 #
Numero do processo: 10711.008651/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar. Negado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional."
Numero da decisão: CSRF/03-03.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campelo Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar. Negado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional."

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10711.008651/89-44

conteudo_id_s : 5785917

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.005

nome_arquivo_s : Decisao_107110086518944.pdf

nome_relator_s : Ubaldo Campelo Neto

nome_arquivo_pdf_s : 107110086518944_5785917.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998

id : 6973261

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465994084352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:05Z; created: 2009-07-07T21:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:05Z | Conteúdo => ,-- - — - - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' n,, -'•„, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10711-008651/89-44 Recurso n° : RP/303-1.203 Matéria : MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° C.C. Sujeito Passivo : Brascon Rio Agência Maritima Ltda. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar. Negado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 7,20 ,_,, ISON PE -É ODRIGUES PRESIDENTE i É0_, UBALDO CAMPELO NETO RELATOR FORMALIZADO EM:i 7 Ntp‘ lonoI ri j 1 ir:ru .. Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 2 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Recurso n° : RP/303-1.203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão em referência cuja ementa é a seguinte: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a este Colegiado aduzindo o seguinte: "Discute-se neste processo qual seja o ato de início do procedimento fiscal para os fins de aceitação válida da denúncia espontânea, em se tratando de falta de volumes na descarga do navio OSTFRIESLAND", dado entrada no Porto do Rio de Janeiro, em data de 22.05.89. O fundamento único do voto condutor do V. acórdão atacado cinge-se ao argumento de que: "se entender que o Termo de Visita Aduaneira não tem o objetivo de apurar infração, não caracterizando início de procedimento administrativo fiscal". Não há de prosperar, data venha, tal entendimento. Há de se ressalvar "ab initio" que a denúncia espontânea apresentada pela BRASCON RIO AGÊNCIA MARITIMO LTDA não foi aceita por ser intempestiva, como se vê do despacho bem fundamentado lançado às fls. 28. 3 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 É que a visita aduaneira foi efetuada em 22.05.89, data da entrada do navio no porto do Rio de Janeiro e a denúncia foi apresentada, posteriormente, em 02.08.89 o que contraria o artigo 138 do Código Tributário Nacional. A tese do V. acórdão guerreado de que o Termo de Visita Aduaneira não é início de procedimento administrativo fiscal esbarra no disposto nos artigos 31, § 1° e artigo 45, alíneas "a", "b" e "c" do Decreto n°91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Preceituam os precitados dispositivos legais: "Art. 31 — As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. § 1° - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada". § 2° - "Art. 45 — Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, ainda, à fiscalização aduaneira, por ocasião da visita: a) relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; b) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto; c) outras declarações ou documentos de seu interesse". Em comentários ao artigo 31, transcrito no item antecedente, o ilustre ROOSEVELT BALDOMIR SOSA conclui de modo enfático: "Todos esses dispositivos conduzem ao entendimento de que o procedimento de admissão aduaneira tem seu início na visita aduaneira da embarcação, momento em que seu capitão, mestre ou imediato, declara, perante a autoridade administrativa que efeitos transporta, para onde se destinam e que mercadorias estão manifestadas para que aquele porto. A entreqa do manifesto define a nosso entender o elemento espacial do fato 4 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 gerador do imposto de importação (grifado) 'In Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, págs. 65/66). Desta forma, estreme de dúvidas, a visita aduaneira é início de procedimento de admissão aduaneira, e equivocada, portanto, a conclusão de julgamento do V. acórdão recorrido. E assim sendo, qualquer ato do sujeito passivo, posterior, a essa visita exclui a espontaneidade da denúncia, ex vi do § 1°, do inciso III do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. A empresa autuada, assim, ao ingressar com denuncia espontânea em data de 02/08/89, após o início do procedimento fiscal, este datado de 22/05/89, deixou de atender ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. O v. acórdão recorrido, portanto, violou o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, arts. 31, § 1° e 45, "b" e "c" do Decreto n° 91.030/85 e art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Quanto à suposta inexistência de crédito tributário remanescente, como entendido pelo v. acórdão a denúncia espontânea, o pagamento efetuado às fls. 24 não foi integral, restando a multa imposta à autuada pela decisão de primeiro grau, qual seja, a prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, além dos encargos legais cabíveis (fls. 54). A Empresa apresentou contra-razões com os seguinte argumentos, resumidamente: "Entendeu a C. Câmara recorrida, de acordo com o R. Voto de lavra do I. Conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, que está bem caracterizada a denúncia espontânea da infração, dado que a petição de 02.08.89 é anterior a qualquer medida de fiscalização tendente a apurar a falta da mercadoria na descarga do veículo o que só veio a dar-se com a conferência final de manifesto, em 18.05.90., rejeitada a tese de que a Visita Aduaneira ou o registro da Dl para o despacho das mercadorias 5 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 atendam, no caso ao exigido no art. 138 do CTN para excluir a denúncia espontânea da infração, pois são atividades voltadas a outros fins, sem qualquer