Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866585 #
Numero do processo: 10120.730978/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.730978/2013-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.066

nome_arquivo_s : Decisao_10120730978201310.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Tiago Guerra Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120730978201310_6050788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7866585

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300875923456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730978/2013­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 78 /2 01 3- 10 Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10120.730978/2013­10  Acórdão n.º 3401­006.066  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3210DF CARF MF

score : 1.0
7859884 #
Numero do processo: 13888.908000/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.908000/2011-24

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048221

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.224

nome_arquivo_s : Decisao_13888908000201124.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888908000201124_6048221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7859884

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300890603520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T00:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T00:12:16Z; Last-Modified: 2019-08-07T00:12:16Z; dcterms:modified: 2019-08-07T00:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T00:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T00:12:16Z; meta:save-date: 2019-08-07T00:12:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T00:12:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T00:12:16Z; created: 2019-08-07T00:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-08-07T00:12:16Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T00:12:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.908000/2011-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.224 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CATERPILLAR BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 00 /2 01 1- 24 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que negou direito de crédito relativo à Contribuição para o PIS/PASEP. Do Pedido Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1 o Trimestre de 2006. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosados diversos itens, por ausência de permissivo legal, como se detalha em termo de verificação: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; e (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior. Além disso, foram glosados créditos decorrentes de operações de industrialização por encomenda de autopeças, que, sujeitas à incidência monofásica prevista na Lei Federal n o 10.485/2002, estavam gravadas com alíquota zero. Da Manifestação de Inconformidade Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (a) Alega extinção por decadência, uma vez que foi cientificada do Despacho Decisório em prazo maior que cinco anos contados da data em que o crédito do contribuinte foi constituído, o que afrontaria o disposto no § 4 o do artigo 150 do CTN; (b) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (c) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; e (d) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Não dão direito a crédito da não cumulatividade as aquisições de bens e serviços não sujeitos às contribuições sociais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Da Arguição de Decadência Quanto à arguição de decadência, cabe saliente que o presente processo trata de ressarcimento de crédito, hipótese que inexiste prazo para sua homologação. Veja que o artigo 74, da Lei Federal n o 9.430/1996, estipulou o prazo para homologação de “Declaração de Compensação”, mas não pedidos de ressarcimento, razão por que não há de se falar no prazo peremptório para esses casos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Sendo incabível tal limitação temporal, inaplicável o instituto da decadência do presente caso. Ainda assim, o pedido de ressarcimento foi enviado pela Recorrente em 20/03/2007, e o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação foi lhe cientificado em 18/10/2011, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5 o da referida Lei n o 9.430, de 1996. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve as glosas em relação a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; e (4) Insumos adquiridos sob alíquota zero. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 325DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 326DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Fl. 327DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 328DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Fl. 329DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Insumos adquiridos com alíquota zero Em síntese, com relação a esse item, a Recorrente afirma, quanto ao mérito, em relação aos créditos decorrentes da industrialização por encomenda, que, apesar de viger à época alíquota zero para o PIS e a COFINS, as empresas responsáveis pela industrialização das peças recolhiam as contribuições, o que acabou por compor o preço dos produtos encomendados e que a sua glosa violaria a não-cumulatividade prevista nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Ocorre que essas mesmas normas previram expressamente a vedação ao crédito quando os insumos forem adquiridos sem o recolhimento das respectivas contribuições sociais nos artigos 3 o , § 2 o : “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Assim, havendo expressa vedação legal, não há como se reformar a decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nesse particular. Das considerações finais Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. Nota do redator designado Ad Hoc: Como o presente processo foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na sessão de julgamento de 17/06/2019, sendo um deles de maior abrangência e referente a lançamento (n o 13888.720188/2012-61, onde podem ser encontrados, na íntegra, os contratos mencionados neste voto), o resultado do processo abrangente acabou espelhado nos demais, inclusive no presente. Assim, a menção, no resultado do julgamento, a afastamento de “lançamento” para um determinado tema deve ser compreendida como afastamento “das glosas” efetuadas pela fiscalização em relação ao respectivo tema. O esclarecimento aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação administrativa do acórdão. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 330DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908000/2011-24 Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7876046 #
Numero do processo: 10840.002054/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10840.002054/2007-56

conteudo_id_s : 6054717

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-000.100

nome_arquivo_s : Decisao_10840002054200756.pdf

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10840002054200756_6054717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010

id : 7876046

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300894797824

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:05:22Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:05:22Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb0a3d60-d3a2-4b36-a4e0-77b7c5205bea; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:05:22Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:05:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:05:22Z; created: 2011-01-07T11:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-07T11:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:05:22Z | Conteúdo => Du /1 I 1 82-C212 Fl 1 \,) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002054/2007-56 Recurso n° Resolução n° 2202-00.100 — 2° Câmara / 2' Turma Ordinária Data .30 de novembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator, EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes Msinado digitaimenie em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Alitenticado dioitaimente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 06112/2010 pelo Ministério da Fazenda 1'1 2 S2-C2 12 Fl 2 DF CAIU' rv.l Processo n" l0840.002054/2007-56 Resolução ri " 2202-00,100 Relatório MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI, contribuinte inscrita no CPF/MF 159.930,688-33, com domicilio fiscal na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Adolfo Sena, n° 1725, casa 3, Bairro Jardim 'rajá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 48/58, prolatada pela 8" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 59/80. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 03/09/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 38/44), com ciência através de AR, em 14/09/2007 (fls. 45), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5,676,27 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Glosa do valor de R$ 1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. (1) - Luiz Fernando de Andrade Sichiere: Filho universitário com 26 anos (nascido em 08/07/1977), OBS: De acordo com a legislação do imposto de renda, pode ser considerado dependente filho universitário até 24 anos, ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 'c' e 35, da Lei n o 9,250, de 1995. 2— DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO: Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto: Despesas com Luiz Fernando (não dependente). Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 13', e § 3 da Lei n° 9.250, 1995, 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS: Glosa do valor de R$ 39.581,61, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A Contribuinte foi devidamente intimada a comprovar o montante de R$ 39.664,11, consignado como dedução, a titulo de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2.004, ano-calendário de 2.003. Posteriormente, foi intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços dos beneficiários constantes do Termo de Intimação Fiscal SAFE MALHA/PE N° 175/2007 - MF 04. Em resposta apresentada em 06/07/2007, a contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Afirmou, ainda, que a beneficiária do plano de Saúde Sul América Seguro Saúde S/A é a própria contribuinte Maria Tereza de Andrade Sichieri. No entanto, da análise da documentação apresentada pela contribuinte, constata-se que constam como beneficiários de referido plano: Assinado digitalmenie em 01112/2010 por NE.I.SON MALLtviANN Wenticado diailainlek:: em 01/12 ,2010 por NELSON MALLMANIN 2 Emitido wri 08/12;2010 pelo Ivlinstério d F7,9:À:Acta El. 3 S2-C21.2 Fl 3 DI ; CA II:: NI Processo n° 10840 002054/2007-56 Itesoluçào n 2202-00.100 Maria Tereza de Andrade Sichieri, Luiz Fernando de Andrade Sichieri (não dependente) e Ana Carolina de Andrade Sichieri, Tendo em vista que a contribuinte não comprovou o valor pago por cada beneficiário, e de Se glosar o total do montante pleiteado. Foram glosados, também, os valores referentes aos profissionais: Luiz Eduardo M. Vicentini, Marcos Virgilio de Lazari Juliana Fonseca Pereira e Viviane Henriques Barbi, pela não comprovação do efetivo pagamento. Conforme reiterados acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem virgulação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima, no valor de R$ 39.581,61 Infração capitulada no artigo 8", inciso II, alínea 'a', e §§ 2' e 3°, da Lei n° 9.250, de 1990. Em sua peça impugnatória de fls. 01/19, instruída pelos documentos de fis. 20/.37, apresentada, tempestivamente, em 11/10/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infra-ção, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que de plano, é preciso asseverar que os recibos se referem efetivamente a despesas médicas e odontológicas despendidas para si e para seus dependentes — conforme documentos anexados à presente impugnação; - que com relação às despesas medicas e odontológicas decorrentes dos recibos, emitidos pelos profissionais, a Irnpugnante tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; - que o inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, o tratar da dedução na declaração de rendimentos, das despesas médicas, é de clareza meridiana ao assentar a possibilidade de tal procedimento; - que, no presente caso, a Impugnante está apresentando os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. Todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata-se de fato inegável; - que, deste modo, somente caberia a exigência de cheques ou extratos bancários para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro: ".,. na falta de documentação"; Aniado digitahlwnte em 0112/2010 Por NELSON MALLMANN Anicnticado digitalmente em 01/1»2010 por NELSON MALLMANN 3 Emitido ore 0812/2010 pelo Ministério do Fawrida Fl. 4 82-C212 19 4 Dl' CAIU M.F Processo n o 10840,002054/2007-56 Resolução n 2202-00A 00 - que é preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que a autoridade fiscalizadora buscou recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta à Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; - que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; - que, por outra banda, a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art 5 0, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que à vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se que a lide reside nas seguintes questões: Despesas Médicas. Juros e Multa. Conseqüência lógica admite- se como efetivas as seguintes ocorrências: Glosa de Dependente e de Despesas com Instrução. Nos valores respectivos de R$ I 272,00 e R$ 1.998,00. Considera-se, assim, não impugnado o lançamento, no que diz respeito às glosas de deduções com dependentes e despesas com instruções, nos valores mencionados, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,"; - que diante das legislações transcritas, verifica-se que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a lei ao solicitar outros elementos de prova, além dos recibos emitidos pelos profissionais, para que fossem confirmadas a realização dos serviços e a efetivação dos pagamentos; - que além de ter recibos que não constaram os endereços dos profissionais, ou seja, já não atendem todas as formalidades, trata-se de valores significativos (R$ 39.581,61) gastos com despesas médicas em um (único ano); - que salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando 95 recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, como a hipótese dos autos, sem mencionar que referidos pagamentos ocorrem de forma contumaz, conforme se verificam em outros anos-calendário; - que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimada, a contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora; Assinado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Aulentk-iMo digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério de Fa•zerida 4 5 S2-C2T2 Fl 5 cARE N,11- Processo n" 10840 002054/2007-56 Resolução ri " 2202-00.100 - que o artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3 0 do art. 11 do Decreto- lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ela o ônus probatório. Portanto, ao contrário do alegado na manifestação apresentada, existe previsão legal para esta exigência; - que a inversão legal do ônus da prova do fisco para a contribuinte transfere para a interessada o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. „,_?; - que a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta a contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a esta, se questionada pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico c o pagamento realizado; - que se equivoca a impugnante ao sustentar que é infundada a notificação por serem os recibos suficientemente capazes de comprovar as deduções de despesas médicas; - que a contribuinte deve ter ,em conta que o pagamento de despesa medica não envolve apenas ela e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, esta deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto e contumaz. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados; - que consoante relatado pela autoridade fiscal, fls. 41, a contribuinte foi intimada a comprovar o montante de R$ 39,664,11, consignado como dedução, a título de despesas médicas, e posteriormente, foi intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços Em reposta a contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em dinheiro e que a beneficiária do plano de Saúde Sul América Seguro Saúde S/A é a própria contribuinte Maria Tereza de Andrade Sichieri; - que a contribuinte, em que pesem os esforços expendidos, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes, sua justificativa, de que tão- somente efetuava os pagamentos em dinheiro, à luz do bom senso, carece de razoabilidade, pois, tratando de R$ 39.664,11, somente de despesas médicas, em uru ano-calendário, ou seja, a despeito de tal demanda financeira, quer nos convencer a impugnante que, sem qualquer exceção, em nenhum momento houve transferência de valor econômico por outro meio se não o de pagamento em espécie; - que poderia a impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos, etc., bem como o seu efetivo pagamento como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc; Aseànado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digitalmente em 01'12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00.112'2010 pelo Minisiário da Fa2.endo 6 S2-C21.2 Fl 6 DF CAIU MT Processo n" 10840.002054/2007-56 Resoluçâo 11" 2202-00.100 - que mesmo na hipótese de extravio de documentação, poderia a interessada, se assim o quisesse, obter cópia dos cheques pagos aos profissionais, mediante requisição de copia junto ao banco sacado; - que, entretanto, nada apresentou durante a solicitação fiscal e também não o fez por ocasião da impugnação ora em análise; - que com relação ao pagamento do plano de Saúde, na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento informou a autoridade fiscal que a notificada NÃO era a única beneficiária do referido plano, eis que consta dos documentos juntados, que três são os beneficiários: a lmpugnante, Luiz Fernando Sichieri (não dependente) e Ana Carolina Sichieri, fls. 33/37. Informou ainda, na descrição dos fatos que, tendo em vista que a contribuinte não comprovou o valor pago por cada beneficiário, é de se glosar o total do montante pleiteado como dedução; - que teve a contribuinte nova oportunidade de comprovar os valores do plano, por beneficiário, porém nada trouxe com a Impugnação, repetindo, outrossim, a apresentação das mesmas cópias dos comprovantes não aceitos pela fiscalização; - que, de nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratórias em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 e §3 0 do artigo 61 da Lei IV 9.430/1996; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, portanto sua cobrança não é ilegal; - que não há, como pretende o impugnante, utilização de tributo com efeito de confisco pela fiscalização, pois se trata de conduta vedada pela Constituição Federal, No caso em tela, se valeu o fisco de norma inibidora da desídia tributária, Art. 44, 1, da Lei 9.430/91, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que comina sanção - multa de oficio - à conduta que ofende a legislação do imposto de renda indicada nos autos; - que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá- la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido; - que a multa de 20%, do artigo 61, § 2' da Lei n° 9.430, de 1996, reivindicada pelo impugnante, refere-se à multa de mora para pagamentos em atraso, pagamentos espontâneos, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de oficio, sendo inaplicável ao caso presente As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-caletzdário- 2003 MATÉRIA INCONTROVERSA GLOSA DE DEPENDENTE E DESPESA COM INSTRUÇÃO Assinado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALLMANNI Emitido em 00[12/2010 pelo Ministino da Fazenda I. 7 S2-C212 Fl. 7 DI• CARI; N4 Processo Tf 10840 002054/2007-56 Resolução n 2202-00.100 Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n, 70.235/197.2, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9532/1997, GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, tuas também dos correspondentes. pagamentos. Artigo 80, §1 0, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3 000/99) JUROS Os juros calculados pela taxa SEL1C são aplicáveis aos créditos tributárias não pagas no prazo de vencimento consoante previsão do §1 O do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9 06.5/95 e artigo 61 da Lei ir' 9.430/96. MULTA DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9,430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatoria, constituindo- se antes em instnonento de desestanzdo ao sistemático inadimplemerzto das obrigações tributarias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações.fiscais, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente • Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/06/2009, conforme Termo constante às fls., 57/58, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (30/06/2009), o recurso voluntário de fls. 59/80, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Assinado digitatrante em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN .Autunlinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Min1sté.rio do Fwiencla 7 11 8 S2-C2T2 Fl 8 D M Processo n° 10840.002054/2007-56 Resolução n •° 2202-00.100 Voto Conselheiro Nelson Mallmartn, Relato' O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há arguição de qualquer preliminar. A discussão neste colegiado se prende, tão somente, sobre deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda. Da análise preliminar das peças contida nos autos observa-se que a autoridade fiscal lançadora realizou uma série de intimações para que a contribuinte se manifestasse sobre as deduções realizadas, entretanto, este material (documentos) não foram acostados aos autos, bem como não consta as Declarações de Ajuste Anual da contribuinte e dos dependentes (apresentação em separado). Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos cabalados (artigos 3' e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n." 70.235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n," 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5", LV, da Constituição Federal de 1988. Assinado digitalmente em 0112/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digilaimente em 0112/2010 por NELSON tv1ALLMANN 8 Emitido em 0011212010 peio ;v1inistério da Fazenda Kl. 9 S2-C2T2 El 9 DF C A R I NI I' Processo 0" 10840 002054/2007-56 Resolução n " 2202-00,10G A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em principio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações da interessada de que teria cumprido todas as exigências previstas na legislação de regência para realizar as deduções pleiteadas e no intuito de melhor instruir os autos para a formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 — Que a autoridade fiscal anexe aos autos toda e qualquer documentação referente ao procedimento fiscal realizado, tais como: as intimações realizadas, respostas as intimações, recibos, Declaração de Ajuste Anual das partes envolvidas (contribuinte e dependentes com declaração em separado), documentos apresentados pela contribuinte, etc; 2 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann As ..;irido dtalmente em 011212010 por NELSON MALLMANN Afflenk;ado diaitalrnente em 01/12/2010 por NELSON ryiALLmANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministário ri gazenM 9

