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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7910762 #
Numero do processo: 10768.906906/2006-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 69 06 /2 00 6- 15 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 220 a 285) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-01.710 (e-fls. 215 a 218) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de maio de 2009, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Não conformado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 220 a 285) suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de apreciação em grau de recurso voluntário, de matéria não suscitada na instância a quo. No caso dos autos, a matéria considerada preclusa se referiu a receitas de interconexão que teriam sido consideradas indevidamente na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9101-00.525 e 9202-00.818. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 287 a 289), de 27 de julho de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte (291 a 295), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 220 a 285) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, centra-se a controvérsia na possibilidade de apreciação, em grau de recurso, de matéria não aventada na instância a quo. No acórdão recorrido, foi considerada preclusa a alegação quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das receitas de “interconexão”. Consoante observado na decisão ora combatida, as alegações aduzidas pelo Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade referiram-se ao fato de que o mesmo houve por bem “refazer as bases de cálculo de anos anteriores de empresas adquiridas com o fito de identificar valores passíveis de restituição/compensação, tendo identificado erro na apuração do PIS de dezembro de 1998 da antiga Telecomunicações Maranhão S/A, que realizou pagamentos em montante superior ao débito efetivamente apurado, e que a questão discutida neste processo estaria retratada em DCTF retificadora, recepcionada pela RFB em 25.11.2003 referente ao 4° trimestre de 1998, entregue pela Telecomunicações do Maranhão S/A”. Além disso, asseverou tratar-se o crédito de período em que o Fisco homologou tacitamente os recolhimentos, reconhecendo a extinção da obrigação tributária, e, por conseguinte, teria havido o reconhecimento também do quantum debeatur, sendo inócua qualquer tentativa de fazer nova apuração do valor do tributo. Portanto, não houve, na primeira manifestação do Contribuinte, alegação relativa à inclusão de valores indevidos na base de cálculo do PIS/Pasep, calcando-se a sua argumentação na suficiência da retificação da DCTF para comprovar a existência do indébito tributário. Tão somente em sede de recurso voluntário, sobreveio a alegação de que os recolhimentos a maior deram-se em razão da inclusão indevida dos valores de interconexão (valores pagos pela concessionária de serviços de telecomunicações a outras operadoras de telefonia) na base de cálculo do PIS pela empresa incorporada. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que a impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Não é o que ocorre no caso dos autos. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo, com a possibilidade de realização de diligência. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 303DF CARF MF

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7852842 #
Numero do processo: 10830.903912/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T17:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T17:42:42Z; Last-Modified: 2019-08-06T17:42:42Z; dcterms:modified: 2019-08-06T17:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T17:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T17:42:42Z; meta:save-date: 2019-08-06T17:42:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T17:42:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T17:42:42Z; created: 2019-08-06T17:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-06T17:42:42Z; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T17:42:42Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.903912/2012-68 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.125 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de junho de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA DE USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 2/ 20 12 -6 8 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903912/2012-68 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903912/2012-68 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.245, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903912/2012-68 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903912/2012-68 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903912/2012-68 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720277/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-006.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 77 /2 01 0- 64 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720277/2010-64 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP) datado de 03/07/2009, referente a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa do primeiro trimestre de 2007. O crédito é parcialmente reconhecido em Despacho Decisório, devendo-se a negativa de reconhecimento em relação à parcela restante a divergências em relação a: (a) percentual de rateio; (b) saídas com suspensão (leite in natura, milho e soja); (c) apuração de crédito de bens para revenda, adquiridos com alíquota zero, isenção, não tributação, ou suspensão; (d) operações de revenda de produtos farmacêuticos das posições 3001, 3003 e 3004, de tributação concentrada/monofásico; e (e) crédito presumido de atividades agroindustriais. Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa, em síntese, que, em relação a saídas com suspensão, há legislação no sentido de estorno do crédito (art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004), e legislação posterior no sentido de sua manutenção (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005), derrogando a vedação (o que endossa com a Solução de Consulta n o 66, de 11/03/2009, da SRRF09, e com o texto de lei posterior, a Lei n o 12.350/2010, art. 54, sendo ilegal a restrição estabelecida na Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, art. 3 o , § 1 o ), demandando produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, especialmente a pericial. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ, em 27/11/2017, foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade (v.g., glosa dos créditos decorrentes das receitas de revenda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04 e nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3); (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso em 19/01/2018, a empresa interpôs recurso voluntário em 20/02/2018, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720277/2010-64 sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. Em 22/02/2018, o processo foi encaminhado ao CARF, tendo sido distribuído a este relator, por sorteio, em 22/05/2019. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720277/2010-64 Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se- á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720277/2010-64 somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729337/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 37 /2 01 2- 31 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10120.729337/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.084  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 256DF CARF MF

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7900392 #
Numero do processo: 10665.901536/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 15 36 /2 01 3- 15 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901536/2013-15 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901536/2013-15 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009225/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2004 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "VYER DRIN". NCM 3824.90.77. O produto de nome comercial "VYER DRIN", fertilizante foliar contendo zinco ou manganês em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.77 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "BOROGREEN". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "BOROGREEN", fertilizante foliar contendo micronutriente boro em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "CALBORON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "CALBORON", fertilizante foliar contendo micronutrientes cálcio, boro e acetato em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "M10AD". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "M10AD", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "AGRUCON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "AGRUCON", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês, zinco e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULAS Nº 4 E 5 DO CARF. Por serem vinculantes, aplicam-se as Súmulas nº's 4 e 5 do CARF a seguir reproduzidas: "Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). "Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a cobrança da multa administrativa por falta de licença de importação. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2004 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "VYER DRIN". NCM 3824.90.77. O produto de nome comercial "VYER DRIN", fertilizante foliar contendo zinco ou manganês em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.77 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "BOROGREEN". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "BOROGREEN", fertilizante foliar contendo micronutriente boro em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "CALBORON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "CALBORON", fertilizante foliar contendo micronutrientes cálcio, boro e acetato em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "M10AD". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "M10AD", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "AGRUCON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "AGRUCON", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês, zinco e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULAS Nº 4 E 5 DO CARF. Por serem vinculantes, aplicam-se as Súmulas nº's 4 e 5 do CARF a seguir reproduzidas: "Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). "Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a cobrança da multa administrativa por falta de licença de importação. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227- TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "VYER DRIN". NCM 3824.90.77. O produto de nome comercial "VYER DRIN", fertilizante foliar contendo zinco ou manganês em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.77 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "BOROGREEN". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "BOROGREEN", fertilizante foliar contendo micronutriente boro em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "CALBORON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "CALBORON", fertilizante foliar contendo micronutrientes cálcio, boro e acetato em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 92 25 /2 00 8- 77 Fl. 533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "M10AD". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "M10AD", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "AGRUCON". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "AGRUCON", fertilizante foliar contendo micronutrientes boro, manganês, zinco e molibdênio em sua composição, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULAS Nº 4 E 5 DO CARF. Por serem vinculantes, aplicam-se as Súmulas nº's 4 e 5 do CARF a seguir reproduzidas: "Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). "Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a cobrança da multa administrativa por falta de licença de importação. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Fl. 534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em sede de Impugnação, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/11/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 188.905,40 em virtude dos fatos a seguir escritos. A presente ação fiscal tem como objetivo a constituição do Crédito Tributário pelo lançamento, para cobrança de tributos/diferença de tributos, contribuição e penalidades aduaneiras - fiscais e administrativas, relativas aos fatos geradores ocorridos quando do registro da Declaração de Importação n°.: DI n° 04/1021353-0, registrada em 08/10/2004, pela empresa Defensive - Comércio & Representação Comercial Ltda. A Declaração de Importação acima citada foi parametrizada no canal Verde pelo Siscomex e selecionada pela Aduana, conforme artigo 50 da IN/SRF n°206/02, para fins de conferência física das mercadorias, com retirada de amostras das mesmas, para exames laboratoriais. A fiscalização constatou a adoção de classificação tributária equivocada. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 23/12/2008 (fls.84), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 15/01/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 85 à 121, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: O presente auto de infração é nulo, pois: I. houve explicito cerceamento de defesa; II. não , se trata de erro de classificação, mas sim de mudança de critério jurídico, a qual não autoriza a revisão do lançamento; e III. ainda que se entenda ter havido erro de fato, o que se admite apenas para argumentar, a correta aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado evidenciará que a classificação efetuada pela Impugnante é correta, não permitindo qualquer alteração. PRELIMINARMENTE ⊙ CERCEAMENTO DE DEFESA A Fiscalização não ofertou à lmpugnante direito de se manifestar sobre os indigitados laudos, tendo lavrado diretamente o auto de infração, em total afronta ao principio constitucional do devido processo legal, o qual abarca a ampla defesa e o contraditório. Transcreve os incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Junta textos da doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI. Fl. 535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 O devido processo legal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e expressão máxima da justiça, na medida em que oferta ás partes demandantes a possibilidade ampla de produção de provas, contraprovas, manifestações, enfim, de defesa de seus interesses, e aos julgadores material suficiente para um julgamento imparcial e justo. · É exatamente dentro de tal contexto que se encerra a nulidade da presente autuação. Isto porque, as mercadorias importadas (fertilizantes em pó e em solução aquosa) foram objeto de análises laboratoriais, consubstanciada nos Laudos de Avaliação n° 0019.01 a 0019.09, lastreadas em amostras colhidas quando de seus embaraços aduaneiros. · Todavia, em nenhum momento, senão no próprio auto de infração, a Impugnante foi notificada do resultado dos laudos, tampouco o foi para impugná-los. O cerceamento de defesa é muito claro, na medida em que se torna impossível qualquer produção de contraprova dos laudos no presente momento, ante a inexistência das amostras lacradas, colhidas pela Fiscalização. Em respeito aos ditames constitucionais, tão logo revelados os resultados dos exames laboratoriais (laudos de avaliação), a Impugnantes deveria ter sido notificada para produzir as devidas contraprovas, sob pena de nulidade. De fato, os próprios laudos deixaram de acompanhar o Auto de Infração,.não havendo sequer uma mínima possibilidade de contraprova. Em suma, o contraditório deixou de ser ofertado Impugnante oportunamente, não tendo a menor possibilidade de o ser no presente momento. Em razão disto, seu direito de defesa restou totalmente tolhido, anulando as possibilidades de contestação dos laudos, ai incluídas as formas de elaboração e análise, e, em especial, seus resultados. Assim sendo, resta configurada a nulidade do presente auto de infração, por expressa ofensa ao principio constitucional do devido processo legal. DO MÉRITO ▣ DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO EM REVISÃO DE OFICIO DE LANÇAMENTO. Transcreve os artigos 146 e 149, IV, do Código Tributário Nacional. Conforme se 'abstrai dos dispositivos supra transcritos, há clara limitação aos poderes do Fisco para revisão de lançamentos por oficio, pois estabelece que essa não poderá ocorrer em virtude de mudança de critérios jurídicos até então adotados pela autoridade administrativa competente para o ato da revisão, mas em relação aos fatos geradores ocorridos antes dessa mesma mudança. Mais ainda, a norma contida no citado artigo 146 representa, a bem da verdade, uma garantia ao sujeito passivo, para não restar sujeito a revisões de lançamento sem · propósito, ou seja, 'por mudanças de entendimentos exarados pelo Fisco relacionados à norma jurídica mais adequada ao caso; contudo, também é um elemento de fiscalização a ser utilizado contra o próprio Fisco, que não tem apenas o dever de realizar lançamentos ou homologar a atividade empreendida pelos sueitos passivos, pois o seu dever é realizar tais atos de forma correta. No presente caso, no ato do desembaraço, a Fiscalização procedeu 'à verificação das mercadorias importadas e dos documentos de importação, em especial a Declaração de Importação e as guias de recolhimento dos tributos devidos (IPI e II), tendo, ato continuo, liberado as mercadorias ao Importador, em expressa homologação da Declaração de Importação e dos recolhimentos efetuados. Juridicamente, o fisco entendeu que a importação e o recolhimento dos tributos procederam-se de acordo com os ditames legais, não havendo qualquer diferença de tributo ou multa a ser cobrado em face desta operação. Fl. 536DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 A indigitada homologação é, portanto, a concretização da chamada subsunção do fato à norma, momento em que se encerram os erros de direito, não havendo que se falar em erro de fato. Junta textos da doutrina de Paulo de Barros Carvalho. Não há distinção entre erro de direito e mudança de critério jurídico, sendo que eventual tentativa por parte do Fisco 6m realizar revisão de oficio de lançamento de IPI, para reclassificação fiscal de mercadoria importada, resvalaria na restrição contida no artigo 146 do CTN. De fato, não pode o Fisco se escusar de interpretar corretamente a legislação no momento do desembaraço aduaneiro, sob a garantia que posteriormente corrigir seu equivoco. Assim sendo, a conferência no momento do desembaraço aduaneiro, com posterior entrega da mercadoria ao importador sem impugnação das partes, por equivaler à homologação expressa do "autolançamento". Isto porque, o pagamento antecipado foi considerado válido, regular e conforme ,os ditames legais por parte da autoridade fiscal competente, havendo verdadeira chancela emanada pelo Poder Executivo. Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " (Primeira Turma. Resp 65.858, Rel. Min. César Asfor Rocha. Sessão de 13.12.1995. Publicado no DJ de 18.03.1996). Patente, portanto, que a se a autoridade fiscal aceitou e acatou dada classificação fiscal, no momento do desembaraço aduaneiro, não poderá haver, posteriormente, lançamento de oficio para se reenquadrar as mercadorias então liberadas para nova classificação fiscal, sob penas de afronta aos artigos 146, 149, IV e 150, todos do CTN. ⊙ DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, SEGUNDO AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO Antes de tudo, importante destacar' que as mercadorias importadas tratam-se de fertilizantes, apresentados sob a forma de pó ou solução aquosa. O Fisco alterou a NCM do produto VYRER DRIN de 3103.90.90 (II —alíquota zero e IPI não tributado) para 3824.90.77 (II — alíquota zero e IPI alíquota zero). A redação da posição 31.03 é clara: "...Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados...", ou seja, adubos ou fertilizantes minerais ou quimos contendo fosfato. Ora, os Laudos n°s 0019.01 e 0019.02 são expressos ao dispor que o produtos VYRER DRIN "...trata-se de um fertilizante Foliar contendo Nitrogênio, 'Fósforo e microelementos Manganês e Zinco...", na forma solução aquosa, ou seja, é um fertilizante fosfatado, estando perfeitamente classificado perfeitamente na posição mais especifica possível, qual seja, a de n° 3103.90.90. A classificação pretendida pela Fiscalização (3824.90.77), trata, em verdade, de "...aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluidos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições...", Os quais nada têm haver com o produto VYRER DRIN. Ainda que tivessem, não são os mais específicos, na medida em que tratam-se de fertilizantes contendo Nitrogênio e Fósforo, sem quantidades significativas de Zinco e Manganês( doc. Anexo). classificação pretendida pela Fiscalização (38.24), trata, especificamente, de "...Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de. fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos _ por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições....", os quais nada têm haver com o produto BOROGREEN. Fl. 537DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 A posição 38.24 refere-se, de fato, à defensivos (inseticidas, herbicidas e produtos de indústrias químicas), sendo que o produto BOROGREEN é típico inseticidas à base de Boro. Com efeito, ainda que não especificado em outras posições, o mais correto é classificá- lo como fertilizante, nunca como defensivo (conceitos totalmente inconfundíveis), ou seja,. a posição 31.05 é muito mais especifica do que a 38.24, não havendo que se fazer qualquer correção. Ainda que se admita contestável classificação efetuada pela Impugnante, o que se admite apenas para argumentar, mais ainda é a procedida pela fiscalização, posto a posição 38.24 nada ter haver com o produto BOROGREEN, um típico fertilizante. A classificação pretendida pela Fiscalização (38.24), trata, especificamente, de "...Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições....", os quais nada tem haver com o produto CALBORON. A posição 38.24 refere-se, de fato, (inseticidas, herbicidas e produtos de indústrias químicas), sendo que o produto CALBORON é típico inseticidas à base de Boro. Com efeito, ainda que não especificado em outras posições, o mais ' correto é classificá- lo como fertilizante, nunca como defensivo (conceitos totalmente inconfundíveis), ou seja, a posição 31.05 é muito mais especifica do que a 38.24-, não havendo que se fazer qualquer correção. Ainda que se admita contestável à classificação efetuada pela Impugnante, o que se admite apenas para argumentar, mais ainda é a procedida pela fiscalização, posto a, posição 38.24 nada ter haver com o produto CALBORON. Assim, a reclassificação do produto 'CALBORON não pode prevalecer, por total impertinência, logo, nulidade. Como conseqüência deste entendimento, o Fisco alterou a NCM do produto MOLYSTAR de 3105.10.00 (II — alíquota de 6% e IPI não tributado) para 3103.90.90 (II — alíquota zero e IPI não tributado). Com relação ao produto MOLYSTAR a fiscalização procedeu à sua reclassificação, cuja alíquota do Imposto de Importação adotada, e devidamente recolhida, pela Impugnante, era de 6%, passando , pare zero, restando, assim, um crédito a favor desta. Nos termos das Notas explicativas, "...Na acepção da posição 31.05, a expressão outros adubos (outros fertilizantes) apenas inclui os produtos dos tipos utilizados corno adubos (fertilizantes), contendo, como constituinte essencial, pelo menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo ou potássio..." Os Laudos n°s 0019.06 a 0019.08 deixam expresso tratar o produto M10 "...um Fertilizante Foliar contendo Fósforo e Potássio microelementos Manganese Boro, na forma de solução aquosa...". Ora, sendo fertilizando contendo Fósforo e Potássio, não há outra classificação possível para o produto senão aquela efetuado pela Impugnante (3105.90.90). Ademais, a classificação pretendida pela Fiscalização (38.24), trata, especificamente, de "...Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições....", os quais nada têm haver com o produto M10. Ainda que tivessem, não são os mais específicos, na medida em que tratam-se de fertilizantes contendo Nitrogênio e Fósforo, sem quantidades significativas de Boro e Manganês( doc. Anexo). Fl. 538DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Ademais posição 38.24 refere-se, de fato, à defensivos (inseticidas, herbicidas e produtos de indústrias químicas), sendo que o produto MIO é típico inseticidas à base de Fósforo e Potássio. Assim, a reclassificação . do produto M10 não pode prevalecer, por total impertinência, logo, nulidade. Com relação ao produto AGRUCON SP a fiscalização procedeu à sua reclassificação, cuja alíquota do Imposto de Importação adotada, e devidamente recolhida, pela Impugnante; era de 6%, passando para zero, restando, assim, um crédito a favor desta. Assim, requer a Impugnante: (i) a restituição do Imposto de Importação recolhido a maior, ou (ii) no caso de manutenção de algum débito em desfavor da Impugnante no presente Auto de Infração, sua imediata compensação. ⊙ A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, POR FORÇA DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 12/97 Não há que. se falar em aplicação de multa no presente caso, seja por força das corretas classificações adotadas pela Impugnante, seja por total ausência de dolo e prejuízo ao Erário. Com efeito, como demonstrado categoricamente linhas atrás, as mercadorias importadas foram classificadas corretamente pela Impugnante, não havendo que se falar em aplicação de multa por falta de Licença de Importação. Contudo, caso reste alteradas as classificações fiscais . informadas pela Impugnante, ainda sim não há qualquer possibilidade de aplicação de multa por falta de Licença de Importação. Isto porque, o Ato Declaratório (Normativo) n° 12, de 21 de janeiro de 1997, declara que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Antigo Regulamento Aduaneiro (atual 633), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior— Siscomex, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não conste, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. É exatamente este ocorre no presente caso. Com efeito, todas mercadorias importadas foram corretamente descritas, tendo sido Informados todos os elementos necessários para ,sua classificação, inexistindo, ademais, qualquer intuito de dolo. Por outra banda, as multas aplicadas, na notificação de lançamento ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa é de evidente irrazoabilidade e confisco. ⊙ DOS JUROS SELIC APLICADOS Os juros moratórias constantes do auto de infração também possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. Junta textos da doutrina de SACHA CALMON NAVARRO COELHO. Foi a Lei n° 9.065/95 quem primeiro determinou a utilização da TAXA SELIC no cálculo dos juros de mora devidos no inadimplemento de obrigações tributárias, sendo que sua forma de cálculo está regulamentada nas Circulares BACEN 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96. Fl. 539DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Da leitura destas normas infra-legais, é fácil perceber que a TAXA SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de , mercado, que são publicados diariamente. É uma "taxa de referência"calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro. Vale dizer: levando-se em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da TAXA SELIC, não há nada que he confira caráter moratório, mas, bem ao contrário, fica evidente que esta' taxa traduz com fidelidade o custo do dinheiro no mercado interno. Por isso, a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros morat6rios. O caráter estritamente remuneratório da TAXA SELIC NÃO PERMITE SUA UTILIZAÇÃO para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. ⊙ DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme exposto alhures, o presente - auto de infração foi lavrado com base em laudos de avaliações decorrentes da análise de amostras das mercadorias importadas pela Impugnante, colhidas quando de seus desembaraços. Contudo, a Impugnante não foi notificada para impugnar os laudos, tendo tomado ciência destes apenas por meio do presente auto de infração, em total afronta ao princípios do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, requer a Impugnante, com supedâneo no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia nas amostras colhidas pela Fiscalização quando do desembaraço das mercadorias reclassificadas no presente Auto de Infração, a fim de esclarecer os seguintes quesitos: I. as amostras colhidas pela fiscalização mantém suas características físicas e químicas, possibilitando nova análise neste momento? II. as amostras revelam tratar de produtos voláteis e/ou perecíveis? III. qual a natureza dos produtos constantes das amostras colhidas pela fiscalização? IV. quais as composições químicas dos elementos constantes das amostras colhidas pela fiscalização? V. o que caracteriza química ou fisicamente um fertilizante? VI. as composições químicas das amostras colhidas pela fiscalização são suficientes para caracterizar tais produtos como fertilizantes? VII. a descrição dos produtos efetuados pela Impugnante equivalem as apuradas pela presente perícia, ou seja, houve erro na identificação do produto ou na classificação fiscal efetuado pela Impugnante? VIII. os certificados emitidos -pelo, produtor das mercadorias objeto da perícia (amostras) refletem corretamente a composição destas, bem como suas naturezas e características físicas e químicas? IX. os registros dos referidos produtos no Ministério da Agricultura e do Abastecimento identificam corretamente os produtos objeto as análises, levando-se em consideração suas composições químicas? Para responder os presentes quesitos, a Impugnante indica como perito o Sr. Ronald Dauai-n da Silveira, Engenheiro registrado no CREA sob n° 06001772930, residente e domiciliado na Rua Prof. Ana Ramos de Carvalho, 619, CEP 14887-038, na Cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. Fl. 540DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 ⊙ PEDIDO Em face do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, julgando-se improcedente o lançamento tributário, relevando-se as questões acima expostas, bem como a documentação acostada aos