relação com a apuração de faltas na descarga do veículo. Por sua vez, a I. Recorrente insiste na tese contrária, ou seja, de que após a Visita Aduaneira (formalização da entrada do veículo procedente do exterior), o transportador perde a espontaneidade para denunciar tais infrações, de acordo com o disposto nos artigos 31, § 1° e 45, alíneas "a", "h" e "c" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Antes de mais nada é preciso destacar que a Denúncia praticada pela interessada, objetivando a exclusão da penalidade cominada, tem por escopo o disposto no artigo 138 do CTN (lei n° 5.172 de 1966). A hipótese de perda da espontaneidade, pelo infrator, está claramente delineada no parágrafo único, do referido artigo, não mencionado em momento algum pela I. Recorrente, e que merece ser aqui destacada, como segue: "Art. 138 § único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Grifos colocados pela Peticionária- () texto legal acima transcrito é bastante claro e específico, não deixando qualquer margem a dúvidas. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, quando relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do infrator para denunciá-la. É fora de dúvida que o veículo procedente do exterior quando da visita Aduaneira, iá se encotra sob fiscalização permanente Quanto a isso não há questionamento. Não obstante, também forçoso se torna reconhecer que tal procedimento — Visita Aduaneira — não é, efetivamente, um procedimento administrativo ou uma medida de fiscalização diretamente voltados prar a apuração de tais infrações (falta de mercadoria). 6 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Nem poderia ser diferente pois que, enquanto a carga permanece a bordo, antes da abertura dos porões para descarga — só permitindo após o término da Visita (formalização da entrada) — não se tem configuração da existência de qualquer infração nesse sentido. Impossível saber-se, antes do término da descarga, quais as cargas que estariam faltando (por extravio, furto, não embarque, etc), ou que estariam em acréscimo ao manifesto (por embarque indevido). Se, por ocasião da visita não se sabia da existência da infração, não havia, na ocasião, o que ser denunciado. Pôr isso mesmo é que a legislação específica define, expressamente, qual o procedimento de apuração, pela fiscalização, de tais infrações. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim determina: "Art. 476 — A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto — lei n° 37/66, artigo 39, § 1°). § único — Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Este, portanto, E. Jugadores, o procedimento específico e correto de apuração de tais infrações — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Até a data da sua realização pela fiscalização, o infrator estará agindo espontãneamente ao denunciar qualquer das infrações indicadas, como aconteceu no presente caso. 7 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 A matéria aqui discutida já foi exaustivamente analisada por essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, originando uma farta jurisprudência a respeito, sempre acolhendo a tese da denúncia espontânea ocmo decidido pela C. Câmara "a quo". Cite-se, como exemplos, os Acórdãos de n°s — CSRF/03-01.491 de 21/09/87 e CSRF/03-01.657, de 29/11/89, aqui anexados por cópias de seu inteiro teor. No primeiro Acórdão acima citado destaca-se o brilhante Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Relator, Dr. José Façanha Mamede, que assim se pronunciou a respeito do assunto: " (...) Se o conhecimento da irregularidade for feito pelo contribuinte, antes de efetivada a Conferência Final de Manifesto, concretiza-se a denúncia espontânea da infração de que cogitam o art. 138 e parágrafo único do CTN e fica o sujeito passivo livre de multa, mesmo que não recolha o débito, concomitantemente, pois ele não é importador, não dispondo de dados para o cálculo desse débito que depende, assim, de arbitramento. Enganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não prenche os requisitos de um termo de início de procedimento fiscal previsto no art. 70 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro com o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior à descarga, ocmo pode ela proceder ao confronto do manifesto com os reoistros de descama? È impossível. Mais A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias após a descarga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o Termo de Visita, mesmo se considerando Termo Início de Fiscalização, estaria inócuo, face ao disposto no § 2° do art. 7° do Dec. 70.235/72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. 8 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo da constatação da irregularidade — falta ou acréscimo de mercadoria — não se configura o início do procedimento fiscal previsto no art. 70 do Dec. 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteriza a denúncia espontânea". A mesma linha segue o segundo Acórdão proferido por essa E. Corte Superior, acima citado, como se verifica do Voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Paulo Affonso de Barros Faria Júnior. É o Relatório. 9 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 VOTO Conselheiro, Relator Ubaldo Campello Neto A decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes tem a seguinte ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar." A decisão da Câmara está embasada em várias outras já proferidas a respeito deste assunto, inclusive nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por ser matéria já pacífica, nego provimento ao recurso do procurador da Fazenda nacional, mantida a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1998. ,•4111. UBALDO CAMPEM* NETO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
6952776 #
Numero do processo: 10805.001004/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10805.001004/2002-73

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778518

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.982

nome_arquivo_s : Decisao_10805001004200273.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10805001004200273_5778518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6952776