score : 1.0
7893260 #
Numero do processo: 13732.000106/2002-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 02/04/2002 o indébito de IRPJ recolhido em 30/01/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada.
Numero da decisão: 9101-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição do indébito, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 02/04/2002 o indébito de IRPJ recolhido em 30/01/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13732.000106/2002-61

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059610

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.330

nome_arquivo_s : Decisao_13732000106200261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13732000106200261_6059610.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição do indébito, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7893260

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300906332160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-17T21:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-17T21:24:20Z; Last-Modified: 2019-08-17T21:24:20Z; dcterms:modified: 2019-08-17T21:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-17T21:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-17T21:24:20Z; meta:save-date: 2019-08-17T21:24:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-17T21:24:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-17T21:24:20Z; created: 2019-08-17T21:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-17T21:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-17T21:24:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13732.000106/2002-61 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.330 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 02/04/2002 o indébito de IRPJ recolhido em 30/01/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição do indébito, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ("Contribuinte", e-fls. 142/182) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-00.114 (e-fls. 128/133), na sessão de 18 de junho de 2009, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 01 06 /2 00 2- 61 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13732.000106/2002-61 A decisão recorrida está assim ementada: RESTITUIÇÃO. IRPJ. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Improcedente. O litígio decorreu de indeferimento de pedido de restituição de recolhimento a maior de IRPJ realizado em 30/01/97, apresentado em 02/04/2002, e vinculado a pedidos de compensação, porque já transcorrido o prazo de cinco anos contado da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 62/67) e o Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 128/133). Cientificada em 10/04/2010 (e-fls. 141), a Contribuinte interpôs recurso especial em 22/04/2010 (e-fls. 142/183) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 184/185, do qual se extrai: 1 — Decadência. Repetição de Indébito. IRPJ. Prazo de 5 anos contados a partir da data da entrega da declaração. Para tanto, cita a ementa do Acórdão Paradigma: N° 101-95400 CSLL — EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 — ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO —Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte (recolhimentos mensais com base no lucro apurado por estimativa), tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de rendimentos (ex vi artigo 40, inciso II, da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95), opera- se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c. c. artigo 165, I, ambos do CTN. Passo à análise dos pressupostos recursais. A Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 - RICARF, em seus arts. 67 e 68 do Anexo II, estabeleceu ser necessária para a admissibilidade do recurso especial de divergência, a demonstração da divergência argüida mediante a indicação de decisão divergente de outra Câmara ou da própria CSRF, que não tenha sido reformada pela CSRF. Na espécie, o recurso é tempestivo e a recorrente juntou cópias do inteiro teor do acórdão paradigma. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela contagem do prazo de decadência para restituição de tributos pago a maior será de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que no caso se deu em 31/01/1997. Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma, qual seja, tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte (recolhimentos mensais com base no lucro apurado por estimativa), tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Ante ao exposto, o acórdão apresentado por BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ao meu ver, cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13732.000106/2002-61 interpretação de lei tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aduz a contribuinte, em seu recurso especial, que conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp. n°. 644.736/PE, em casos de recolhimentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n°. 118/05, que se deu em 09/06/2005, o contribuinte possui o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a restituição/compensação a contar da data do recolhimento indevido. Pede, assim, o provimento do recurso especial, com arrimo no Princípio da Verdade Material, reformando-se o v. Acórdão n°. 1201-00.114, para o fim de que seja deferido o direito da Recorrente à restituição/compensação do IRPJ, no período apontado no PTA n°. 13732.000106/2002-61, afastando-se a decadência do pretendido direito. Cientificada em 15/09/2010 (e-fls. 187/188), a PGFN apresentou contrarrazões em 16/09/2010 (e-fls. 189/200) na qual pleiteia o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à contagem do prazo decadencial a partir da data de entrega da declaração de rendimentos, bem como o seu não provimento porque expirado o prazo de cinco anos para repetição do indébito na data de apresentação do pedido de restituição. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN se opõe ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte porque não previamente questionada a pretensão de contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração de rendimentos. Contudo, observa-se que o litígio instaurado nestes autos resumiu-se à definição do prazo prescricional para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 1996, recolhido em 30/01/97, defendendo a contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, o prazo de cinco anos contado a partir da homologação tácita contada a partir do fato gerador. Apenas que, ao caracterizar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte optou por indicar paradigma no qual aplicada outra forma de contagem do prazo prescricional suficiente para favorecê-la. Selecionou, assim, o paradigma nº 101-95.400 que, fixando a contagem a partir da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, já ampararia seu pedido apresentado em 02/04/2002. Considerando: i) o debate estabelecido até a interposição do recurso especial acerca da regra aplicável para definição do prazo prescricional do indébito de IRPJ; ii) a definição no acórdão recorrido de que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário ocorrida em 31/01/1997; iii) a definição no paradigma de que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica também em relação à apuração anual de 1996; e iv) a constatação de que os acórdãos comparados se debruçaram sobre a regra prescricional aplicável ao indébito de IRPJ, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial da Contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13732.000106/2002-61 Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, deve ser reformado o acórdão recorrido em razão do entendimento já consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Referida súmula presta-se a afirmar, também em face de pedidos administrativos de restituição ou compensação, o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e apreciada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, do que resultou a publicação em 11/10/2011 do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4 o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13732.000106/2002-61 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3 o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em 27/02/2012, no sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, foi declarado o trânsito em julgado desta decisão, ocorrido em 17/11/2011, o que impõe a sua reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Observe-se, porém, que não é possível dar provimento ao recurso especial para, como requerido pela Contribuinte, deferir seu direito à restituição/compensação do IRPJ apontado em seu pedido, vez que não foi confirmada sua existência e disponibilidade, interrompendo-se a análise ante a constatação da prescrição do direito. Assim, frente a pedido de restituição apresentado em 02/04/2002, reportando indébito de IRPJ apurado em 30/01/1997, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, para afastar a prescrição do indébito e restituir os autos à DRF de origem para que se prossiga na análise do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
7893203 #
Numero do processo: 13808.000424/2002-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que o pagamento antecipado, previsto pelo artigo 150 do CTN, é inexistente, considera-se como termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário, o artigo 173, I do CTN, conforme jurisprudência pacificada pelo e.Superior Tribunal de Justiça (Resp. 973733/SC ).
Numero da decisão: 9101-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que o pagamento antecipado, previsto pelo artigo 150 do CTN, é inexistente, considera-se como termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário, o artigo 173, I do CTN, conforme jurisprudência pacificada pelo e.Superior Tribunal de Justiça (Resp. 973733/SC ).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13808.000424/2002-09

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.265

nome_arquivo_s : Decisao_13808000424200209.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13808000424200209_6059553.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7893203