autos., tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade. A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.576, de 28 de maio de 2015, indagando à autoridade preparadora o seguinte: Se pertinente essa informação, que os respectivos laudos de assistência técnica sejam encaminhados à empresa autuada com a reabertura do prazo de impugnação. Se impertinente essa informação, INTIME-SE a parte interessada para ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto 7.574/2011, em face do princípio do contraditório. Às folhas 245 do processo digital foi exarado o seguinte despacho: Em atendimento à Resolução n° 16.000.576 da 23ª Turma da DRJ/SPO, de 28 de maio de 2015, seguem em anexo, para ciência, cópia do Pedido de Exame Laboratorial LAB 2883/04 e seus laudos n°s 0019.01 a 0019.09, constantes às fls. 36-62 do processo em referência. Nos termos do art. 35, § único do Decreto 7574/2011, fica-lhe assegurado o direito de manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta, através de responsável legal devidamente identificado ou procurador legalmente habilitado (procuração com a cláusula "et extra", com a designação e a extensão dos poderes conferidos ao procurador, ou específica para representação no processo, e cópia autenticada do contrato social com a última alteração). A não apresentação de manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do "AR" será entendida como desinteresse de sua parte, dando-se continuidade ao regular processamento do feito. A empresa Defensive foi cientificada para manifestação, via Aviso de Recebimento, em 03/07/2015 (folhas 246). A empresa Defensive apresentou sua manifestação de folhas 249 à 262 das folhas do processo digital. Ab initio, e com o intuito de colaborar com a fiscalização e demonstrar a licitude de sua conduta e da classificação adotada, bem como para apontar alguns equívocos cometidos no laudo elaborado pela FUNCAMP, a impugnante anexa ao presente processo um PARECER TÉCNICO, elaborado pela ENGENHEIRA MARIA LÚCIA PEREZ GOMES DA SILVA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CREA 060185831-5, Membro Titular do IBAPE/SP, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. • A primeira delas refere-se ao fato de que um laudo pericial, no caso o laudo apresentado pela “Funcamp”, não poderia, em hipótese alguma, apontar qualquer tipo de classificação fiscal a ser adotada; •·A segunda observação indica uma completa antinomia quanto ao conteúdo do laudo pericial; •·A terceira observação refere-se ao fato de que a impugnante, em momento algum, foi chamada para acompanhar a elaboração do laudo, coleta de materiais e, até mesmo para formular os seus quesitos, importantes para uma análise técnica do produto, notadamente sua função, composição e utilização, essenciais à classificação fiscal; Fl. 541DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 • A quarta e importantíssima consideração, refere-se ao fato de que, em produtos similares, já houve decisão administrativa classificando os produtos no ITEM 31.02.9000 da NCM; • A quinta e penúltima constatação é a de que, se houve erro na classificação fiscal, não o foi por dolo e/ou ausência de descrição da mercadoria quando do preenchimento da descrição do produto na Dl, mas sim, da própria dificuldade em efetuar essa mesma classificação, uma vez que existe capítulo específico para os adubos (fertilizantes) no caso capítulo 31 da NCM; • A última consideração serve para reiterar a boa-fé da impugnante, tanto que contratou a elaboração de um Parecer Técnico, com o fito de identificar a correção de sua classificação fiscal e, até mesmo para mostrar que existem dúvidas sobre qual classificação adotar. Diante de todo o exposto, espera a impugnante seja a presente manifestação e documentos apresentados suficientes para a formação de convicção da autoridade julgadora quanto à correção da classificação adotada ou, quando muito, seja afastada a multa de 30%, nos termos acima descritos, julgando-se procedente a impugnação apresentada." A Impugnação foi julgada improcedente e a decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2004 Importação de mercadoria dec1arada como Adubos ou Fertilizantes minerais ou químicos, recebendo classificação tributária no capítulo 31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Laudo de assistência técnica revelou se tratarem de Preparações à base de compostos inorgânicos, com classificação tributária no código NCM 3824.90 por aplicação direta da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Em momento alguma a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem tampouco com os aspectos de direito da importação. Pelo contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador que elegeu uma classificação fiscal indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em razão de: (a) não ter tido, em um primeiro momento, o direito de se manifestar sobre os laudos, tendo sido lavrado diretamente o auto de infração; (b) somente após quase oito anos foi instada a se manifestar sobre os laudos e contratou perita para elaboração de Parecer Técnico que foi ignorado pela decisão recorrida; (c) foi ferido o devido processo legal; (d) se tornou impossível qualquer produção de contraprova dos laudos, ante a inexistência das amostras lacradas, colhidas pela Fiscalização e, nesse contexto, era essencial a análise do laudo (parecer técnico) anexado e que traz novas e importantes conclusões sobre o tema; (e) a decisão recorrida não levou em consideração o Parecer Técnico produzido; e Fl. 542DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 (f) os laudos são formalmente contestáveis, pois não existe qualquer indicação do laboratório responsável pela análise e de seu responsável técnico, a forma e métodos utilizados na análise; (ii) ainda em preliminar, diz: (a) o laudo apresentado pela "Funcamp" não poderia, em hipótese alguma, apontar qualquer tipo de classificação fiscal a ser adotada; (b) cabe somente ao perito analisar, no caso, a composição química do produto, sem fazer qualquer tipo de ilação, sob pena de, ao utilizar de significados técnicos exteriores à Nomenclatura, sem que os textos das posições ou das notas de seção, de capítulo ou de subposição façam expressa remissão ao produto analisado, incorrer em erro e imparcialidade; (c) a metodologia utilizada pela Funcamp não está coerente, uma vez que os produtos analisados buscam atender necessidades nutricionais dos agricultores e devem seguir exigências legislativas do MAPA; (d) tece considerações técnicas sobre os produtos importados; (e) aplicável aos casos, em caso de erro na classificação fiscal adotada, tanto pelo fisco, como pelo contribuinte, deve ser cancelado o auto de infração, por manifesta ofensa ao artigo 142 do CTN, citando decisões do CARF; (f) em momento algum foi chamada para acompanhar a elaboração do laudo, coleta de materiais e formulação de quesitos; e (g) produtos similares já foram classificados, através de decisão administrativa, no item 31.02.9000 da NCM (Acórdão nº 17-35047, de 17/09/2009, 2ª Turma, Secretaria da Receita Federal) (iii) impossibilidade de mudança de critério jurídico em revisão de ofício de lançamento, pois há ofensa aos arts. 146 e 149 do CTN; (iv) a classificação fiscal adotada para as mercadorias está correta; (v) as mercadorias importadas tratam-se de fertilizantes, apresentados sob o forma de pó ou solução aquosa; (vi) é ilegal a aplicação de multa por suposta importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, por força do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, pois as mercadorias importadas foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não havendo qualquer ato doloso ou de má-fé; e (vii) indevida a incidência de juros com base na Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal apresentado pela Recorrente. Fl. 543DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 - Preliminar - Cerceamento do direito de defesa No que tange ao argumento de que ocorreu cerceamento do direito de defesa, não há como consentir com a tese recursal. O fato de a Recorrente não concordar com os argumentos utilizados no Auto de infração e na decisão recorrida não invalidam tais atos processuais. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe de os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a lavratura do mesmo. O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Fl. 544DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Apresentou a Recorrente Parecer Técnico cujas conclusões dos produtos importados e objeto da autuação serão analisadas individualmente em tópico próprio adiante. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional.Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. (...)" (Processo nº 11128.000142/2006-51; Acórdão nº 3002-000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 22/11/2018) Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. (...)" (Processo nº 13864.720160/2012-01; Acórdão nº 1201-002.301; Relator Conselheiro Rafael Gasparello Lima; sessão de 25/07/2018) Diante do exposto, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não é de se acatar os argumentos postos na peça recursal em tal tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela Recorrente. - Preliminar - Observações quanto ao laudo e parecer técnico Fl. 545DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 A questão se confunde com o mérito propriamente dito e será apreciada em tópico específico. - Preliminar - Impossibilidade de mudança de critério jurídico em revisão de lançamento Defende a Recorrente que se a autoridade fiscal aceitou e acatou dada classificação fiscal, no momento do desembaraço aduaneiro, não poderá haver, posteriormente, lançamento de ofício para se "reenquadrar" as mercadorias então liberadas para nova classificação fiscal, sob pena de afronta aos artigos 146, 149, inc. IV e 150 do CTN. Entendo que não assiste razão aos argumentos recursais. Em relação a preliminar aventada em impugnação e reiterada em recurso, quanto à inviabilidade jurídica de, em ato de revisão, ocorrer a mudança de critérios de classificação de bens importados, entendo que não assiste razão à Recorrente. A matéria tem sido decidida de modo reiterado pelo CARF nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento")." (Processo 11080.731133/2012-47; Acórdão 3401- 004.020; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 24/10/2017) "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012 UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTI-SPLIT. A unidades evaporadoras e as unidades condensadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi-split, apresentadas separadamente, são classificadas no código 8415.90.00 até a vigência da Resolução Camex nº 69, de 20/09/2011. A partir de então, classificam- se, respectivamente, nos códigos 8415.90.10 (evaporadoras) e 8415.90.20 (condensadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica. Equipamentos com capacidade superior a 30.000 frigorias/hora classificam-se na posição 8415.90.90. Fl. 546DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 (...) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN." (Processo 10283.720654/2013-19; Acórdão 3201- 003.065; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 26/07/2017) "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CICLOPENTANO 70. Mistura de hidrocarbonetos constituída por ciclopentano e isopentano, sem constituição química definida, classifica-se no código NCM 2710.19.99, como outros óleos de petróleo. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade." (Processo 11128.007389/2006-06; Acórdão 3201-002.826; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 27/04/2017) Ainda, não ocorre homologação como defendido pela Recorrente. Diz a Recorrente que no presente caso, no ato do desembaraço, a Fiscalização procedeu à verificação das mercadorias importadas e dos documentos de importação, em especial a Declaração de Importação e as guias de recolhimento dos tributos devidos (IPI e II), tendo, ato contínuo, liberado as mercadorias ao Importador, em expressa homologação da Declaração de Importação e dos recolhimentos efetuados. Consta que a Declaração de Importação foi parametrizada no canal Verde pelo Siscomex e selecionada pela Aduana, conforme artigo 50 da IN/SRF n° 206/02, para fins de conferência física das mercadorias, com retirada de amostras das mesmas, para exames laboratoriais. Perfilho o entendimento de que quando a mercadoria importada é parametrizada para o canal verde é possível que seja realizada a revisão aduaneira, não ocorrendo, portanto, homologação aventada pela Recorrente. Neste sentido, é o precedente de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008 (...) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SOB CANAL VERDE. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Fl. 547DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias quando o seu desembaraço foi submetido ao canal verde de conferência, não constituindo necessariamente tal ato mudança de critério jurídico." (Processo nº 11817.000164/2008- 14; Acórdão nº 3402-004.892; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 01/02/2018) Assim, por não vislumbrar ofensa aos arts. 146 e 149 do Código Tributário Nacional, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. - Mérito - Correta classificação das mercadorias importadas, segundo as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado Inicialmente, deve ser consignado que a Recorrente admite em sua peça recursal, em diversas passagens, que os produtos em litígio são fertilizantes, conforme alguns excertos a seguir reproduzidos: "Antes de tudo, importante destacar que as mercadorias importadas tratam-se de fertilizantes, apresentados sob a forma de pó ou solução aquosa." "Pois bem, uma vez caracterizados os fertilizantes, nos termos da legislação pátria e com o apoio do Parecer Técnico elaborado por profissional competente, fica claro o erro contido no auto de infração e pelo qual se protesta pela nulidade." Feita esta consideração preliminar, o mérito será apreciado de acordo com cada produto posto na peça recursal. - VYER DRIN Defende a Recorrente que o produto denominado "VYER DRIN" é um adubo (fertilizante) mineral, químico fosfatado e que no laudo consta exatamente a existência de fosfato, nitrogênio e outras matérias inorgânicas, sendo correta a classificação por si adotada (3103.9090). Na Declaração de Importação para o item 02 da Adição 001 consta: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: VYRER DRIN (1L FLACON) REGISTRO MASP-9854 00005-7 NITROGENIO: 3% P205 CNA + AGUA-PENT, FOSF.SOL.EM CNA+AGUA 18% NATUREZA FISICA: FLUIDO 1.15" Ainda, em relação ao mesmo produto, só que acondicionado em maior embalagem consta na Declaração de Importação para o item 01 da Adição 001: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: VYRER DRIN (5L DRUM) REGISTRO MASP-09854 00005-7 NITROGENIO: 3% P205 CNA + AGUA-PENT, FOSF.SOL.EM CNA+AGUA 18% NATUREZA FISICA: FLUIDO 1.15" Como visto a Recorrente importou o produto "VYER DRIN", qualificando-o como sendo um fertilizante foliar. A própria conclusão apresentada no Parecer Técnico anexado pela Recorrente diz que o produto em questão é um adubo (fertilizante) foliar. Vejamos: Fl. 548DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Por sua vez, os laudos nº's 0019.01 e 0019.02 elaborados pela FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, assim concluem: "CONCLUSÃO: Trata-se de um Fertilizante Foliar contendo Nitrogênio, Fósforo e microelementos Manganês e Zinco, na forma de solução aquosa." Ora, em sendo fertilizante foliar, a classificação correta a ser adotada é a efetivada pela Fiscalização. No caso, as posições da classificação fiscal posta em litígio são as a seguir destacadas: Denota-se que há posição específica para os fertilizantes foliares contendo zinco ou manganês, exatamente a adotada pela Fiscalização, qual seja a 3824.90.77. Correta a decisão recorrida ao consignar: "O laudo de assistência técnica assim define os produtos em análise: Trata-se de um fertilizante Foliar contendo Nitrogênio, Fósforo e microelementos Manganês e Zinco, na forma de solução aquosa, uma Preparação à base de compostos inorgânicos... Não é possível classificar os produtos em análise na posição 3103 por infração direta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, uma vez que os produtos em análise não se encaixa em nenhuma das alíneas especificadas, por ser uma Preparação à base de compostos inorgânicos, na forma de solução aquosa. Fl. 549DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Portanto, os produtos em análise se classificam na posição residual 3824, no código NCM 3824.90.77 - Adubos (fertilizantes) foliares contendo zinco ou manganês, por aplicação direta da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no presente tópico. - BOROGREEN Diz a Recorrente que o produto indicado como "BOROGREEN" é um adubo (fertilizante) utilizado como fertilizante foliar e consta esse fato expressamente no laudo, sendo correta a classificação adotada (31.05.1000), na medida em que se trata de um fertilizante que contém produtos encartados no capítulo 31 - como é o caso do boro e nitrogênio (amônia/amina) e é exatamente essa classificação que está retratada no Parecer Técnico. A Declaração de Importação para o item 01 da Adição 002: "FERTILIZANTES SENDO: BOROGREEN L (5L DRUM) REGISTRO DE PRODUTO SP 09854 00015-1 MATERIAS PRIMAS E COMPONENTES: BORO ORGANICO DISCRIMINAÇÃO BORO 11% NATUREZA-FLUIDO 1,36". A conclusão apresentada no Parecer Técnico anexado pela Recorrente diz que o produto em questão é um adubo (fertilizante) com nutrientes. Vejamos: O laudo nº 0019.03 elaborado pela FUNCAMP apresenta a seguinte conclusão: "CONCLUSÃO: Trata-se de uma Preparação à base de compostos orgânicos Hidroxilado e Aminado e composto inorgânico à base de Boro, em solução aquosa." Como já consignado a Recorrente reconhece que o produto denominado "Borogreen" "é um adubo (fertilizante) utilizado como fertilizante foliar e consta esse fato expressamente no laudo." Fl. 550DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Em sendo fertilizante foliar com nutrientes, a classificação correta a ser adotada é a efetivada pela Fiscalização. No caso, as posições da classificação fiscal posta em litígio são as a seguir destacadas: Há, portanto, posição específica para os fertilizantes foliares com nutrientes, exatamente a adotada pela Fiscalização, qual seja a 3824.90.79. Acrescento que o CARF possui precedente no sentido de que os fertilizantes foliares com nutrientes são classificados na posição 3824.90.79, conforme ementa a seguir transcrita: "Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno - após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico. (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "WUXAL EXTRA CoMo". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "Wuxal Extra CoMo", fertilizante foliar contendo Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo) em sua composição química, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." (Processo nº 11128.006464/2004-41; Acórdão nº 3802-00.194; Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda; sessão de 28/04/2010) (nosso destaque) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no presente tópico. - CALBORON Fl. 551DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 A tese de defesa da Recorrente está centrada de que o produto "CALBORON" é um adubo (fertilizante) utilizado como fertilizante foliar e consta expressamente no laudo, sendo correta a classificação fiscal adotada (31.05.1000), na medida que se trata de um fertilizante que contém produtos do capítulo 31, como é o caso do cálcio. Na Declaração de Importação para o item 02 da Adição 002 consta: "FERTILIZANTES SENDO : CALBORON (5 KG. BAG) REGISTRO DE PRODUTO SP 09854 00016-9 MATERIAS PRIMAS E COMPONENTES: OXIDO DE CALCIO ACIDO BORICO DISCRIMINAÇÃO CALCIO...21% BORO... 1% NATUREZA-PO", e, a descrição detalhada da mercadoria informada na Declaração de Importação para o item 03 da Adição 002: "FERTILIZANTES SENDO : CALBORON (1 KG. BAG) REGISTRO DE PRODUTO SP 09854 00016-9 MATERIAS PRIMAS E COMPONENTES: OXIDO DE CALCIO ACIDO BORICO DISCRIMINAÇÃO CALCIO...21% BORO... 1% NATUREZA-PO". A conclusão apresentada no Parecer Técnico anexado pela Recorrente diz que o produto em questão é um adubo (fertilizante) com nutrientes. Vejamos: O laudo nº 0019.04 elaborado pela FUNCAMP apresenta a seguinte conclusão: "CONCLUSÃO: Trata-se de uma Preparação à base de Cálcio, Boro e Acetato, na forma de pó." De igual modo, perfilho o entendimento de que o produto se trata de um fertilizante foliar com nutrientes, sendo que a classificação correta a ser adotada é a efetivada pela Fiscalização. No caso, as posições da classificação fiscal posta em litígio são as a seguir destacadas: Fl. 552DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Novamente há posição específica para o produto em questão fertilizante foliar com nutriente, exatamente a adotada pela Fiscalização, qual seja a 3824.90.79. Assim, é de se negar provimento ao recurso no tópico. - MOLYSTAR A Recorrente diz que o produto "MOLYSTAR" é um adubo (fertilizante) mineral, que contém fósforo, molibdênio, sódio e água e que no laudo consta expressamente a existência de fosfato (fósforo) e outras matérias inorgânicas, estando certa a classificação fiscal adotada (3105.1000). Consta na Declaração de Importação para o item 04 da Adição 002: "FERTILIZANTES SENDO: MOLYSTAR (250 ML FLACON) REGISTRO DE PRODUTO SP 09854 00029-1 MATERIAS PRIMAS E COMPONENTES: MOLIBDATO DE AMONIO DISCRIMINAÇÃO MOLIBDENIO 12% NATUREZA-FLUIDO 1,33". Ocorre que, neste caso, a reclassificação fiscal, foi mais favorável à Recorrente, sendo de se reproduzir o contido na decisão recorrida: "O impugnante alega às folhas 105/106 do processo digital: Como conseqüência deste entendimento, o Fisco alterou a NCM do produto MOLYSTAR de 3105.10.00 (II - alíquota de 6% e IPI não tributado) para 3103.90.90 (II - alíquota zero e IPI não tributado). Com relação ao produto MOLYSTAR a fiscalização procedeu à sua reclassificação, cuja alíquota do Imposto de Importação adotada, e devidamente recolhida, pela Impugnante, era de 6%, passando para zero, restando, assim, um crédito a favor desta. Assim, requer a Impugnante: (i) a restituição do Imposto do Importação recolhido a maior, ou (ii) no caso de manutenção de algum débito em desfavor da Impugnante no presente Auto de Infração, sua imediata compensação. A restituição de impostos recolhidos à maior é procedimento estranho à competência da Delegacia Regional de Julgamento, devendo ser pleiteada em outro âmbito, na forma da legislação específica." Assim, é de se manter a decisão atacada e negar provimento ao recurso no tema. - M10AD Afirma a Recorrente que o "M10AD" se trata de um fertilizante líquido de coloração azul preparado a base de fosfatos e potássio enriquecidos de microelementos como manganês, boro e molibdênio que permite aos vegetais absorver os elementos fósforo e potássio, Fl. 553DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 permitindo e melhorando o desenvolvimento radicular e o amadurecimento uniforme dos frutos e flores, estando correta a classificação fiscal adotada (3105.9090). Em relação a Declaração de Importação para o item 03 da Adição 003: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: M10 AD (1 L DRUM) TAMBOR REGISTRO MA SP- 09854 00007-3 P205 CNA + AGUA - PENT, FOSF.SOL.EM CNA+AGUA 15% OXIDO DE POTASSIO: 20% BORO: 0,1%, MANGANES: 0,1% MOLIBDENIO: 0,01% NATUREZA FISICA: FLUIDO 1.4" Já na Declaração de Importação para o item 02 da Adição 003 consta: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: M10 AD (5 L DRUM) TAMBOR REGISTRO MA SP- 09854 00007-3 P205 CNA + AGUA - PENT, FOSF.SOL.EM CNA+AGUA 15% OXIDO DE POTASSIO: 20% BORO: 0,1%, MANGANES: 0,1% MOLIBDENIO: 0,01% NATUREZA FISICA: FLUIDO 1.4" Por sua vez, na Declaração de Importação para o item 01 da Adição 003: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: M10 AD (20L DRUM) TAMBOR REGISTRO MA SP- 09854 00007-3 P205 CMA + AGUAPENT, FOSF.SOL.EM CNA+AGUA 15% OXIDO DE POTASSIO: 20% BORO: 0,1%, MANGANES: 0,1% MOLIBDENIO: 0,01% NATUREZA FISICA: FLUIDO 1.4" A conclusão apresentada no Parecer Técnico anexado pela Recorrente diz que o produto em questão é um adubo (fertilizante) com nutrientes. Vejamos: Os laudos nº's 0019.06, 0019.07 e 0019.08 elaborados pela FUNCAMP apresentam a seguinte conclusão: "CONCLUSÃO. Trata-se de um Fertilizante Foliar contendo Fósforo e Potássio e microelementos Manganês e Boro, na forma de solução aquosa." Fl. 554DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 Em sendo fertilizante foliar com nutrientes, a classificação correta a ser adotada é a efetivada pela Fiscalização. No caso, as posições da classificação fiscal posta em litígio são as a seguir destacadas: A posição que deve prevalecer é a específica para o produto em questão, exatamente a adotada pela Fiscalização, qual seja a 3824.90.79. Me reporto ao precedente do CARF já transcrito, o qual inclusive traz nutriente coincidente com o contido no produto ora analisado: "Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno - após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico. (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "WUXAL EXTRA CoMo". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "Wuxal Extra CoMo", fertilizante foliar contendo Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo) em sua composição química, classifica- se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." (Processo nº 11128.006464/2004-41; Acórdão nº 3802-00.194; Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda; sessão de 28/04/2010) (nosso destaque) Assim, é de se negar provimento ao recurso no tópico. - AGRUCON Defende a Recorrente que o produto "AGRUCON" possui como principais princípios ativos na composição química o nitrogênio e o potássio apresentados majoritariamente e em menor proporção elementos como boro, manganês, zinco e ferro, sendo, portanto, correta a classificação fiscal adotada (3105.9090), "adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes) ...". A descrição detalhada da mercadoria informada na Declaração de Importação para o item 04 da Adição 003: "FERTILIZANTE FOLIAR SENDO: AGRUCON SP (5KG BAG) Fl. 555DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 REGISTRO MA SP-09854 00027-4 NITROGENIO 15% BORO 0,1% COBRE 0,1% FERRO 0,2% MANGANES: 9,1% ZINCO: 7% NATUREZA FISICA: PO" A conclusão apresentada no Parecer Técnico anexado pela Recorrente diz que o produto em questão é um adubo (fertilizante) com nutrientes. Vejamos: O laudo nº 0019.09 elaborado pela FUNCAMP conclui que: "CONCLUSÃO. Trata-se de um Fertilizante Foliar contendo Potássio e microelementos Manganês, Zinco e Boro, na forma de pó." Em sendo fertilizante foliar com nutrientes, a classificação correta a ser adotada é a efetivada pela Fiscalização. No caso, as posições da classificação fiscal posta em litígio são as a seguir destacadas: Novamente, a posição que deve prevalecer é a específica para o produto em questão, exatamente a adotada pela Fiscalização, qual seja a 3824.90.79. Correta a decisão recorrida ao afirmar: Fl. 556DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 "Trata-se de um Fertilizante Foliar contendo Fósforo e Potássio microelementos Manganês e Boro, na forma de solução aquosa, uma Preparação base de compostos inorgânicos. Não é possível classificar os produtos em análise na posição 3105 por infração direta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, uma vez que os produtos em análise não se encaixa em nenhuma das alíneas especificadas, por ser uma Preparação à base de compostos inorgânicos, um Fertilizante Foliar contendo Fósforo e Potássio microelementos Manganês e Boro, na forma de solução aquosa. Portanto, os produtos em análise se classificam na posição residual 3824, no código NCM 3824.90.79 por aplicação direta da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado." Assim, é de se negar provimento ao recurso no tópico. - Mérito - Ilegalidade da aplicação de multa por suposta importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, por força do Ato Declaratório Normativo nº 12/97 No tópico entendo que assiste razão à Recorrente. Consigna o Auto de Infração: "... tendo em vista que erro de classificação tarifária decorrente de insuficiência na descrição dos elementos essenciais à identificação da mercadoria implica na obtenção de LI (não automático), conforme pesquisa realizada no sistema Tratamento Administrativo do Siscomex, em anexo, para uma mercadoria diversa da que foi declarada na DI (Ato Declaratório COSIT nº 12/97), fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da multa prevista no citado Ato Declaratório..." O fato de as classificações adotadas pela Recorrente estarem equivocadas não faz com que, automaticamente, os produtos estejam com sua descrição errônea. A Recorrente descreveu os produtos como fertilizantes com todos os elementos necessários à sua identificação em suas guias de importação, havendo tão somente uma discrepância quanto ao seu enquadramento legal para fins de classificação fiscal, o que impossibilita a incidência da multa aqui tratada. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, dispõe que caso as mercadorias estejam corretamente descritas, não se caracteriza a infração administrativa ao controle de importações. Tal ato apresenta a seguinte redação: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao Fl. 557DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Neste sentido, consigno recente decisão proferida por esta Turma de Julgamento em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2003 (...) MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI." (Processo nº 11128.006258/2007-84; Acórdão nº 3201- 004.182; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 29/08/2018) Ainda, do CARF, colaciono as seguintes decisões: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/07/2004 (...) Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade. O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. É necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. (Acórdão 3102-00.708) Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados." (Processo nº 11128.006792/2005-29; Acórdão nº 9303-003.842; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 28/04/2016) "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente." (Processo nº 10314.005143/2004-60; Acórdão nº 9303-007.348; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; Redator designado para o voto vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 16/08/2018) "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 (...) MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao Fl. 558DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97." (Processo nº 11020.720869/2016-28; Acórdão nº 3402-005.376; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 20/06/2018.) Assim, voto por dar provimento ao recurso na matéria. - Dos juros Selic aplicados Insurge-se a recorrente contra a incidência da Taxa SELIC como juros de mora em créditos tributários. No caso, por serem vinculantes, aplicam-se as Súmulas nº's 4 e 5 do CARF a seguir reproduzidas: "Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). "Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, é de se negar provimento ao Recurso na matéria em apreço. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a cobrança da multa administrativa por falta de licença de importação. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Declaração de Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira A presente declaração de voto decorre do pedido de vista em sessão anterior e deveu-se a possíveis interpretações díspares na aplicação da referida multa por este Colegiado. A multa deixa de ser aplicável na situação descrita no ADN nº 12/1997 que prevê sua inexigibilidade quando o erro de classificação tarifária não se faz acompanhado de descrição insuficiente ou incorreta da mercadoria. Fl. 559DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009225/2008-77 De fato há corrente neste CARF que entende que a multa se aplica sempre que a reclassificação exigir um procedimento de licenciamento não automático diverso daquele previsto para a NCM original (incorreta) e que independeria da correta ou completa classificação da mercadoria na declaração de importação. Entendo impertinente a exegese pois que não se coaduna com o ADN acima. Ademais, não é suficiente para a aplicação da multa a singela previsão de um novo licenciamento não automático, pois entendo que este deve conter exigências de tratamento administrativo específico e diverso para a nova NCM, além do que deve o Fisco comprovar que a inexistência do LI não automático prejudicou o exercício do controle administrativo da importação/comércio exterior. Assim, no presente caso, estando os produtos corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação em suas guias de importação, havendo tão somente uma discrepância quanto ao seu enquadramento legal para fins de classificação fiscal, não se aplica a multa aqui tratada. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720819/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo ao valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a exclusiva participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 195, I do RIPI/10, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 e Solução de Consulta Interna nº 08/2012. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de ilegalidade de normatização tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo ao valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a exclusiva participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 195, I do RIPI/10, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 e Solução de Consulta Interna nº 08/2012. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de ilegalidade de normatização tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 19 /2 01 7- 71 Fl. 1807DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1609/1670, e de Recurso de Ofício contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-68.403 - 3ª Turma da DRJ/JFA, e- fls. 1563/1597, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 156 a 1631, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$30.636.466,17, referente ao ano-calendário de 2014, acrescido da multa de ofício de R$22.977.349,58 e dos juros de mora (calculados até 08/2017) de R$ 11.356.624,01, totalizando a exigência R$ 64.970.439,76, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal às fls. 164/172, dos quais interessam ao presente Despacho os seguintes trechos: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) 4 – DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DO IPI Com base na legislação acima, o contribuinte Colgate Palmolive Industrial Ltda., deveria vender seus produtos à Colgate Palmolive Comercial Ltda, que é seu único distribuidor atacadista e empresa interdependente, utilizando como base o valor mínimo tributável, representado pelo valor da média ponderada de preços de cada produto no mercado atacadista da praça do remetente. Utilizando o SPED-NFE da empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda., elaboramos a planilha “VENDAS COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL”. Nessa planilha, consta discriminado, dentre outros elementos, o mês da emissão das notas fiscais, o mês subsequente para fins de determinação do Valor Tributável Mínimo – VTM, o código da Mercadoria e o valor unitário médio mensal de venda de cada produto no atacado pela comercial. (...) Fl. 1808DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Elaboramos também, com base no SPED_NFE da empresa Colgate Palmolive Industrial Ltda. uma outra planilha “VENDAS INDUSTRIAL TRIBUTADAS PARA A COMERCIAL FILIAL 0033” onde constam, dentre outros, os seguintes elementos: Mês da emissão das notas fiscais, código da mercadoria, unidade de medida estatística, quantidade mensal vendida, valor unitário médio mensal de venda de cada produto. Da junção das planilhas acima mencionadas, elaboramos a planilha “PLANILHA FINAL COM CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DO IPI”, com os seguintes elementos: Mês do fornecimento do item, código da mercadoria, quantidade mensal vendida da industrial para a comercial, alíquota de IPI, valor unitário médio mensal de venda da industrial para a comercial, VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO –VTM (valor unitário médio mensal da venda efetuada pela comercial no mês imediatamente anterior ao do fornecimento pela industrial). Com esses valores apuramos a diferença entre os dois preços unitários, multiplicamos pela quantidade vendida pela industrial e aplicamos a alíquota do IPI de cada produto; utilizando esses procedimentos, apuramos então o valor da diferença do IPI devido de cada produto em cada mês de fornecimento. Como visto acima, o lançamento tributário definiu como sujeito passivo o estabelecimento Matriz Colgate Palmolive Industrial Ltda, CNPJ nº 03.816.532/0001- 90. Por outro lado, em consulta ao arquivo não paginável juntado à fl. 132, referente a duas (2) planilhas com as vendas dos estabelecimentos industriais matriz CNPJ nº 03.816.532/0001-90 e filial CNPJ nº 03.816.532/0003-51 à Colgate-Palmolive Comercial Ltda de CNPJ nº 00.382.468/0033-75, percebe-se a concentração de vendas do estabelecimento industrial filial de CNPJ nº 03.816.532/0003-51 tributadas pelo IPI. Após a ciência do Auto de Infração, em 25/08/2017 (fl. 465), insurgiu-se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 476/521, em 25/09/2017, com destaque para as passagens abaixo transcritas: IMPUGNAÇÃO (...) I - DOS FATOS (...) A Impugnante tem como atividade principal a industrialização de mercadorias de higiene pessoal e produtos de limpeza, que são posteriormente vendidos para a Colgate-Palmolive Comercial Ltda. (“Colgate Comercial”), empresa do mesmo grupo econômico responsável pela distribuição dos produtos. O processo de industrialização e venda dos produtos da Impugnante é realizado por meio de dois estabelecimentos distintos no Estado de São Paulo. Em síntese e de maneira simplificada, suas operações são estruturadas da seguinte maneira: – CNPJ 03.816.532/0001-90 (Doc. 03), localizada no município de São Bernardo do Campo (“Colgate Industrial SBC” ou “Impugnante”) – responsável pela produção e venda da linha Oral Care (produtos de higiene bucal), que possuem alíquota zero de IPI; – CNPJ 03.816.532/0003-51 (Doc. 04), localizada no bairro de Jaguaré no município de São Paulo (“Colgate Industrial Jaguaré”) – responsável pela produção e venda da linha Personal Care (produtos de higiene pessoal como shampoos, condicionadores, sabonetes, etc.), e da linha de produtos de limpeza doméstica, tributados pelo IPI; (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os fatos que teriam ensejado a lavratura do presente Auto de Infração remontam ao ano calendário de 2014 e teriam como fundamento a suposta inobservância do Valor Tributável Mínimo (“VTM”) do IPI nas saídas de produtos tributados com destino a empresa interdependente. (...) Fl. 1809DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 II - DA TEMPESTIVIDADE (...) III - PRELIMINAR III.A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. (...) Ocorre que, conforme descrito na representação gráfica das operações do Grupo da Impugnante, as vendas de produtos tributados pelo IPI considerados no cálculo realizado pela fiscalização são realizadas pela Colgate Industrial Jaguaré, localizada no Município de São Paulo, ao passo que o Auto de Infração foi lavrado contra a Colgate Industrial SBC. Assim, em razão desse erro crasso, o Auto de Infração foi lavrado contra sujeito diverso do remetente dos produtos tributados pelo IPI, o que resultou em erro na subsunção do fato ao critério pessoal e quantitativo da regra matriz de incidência do IPI, maculando o lançamento de vício material e, portanto, nulo desde sua constituição. (...) Diante do exposto, o presente Auto de Infração deve ser declarado nulo, considerando que foi lavrado com erro na identificação do Sujeito Passivo, uma vez que as vendas de mercadorias sob as quais imputam-se as supostas infrações cometidas foram realizadas pela filial da Impugnante no município de São Paulo (CNPJ 03.816.532/0003-51) ao passo que a autuada foi o estabelecimento Matriz em São Bernardo do Campo (CNPJ 03.816.532/0001-90). IV - DO MÉRITO IV.A - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – CONCEITO DE PRAÇA Importante abordar detidamente o conceito do termo “praça” utilizado