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466012958720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001004/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONEL DAMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  RECONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF N. 11.  Não há  que  se  falar  em prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  quando  sequer  se  iniciou  a  contagem  do  prazo  prescricional  que  só  ocorre  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  teor  do  Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo  administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  26­A  DO  DECRETO  N.  70.235/1972.  ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 2.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 04 /2 00 2- 73 Fl. 321DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda  Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10805.001004/2002­73  Acórdão n.º 2402­005.982  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  311/317)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 27.890 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (SP)  ­  DRJ/SPOII  (fls.  292/298),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  fls.  284/290  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário  1996; 1997 e 1999 ­ no montante de R$ 275.908,86 ­ sendo R$ 116.846,12 de imposto ­ Cód.  Receita 2904 ­; R$ 71.428,17 de juros de mora calculados até 27/03/2002; e R$ 87.634,57 de  multa proporcional passível de redução (fls. 271/280) ­ com fulcro em apuração de i) acréscimo  patrimonial a descoberto; ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e iii)  omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, conforme  discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) ­ fls. 264/270.    No TVF (fls. 264/270), parte integrante do Auto de Infração de fls. 271/280,  a Fiscalização da RFB relata, de forma detalhada, os procedimentos efetuados no curso da ação  fiscal, que teve como objeto a fiscalização do imposto de renda pessoa física ­ Anos­Calendário  1996; 1997; e 1999 ­ com o fito de apurar:  i)  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto:  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados;  ii) Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;  iii)  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  127.924  quotas  do  capital  social  da  pessoa  jurídica MAUÁ CENTER 2000  COMERCIAL LTDA. ­ CNPJ n. 02.832.126/0001­58.   Cientificado, em 26/04/2002, do lançamento de fls. 271/280, e inconformado  com a  autuação  sofrida,  o  recorrente  apresentou a  impugnação de  fls.  284/290,  alegando  em  síntese:  ­ que, preliminarmente, teve ciência do Auto de Infração na data de 26/04/2002 e o  senhor Auditor Fiscal  da Receita Federal  incluiu  no  lançamento  tributário  dados  referentes ao mês de junho do ano de 1996 sem atentar para o aspecto crucial da  decadência;  ­ que ao proceder ao lançamento tributário e por ter considerado valores do mês de  junho  de  l996  (omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos),  resvalou o autuante em questão decadencial,  e, portanto, o  titular do direito  ficou  inerte,  não  se  manifestou  no  tempo  devido,  perecendo  assim  o  direito  do  fisco  constituir o crédito tributário;  ­  que  para  aquele  período,  está  extinta  a  relação  jurídica,  como  decorre  do  comando do CTN, Lei n° 5.172/66, em seu art. 156, inciso V, ad argumentandum a  respeito da decadência;  Fl. 323DF CARF MF     4  ­  que  requer  que  seja  acatada  a  preliminar  argüida,  no  tange  ao  aspecto  decadencial  do  IRPF,  para  o  fato  gerador  30/06/1996,  sendo  cancelado  o  lançamento  tributário  e,  por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  ato  administrativo no período elencado;  ­ que, no mérito, a multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor do seja  prevista  em  lei,  é  absolutamente  incompatível  com  qualquer  noção  de  justiça,  violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente;  ­ que a Lei n° 9.430/96, ao viabilizar uma multa com efeito confiscatório que o fisco  exige, nega vigência aos primeiros 5 (cinco) artigos da Constituição e não pode ser  utilizada como vem sendo;  ­ que a multa, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não  pode atingir  o direito de propriedade,  cabendo ao poder  legislativo,  com base no  mesmo princípio da proporcionalidade a fixação dos limites à sua imposição;  ­  que  a  Justiça  pode,  constatado  que  a  multa  é  confiscatória,  interferir  no  lançamento e adequá­la aos princípios constitucionais mencionados,  não podendo  prevalecer a multa na ordem de 75% do tributo.  Na apreciação da  impugnação de fls. 284/290, o órgão  julgador de primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  n.  17­27.890  (fls.  292/298),  sumarizou  seu  entendimento,  consoante ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, I998, 2000 .  