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300919963648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T19:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-21T19:15:31Z; Last-Modified: 2019-08-21T19:15:31Z; dcterms:modified: 2019-08-21T19:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f2d4313d-c06d-4921-96be-5edff324adf9; Last-Save-Date: 2019-08-21T19:15:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T19:15:31Z; meta:save-date: 2019-08-21T19:15:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T19:15:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-21T19:15:31Z; created: 2019-08-21T19:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-08-21T19:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T19:15:31Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 512          1 511  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000424/2002­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.265  –  1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A  SER HOMOLOGADA.   O fato de o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente  para,  em  caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO. AUSÊNCIA.   No  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  pagamento  antecipado,  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  é  inexistente,  considera­se  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  artigo  173,  I  do  CTN,  conforme  jurisprudência  pacificada  pelo  e.Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp.  973733/SC ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Edeli  Pereira  Bessa  (relatora),  Lívia  De  Carli  Germano  e  Amélia  Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 24 /2 00 2- 09 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 513          2 Morishita  Yamamoto  (suplente  convocada),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN", e­fls. 453/468) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­97.105 (e­ fls. 444/450), na sessão de 04 de fevereiro de 2009, no qual o Colegiado, por unanimidade de  votos, acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento.  A decisão recorrida está assim ementada:  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é o do § 4o do artigo  150 do CTN, visto que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91  foi  julgado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante n° 8 de  observância obrigatória pela administração pública direta e indireta.  O  litígio  decorreu  de  lançamento  de  CSLL  por  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  do  ano­ calendário 1996. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e­ fls. 253/266). O Colegiado a quo, por sua vez, afirmando aplicável o art. 150, §4º do CTN em  razão  de  a  CSLL  representar  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e  também  considerando a Súmula Vinculante nº 8, declarou decaídas as exigências em face da lavratura  do lançamento em 11/03/2002 (e­fls. 444/450).  Os autos do processo  foram recebidos na PGFN em 13/05/2010  (e­fl. 453),  mesma data em que registrada sua ciência no termo anexo à decisão, seguindo­se a remessa dos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 514          3 autos ao CARF em 14/05/2010 (e­fl. 465), veiculando o recurso especial de e­fls. 454/466, no  qual  a  Fazenda,  destacando  que  o  ilustre  conselheiro  ANTÔNIO  PRAGA,  não  acolhia  a  preliminar  de  decadência.  EM  FACE  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO,  haja  vista  a  compensação integral da base de cálculo negativa de períodos anteriores, aponta divergência  em razão de o Acórdão CSRF/02­03.331, no qual também foi afastada a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212/91,  ter  firmado o entendimento de que, em  tais circunstâncias,  seria aplicável o  art. 173, I do CTN.   Expõe  seus  fundamentos  e  conclui  que  não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento, não há que se falar em fato homologável, e o prazo decadencial para constituição  do  crédito  Tributário  obedece,  nesse  caso,  ao  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido a fim  de reformar o v. acórdão ora recorrido, restaurando­se 'in totum' a r. Decisão de 1ª instância.   O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 468/470, do qual se extrai:  A  recorrente  assevera,  em  síntese,  que  no  exercício  de  1997,  ano­calendário  de  1996,  verificou­se  que  a  contribuinte  compensou  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, acumulada de períodos anteriores, acima do limite legal permitido de 30%,  reduzindo  integralmente  a  CSLL  apurada  no  período.  Trata­se  de  lançamento  de  CSLL,  onde  se  configurou  a  inexistência  de  pagamento,  entretanto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  de  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  diferentemente  do  decidido  no  acórdão  n°  CSRF/02­03.331  que,  em  casos  como  este, entendeu aplicável a regra decadencial do art. 173,1 do CTN, circunstância em  que não se operou a decadência considerando que a contribuinte foi cientificada da  autuação em 11/03/2002. Juntou cópia de  inteiro  teor do acórdão paradigma,  fls.  449 a 452, sob a seguinte ementa, fls. 449:  Acórdão n° CSRF/02­03.331:  "TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45  da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante  n.° 08 do STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador,  caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, §4°).  Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado"   O voto do referido paradigma está assim fundamentado, como se vê da integra do  acórdão disponível no sítio eletrônico do CARF na internet, a saber:  [...]  O  confronto  das  ementas  e  dos  fundamentos  dos  votos  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma demonstra que a recorrente logrou comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  idênticas,  inexistência  de  pagamento antecipado do tributo, a decisão do acórdão recorrido foi no sentido de  reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com fulcro nas  disposições do art. 150, § 4º, do CTN, quando a contribuinte não apura  tributo a  recolher no período autuado, apresentando DIPJ sem resultado a tributar, em face  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 515          4 da  inexistência  do  que  recolher.  Já  a  decisão  do  acórdão  paradigma,  em  sentido  diverso, interpretou que nestas situações (inexistência de pagamento antecipado do  tributo) o prazo decadencial deve ser contado pela  regra do art. 173,  inciso I, do  CTN.  Dessarte,  no  uso  da  competência  conferida  no  §1°,  do  art.  68,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência interposto  pela Fazenda Nacional.  Cientificada  em  31/03/2011  (e­fls.  479),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  14/04/2011  (e­fls.  480/497)  na  qual  afirma  descumprido  pressuposto  de  admissibilidade do recurso especial, vez que o paradigma nº 02­03.331 não teria apresentando  entendimento divergente do recorrido porque:  De acordo com a ementa acima transcrita, bem como analisando o inteiro teor do  referido acórdão, fica claro que o entendimento manifestado foi no sentido de que o  artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional  ("CTN"), para contagem do prazo  decadencial, somente é aplicável na existência de pagamento, ainda que parcial, do  tributo em discussão no processo.  Contudo,  esse  entendimento  não  diverge  daquele  expresso  no  acórdão  recorrido.  Isso porque, analisando­se as  folhas 435 e 436 dos autos,  fica claro que o Ilustre  Relator,  em  seu  voto,  entendeu  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do  CTN  ao  presente  caso  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, sem jamais analisar se a existência de pagamento, ainda que parcial,  seria  condição  para  a  aplicação  desse  artigo  em  detrimento  do  artigo  173,  I  do  CTN.  Ou seja, o que a Recorrente está  fazendo, por meio do Recurso Especial,  é  trazer  aos autos um argumento novo, que jamais foi apreciado pelo acórdão recorrido.  Repita­se:  não  há  divergência  de  entendimento  entre  o  acórdão  "paradigma"  trazido pela Recorrente e o acórdão recorrido, vez que a existência de pagamento  como motivo determinante à aplicação do artigo 150, §4° ou 173,1 do CTN não foi  objeto de debate ou apreciação. (destaques do original)  Defende,  ainda,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  independente  da  existência  de  pagamento,  vez  que o objeto  da  homologação não  é o  pagamento, mas  sim a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  antes  de  qualquer  manifestação  da  Fazenda,  consoante  julgados  deste  Conselho  que  cita.  Conclui  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  supostamente  devido  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  prevista  no  artigo 150, §4° do CTN, como sustenta a Recorrente, e finaliza consignando que:  Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, eis que não restou comprovada a divergência de  entendimento entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  Ainda  que  seja  conhecido  o  aludido  recurso,  o  que  se  alega  a  título  de  argumentação, não merece ser ele provido, uma vez que a falta de pagamento não  desloca a contagem do prazo decadencial do artigo 150, §4° do CTN para o artigo  173,1 do mesmo diploma.  Portanto, requer­se seja mantido o acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, restando reconhecida a decadência  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 516          5 do direito de o Fisco constituir e exigir os débitos de CSLL referentes ao período­ base de 1996, por se tratar de medida conforme o Direito. (destaque do original).    Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 517          6   Voto Vencido  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da PGFN ­ Admissibilidade  O lançamento em debate decorre de  revisão da Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica ­ DIRPJ apresentada para o ano­calendário 1996, na qual o sujeito passivo,  ao apurar lucro líquido ajustado de R$ 6.896.343,92, compensou o saldo de bases negativas de  períodos  anteriores,  no  montante  de  R$  13.074.962,45,  apurando  um  novo  saldo  de  bases  negativas no valor de R$ 6.268.618,47, sem qualquer dedução de antecipações no período (e­fl.  22).  A  compensação  de  bases  negativas  foi  limitada  a  R$  2.041.903,19,  do  que  decorreu  a  apuração de lucro tributável de R$ 4.764.440,79 e de CSLL devida no valor de R$ 352.921,54  (e­fls. 73/83).  Impugnando  a  exigência,  a  Contribuinte  defendeu  a  aplicação  da  regra  decadencial expressa no art. 150, §4º do CTN, vez que a CSLL se sujeitaria a lançamento por  homologação, arguindo também que:  Assim, há que se concluir que uma vez antecipado o recolhimento (ou depósito) do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  (lançamento  por  homologação),  não  havendo  oposição por parte do Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato  jurídico, mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração  (lançamento  de  ofício  do  crédito  considerado  devido  e  não  antecipado  pelo  contribuinte),  decaído  estará  o  direito da administração pública de constituir novo crédito tributário.  Analisando­se  o  presente  caso  em  que  (i)  o  tributo  exigido  ­CSLL­  é  sujeito  ao  lançamento por homologação; (ii) o fato jurídico tributário (fato gerador) ocorreu  em 31 de dezembro em 1996 ; (iii) o novo lançamento (lançamento de ofício) deu­se  em 11/03/2002, conclui­se que: quando da constituição do novo crédito tributário,  já havia decaído o direito de constituição de eventual crédito tributário pelo Fisco.  (destaque do original)  Mais à frente, porém, observou apenas a título argumentativo, que ainda que  a Impugnante não tenha efetuado o pagamento (ou o depósito) mensal do referido tributo, não  se altera a natureza do lançamento por homologação.   A autoridade  julgadora de 1ª  instância  rejeitou estas alegações consignando  que (e­fl. 253/266):  10. Afirma a  impugnante que, na data da autuação,  já havia  expirado o prazo de  que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento, conforme  interpretação que  faz do  disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Entende que a  falta de pagamento do crédito  tributário não desvirtua a natureza do  lançamento,  visto  que  o  que  se  homologaria  seria  a  atividade  de  apuração  desenvolvida  pelo  contribuinte, e não o pagamento.  [...]  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 518          7 12.  O  artigo  156  do  CTN  enumera,  como  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, em seu inciso V, "a prescrição e a decadência", e em seu inciso VII, "o  pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no  artigo 150 e seus §§ 1º e 4o ".  13.  Ainda  que  se  entenda  que  a  CSLL,  em  tese,  seria  sujeita  ao  lançamento  por  homologação, cabe ressaltar que, na hipótese dos autos, não houve o pagamento da  exação, posto que, no ano­calendário de 1996, a contribuinte não apurou CSLL a  pagar, conforme  se verifica na Ficha 11  (Cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro) da declaração de rendimentos (fl. 22).  14.  