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇAO DE BENS  E DIREITOS.  O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Descabe  a  apreciação,  nesta  instância,  da  alegação  de  que  o  lançamento  viola  o  principio constitucional do não­confisco, em face do princípio da vinculação à lei a  que está submetido o julgador administrativo.  Lançamento Procedente em Parte  O recorrente foi cientificado do teor do Acórdão n. 17­27.890 (fls. 292/298)  em 04/12/2008 (fls. 307/308) e,  irresignado,  interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2008 (fls.  311/317),  tempestivo,  portanto,  alegando,  preliminarmente,  o  advento  de  prescrição  intercorrente, e, no mérito, o caráter confiscatório da multa aplicada (75%).   É o relatório.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10805.001004/2002­73  Acórdão n.º 2402­005.982  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  311/317)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O  recorrente  enfrenta o Acórdão n. 17­27.890  (fls. 292/298) apenas no que  tange ao caráter confiscatório da multa aplicada (75%). Todavia, inova ao apresentar, além da  questão de mérito, preliminar de prescrição intercorrente, que não constou da impugnação de  fls.  284/290,  e,  portanto,  não  apreciada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância.  Trata­se,  assim, de tema recursal novo, só suscitado no âmbito deste Recurso Voluntário.  Passo ao julgamento.  1. Da preliminar de prescrição intercorrente  O  recorrente  alega  que  "passaram­se mais  de  6  anos  sem  o  recorrente  ter  noticias sobre o processo administrativo  instaurado". Assim, no entendimento do recorrente,  ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4°., da Lei n. 6.830/80 (incluído pela  Lei n. 11.051/04).  Antes de enfrentar a preliminar suscitada, cabe esclarecer que este processo  administrativo  fiscal  se  encontra  na  fase  litigiosa  desde  27/05/2002  ­  inaugurada  com  a  impugnação de fls. 284/290 (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972).  E,  uma  vez  na  fase  litigiosa,  suspensa  está  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme previsto no art. 151, III, da Lei n. 5.172/1966 (CTN).  Desta  forma,  pendente  de  pronunciamento  final  no  contencioso  fiscal,  o  crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, não se podendo falar do direito do  Fisco de exigi­lo, vez que este direito ainda não pode ser exercido.  É nesse sentido o comando do art. 174, caput, do CTN:  Art.  174.  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  No  caso  concreto,  ainda  não  ocorreu  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário em lide, o que afasta, de plano, o início do prazo prescricional previsto no art. 174 do  Codex Tributário.  A  seu  turno,  observa­se  que  a matéria  não  permite maiores  digressões,  vez  que é objeto do Enunciado de Súmula CARF n. 11, verbis:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Rejeito a preliminar.      Fl. 325DF CARF MF     6 2. Do mérito  No mérito, o  recorrente  insurge­se contra a aplicação da multa de oficio no  percentual de 75%, alegando que "Ao se exigir o pagamento de multa de oficio fixada em 75%  (setenta_e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo  viola  claramente o  princípio  da  vedação ao  confisco.  Embora  esta  multa  seja  prevista  em  Lei,  ela  é  absolutamente  incompatível  com  qualquer noção de justiça, com qualquer principio moral, vioIando cIaramente o preâmbulo  da Constituição vigente".  De  plano,  registre­se  que  a multa  de  ofício  aplicada  tem  seu  embasamento  legal no artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96 (conforme o próprio recorrente reconhece), em relação  ao  qual  não  consta  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  guardião  da  Constituição  Federal.  Destarte,  é  defeso  à  Fiscalização  da  RFB  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  do  país,  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos exatos do art. 142, parágrafo único, do Codex Tributário.  Nesse diapasão, a alegação do recorrente no sentido de que a multa de 75%  do  imposto devido viola o principio da vedação do confisco, albergado no artigo 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, envereda na trilha de suposta inconstitucionalidade do dispositivo  legal consignado no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96.  Ocorre que refoge à atividade judicante do CARF o pronunciamento sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com o Enunciado de Súmula CARF n.  2, verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)    Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  311/317), REJEITAR A  PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE,  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 326DF CARF MF