Ocorre  que,  diversamente  do  que  alega  a  interessada,  o  lançamento  por  homologação  tem como pressuposto o pagamento antecipado do  tributo,  o que  se  verifica à simples leitura do caput do artigo 150 do CTN, acima reproduzido. Nesse  sentido,  tem­se  firmado  a  jurisprudência  administrativa,  a  exemplo  dos  seguintes  julgados dos Conselhos de Contribuintes:  [...]  16. Assim, resta clara a inaplicabilidade, ao caso, do prazo estabelecido no artigo  150, §4°, do CTN.  17.  Todavia,  conforme  entendimento  consolidado  nesta  Turma,  o  prazo  para  lançamento das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme prevê o artigo 45  da  Lei  8.212/1991,  bem  como  o  artigo  70  do Regulamento  da  Seguridade  Social,  aprovado pelo Decreto n° 2.173/1997. Assim dispõe a Lei n° 8.212/1991:  [...]  Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou a tese de que a existência ou  de  pagamento  antecipado  não  altera  a  modalidade  "por  homologação"  de  lançamento  do  tributo, e é apenas essa qualificação que determinará o início do prazo decadencial para sua  constituição.   É neste cenário, portanto, que a maioria do Colegiado a quo acompanhou o  Conselheiro Relator no entendimento de que após o advento da Lei n° 8.383/91, a CSSL deixou  de ser tributo sujeito ao lançamento por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, submetendo­se a regra decadencial prevista no artigo 150, §° 4  do CTN, divergindo o Conselheiro Antônio Praga que não acolhia essa preliminar, em face da  inexistência de pagamento, haja vista a compensação integral da base de cálculo negativa de  períodos anteriores.  Patente,  assim,  a  impropriedade  da  alegação  da  Contribuinte,  em  contrarrazões,  de  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  jamais  analisou  se  a  existência  de  pagamento, ainda que parcial, seria condição para a aplicação desse artigo em detrimento do  artigo 173, I do CTN. Ao acolher o recurso voluntário neste ponto e reformar a decisão de 1ª  instância pautada na necessidade de pagamento antecipado para aplicação do art. 150, §4º do  CTN,  o  Colegiado  a  quo  indubitavelmente  decidiu  pela  desnecessidade  desta  conduta  específica para aplicação do prazo decadencial em referência.   Por  sua  vez,  o  paradigma  indicado  pela  PGFN  (Acórdão  CSRF  nº  02­ 03.331) é expresso no sentido da necessidade de pagamento antecipado para fins de aplicação  do art. 150, §4º do CTN:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 519          8 Portanto,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  há  de  se  definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  que,  em  se  tratando  de  lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei  em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria.  Pois  bem.  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  l'  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.   TRIBUTÁRIO  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ART.  173,1);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, ANDA QUE PARCIAL (CTN; ART. 150, §4º). PRECEDENTES  DA 1ª SEÇÃO.  (...)  3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173,  do  CTN,  segundo  o  qual  'direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o  art. 150 do CTN; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo decadencial para o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §4º  do  art.  150  do  CTN:  Precedentes  da  1°  Seção:  ERESP  101.407/SP,  MM.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori  Zavascki, DJ  de  11.10.2004; AgRg  nos  ERESP  2I6.758/SP, Min. Teori  Zavascki,  de  10.04.2006.  5. No  caso  concreto,  todavia,  não  houve  pagamento. Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C7N.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  No presente litígio verifica­se que não foram realizados pagamentos do devido, na  forma do art. 150 do CTN.  Assim,  evidenciada  a  divergência,  o  recurso  especial  da  PGFN  deve  ser  conhecido.   Recurso especial da PGFN ­ Mérito  No âmbito do CARF, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas  disposições  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 520          9 Art.  62.  Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art.  543­C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos  do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 521          10 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 522          11 tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Indispensável, portanto, o exercício da  atividade que a  lei  atribui ao  sujeito  passivo,  a  qual  não  se  limita  ao  pagamento,  que  deve  estar  associado  à  apuração  do  crédito  tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal.   No presente caso, como antes exposto, a Contribuinte apresentou DIRPJ para  o ano­calendário 1996 informando ter apurado lucro no período, compensando­o integralmente  com bases negativas anteriores, sem efetuar qualquer recolhimento.   Importa,  porém,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais se  insere a autuada, ao optarem pela apuração do  lucro real anual, bem como da base de cálculo da CSLL. Cumpre­lhes: escriturar contabilmente  suas  operações,  apurar  mensalmente  a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros  contábeis,  promover  ajustes  previstos  em  lei  (adições,  exclusões  e  compensações)  para  determinar  o  lucro  real  no  Livro  de Apuração  do  Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e do  resultado deduzir  as parcelas previstas na  legislação,  recolher  o  tributo  eventualmente  apurado,  declará­lo  em DCTF  e,  no  exercício  subsequente,  informar esta apuração em DIRPJ/DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em sua apuração, a base de cálculo  sujeita à  incidência  tributária, não só porque seu  resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro  líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da  CSLL.  Em  tais  condições,  é  possível  que  apenas  em  razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar  em DCTF,  e  apenas  informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.  É  possível  ainda,  como  ocorrido  no  presente  caso,  e  informado  em  impugnação,  que  o  sujeito  passivo  estivesse  amparado  por  decisão  judicial  para  promover  ajustes mais amplos ao lucro líquido, sem assim apurar base tributável no período. Isto porque  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  96.0012270­9  para  questionar  o  limite  imposto  pela  legislação  à  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL  (e­fls.  144/159),  inclusive  obtendo  liminar  e  sentença  parcialmente  favorável  até  a  reversão  destes  provimentos  pelo  TRF/3ª  Região em acórdão proferido em 25/08/99 (e­fls. 160/225).   Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei  prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do  sujeito passivo disto o dispensar.  E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no  art. 150 do CTN também seja aplicável.  Esta,  inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho  constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria  Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 523          12 Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a  Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50:   Corrente  1:  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  é  a  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  porque:  1º)  trata­se  de  lançamento  por  homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  (tributos  que  prescindem  de  lançamento  =  ato  privativo  da  autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei  de  informar  o  resultado  da  apuração  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF)  ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável  no  período;  3º)  a  regularidade  da  conduta  adotada  (ausência  de  declaração  e  pagamento) encontra­se confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na  legislação para a demonstração da base de cálculo apurada;  Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a  aplicação  da  norma  decadencial  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  somente  se  justifica  quando apurado imposto devido.  Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal  de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades  do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese.   E  um dos  resultados  destes  trabalhos  pode  ser  visualizado  na parte  “B”  do  livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as  diversas  possibilidades  de  ocorrência  da  decadência  no  percurso  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  e  por  conseqüência  também  da  CSLL,  sujeita  a  regras  semelhantes  de  apuração  e  recolhimento.  A  “Situação  6”,  ali  constante  à  p.  148,  destaca  hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos:    Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 524          13 Esclareça­se  que,  embora  a DIRPJ  do  ano­calendário  constituísse  confissão  de  dívida  na  forma  expressa  em  seu  recibo  à  e­fl.  07,  tal  confissão  recaía,  apenas,  sobre  os  valores nela declarados, e nada neste sentido foi informado a título de CSLL.   De  toda  a  sorte,  como  se  verifica  nos  autos,  a  contribuinte  informou  em  DIRPJ sua apuração, inclusive viabilizando a revisão interna da qual se originou o lançamento.  Ademais,  o  caso  presente  ainda  tem  a  peculiaridade  de  se  correlacionar  com  ação  judicial  proposta pela  contribuinte,  na qual  se discutiu precisamente a possibilidade de  compensação  integral dos resultados negativos de períodos anteriores, para assim anular a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, na medida em que a legislação somente admitia tal compensação até o limite  de 30%. Ou seja,  a contribuinte  tinha conhecimento das determinações  legais, mas procedeu  conscientemente  de  forma  diversa,  e  buscou  amparo  judicial  para  assim  agir,  cientificado  o  Fisco do seu proceder.  Logo,  encerrado  o  período  de  apuração  em  31/12/1996,  tinha  o  Fisco  a  possibilidade  de  constituir  o  crédito  tributário  não  recolhido  até  31/12/2001,  devendo  ser  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  cuja  constituição  somente  foi  cientificada  à  contribuinte em 11/03/2002.  Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 525          14   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado.    Com todo o respeito ao voto da i.Conselheira Relatora, passo a tecer o voto  no  sentido  de  não  reconhecer  a  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto,  pelas  seguintes  razões.   No  caso  destes  autos,  discutiu­se  quanto  ao  mérito,  a  glosa  de  valores  compensados a maior pela contribuinte,  lançando­se de ofício a diferença de CSLL. E aqui a  modalidade de lançamento do tributo é  importante, pois a matéria que subiu para análise por  esta i.Turma, é justamente a decadência.   Ora,  a CSLL é  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, previsto no  artigo 150 do CTN. Isto significa que, o sujeito passivo calcula e "antecipa o pagamento" do  tributo antes de a autoridade administrativa  tomar conhecimento dessa  atividade. E aqui está  um  ponto  chave;  o  lançamento  por  homologação  só  é  válido  com  o  pagamento  prévio,  antecipado,  não  submetido  ainda  ao  exame  da  autoridade  administrativa.  Isto  está  expressamente previsto no artigo 150, senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Perceba­se,  então,  que  o  termo  “homologação”  se  deve  ao  fato  de  que,  posteriormente ao pagamento antecipado do tributo, a autoridade administrativa – pelo §4º do  artigo 150 –  terá até cinco anos para homologar  tal pagamento. Tanto que, pela proposta do  §1º, o crédito somente será extinto com a homologação da autoridade administrativa e não com  o simples pagamento por si.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 526          15 Contudo,  no  caso  concreto,  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  há  o  que  ser  homologado,  portanto,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário não é regido pelo artigo 150, §4º do CTN, mas sim, pelo art.  173, I do CTN, contando­se cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Esta turma, inclusive, tem precedente neste mesmo sentido; ateste­se:    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE APURAÇÃO E/OU PAGAMENTO ANTECIPADO  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Gerson  Macedo Guerra, que lhe negou provimento.  (Acórdão nº 9101­003.844 – Sessão de 03/10/2018 – Relatora: Viviane Vidal  Wagner – Recorrentes: Fazenda Nacional e Centro Comercial de Alimentos  Ltda.)    Por  fim,  em  interpretação  contrária  a  da  colega  i.Conselheira  Relatora,  entendo  que  o  repetitivo  no  e.STJ,  Resp  973733/SC,  se  coaduna  com  o  que  até  agora  se  defendeu. Verifique­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 527          16 Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria para  reformar o v.acórdão  recorrido, para não  reconhecer a decadência no caso  concreto, fixando como termo inicial do prazo decadencial aquele regido pelo artigo 173, I do  CTN.  É o voto.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13808.000424/2002­09  Acórdão n.º 9101­004.265  CSRF­T1  Fl. 528          17 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                          Fl. 528DF CARF MF

score : 1.0
7882696 #
Numero do processo: 10830.006618/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2003 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável. As presunções legais podem ser absolutas - jure et jure - , quando não admitem prova em contrário, ou relativas - juris tantum - quando admitem prova em contrário. A presunção legal relativa é composta do fato indiciário - movimentações financeiras no exterior, pagamentos não contabilizados - que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado - omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor - autoridade fiscal - está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. A presunção relativa admite prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida.
Numero da decisão: 1201-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, referentes à competência 05.2001, em razão da decadência, e manter os demais lançamentos e multas. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2003 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável. As presunções legais podem ser absolutas - jure et jure - , quando não admitem prova em contrário, ou relativas - juris tantum - quando admitem prova em contrário. A presunção legal relativa é composta do fato indiciário - movimentações financeiras no exterior, pagamentos não contabilizados - que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado - omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor - autoridade fiscal - está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. A presunção relativa admite prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.006618/2006-68

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.095

nome_arquivo_s : Decisao_10830006618200668.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830006618200668_6057171.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, referentes à competência 05.2001, em razão da decadência, e manter os demais lançamentos e multas. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7882696

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300929400832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T19:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T19:13:12Z; Last-Modified: 2019-08-16T19:13:12Z; dcterms:modified: 2019-08-16T19:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T19:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T19:13:12Z; meta:save-date: 2019-08-16T19:13:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T19:13:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T19:13:12Z; created: 2019-08-16T19:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-16T19:13:12Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T19:13:12Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.006618/2006-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente RAVAGE CONFECCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2003 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável. As presunções legais podem ser absolutas - jure et jure - , quando não admitem prova em contrário, ou relativas - juris tantum - quando admitem prova em contrário. A presunção legal relativa é composta do fato indiciário - movimentações financeiras no exterior, pagamentos não contabilizados - que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado - omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor - autoridade fiscal - está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. A presunção relativa admite prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, referentes à competência 05.2001, em razão da decadência, e manter os demais lançamentos e multas. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 66 18 /2 00 6- 68 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório RAVAGE CONFECÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 05-27.004, proferido pela 2ª Turma da DRJ Campinas/SP, em 08 de outubro de 2009. 2. Trata-se de autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrados em 11.12.2006, que constituíram crédito tributário no montante total de R$ 155.309,69, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%, decorrentes de infrações apuradas nos anos- calendário 2001 e 2003. A ciência da recorrente ocorreu em 12.12.2006 (e-fls. 9-35). 3. Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 31-35): 1) A presente ação fiscal foi motivada com base no Laudo de Exame Financeiro nº 1288/04- INC, exarado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal em 20/05/2004, no qual consta em nome do fiscalizado, movimentações de recursos no exterior, no ano- calendário 2.001, através de contas de titularidade da empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION"; sub conta nº 53092417 "LARA INTERPRISES" mantidas junto à JP MORGAN CHASE - Nova Iorque - EUA: Quadro I - Operações onde consta a fiscalizada como ORDENANTE Data TRN Beneficiário US$ 09/05/2001 1009100129FP 7 Word Trade Center 43.764,00 2) A operação "Beacon Hill" decorre da CPI do Banestado e trata de operações em dólares (US$) efetuadas a partir da agência do Banestado - Nova Iorque, vinculada ao Inquérito Policial Federal e ao processo criminal 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98) que corre na Justiça Federal do Paraná (cópia em anexo); 3) Atendendo a demanda requisitória da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná (Conclusão do Processo nº 2003.7000030333-4 - inquérito 207/98), foi emitido o presente Mandado de Procedimento Fiscal, objetivando analisar as informações obtidas pela Justiça Federal junto às autoridades do Governo dos Estados Unidos da América, as quais foram transferidas para a Secretaria da Receita Federal - SRF; 4) Posteriormente, na data de 28/07/2006, foi expedido MPF-Complementar visando a verificação da regularidade fiscal do IRPJ e seus tributos reflexos em relação a outra movimentação financeira no exterior apurada no ano-calendário 2003 a partir de nova quebra do sigilo bancário acatada pela Justiça Federal em 29/04/2004, através do processo nº 2004.7000008267-0, quando o Ministério Público Federal obteve acesso a documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que haviam sido recebidos da Promotoria Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 Distrital de Nova York, relativamente às contas mantidas no MTB-CBC HUDSON BANK, SAFRA BANK E LESPAN, onde também foi autorizada a utilização dos dados pela Receita Federal; 5) Com base na quebra do sigilo bancário no item 4 retro citado, foi apurada movimentação de recurso no exterior de montante discriminado no quadro II a seguir, constando novamente a empresa fiscalizada como ordenante: Quadro II - Operações onde consta a fiscalizada como ORDENANTE Data TRN Beneficiário US$ 08/07/2003 1009100129FP AC 1001028 100.000,00 [...] DA INFRAÇÃO APURADA / BASE DE CÁLCULO / BASE LEGAL 17) Em face ao exposto, fica constatado que a fiscalizada incorreu na infração de OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, cabendo, portanto, a lavratura do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ visando o lançamento de ofício do IRPJ e reflexos em relação aos fatos geradores abaixo discriminados: Data TRN US$ Taxa de Conversão R$ 09/05/2001 1009100129FP 43.764,00 2,1565 94.377,07 08/07/2003 1009100129FP 100.000,00 2,8562 285.620,00 Obs: Dólares americanos (US$) convertidos em reais (R$) na Forma da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física em vigor À época (art. 995 – RIR 99), ou seja, com base na cotação de Venda (BACEN) do ultimo dia útil da quinzena do mês que Antecede o fator gerador 4. A seguir a descrição dos fatos e o enquadramento legal no auto de infração referente ao IRPJ: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos efetuados pela fiscalizada no exterior conforme constam dos Laudos de Exames Financeiros exarados pela Polícia Federal em relação aos anos-calendário 2001 e 2003, onde regularmente intimada, a fiscalizada alegou desconhecimento de tais operações, declarando formalmente que tais movimentações não constam de seus respectivos registros contábeis. A descrição dos fatos e detalhamento da ação fiscal, constam do Termo de Verificação lavrado nesta data, o qual é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2001 R$ 94.377,07 75,00 30/09/2003 R$ 285.620,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, do RIR/99. Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 5. Em sede de impugnação, a recorrente alegou em síntese, não haver comprovação da ocorrência do fato gerador, portanto, o lançamento seria nulo e ilegal. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 08.10.2009, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento em questão. PROVA. MÍDIAS ELETRÔNICAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES. Válidas as informações veiculadas em relatório da Receita Federal, elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado e cuja regularidade foi atestada por Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ficando o Fisco legalmente autorizado a proceder ao lançamento de ofício dos tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26.11.2009 e interpôs recurso voluntário em 21.12.2009 em que aduz, em resumo, as seguintes alegações (e- fls. 306, 312-339): Preliminar Decadência i) decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 ocorrido em 31.05.2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 12.11.2006; [cita jurisprudência administrativa e doutrina] Cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório ii) o auto de infração é nulo de pleno direito, haja vista que as infrações apuradas, a descrição dos fatos e o enquadramento legal não comprovam a veracidade dos fatos, o que revela restrição ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; ademais o Fisco não coletou/produziu provas suficientes para sustentar o lançamento; [cita jurisprudência e doutrina] Mérito iii) forneceu ao agente fiscal toda documentação requerida e necessária para comprovação de que não efetivou nenhuma movimentação de recursos no exterior; iv) não realizou nenhuma movimentação de recursos no exterior e desconhece a existência da empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION", bem como "LARA INTERPRISES", mantidas junto à JP MORGAN CHASE - Nova Iorque - EUA; v) jamais efetivou a remessa de US$ 100.000,00 para o beneficiário AC 1001028, não havendo nenhum lançamento em seus livros contábeis; vi) faturamento bruto nos anos-calendário 2001 e 2003 de R$9.759.891,02 e R$11.446.179,76, respectivamente, demonstram que não havia razão para remessa ilegal do valor irrisório apurado pela fiscalização; vii) o próprio agente fiscal declara no item "constatação", que não houve comprovação da ocorrência do fato gerador, no entanto, houve autuação a título de omissão de receita; viii) a taxa SELIC foi criada e definida por resoluções do Banco Central e não por lei, o que afronta o art. 161 do CTN; por outro lado, refere-se a juros remuneratórios e não moratórios, portanto, não pode ser aplicada na composição do débito fiscal; [cita jurisprudência] ix) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o suposto débito lançado possui caráter confiscatório, o que revela inconstitucionalidade nos termos do art. 150, IV, da CF, assim deve ser declarada nula; x) por fim, requer seja conhecido o recurso voluntário e, no mérito, seja reformada a decisão de primeira instância e anulado o lançamento. 8. É o relatório. Voto Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. Trata-se de auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL e reflexos de PIS e COFINS, em que a fiscalização considerou como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados no exterior. 11. A recorrente alega, preliminarmente, decadência em relação ao período de apuração 31.05.2005 e cerceamento de direito de defesa e contraditório. Preliminar: decadência 12. Alega a recorrente decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31.05.2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 12.11.2006. 13. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento em que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. 14. Em se tratando de prazo decadencial, ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, tem o Fisco o prazo decadencial de 5 anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). 15. No caso em análise a autoridade fiscal não informou acerca da ausência de pagamento de PIS e COFINS no período de apuração 05.2001, tampouco consta do auto de infração que houve fraude, dolo ou simulação na infração apurada. 16. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a recorrente apurou no ano-calendário 2001 receita total de vendas no valor de R$ 9.759.891,02, montante que está em consonância com o valor informado na DIPJ/2002 (F 06A) (e-fls. 236). Consta ainda da DIPJ/2002 (F 19A e 20A) que a recorrente apurou PIS e COFINS a pagar, no período de apuração 05.2001, nos valores de R$ 6.908,14 e R$ 31.883,75, respectivamente (e-fls. 251 e 257), o que indica fortemente a possibilidade de ter havido pagamento. Assim, entendo que no caso em análise o termo inicial do prazo decadencial deve obedecer à regra geral do art. 150, §4º do CTN, ou seja, 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. 17. Em razão do exposto, o lançamento referente ao fato gerador competência 05.2001 poderia ocorrer até 05.2006; entretanto, a ciência do lançamento ocorreu em 12.12.2006. Verifica-se, portanto, que o PIS e a COFINS referentes às competências 05/2001 Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 devem ser extintos em razão da decadência. 18. Analiso a preliminar de cerceamento de direito de defesa e contraditório junto com o mérito, o que faço a seguir. Mérito 19. Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia a verificar se houve omissão de receita mediante falta de escrituração de pagamentos efetuados, conforme imputado à recorrente pela fiscalização. 20. Segundo a autoridade fiscal a recorrente não contabilizou pagamentos efetuados no exterior, conforme laudos de exames financeiros elaborados pela Polícia Federal, nos anos- calendários 2001e 2003 apurados na operação denominada “Beacon Hill”. 21. A operação “Beacon Hill” é decorrente da CPI do Banestado e trata de operações efetuadas a partir da agência do Banestado - Nova Iorque, vinculada ao Inquérito Policial Federal 207/98 e ao processo criminal nº 2003.7000030333-4 sob jurisdição da Justiça Federal do Paraná. 22. Conforme laudo nº 1288-04 – INC da Polícia Federal, de 20.05.2004, Beacon Hill era uma empresa sediada em Nova Iorque - EUA, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas correntes específicas, entre as quais a conta LARA ENTERPRISES, n° 530972417 (e-fls. 36). 23. Mediante solicitação da Polícia Federal, Oficio 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, de 04.08.2003, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em 14.08.2003, nos autos do processo criminal nº 2003.7000030333-4, autorizou a quebra de sigilo das contas e subcontas bancárias de titularidade da Beacon Hill, “sem prejuízo do total rastreamento do destino final do numerário, caso após a desvelação dessas contas, sejam descobertas novas contas destinatárias”. Em 09.09.2003, a Promotoria de Nova Iorque encaminhou à Polícia Federal mídias e documentos financeiros relativos à conta LARA ENTERPRISES, n° 530972417, no banco JP Morgan Chase Bank — NY, a qual era administrada pela Beacon Hill, donde se apuou que a recorrente figura como ordenante do pagamento de US$ 43.764,00, em 09.05.2001(e-fls. 36-48, 83, 88-89). 24. Posteriormente, nos autos do processo nº 2004.7000008267-0, o mesmo Juízo autorizou, em 29.04.2004, a pedido do Ministério Público Federal, quebra de sigilo bancário das contas mantidas no MTB-CBC HUDSON BANK, e LESPAN, e, em 24.11.2004, das contas mantidas no SAFRA BANK. Mediante análise dos novos dados enviados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, compartilhados com a Receita Federal, apurou-se movimentações financeiras efetuadas em conta mantida pela recorrente no MTB-CBC HUDSON BANK no valor de US$ 100.000,00. (e-fls. 52, 130 e 160). 25. Ressalte-se que em ambos os processos judiciais foi autorizado o Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 compartilhamento de dados com a Receita Federal, segundo o Juízo a “ideia é que a Polícia Federal e a Receita Federal, dentre outros órgãos, possam trabalhar em conjunto para melhor apurar os fatos com as consequências pertinentes nos específicos campos de atuação” (e-fls. 52, 109, 126). 26. A seguir o resumo dos valores apurados pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela Portaria nº 463/04, referentes às ordens de transferências efetuadas para exterior pela recorrente (e-fls. 47 e 160): Data US$ R$ Ordenante BANCO CONTA Nº Beneficiário 09/05/2001 43.764,00 94.377,07 RAVAGE CONFECÇÕES BHSC - LARA nº 530972417 7 Word Trade Center 08/07/2003 100.000,00 285.620,00 RAVAGE CONFECÇÕES MTB Hudson Bank 30172926 AC 1001028 TOTAL 143.764,00 379.997,07 - - - 27. A legislação que trata do tema estabelece como presunção de omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da referida presunção. Veja-se Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996 Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (Grifo nosso) Decreto nº 3.000, de 26 de março, de 1999 – RIR-99 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (Grifo nosso) 28. Os pagamentos não contabilizados que a recorrente figura como ordenante foram apurados no seio dos processos criminais nº 2003.7000030333-4 e 2004.7000008267-0; ocasião em que a Promotoria de Nova Iorque encaminhou à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal dados de movimentações financeiras que, mediante autorização judicial, foram compartilhados com a Receita Federal. Trata-se, portanto, de elemento probante robusto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente ao afirmar que o Fisco não coletou/produziu provas suficientes para sustentar o lançamento. Trata-se de lançamento com base em presunção relativa de omissão de receita, conforme veremos mais adiante. 29. Intimada, em duas oportunidades, a fazer prova da improcedência da presunção, bem como a apresentar documentação contábil, fiscal e extratos bancários relacionados aos valores apurados pela fiscalização, nos anos-calendário 2001 e 2003, a recorrente não apresentou livros contábeis e fiscais sob a alegação de estarem em poder do Fisco do Estado de São Paulo e limitou-se a informar que não efetuou nenhuma movimentação de recursos no exterior, bem Fl. 376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 como que os referidos valores não foram lançados em seus livros contábeis. [...] vem por meio desta, declarar que não efetivou nenhuma movimentação de recursos no exterior e desconhece a existência da empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION", bem como "LARA INTERPRISES" mantidas junto à JP MORGAN CHASE — Nova Iorque — EUA, conforme consta no termo de início de fiscalização. E ainda, jamais efetivou a remessa de US$ 43.764,00 para o beneficiário World Trade Center, não havendo nenhum lançamento em seus livros contábeis. (Grifo nosso, e-fls. 156) [...] vem por meio desta, declarar que não efetivou nenhuma movimentação de recursos no exterior e desconhece a existência da empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION", bem como "LARA INTERPRISES" mantidas junto à JP MORGAN CHASE - Nova Iorque - EUA, conforme consta no termo de início de fiscalização. E ainda, jamais efetivou a remessa de US$ 100.000,00 para o beneficiário AC 1001028, não havendo nenhum lançamento em seus livros contábeis. (Grifo nosso, e-fls. 162) 30. Saliente-se, ainda, que o fato de a recorrente ter apurado faturamento bruto nos anos-calendário 2001 e 2003 de R$9.759.891,02 e R$11.446.179,76, respectivamente, não configura elemento probatório com força suficiente para elidir a presunção de omissão de receita apurada. 31. De igual forma não há que se falar de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito à ampla defesa e ao contraditório haja vista que a descrição dos fatos, o enquadramento legal e os elementos probatórios constantes dos autos guardam total congruência com a infração imputada à recorrente. 32. Alega recorrente que a autoridade fiscal declarou no item "constatação", que não houve comprovação da ocorrência do fato gerador, no entanto, houve autuação a título de omissão de receita. Veja-se o que consta do auto Termo de Verificação: DA CONSTATAÇÃO 16) Ainda que esta fiscalização não tenha tido acesso aos registros contábeis e fiscais, pelos motivos já expostos, visando assim constatar quanto à existência ou não do devido lançamento contábil das movimentações financeiras no exterior, as declarações formalizadas pela fiscalizada de que não constam tais registros em sua contabilidade, permite firmar convicção de que tais movimentações sob suspeição ocorreram de fato à margem de sua escrita contábil; 33. No trecho acima a autoridade fiscal afirma que a declaração da recorrente de que os registros de pagamentos efetuados no exterior – movimentações financeiras – não constam em sua contabilidade lhe permitiram firmar convicção de que tais movimentações, até então sob suspeita, de fato ocorreram à margem da escrita contábil. As palavras da autoridade encartam nada mais do que a presunção legal relativa de omissão de receita prevista na legislação acima citada. Fl. 377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 34. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável 1 . As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 35. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 2 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 36. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – movimentações financeiras no exterior, pagamentos não contabilizados – que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 37. Por fim, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. Ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente, em relação a ambos os fatos, a presunção de omissão de receita decorrente de pagamentos não contabilizados deve ser mantida. Portanto, também não assiste razão á recorrente ao afirmar que autoridade fiscal declarou que não houve comprovação da ocorrência do fato gerador. 38. Acerca da irresignação da recorrente em relação à utilização da taxa SELIC e do caráter confiscatório e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, cumpre observar o que prescrevem as súmulas CARF nº 108 e nº 2, veja-se: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006618/2006-68 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 39. Em relação à tributação reflexa, transcrevo trecho da decisão de primeira instância que adoto como razão de decidir: No que tange aos autos de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e das Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, destaque-se que se trata de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, e assim sendo, a decisão de mérito prolatada em relação àquele constitui prejulgado na decisão destes. Conclusão 40. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, referentes à competência 05.2001, em razão da decadência, e manter os demais lançamentos e multas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
7909504 #
Numero do processo: 13984.000504/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13984.000504/2010-25