score : 1.0
6917995 #
Numero do processo: 10580.724904/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2202-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.261, de 09/03/2016, manter a decisão original. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.724904/2011-65

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.077

nome_arquivo_s : Decisao_10580724904201165.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724904201165_5765254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.261, de 09/03/2016, manter a decisão original. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6917995

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466016104448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.166          1 1.165  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724904/2011­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.077  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.261,  de  09/03/2016, manter a decisão original.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 04 /2 01 1- 65 Fl. 1167DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  1155/1160)  em  face  do  Acórdão  nº  2202­003.261,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  1139  a  1153),  julgado  na  sessão  de  09  de  março  de  2016,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  INOVAÇÃO  DE  TESES  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CRÉDITO  FUNDADO  EM  LEGISLAÇÃO  EXISTENTE,  VIGENTE  E  EFICAZ.  A  LEGISLAÇÃO  REVOGADA  FOI  SUBSTITUÍDA,  BEM  COMO  ESTÁ  FORA  DO  PERÍODO  LANÇADO  NOS  AUTOS.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  COM  OMISSÃO  OU  INEXATIDÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ANISTIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada da decisão em 06 de abril de 2016 (fls. 1154), a Fazenda Nacional  opôs embargos de declaração, alegando omissão em relação aos seguintes aspectos:     a)  "...  omissão  em  relação  às  condições  de  aplicabilidade  da  anistia  prevista  no  artigo  49,  da  Lei  nº  13.097/2015  (sem  a  correta indicação da data da entrega da GFIP – onde consta os  autos ­ bem como se preenche TODOS OS REQUISITOS PARA  GOZO  de  eventual  anistia,  bem  como,  concedeu  interpretação  extensiva  a  dispositivo  que  previa  anistia  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, reputando indevida sua  cobrança".   b)  "...  subsiste  também  omissão  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  pela  Lei  11.941/2009 (MP 449)".   Ao  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  assim  se  manifestou  o  presidente da turma:     Pois bem, quanto ao item "a", entendo que restou demonstrada  a omissão. De fato, compulsando­se o voto condutor, verifica­se  que o Relator considerou que "... a multa aplicada nesse auto de  infração  está  abarcada  pela  anistia  concedida  pela  Lei  13.097/2015" (fl. 1150). Entretanto, pela simples leitura do voto,  não  é  possível  aferir  se  o  Contribuinte  se  enquadra  na  citada  norma,  fundamentalmente  porque  não  há  qualquer  menção  de  que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da  Lei  no  8.212/1991,  tenha  sido  apresentada até  o  último dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para  a  entrega  (art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015).  Ainda  que  se  considere  inaplicável  o  inciso  IV,  esse  entendimento  deve  estar  expresso  no  voto,  fundamentalmente em razão de prequestionamento para eventual  interposição de Recurso Especial.   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10580.724904/2011­65  Acórdão n.º 2202­004.077  S2­C2T2  Fl. 1.167          3 Quanto  ao  item  "b",  não  assiste  razão  à  Embargante.  Embora  alegue a Fazenda Nacional omissão quanto à aplicabilidade do  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009  (MP 449/2008), verifica­se que a questão não foi suscitada pela  recorrente  e,  consequentemente,  não  enfrentada  pelo  acórdão  embargado. Ademais, pela simples leitura do Auto de Infração –  FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 35/36, verifica­se que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  constituição  da  exigência,  já  aplicou o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 (MP 449/2008).   Ante  ao  exposto,  entendo  que  restou  demonstrada  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional,  somente  em  relação  ao  item  “a”, razão pela qual acolho os Embargos Declaratórios.  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise da omissão apontada no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Os embargos  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  Conforme  relatado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apontou  omissão  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  anistia  prevista  no  art.  49  na  Lei  nº  13.097/2015 que assim dispõe:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Conforme  observa  o  despacho  de  admissibilidade  não  consta  do  voto  do  Relator se a situação dos autos "se enquadra na citada norma, fundamentalmente porque não  há qualquer menção de que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no  8.212/1991,  tenha sido apresentada até o último dia do mês  subsequente ao previsto para a  entrega (art. 49 da Lei nº 13.097/2015)."  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  no  item  3.5.1  do Relatório  Fiscal  (fls.  117) consta a seguinte informação:  3.5.1 ­ Esclarecemos ainda, que o contribuinte entregou todas as  GFIPs nas respectivas épocas de vencimento, porém incompletas  no período de janeiro a  julho e, as de março,  foram retificadas  Fl. 1169DF CARF MF     4 em  16/01/09,  posterior  a  emissão  da  Medida  Provisória  MP  449/2008, transformada na Lei nº 11.941/09.   Diante  da  informação  acima  transcrita,  verifica­se  que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015,  uma  vez  que  todas  as  GFIP´s  foram  apresentadas no vencimento.   Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.261,  de  09/03/2016,  manter  a  decisão  original.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1170DF CARF MF

score : 1.0
6946888 #
Numero do processo: 13706.000714/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 3402-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Alfredo Caregnato, OAB/RJ nº 72.998. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13706.000714/2001-10

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.359

nome_arquivo_s : Decisao_13706000714200110.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13706000714200110_5777332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Alfredo Caregnato, OAB/RJ nº 72.998. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6946888

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466023444480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000714/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito Prêmio  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  Dr.  Alfredo  Caregnato,  OAB/RJ nº 72.998.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 14 /2 00 1- 10 Fl. 2227DF CARF MF   2 Relatório  Versa o presente processo sobre compensação de débitos com utilização de  crédito  decorrente  de  ação  judicial.  A  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.006335­5, pleiteando judicialmente o ressarcimento de crédito­prêmio de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  o  Ressarcimento  de  IPI  relativo  às  operações  promovidas nos últimos dez anos, corrigido pela taxa de juros Selic.   A  sentença  proferida  em  primeiro  grau  julgou  procedente  o  pedido,  conferindo ao contribuinte o direito à utilização do crédito pleiteado. Em 04/07/2006, a ação  judicial  foi  julgada  pela  3º  Turma  Especializada  do  TRF2  (fls.  5.497/5.507),  que  deu  provimento  ao  recurso  da  PFN.  O  Contribuinte  apresente  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  impetrando Medida Cautelar  Inominada nº 2006.02.01.014847­2, que atribuiu  efeito suspensivo a esses recursos, até que fosse julgada a admissibilidade dos mesmos.  Em 21/02/2008 foram publicadas decisões não admitindo os recursos especial  e  extraordinário  (fls.  5.516/5.524). Decisão  judicial  proferida pelo TRF2  em 04/07/2006 não  reconheceu a existência de qualquer crédito em favor do contribuinte.  Não homologada a compensação, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando:  l. O despacho decisório  é  insubsistente  por  inobservância  ao devido processo legal e ao direito de petição, sem citar  qualquer fundamentação legal;  2.  Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como na presente hipótese, aplica­se a  tese  dos 5 (cinco) + 5 (cinco),  tendo o contribuinte o prazo de  10  (dez)  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  do  pagamento indevido ou realizado a maior;  3. Verifica­se que não se observou o prazo para se apreciar  os  pedidos  de  compensação  apresentados,  ocorrendo  a  homologação  tácita  dos  mesmos,  além  de  igualmente  ter  decaído  o  prazo  para  lançamento  dos  débitos  tributários  objeto do presente processo;  4.  Ressalta  a  flagrante  nulidade  do  Despacho  Decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais  administrativos e ao princípio da motivação;  5. Todos os pedidos de compensação realizados sob a égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  da  segurança  n°  2001.51.01.006335­5  foram  regulares,  prevalecendo o princípio da segurança jurídica;  6.  Sustenta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III;  Por  último,  a  interessada  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório, reconhecendo a homologação tácita dos pedidos  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 3          3 de  compensação  ou  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  supostos  débitos  indevidamente  compensados  ou,  altemativamente,  que  seja  anulado  por  conter  vícios  insanáveis.  Sua contestação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001, 2002   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  DÍVIDA PASSIVA DA UN1ÃO DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos referentes a créditos do imposto, conforme  a legislação tributária.  A NULIDADE IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo suas  razões carreadas pela manifestação inicial, afirmando também que o pedido administrativo e a  ação judicial não compartilhariam do mesmo objeto, sendo este relativo ao reconhecimento do  direito creditório, e aquele relativo à quantificação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo.  A respeito da concomitância entre o Mandado de Segurança impetrado pela  Recorrente e a discussão administrativa, cabe algumas breves colocações.  Em uma definição preliminar, a concomitância é um pressuposto negativo de  admissibilidade  de  impugnações  e  recursos  administrativos,  consistente  na  inexistência  de  Fl. 2229DF CARF MF   4 processo  judicial  ajuizado  pelo  contribuinte  antes  ou  durante  o  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Tal medida  tem  o  condão,  em  síntese,  de  garantir  a  unidade  da  jurisdição,  evitando  que  decisões  contraditórias  sejam  proferidas  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  como medida de segurança jurídica para o jurisdicionado. Em razão da ação de um modelo de  monopólio  da  última  palavra  por  parte  do  Judiciário,  nos  casos  em  que  se  verifica  a  concomitância, deve prevalecer o processo judicial, em detrimento do administrativo.  