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064179

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.858

nome_arquivo_s : Decisao_13984000504201025.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13984000504201025_6064179.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7909504

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300948275200

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T14:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T14:03:57Z; Last-Modified: 2019-09-17T14:03:57Z; dcterms:modified: 2019-09-17T14:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T14:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T14:03:57Z; meta:save-date: 2019-09-17T14:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T14:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T14:03:57Z; created: 2019-09-17T14:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-17T14:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T14:03:57Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.000504/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.858 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 04 /2 01 0- 25 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000504/2010-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000504/2010-25 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000504/2010-25 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000504/2010-25 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 311DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000504/2010-25 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 312DF CARF MF

score : 1.0
7875059 #
Numero do processo: 10283.900914/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.900914/2008-62

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054291

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.861

nome_arquivo_s : Decisao_10283900914200862.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900914200862_6054291.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7875059

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300961906688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T18:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T18:02:29Z; Last-Modified: 2019-08-22T18:02:29Z; dcterms:modified: 2019-08-22T18:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T18:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T18:02:29Z; meta:save-date: 2019-08-22T18:02:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T18:02:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T18:02:29Z; created: 2019-08-22T18:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-22T18:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T18:02:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900914/2008-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.861 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente AZEVEDO TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 01-19.867 proferida pela 3ª Turma da DRJ/ BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos até o momento, aproveita-se do relatório feito pela DRJ no acórdão de piso: “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 16/O4/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 3.790,10, resultante de pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 14 /2 00 8- 62 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2372, do período de apuração de 09/2003, no valor originário de R$ 3.790,10. A Delegacia de origem, em análise datada de 16.06.2008 (fl. 06), constatou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 30/06/2008, a interessada apresentou, em 30.07.2008, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/12): “Devido a Instrução Normativa n° 10684, de 30/03/2005, não ter vindo explicativa, pagamos com a alíquota de 32% e quando saiu a IN n° 390, de 30/01/2004, explicando que a Serviço de Transporte de Carga não se aplicava a taxa de 32%, já tínhamos pago 0 valor a maior. Na DCTF do 3º Trimestre/2003 foi informado o valor de R$ 11.110,32, na qual foi pago as seguintes cotas conforme DARFS (..). Na DCTF retificadora do 3º Trimestre/2003, de 07/05/2004. informamos o valor correto do débito, que é de R$ 7.298,21, portanto foi pago a maior RS 3.812,11, só que no PER/DComp (..) de 16/04/2004 pedimos a compensação somente do valor de R$ 3.790,10, que corresponde ao Darf com vencimento em 30/12/2003, ficando sem compensar a diferença de RS 22,01, para não complicar ainda mais, portanto não entendemos porque não aparece este crédito. Aguardamos uma análise com a maior celeridade para que possamos juntos chegar à conclusão de que foi pago a maior". Por sua vez a DRJ julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A decisão em questão restou assim ementada: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, visando à reforma da decisão em questão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no alegou, em síntese, que: No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a empresa interessada indicou corno crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 2372, do período de apuração de 09/2003. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 encontrava-se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Vale elucidar que na DCTF retificadora referente ao 4° trimestre de 2003 (fls. 54-/79) foram declaradas como devidas, a título de quotas da CSLL do trimestre de apuração anterior, três parcelas de R$ 3,703/l4 (fls. 77/79), vinculando-se às mesmas os pagamento efetuados pelos DARFs de fls. 14/16. Após verificação a empresa interessada constatou os seguintes erros no preenchimento da DCOMP e da DCTF, conforme abaixo: 1. Na DCTF retificadora do 4° trimestre/2003, (anexos 01/03) a empresa declarou indevidamente o DARF veto. 30/12/2003, no valor de R$ 3.790,10, ( anexo 04) sendo que este não deveria ter sido informado, uma vez que o pagamento foi indevido/a maior, (demonstrativo abaixo) dando a errada impressão que este DARF estava sendo utilizado para pagamento do imposto do 3° trimestre (...) 2. No Per/dcomp a empresa informou erroneamente tanto na ficha do crédito como a do débito os dados desde mesmo DARF (anexos 14/17) dando a errada impressão que este DARF era para pagamento do próprio 3º trimestre ao passo que o correto seria informar onde ele foi compensado conforme abaixo: (...) Em uma análise mais detida, foi possível constatar também que a correção do DARF deu-se pelo valor total de R$ 3.790,10 - quando o correto seria pelo valor de R$ 3.703,44 - gerando com isso urna diferença a pagar no valor de R$ 57,19, conforme demonstrativo abaixo: R$ 3.703,44 X taxa selic 3,73% = R$ 3.841,58 Débito compensado........................R$ 3.898,77 Diferença a pagar ....................................57,19 (...) Anexa-se a DCTF retificadora do 4° trimestre ( anexos 19/23), bem como o DCOMP (anexo 24/28) devidamente corretos, sendo que não foram enviados pois o sistema da Receita não aceita em decorrência da prescrição do prazo. Para confirmar os dados, anexa-se cópia das folhas escrituradas do livro do ISS, correspondente ao 3º trimestre (anexo29/30) ficha 18 da DIRPJ (anexo 31) sendo que os outros documentos contábeis correspondentes a esse período já foram eliminadas por prescrição de prazo. (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente, ao transmitir a compensação declarada, por intermédio de DCOMP, indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 receita de código 2372, do período de apuração de 09/2003. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava-se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Ressalte-se que na DCTF retificadora referente ao 4° Trimestre de 2003 (fls. 54/79) foram declaradas como devidas. a título de quotas da CSLL do trimestre de apuração anterior três parcelas de R$ 3.703.44 (fls. 77/79), vinculando-se às mesmas os pagamentos efetuados pelos DARF´s de fls. 14/16. A Recorrente alega, em seu recurso voluntário, que tal constatação deu-se em virtude de informação equivocada lançada na declaração de compensação como na DCTF retificadora do 4° trimestre/2003, (anexos 01/03). Em sua defesa alega que declarou indevidamente, relativamente a 30/12/2003, no valor de R$ 3.790,10, sendo que este não deveria ter sido informado, vez que o pagamento foi indevido/a maior, parecendo que DARF estava sendo utilizado para pagamento do imposto do 3° trimestre, quando o correto seria informar onde ele foi compensado conforme valores esclarecidos em seu sua peça recursal. Assim, deveria ter sido declarado como crédito o valor de R$ 3.703,44. Todavia, no presente caso, observa-se que a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciassem o suposto erro de fato apontado. Ou seja, não houve a comprovação documental do direito creditório vindicado pela Recorrente. Assim sendo, do exame detido dos autos e de todos os documentos constantes dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse liquidez e certeza do crédito alegado. Isso porque, foram juntadas apenas cópias das folhas escrituradas do livro do ISS, correspondente ao 3º trimestre (anexo 29/30) ficha 18 da DIRPJ, sob o argumento de que os documentos contábeis correspondentes a esse período já teriam sido eliminadas face ao tempo decorrido. Nem ao menos as notas fiscais discriminadas no referido livro de ISS foram apresentadas. Logo, não há se falar tampouco em início de prova. É importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu consoante já explicitado e juntou apenas cópias do livro de ISS. No mínimo, ela deveria ter apresentado os documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro em alguma de suas declarações fiscais, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Exatamente nestes termos, acerca da necessidade da produção de provas e de pertencer tal ônus ao contribuinte, foi o voto condutor do acórdão de piso, cujas razões adota-se como complemento motivação de decidir deste voto: (...) Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca por meio de documentos hábeis e idôneos de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Repise-se que em hipótese tal qual a dos autos, deve restar provada a existência do direito creditório invocado, mediante demonstração inequívoca da base de cálculo e do tributo apurado no período. Logo, a certeza e liquidez do credito reclamado, para fins de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado à Receita Federal do Brasil, mas sim em relação ao quantum demonstrado, analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale-se que a Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIPJ, por si só, não exprime nem materializa o indébito fiscal. Neste passo, observe-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. (Grifou-se) Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 Destaque-se que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais da controvérsia. Deste modo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Cabe, pois, à Recorrente produzir as provas nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Desta maneira, que fique claro: para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Ademais, também é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos, no processo, elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.861 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900914/2008-62 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso. ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7874966 #
Numero do processo: 10880.986118/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, i) por maioria de votos, em primeira votação, afastar a proposta do Relator no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e André Severo Chaves (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator em primeira votação, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) por unanimidade de votos, em segunda votação, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, reformando o Acórdão recorrido, determinando o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo fiscal (PAF) após a nova decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.986118/2009-51

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_10880986118200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10880986118200951_6054265.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, i) por maioria de votos, em primeira votação, afastar a proposta do Relator no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e André Severo Chaves (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator em primeira votação, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) por unanimidade de votos, em segunda votação, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, reformando o Acórdão recorrido, determinando o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo fiscal (PAF) após a nova decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7874966