Primeiramente,  cumpre  repisar  as  bases  legais  do  regime  jurídico  da  concomitância no PAF, com menção inicial ao art. 1º, §2º do Decreto­Lei n 1.737/1979, ao art.  1º  da  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções  Fiscais),  e  ao  art.  78,  §2º  da  Portaria  MF  nº  343/2015 (RICARF), verbis:  Decreto­Lei nº 1737/79  Art 1º  ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  §2º  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  LEF  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  RICARF  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratáve  l  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Sob  um  prisma  subjetivo,  se  verifica  na  literalidade  dos  dispositivos  que  a  legislação  exige  sempre  que  a  propositura  da  ação  judicial  tenha  sido  realizada  pelo  próprio  contribuinte, que está sendo parte também na discussão administrativa ou que tem legitimidade  e interesse para interpor impugnações e recursos nesta seara.  Além disso, há como requisito material que o objeto da ação judicial seja o  mesmo do pleito administrativo, como de resto é consignado pela Súmula CARF nº 1:  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 4          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No caso concreto, pretendeu o Recorrente, em seu MS, a utilização do crédito  prêmio de acordo e nas hipóteses prescritas nas  IN SRF nº 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas  pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/1996,  realizando­se a compensação sob as  regras  anterior à Dcomp, no caso a IN nº 21/97.  Isso fica claro quando se analisa o dispositivo da sentença no MS, reproduzi  às fl. 5910:    O pedido  do MS  abarcava  tanto  o  direito  ao  crédito­prêmio  em  si,  como  a  forma  de  sua  utilização  para  fins  de  compensação,  matéria  esta  idêntica  à  discutida  nesse  processo administrativo.  Nesse  ponto,  portanto,  não  há  que  sequer  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário.  Há,  todavia,  outros  pontos  alegados  pelo  Recorrente  que  devem  ser  conhecidos, por não estarem abarcados pela discussão judicial.  Primeiramente,  alega  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  petição,  pleiteando  nulidade  do  despacho  decisório,  em  razão  do  reconhecimento  da  concomitância no mesmo.  Quanto  a  isto,  acima  já  foi  apresentado  diversos  fundamentos  legislativos  para o reconhecimento da concomitância, bem como as razões jurídicas de sua existência, de  modo que este Conselho é obrigado a aplicar tais regras, nos termos do art. 26­A do Decreto  70.235/72  e  da  Súmula  CARF  nº  02,  não  podendo  afastá­los  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, não há que prosperar tal nulidade.  Segundamente,  o  Recorrente  pleiteia  que  os  pedidos  de  compensação  realizados  sob  a  égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  (atualmente encerrado desfavoravelmente ao contribuinte) seja considerados regulares.  Fl. 2231DF CARF MF   6 Aponta inclusive o deferimento de medida liminar deferida pelo Min. Cezar  Peluso  na  Medida  Cautelar  nº  7137­5,  no  sentido  de  suspender  os  efeitos  da  decisão  monocrática  do  Min.  Francisco  Falcão  no  REsp  nº  1.090.101.  Todavia,  compulsando  os  andamentos  da  referida  medida  cautelar,  verifica­se  a  desistência  por  parte  da  Recorrente,  homologada em 22/02/2010, implicando na definitividade do provimento exarado pelo TRF­2  no Mandado de Segurança que discutia o direito ao crédito e a forma de seu aproveitamento.  Quanto à alegação do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo  STF, no RE 577.302/RS, melhor  sorte não  assiste ao Recorrente,  pois  tal  caso  foi  julgado  e  ementado nos seguintes termos:  EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­ LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  RE  NÃO  CONHECIDO. I ­ A jurisprudência da Corte é no sentido de que  a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à  compensação de  crédito decorrente de  incentivo  fiscal depende  da análise de normas infraconstitucionais. II ­ Precedentes. III ­  Recurso  não  conhecido.(RE  577302,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009)  Assim,  tendo  em  vista  a  desistência  da  Recorrente  na  Medida  Cautelar  indicada  e  o  julgamento  desfavorável  no  RE  nº  577.302/RS,  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  que  obste  a  cobrança  dos  tributos  objetos  das  compensações  realizadas  no  curso  de  vigência da medida liminar que fora cassada.  Quanto  à  alegação  da  homologação  tácita  das  compensações  pela  não  realização  de  lançamento  tributária,  tampouco  pode  prosperar,  visto  que  todos  os  créditos  foram confessados em DCTF e, portanto, estavam regularmente constituídos, mas  impedidos  de serem cobrados enquanto vigentes as medidas judiciais à época existentes.  Tal  tratamento  aos  débitos  informados  em DCTF  encontra  regulamentação  atual na IN RFB nº 1599/2015, nos seguintes termos:  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Assim, não procede o pleito do Recorrente de que houvera uma "ausência de  lançamento" que correspondera a uma homologação tácita das compensações.  Conclusão   Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ante o  exposto,  conheço parcialmente do Recurso Voluntário,  em  razão da  existência de concomitância, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 2233DF CARF MF

score : 1.0
6903365 #
Numero do processo: 10735.900004/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO (“AR”). STJ SÚMULA 429. Não cabe qualquer questionamento quanto ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando há citação pelo correio com o aviso de recebimento acostado ao processo.
Numero da decisão: 1802-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO (“AR”). STJ SÚMULA 429. Não cabe qualquer questionamento quanto ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando há citação pelo correio com o aviso de recebimento acostado ao processo.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10735.900004/2009-03

conteudo_id_s : 5761360

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.175

nome_arquivo_s : Decisao_10735900004200903.pdf

nome_relator_s : Gustavo Junqueira Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 10735900004200903_5761360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 6903365

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466028687360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900004/2009­03  Recurso nº  893.234   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.175  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOMES GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  CITAÇÃO  PELO  CORREIO.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  (“AR”).  STJ  SÚMULA 429.  Não  cabe  qualquer  questionamento  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  há  citação  pelo  correio  com  o  aviso  de  recebimento acostado ao processo.    VERDADE MATERIAL.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Através  da  DCOMP  Eletrônica  n°  01674.09281.301008.1.7.02­1830,  a  interessada declarou, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:   Crédito ­ Saldo Negativo de IRPJ  Exercício: 4º trimestre de 2002  Valor do Saldo Negativo: R$ 17.899,54  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 10.399,47  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 8.373,61  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP  utilizando  o  mesmo crédito:  ­ 13193.74669.061006.1.3.02­9460  ­ 16597.17108.051006.1.7.02­0515  As DCOMP foram analisadas em procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 01, rastreamento nº 816114753,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  decorreu  da  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  Ainda  consta  na  decisão  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  DIPJ  é  de  R$  10.399,47, enquanto que o valor informado na DCOMP é de R$ 17.899,54.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 28/01/2009, fls. 02.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  26/02/2009,  fl.  03/07, alegando resumidamente que:  •  se  equivocou  no  preenchimento  do  valor  do  saldo  negativo  na  DCOMP,  sendo o correto o valor da DIPJ, de R$ 10.399,47.  •  só  tomou  conhecimento  do  equivoco  quando  intimada  da  Decisão,  não  sendo mais possível a retificação da DCOMP.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 39          4 • o mencionado erro pode ser revisto de oficio, nos termos do artigo 149 do  CTN, não sendo o motivo suficiente para a não homologação das compensações, uma vez que  comprovada a certeza e liquidez do direito creditório.  •  comprovado o  erro  sanável  no  preenchimento  da DCOMP,  com base nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  confirmam  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  há  que  se  homologar as compensações.  Consta despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Nova Iguaçu  (fls. 37), apontando que a interessada teria interposto recurso com documentação insuficiente.  Por conseguinte, o processo foi encaminhado à Agência da Receita Federal em Três Rios ­ RJ,  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  o  contrato  social  e  suas  alterações,  demonstrando que o Sr. Luiz Alberto G. Gonçalves  teria  legitimidade para assinar o  recurso  apresentado.  No entanto, o processo foi encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento sem que qualquer providência fosse tomada. Ao recepcionar os autos, a equipe  do Secoj desta Delegacia  constatou que não havia o documento de  constituição da  empresa,  tornando  inviável a apreciação do caso,  fato que  implicou sua devolução A ARF/Três Rios  ­  RJ,  para  que  o  processo  fosse  saneado,  conforme  despacho  de  fls.  38.  Posteriormente,  o  processo  foi  reencaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora,  em  razão  da  mudança de domicilio (fls. 40).  Em sequ ência, a interessada teve ciência, em 17/02/2010 (AR ­ fls. 42), da  Intimação  n°  105/2010,  (fls.  41),  solicitando  demonstrar  a  legitimidade  para  assinar  a  manifestação de inconformidade, devendo apresentar:   (1) cópia autenticada do contrato social e alterações; e   (2)  cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  do  responsável  pela  empresa  que  comprove  a  autencidade  da  assinatura  visto  que  o  documento  apresentado  não  corresponde a assinatura do requerente.  O processo retornou a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento sem  atendimento à intimação.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO.  INTERESSADO  INTIMADO  A  REGULARIZAR. DECLARAÇÃO DE REVELIA.  Deixa­se de conhecer Manifestação de Inconformidade quando o  interessado,  mesmo  intimado  a  fazê­lo,  não  comprova  que  os  subscritores  da  peça  receberam,  validamente,  poderes  para  representá­lo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 40          5 Face à  falta de comprovação, aplica­se  subsidiariamente o art.  13, II, do CPC, para declarar a revelia do interessado.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/11/2010,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  02/12/2010,  com  as  seguintes  alegações:  1 ­ Preliminares  a) que houve irregularidade no processo administrativo fiscal, tendo em vista  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  cerceado,  vez  que  a  intimação  não  foi  feita  pessoalmente;  b)  que  a  autoridade  administrativa,  ao  constatar  o  erro  de  fato  na  PER/DCOMP da Recorrente, deveria ter procedido com a retificação da mesma e cancelado o  débito consolidado;  2 ­ No Mérito demonstrou seu direito creditório, apontando os erros de fato e  sanou o vício de representação.  Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Incialmente,  em  suas  preliminares,  a  Recorrente  alega  que  não  foi  regularmente intimada, devendo o processo administrativo ser cancelado, eis que o ato não se  deu  de  forma pessoal, mas  através  dos Correios.   Entendeu  a Recorrente  que  a  citação  pelo  Correio não assegurou a certeza da ciência do interessado.  Essa alegação é completamente descabida e não merece prosperar, eis que a  intimação feita desta forma e comprovada através do aviso de recebimento (AR).  Trata­se de  uma  prática  corrente  e  amplamente  aceita,  eis  que  encontra­se  inclusive  sumulada  na  Corte  Superior:  STJ – Súmula 429  “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso  de recebimento”  No  caso  em  tela,  a  previsão  legal  está  estampada  no  próprio  Decreto  nº  70.235/72:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”  Isto posto, considerando que a  citação se deu na  forma prescrita em  lei  e a  comprovação de que a Recorrente foi citada encontra­se acostada no processo (fls. 42), não há  a  menor  duvida  da  citação  regular  da  contribuinte,  não  havendo  qualquer  limitação  ou  cerceamento do seu direito de defesa.  Em  seguida,  ainda  como  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  os  vícios  de  representação  que  a  DRJ  alegou  para  não  conhecer  a  sua  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas  durante  o  processo.    Nesse  aspecto  verificamos  que  o  subescritor  das  defesas é sócio da empresa e possui poderes de representatividade desde a sua constituição (fls.  65 e segs.).  Em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  ante  o  disposto  no  parágrafo  acima,  não  havendo  novas  preliminares,  voto  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  da  DRJ,  devolvendo aos autos para que se profira nova decisão com análise de mérito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 42          7   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0