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300969246720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T23:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T23:19:59Z; Last-Modified: 2019-08-19T23:19:59Z; dcterms:modified: 2019-08-19T23:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T23:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T23:19:59Z; meta:save-date: 2019-08-19T23:19:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T23:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T23:19:59Z; created: 2019-08-19T23:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-08-19T23:19:59Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T23:19:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.986118/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.954 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente ERICSSON TELECOMUNICACOES S. A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, i) por maioria de votos, em primeira votação, afastar a proposta do Relator no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e André Severo Chaves (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator em primeira votação, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) por unanimidade de votos, em segunda votação, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, reformando o Acórdão recorrido, determinando o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo fiscal (PAF) após a nova decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 61 18 /2 00 9- 51 Fl. 421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 329 a 419) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (fls. 321 a 326) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 265 a 319), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 261 a 263), que denegou integralmente a homologação do PER/DCOMP transmitido (257 a 260). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de débito de estimativa de IRPJ de outubro de 2005, com crédito referente a estimativas de IRPJ de janeiro de 2005, sendo indeferido em face da constatação pela DRF, em r. Despacho Decisório, da inexistência de recolhimento a maior de tal estimativa, com a imputação do valor total do recolhimento a outro débito. Mesmo diante do esclarecimento da Contribuinte em Manifestação de Inconformidade de que tratou-se de equívoco na apuração da tributação de rendimentos de operações realizados em mercado de liquidação futura (que, naquele período, passou a ser pelo regime de caixa), sendo incialmente procedida a declaração e recolhimento do débito por regime de competência, procedendo à retificação da DIPJ e, posteriormente da DCTF, a DRJ a quo ateve-se a denegar a pretensão por entender que estimativas somente formam indébito ao final do período de apuração. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 3, pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, código 2362, recolhido em 28/02/2005, no valor de R$ 1.966.626,47 e, consequentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 20843.17934.231205.1.3.04- 097, vinculado ao PER/DCOMP de crédito n° 20332.25651.291105.1.3.04- 9677, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório em 28/09/2009, a contribuinte apresentou peça recursal (fls. 7/15) em 27/10/2009, alegando, em síntese, que: - sofreu cerceamento de defesa, por não ter sido intimada a prestar os devidos esclarecimentos; - a autoridade administrativa não cumpriu o dever referido no artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, dispositivo que, combinado com o artigo 195 do Código Tributário Nacional, condiciona o indeferimento do Fl. 423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 pleito da contribuinte à verificação da exatidão das informações prestadas mediante realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório; - a contribuinte, inicialmente, apurou, recolheu e confessou em DCTF a estimativa de IRPJ de janeiro de 2005 no valor de R$ 1.966.626,47. Após revisão realizada, e aplicando-se a alteração promovida pela Lei n° 11.051/2004, que passou a exigir que os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, passassem a ser reconhecidos pelo regime de caixa, a requerente constatou que o valor devido de IRPJ no mês de janeiro de 2005 seria de R$ 686.378,47, o que foi devidamente reportado na Ficha 11 da DIPJ 2006 e em DCTF retificadora entregue em 28/09/09 (após despacho decisório); - o fato de a DCTF retificadora ter sido entregue após o despacho decisório não pode culminar com o não reconhecimento de crédito idôneo, devendo ser prestigiado o princípio da verdade material e deferido o pedido da contribuinte, vez que a escrituração da requerente aponta para a veracidade da DIPJ e os documentos apresentados comprovam a existência do direito pleiteado; - requer, por fim, seja reconhecido o direito creditório e homologada integralmente a compensação declarada. É o relatório. Ao seu turno, a C. Turma da DRJ/SP1 proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. PROVA. O princípio da verdade material, que deve ser prestigiado no processo administrativo, não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que alega. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. Fl. 424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, em suma, a existência de seu crédito, no indébito da estimativa de janeiro de 2005, acostando reforço de sua documentação probatória, também se insurgindo contra a vedação da IN nº 460/2004, que fundamentou o v. Acórdão combatido, bem como demonstra a não utilização efetiva do crédito em duplicidade. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 425DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o processo versa sobre a compensação de estimativa de IRPJ de outubro de 2005 com estimativa recolhida supostamente a maior em janeiro do mesmo ano-calendário de 2005. Em resumo, a alegação central da Contribuinte da existência de seu direito creditório baseia-se em erro, na apuração da tributação de rendimento de operações realizadas em mercado de liquidação futura, que, por força da introdução do art. 32 da Lei nº 11.051/2004, passaram a ser apurados pelo regime de caixa. Diante de tal cenário, a Recorrente inicialmente declarou, em DIPJ e DCTF mensal, o valor de R$ 1.966.626,47 de IRPJ devido em janeiro de 2005, procedendo ao recolhimento correspondente, quando, na verdade, seria devido apenas R$ 686.378,97, dando margem ao indébito apresentado de R$ 1.280.247,50, para a compensação pretendida, que se valeu de parte de tal monta. Assim, inclusive de acordo com documentação acostada em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 309 e 310), uma vez que verificado o equívoco, a Contribuinte procedeu à retificação de sua DIPJ, ainda em 28/06/2006 – antes do r. Despacho Decisório (prolatado em 21/09/2009). Também se procedeu à retificação da DCTF, mas apenas em 28/09/2009. É uníssono na 1ª Seção desse E. CARF (o que até dispensa citações) que a DIPJ retificadora substitui, integralmente, para todos os fins e efeitos a DIPJ originalmente transmitida. Tal cenário factual e probante preliminar se amolda, no entender desse Conselheiro, a posição jurisdicional já adotada anteriormente, que chancela a procedência do crédito e permite a homologação da compensação pretendida. Nesse sentido, é inquestionável que a Administração Tributária federal já possuía a DIPJ 2006, devidamente retificada, com o valor corrigido da estimativa de janeiro de 2005, antes da denegação da manobra compensatória, não sendo tal informação considerada no r. Fl. 426DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Despacho Decisório – que considerou o valor original do débito da estimativa para negar a homologação da PER/DCOMP em questão. Posto isso, adota-se a seguir, o entendimento estampado nos Acórdãos nº 1402- 003.830 e 1402-003.825, de relatoria deste Julgador, publicados em 26/04/2019, no sentido de que não pode prevalecer ou ser oponível ao contribuinte despacho decisório denegatório de compensação que deixa de considerar as informações constantes em DIPJ transmitida anteriormente à Receita Federal do Brasil: Posto isso, sendo clara a matéria incontroversa do presente feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio se adotando entendimento de que, mesmo diante da apresentação prévia de DIPJ que corroborasse a existência do crédito pretendido em PER/DCOMP, tal Declaração não prestava-se, isoladamente, como prova do direito do contribuinte, em razão da sua natureza informativa, sendo necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação de provas hábil que corroborassem as informações lá constantes. Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando as razões e a posição apresentadas pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem como da dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não pode ser simplesmente desconsiderado pela Administração Tributária federal, no momento da apreciação inicial dos PER/DCOMPs visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte. Nesse sentido, implementando as razões de decidir do presente julgamento, adota-se o entendimento estampado no v. Acórdão n° 1402-003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária, em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu-se provimento ao Apelo do contribuinte, para reconhecer seu direito creditório. Confira-se a ementa e trechos de tal julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (...) Fl. 427DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 O exame da DCOMP sob análise evidencia que o indébito utilizado em compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF à época da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e o débito correspondente informado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da DCOMP. Confirma-se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito foi constatado por ocasião da apresentação da DIPJ, devendo apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da DIPJ original, mas ainda assim apresentada quase dois anos antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não homologação sob debate. A autoridade julgadora de Ia instância expressou o entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto n° 7.574/20III, faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma do art. 147, §1° do Código Tributário Nacional, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depende da comprovação do erro em que se funde, e deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica, entendeu imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábilfiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do período, bem como os ajustes correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora, origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF. Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão n° 110100.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF n° 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1°. O art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 428DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. " [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF n° 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF n° 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória n° 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória n° 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória n° 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRFn° 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações Fl. 429DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1° A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3° As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4° As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5° A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6° Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7° Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de Fl. 430DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1° a 3° do art. 9° desta Instrução Normativa. §1° O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2° O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF n° 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2°A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituida. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituido incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRFn° 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição - PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003). Fl. 431DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF n° 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3° A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010: Art. 9° A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5° O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes Fl. 432DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1a Turma da CSRF, por meio do Acórdão n°9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: (...) Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Dessa forma, tendo em vista que no presente caso a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito, inclusive confirmando nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que não mais poderia ser retificada), adota-se e aplica-se o entendimento acima exposto para dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise. Diante disso, considerando a existência de DIPJ retificadora transmitidas mais de 3 (três) anos antes ao Fisco, que respaldava, integralmente, a monta do indébito que formou tal Fl. 433DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 crédito (desconsiderada na prolatação do r. Despacho Decisório), voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito na monta de R$ 1.280.247,50, homologando as compensações pretendidas até esse limite. Caso vencido, deve ser considerado o fundamento em que o v. Acórdão se arrimou para rejeitar a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Confira-se, sua ementa e o trecho conclusivo de tal r. decisum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. PROVA. O princípio da verdade material, que deve ser prestigiado no processo administrativo, não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que alega. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. (...) A recorrente alega que confessou em DCTF um IRPJ a pagar maior/do que o correto, não ter observado a alteração promovida pela Lei n° 11.051/2004, que passeei a exigir que os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, passassem a ser reconhecidos pelo regime de caixa, e ressalta que a DIPJ e sua escrituração contábil conteriam as informações corretas. Contudo, ainda que a requerente tivesse apresentado o suporte probatório do erro alegado, o mesmo não teria relevância no caso específico, dada a impossibilidade legal de a contribuinte se creditar diretamente de pagamento de estimativa, qualquer que seja o valor. Tratando-se de crédito da contribuinte, seja ele oriundo de estimativa paga conforme apurado em balancete mensal, seja ele oriundo de estimativa paga em valor superior ao apurado a título de estimativa devida, sua utilização consiste em uma faculdade da contribuinte, cujo exercício apresenta algumas condições legais que devem ser preenchidas pela interessada. No caso de estimativas pagas, a partir da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, quaisquer que sejam os valores de recolhimento da estimativa, a utilização do crédito condiciona-se ao seu cômputo na apuração do imposto ou da contribuição a pagar apurado no encerramento do período, o que não foi efetuado pela contribuinte em questão. Com efeito, a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação direta de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior, para os contribuintes tributados pelo lucro real. Fl. 434DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Na data da transmissão do PER/DCOMP analisado, disciplinando o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, encontrava-se em vigor a IN SRF n° 460/2005, publicada em 29.10.2004, que dispunha, em seu artigo 10, que: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" (grifei). Assim, conforme a norma acima transcrita, a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte. Portanto, o pagamento indicado no PER/DCOMP não pode ser utilizado pela contribuinte, na forma por ela empregada (a contribuinte teria que informar em sua DIPJ esse suposto recolhimento a maior no cálculo do imposto ou da contribuição a pagar ao final do período de apuração), para a compensação dos débitos declarados, nem ser objeto de restituição. Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para ratificar o despacho decisório da DERAT/SP, que não reconheceu o crédito sobre o pagamento informado e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP apresentado. Pois bem, ainda que que no v. Acórdão mencione-se que a DCTF retificada demandaria maior conjunto probatório para demonstrar o indébito, o efetivo ratio decidendi foi a impossibilidade jurídica de se compensar indébito de estimativa antes do final do período de apuração, como fica claro quando a Relatora afirma que ainda que a requerente tivesse apresentado o suporte probatório do erro alegado, o mesmo não teria relevância no caso específico, dada a impossibilidade legal de a contribuinte se creditar diretamente de pagamento de estimativa, qualquer que seja o valor. E acrescenta que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte. Frise-se que tal posição confirma-se no v. Acórdão quando se afirma que a contribuinte teria que informar em sua DIPJ esse suposto recolhimento a maior no cálculo do imposto ou da contribuição a pagar ao final do período de apuração, denotando que a posição jurídica da impossibilidade da existência de indébito antes do final do ano-calendário limitou a apreciação do direito alegado pela Recorrente. Fl. 435DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Está diante de hipótese corriqueira e notoriamente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de setembro de 2018, pela composição do órgão Pleno da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi mantida e teve sua redação revisada: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Como se observa da leitura de tal entendimento sumular, é autorizada a compensação de estimativas recolhidas a maior (indébito) a partir do seu pagamento. Logo, o óbice imposto à Contribuinte não deve prevalecer, em obediência a tal enunciado. Inclusive, não há qualquer limitação temporal da aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando-se, no entender deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita Federal do Brasil regulava a matéria à época do pleito de compensação. Contudo, apenas para robustecer o presente julgamento, esclarece-se que existem inúmeros precedentes desta C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação contida no art. 10 da IN nº 460/04, para promover a devida e mandatória aplicação da referida Súmula. Nesse sentido, ilustrando aquilo acima consignado, confira-se o recente Acórdão nº 1402-003.428, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta C. 1ª Seção, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 07/11/2018: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação. O mesmo entendimento e providência foi adotado nos Acórdãos nº 1402-003.689, de 22/01/2018 e nº 1402-003.428, de 20/09/2018, por esta mesma C. Turma Ordinária. Fl. 436DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Tal fato, ocorrido em 1ª Instância recursal soma-se ao fato da Unidade Local ter ignorado o conteúdo da DIPJ, retificada mais de 3 (três) anos antes do r. Despacho Decisório, sumariamente denegando o pleito da Contribuinte. Ao seu turno, a DRJ a quo adotou tal vedação no seu decidir, impedindo maior aprofundamento da investigação sobre a existência do crédito. Agora, devidamente afastada a limitação jurídica da compensação da Recorrente, por força do entendimento sumular deste E. CARF, mister se promover à devida análise de materialidade do valor utilizado. Todavia, tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª Instância de jurisdição administrativa, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem como do próprio direito de defesa da Contribuinte, devendo os autos serem remetidos à Unidade Local competente para a análise da documentação já acostada ao feito e de sistemas de informação internos, proferindo-se novo Despacho Decisório, com o prosseguimento do regular do processo (garantida, inclusive, a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso Voluntário e todos os outros apelos contemplados pela legislação). Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, reformando o v. Acórdão recorrido. Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo fiscal (PAF) após a nova decisão. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento preliminar, no tocante à matéria relativa da aceitação da DIPJ retificadora como validadora do indébito que formou o crédito pleiteado pela recorrente, prevalecendo a proposta secundária proposta pelo i. Conselheiro, conforme consignado no decisum do presente acórdão. Fl. 437DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 O cerne da discussão do presente processo é sobre a compensação de estimativa de IRPJ de outubro de 2005 com estimativa recolhida supostamente a maior em janeiro do mesmo ano-calendário de 2005. A recorrente alega que seu direito creditório se baseia em erro, na apuração da tributação de rendimento de operações realizadas em mercado de liquidação futura, conforme consignado no voto do douto relator. Uma vez verificado o erro, a recorrente procedeu à retificação da sua DIPJ, em 28/06/2006, antes do Despacho Decisório, prolatado em 21/09/2009. Contudo, a retificação da DCTF só ocorreu em 28/09/2009, ou seja, após prolatado o Despacho Decisório. Na visão do douto relator, a DIPJ retificadora já bastaria para configurar a procedência do crédito, no contexto suprarrelatado. Tal assunto suscita muitas discussões de como decidir nos colegiados deste CARF. Conforme detalharei em meu voto, logo a seguir, há posições tanto no sentido de negar provimento do contribuinte, por não ter apresentado comprovação adequada dos valor(es) de débito(s) retificado(s) a menor (que passam, no seu entender, a ter um direito creditório), outras que entendem já satisfatória a apresentação de qualquer elemento que induza como comprobatório do seu direito anterior ao despacho decisório (no caso, uma DIPJ), e por final, havendo indícios da verdade material, superando a inadequada comprovação anterior, baixam em diligência para a devida análise. Já com os elementos postos acima, este colegiado julgou recentemente o acórdão nº 1402-003.767, sessão de 21/02/2019, cuja a relatora foi a então presidente da turma, a i. conselheira Edeli Pereira Bessa, em que sua posição foi vencedora por maioria qualificada, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, pois o débito menor fora informado em DIPJ antes da apreciação da compensação. Foram vencidos os conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Evandro Correa Dias e este redator, que então, votaram pela conversão em diligência. O cerne daquele voto da conselheira Edeli Pereira Bessa foi no sentido de que o indébito utilizado em compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF à época da apresentação do PER/Dcomp, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e o débito correspondente informado em DIPJ. Para tanto, se baseou e replicou os fundamentos de acórdão anterior emanada pela mesma (acórdão 1101-00.536), de outro processo e outro contribuinte. No seu voto, a conselheira Edeli Pereira Bessa constata que o acórdão 1101- 00.536 fora reformado pela CSRF, nos seguintes termos: É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada Fl. 438DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Na decisão da CSRF imediatamente retrocitada, o relator foi vencido (entendeu que a DIPJ retificada e comprovado o pagamento a maior, bastaria), e o voto vencedor, do i. conselheiro André Mendes de Moura, foi no seguinte sentido: O caso trata de compensação pleiteada pela Contribuinte, em razão de pretenso pagamento a maior de tributo. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado estava integralmente vinculado a débito do mesmo tributo confessado em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado na DCTF no qual constava o mesmo valor "X". Nesse sentido, entendeu-se que não haveria crédito disponível para a compensação. Discute-se se, em razão de retificação de declaração, alterando para menor ("X- 1") o valor do tributo apurado, tal fato seria suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior. São os fatos. Passo ao exame. Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (grifo no original) Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). (grifo no original) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. (grifo no original) Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 439DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. De um lado, temos a discussão se a DIPJ retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no preenchimento da DCTF, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Nos autos, temos uma circunstância que o contribuinte tem conhecimento bem claro da motivação para denegação do seu pleito no PER/Dcomp, e já teria condições de instrumentalizar a comprovação na sua manifestação de inconformidade. Tal iniciativa, cabe destacar, deveria ter sido tão logo efetuou a retificação dos valores, antes mesmo da apresentação do PER/Dcomp, em virtude do disposto no §1º do art. 147 do CTN, que assim preconiza: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Assim, fica a dúvida se o entender do contribuinte, agora recorrente, foi no sentido de que tais declarações retificadas já seria o bastante para atender o preceito constante no art. 147, § 1º do CTN - "...mediante comprovação do erro em que se funde..". Note-se que o acórdão da CSRF (nº 9101-002.766) que reformou o acórdão 1101- 00.536 citado anteriormente, foi no sentido de que a DCTF, por ter efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, eventual retificação dos valores nele informados deve ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. A mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não seria o suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Na visão deste julgado da CSRF, ao qual concordo, as declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal são informações unilaterais do contribuinte, independente de terem o caráter informativo (DIPJ) ou de confissão de dívida (DCTF). Por si só, sem uma análise mais detida dos elementos materiais que dão suporte aos valores ali constantes, não inferem uma verdade absoluta. Fl. 440DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986118/2009-51 Contudo, havendo elementos que possam trazer indícios da materialidade do alegado pela recorrente, não importa a instância processual, entendo que se deva superar eventuais questões de qual momento apresentar a comprovação (desde que o processo administrativo esteja pendente ainda), e ser analisado, na ótica do princípio da busca da verdade material. Note-se, a dúvida processual aqui surge da necessidade de verificar uma documentação fiscal que já deveria ter sido apresentada pelo próprio contribuinte, quando da própria PER/Dcomp, ou até antes, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. Não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, este colegiado, por unanimidade, acompanhou a posição secundária do douto relator, de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com base na súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela contribuinte, reformando o acórdão recorrido, determinando o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo fiscal (PAF) após nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
7893310 #
Numero do processo: 11070.000398/2008-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica.
Numero da decisão: 9101-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.000398/2008-32

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.358

nome_arquivo_s : Decisao_11070000398200832.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 11070000398200832_6059660.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7893310

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301000704000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T16:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T16:32:42Z; Last-Modified: 2019-08-23T16:32:42Z; dcterms:modified: 2019-08-23T16:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T16:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T16:32:42Z; meta:save-date: 2019-08-23T16:32:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T16:32:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T16:32:42Z; created: 2019-08-23T16:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-23T16:32:42Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T16:32:42Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11070.000398/2008-32 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.358 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO ANDRIGO PRATES & CIA LTDA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 03 98 /2 00 8- 32 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.358 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.000398/2008-32 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1102-00.570, proferido na sessão de 4 de outubro de 2011, que recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1102-00.570, de 4 de outubro de 2011 OPÇÃO PELO SIMPLES. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo no período sob exame, deve ser deferida a opção pelo SIMPLES se tal comprovação representava o único obstáculo a inscrição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 26 de outubro de 2011 (despacho eletrônico de fl. 77), a recorrente apresentou o recurso especial em 7 de dezembro de 2011 (data aposta ao recurso cf. fl. 78 e data do despacho de encaminhamento de fl. 89), alegando divergência jurisprudencial em relação ao acórdão nº 202-11.964, assim ementado: Acórdão paradigma: 202-11.964 SIMPLES — EXCLUSÃO — É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção, conforme despacho 1100-00-077, de 6 de junho de 2012 (fls. 90-91), nos seguintes termos: Demonstra a recorrente que o acórdão combatido admitiu como prova da regularidade dos débitos questionados a apresentação de guias de recolhimento vinculadas a parcelamento junto ao INSS, diversamente do entendimento fixado no acórdão paradigma, que, exigiu prova inconteste da suspensão da exigibilidade do débito, consubstanciada na certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Intimada (não há informação nos autos sobre a data da intimação), a contribuinte apresentou contrarrazões em 12 de julho de 2012 (fls. 94-96), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.358 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.000398/2008-32 Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 26 de outubro de 2011 (fl. 77). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 25 de novembro de 2011 (sexta-feira). Já o prazo de 15 dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial o dia 28 de novembro e final o dia 12 de dezembro de 2011. Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 7 de dezembro de 2011 (fl. 78, data confirmada pelo despacho de fl. 89, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010). Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse passo, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Quanto à similitude fática, observo que não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja semelhante, de maneira que lhe possa ser aplicada a mesma legislação. É que, para a admissibilidade do recurso especial, é imprescindível que se revele possível o exercício de, com base no raciocínio exposto no acórdão indicado como paradigma, deduzir o que o respectivo colegiado diria sobre o caso concreto, sendo isso o que caracteriza a demonstração de genuína divergência jurisprudencial. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.358 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.000398/2008-32 No caso dos autos, a contribuinte fez a opção pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar 123/2006) em 22 de janeiro de 2008, tendo seu pedido indeferido por, supostamente, possuir débitos tributários cuja exigibilidade não estaria suspensa. Especificamente, o indeferimento teve por fundamento legal o artigo 17, V, da LC 123/2006. O voto condutor do acórdão recorrido, após análise da documentação juntada aos autos, concluiu que a exigibilidade dos débitos estava suspensa já durante o ano-calendário de 2008, sendo válido transcrever o seguinte trecho: Pelo exame da documentação trazida aos autos com a peça recursal, constata-se que de fato se referem a débitos previdenciários com indicação de parcelamento e diversos pagamentos realizados em 2008, inclusive junto à Dívida Ativa da União. (...) Além dos pagamentos informados, os documentos indicam a quitação dos débitos mediante parcelamento ou guia ocorrida ao longo de 2008. Assim, parece-me que assiste razão à recorrente no que se refere aos débitos estarem suspensos quando do indeferimento da opção, nos termos do inciso VI, do art. 151, do CTN. O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, tratou de caso em que a contribuinte havia sido excluída do SIMPLES Federal (Lei 9.317/1996) por constar pendências junto à PGFN e ao INSS. Em seu recurso, a empresa não questiona aspectos relativos à suspensão da exigibilidade dos seus débitos, tendo o relatório daquela decisão observado: (...) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/99, alegando ser a empresa pequena e estar em dificuldades para o pagamento dos tributos e, se efetivamente ocorrer a exclusão, ficará impossibilitada de arcar com os débitos tributários. Ressalta que irá fazer um parcelamento junto à Receita Federal e solicita a revisão da exclusão do SIMPLES e dos juros, que são exorbitantes. Diante disso, o voto condutor de tal acórdão considera que a contribuinte não trouxe nenhum elemento que a possa socorrer, requerendo a revisão dos juros de seus débitos em aberto, o que fugiria ao alcance daquele julgador. Ademais, observa que a alegação de futura regularização não tem o condão de alterar seu status de inadimplência e então, por fim, menciona que não basta a mera alegação de quitação acompanhada de guias de recolhimento, sendo necessário apresentar as pertinentes certidões para a comprovação da regularidade fiscal. Como se percebe, os precedentes recorrido e paradigma, além de terem analisado legislações diversas -- o primeiro a LC 123/2006 e o paradigma a Lei 9.317/1996 -- também examinaram questões essencialmente diferentes, de modo que, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, não vislumbro divergência jurisprudencial capaz de permitir o seguimento do presente recurso especial, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Assim, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.358 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.000398/2008-32 Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0