pela legislação de IPI, de modo que não restem dúvidas quanto ao erro cometido no Auto de Infração na definição do sujeito passivo e, consequentemente, na praça da Remetente. No caso de operações realizadas entre dois estabelecimentos interdependentes, a legislação do IPI impõe a observância do Valor Mínimo Tributável nas vendas de mercadorias tributadas pelo imposto, nos termos do artigo 195, inciso I e o artigo 196 do Decreto 7212/2010 (“RIPI”) (...) Assim, como conceito de Direito Privado que é, não pode haver outra interpretação possível ao termo praça a ser dada pelas Autoridades Fiscais que não seja o de município do remetente, uma vez que o art. 110 do CTN determina a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. (...) Assim, não há que se falar em conceito de praça diferente de Município do remetente, sendo que, no caso em tela, o estabelecimento remente dos produtos objeto do presente Auto de Infração é a Colgate Industrial Jaguaré localizada no município de São Paulo, não havendo possibilidade de consideração de São Bernardo do Campo como praça relevante para fins de valor mínimo tributável de IPI, especialmente tendo por base tanto a extensão da definição dado pelo direito civil como a aplicação consagrada no direito tributário. Fica claro, portanto, que o VTM não poderia nunca ter sido calculado com base em preços praticados em município distinto da remetente – Colgate Industrial Jaguaré, Município de São Paulo. IV.B - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - PREÇO CORRENTE NO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE. CRITÉRIO UTILIZADO NO AIIM SEM RESPALDO LEGAL. (...) Conforme descrito na Seções anteriores, as operações de venda de mercadoria para a Colgate Comercial foram realizadas pela Colgate Industrial Jaguaré situada no município de São Paulo, de modo que o preço corrente no mercado atacadista deve ser apurado Fl. 1810DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 levando em consideração o município de São Paulo, por ser a praça do Remetente, nos termos da legislação de regência. (...) Deste modo, embora tenha enquadrado a infração no art. 195, I do Regulamento do IPI, a Autoridade Fiscal optou, à margem da lei, por adotar como “preço corrente no mercado atacadista” os valores praticados pela Colgate Comercial de São Bernardo do Campo, que está situada em praça comercial diversa do remetente dos produtos tributados pelo IPI (Município de São Paulo). (...) Sendo a praça do remetente dos produtos tributados pelo IPI a cidade de São Paulo e existindo um mercado atacadista nesta praça, a fiscalização deveria ter apurado o preço médio, e não simplesmente considerado o preço da empresa Colgate Comercial de São Bernardo do Campo, motivo pelo qual deve ser cancelado o presente Auto de Infração. (...) Note-se que, a legislação não trouxe qualquer limitação quanto à inclusão do preço da empresa remetente no cálculo da média ponderada, e caso fosse a intenção do legislador deveria expressamente prever tal situação. Neste sentido, convém trazer à baila o Ato Declaratório Normativo nº 5/82 que prevê a inclusão dos preços praticados pelo remetente no cálculo da média ponderada para fins de determinar o valor tributável mínimo: “Ato Declaratório Normativo CST nº 5/82 (...) Declara, igualmente, que o produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o §5º do art. 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o art. 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.” (Destaques da Impugnante). Assim, o cálculo da média ponderada dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente deve ser realizado levando também em consideração os preços do próprio remente, o que não foi feito pela Autoridade Fiscal, a qual utilizou somente os preços da Colgate Comercial localizada em praça diversa – São Bernardo do Campo. (...) IV.C - ERRO NO CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO – IPI EFETIVAMENTE PAGO PELA IMPUGNANTE NÃO FOI CONSIDERADO No que se refere à planilha elaborada com as vendas da Colgate Industrial Jaguaré para a Colgate Comercial, a Autoridade Fiscal não considerou o valor da base de cálculo de IPI utilizada, e sim o valor total das mercadorias nas Notas Fiscais, aplicando a alíquota do IPI para cada produto. Em resumo, para calcular o valor unitário de cada produto, a Autoridade Fiscal simplesmente dividiu o valor total das mercadorias contidos na Notas Fiscais pelas quantidades vendidas. (...) IV.D - DO VALOR UNITÁRIO NA VENDA PELA COLGATE COMERCIAL. CÁLCULO EQUIVOCADO Conforme mencionado, a Autoridade Fiscal considerou como preço corrente no mercado atacadista somente o preço de venda dos produtos pela Colgate Comercial – CD SBC, localizada no Município de São Bernardo do Campo, e não no Município de São Paulo, elaborando planilha em que consta suposto “valor unitário médio mensal de venda de cada produto no atacado” com base nos arquivos de notas fiscais eletrônicas (SPED_NFE). (...) Deste modo, conforme demonstrado, na remota hipótese de não ser integralmente cancelado o presente Auto de Infração, a Impugnante requer seja determinado o recálculo do valor principal, a fim de expurgar os valores cobrados indevidamente em razão dos motivos expostos acima. IV.E - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, há que se consignar que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à Fl. 1811DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei nº 10.522/2002 (artigos 29 e 30). (...) Portanto, não são devidos juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, sobre os valores constituídos a título de multa de ofício e multa isolada. (...) Em síntese, existiam indícios de que o Auto de Infração foi lavrado contra estabelecimento com menor quantidade de vendas com IPI, representado pela Matriz em São Bernardo do Campo (CNPJ 03.816.532/0001-90), quando deveria estar direcionado ao estabelecimento filial da Impugnante no município de São Paulo (CNPJ 03.816.532/0003-51), que apresenta significativa tributação quanto ao imposto. Assim, antes de iniciar o julgamento do caso, promoveu-se o retorno do processo para diligência, de forma que a Autoridade Fiscal Lançadora se manifestasse sobre a questão da identificação do sujeito passivo, de forma a possibilitar a melhor medida pela busca do interesse público por parte desta Turma de Julgamento. Às fls. 1230/1233, a Autoridade Fiscal juntou Relatório Fiscal esclarecendo os fatos, do qual destacam-se os seguintes trechos: Revisando as planilhas de notas fiscais anexadas ao processo, constatei que efetivamente houve erro no lançamento de valores que deveriam ter sido lançados no estabelecimento CNPJ 03.816.532/0003-51, e que tiveram como sujeito passivo o estabelecimento CNPJ 03.816.532/0001-90. Por outro lado, de forma diferente do que informa o contribuinte em sua impugnação, houve emissão de notas fiscais de vendas de produtos tributados pelo IPI, do estabelecimento CNPJ 03.816.532/0001-90 para a comercial atacadista interdependente Colgate-Palmolive Comercial Ltda de CNPJ nº 00.382.468/0033-75. Esses valores encontram-se discriminados na planilha “VENDAS TRIBUTADAS DA INDL. 0001 PARA A COML. 0033 ”, onde constam o preço unitário médio das notas fiscais, o preço unitário médio utilizado para base de cálculo do IPI, e o preço de venda da comercial atacadista interdependente da empresa. (...) Ocorre que, com base nos documentos extraídos do Sped-NFE, foram detectadas várias notas fiscais relativas a vendas de mercadorias tributadas pelo IPI, da Colgate Industrial, estabelecimento 0001 para a Colgate Comercial, estabelecimento 0033. (...) Devemos ressaltar que, a empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda. é o único atacadista da Colgate Palmolive Industrial Ltda., e responsável pela venda dos produtos desta no atacado em todo o território nacional, razão pela qual seu preço de venda foi utilizado para fins de cálculo da diferença ora apurada. (...) Dessa forma, o valor da diferença do IPI, apurado originalmente no presente auto de infração, para o estabelecimento 03.816.532/0001-90, deverá ser alterado conforme consta no quadro abaixo: As vendas efetuadas pelo estabelecimento CNPJ 03.816.532/0003-51, deverão ser tratadas em processo específico para esse estabelecimento. (...) Em contra-razões, o contribuinte apresentou documento juntado às fls. 1274/1304, do qual transcrevem-se os seguintes trechos: Fl. 1812DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 II - DO DIREITO II.1 - IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL DE SUPOSTA APURAÇÃO INCORRETA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO DO IPI (...) 14. De fato, na linha do entendimento da autoridade administrativa de como supostamente deveria ser calculado o VTM, e considerando-se o comando veiculado pelo (a) art. 15, I, da Lei n° 4.502/64; (b) art. 195,1, RIPI/10; (c) art. 196, RIPI/10; e (d) Ato Declaratório Normativo CST n° 5/1982, os preços praticados pela própria Requerente e pela COMERCIAL deveriam, conjuntamente, compor o cálculo do VTM, o que, claramente, não foi observado, resultando na incorreta identificação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido, com clara afronta ao art. 142 do CTN. (...) II.1.1 - Violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (Auto de Infração Mal Lavrado) II.1.1.1 - Erro no Critério Jurídico de Apuração do Preço Corrente no Mercado Atacadista do Remetente (...) 26. A primeira conclusão que se extrai destas normas é que o remetente das mercadorias que deverá observar as regras do VTM, ou seja, a Requerente, compõe o "mercado atacadista", de forma que seu preço será considerado na determinação deste valor. 28. Assim, no cálculo da média ponderada para fins de apuração do VTM, devem ser consideradas as vendas efetuadas pela Requerente e pela COMERCIAL. 29. Acerca dessa questão, o Ato Declaratório Normativo CST n° 05/82 se manifesta nos seguintes termos: "(...). Declara, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5o do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI. 30. Nessa situação, sustenta a CST que se deve considerar, para fins de determinação do VTM, o valor das vendas praticadas por todos os estabelecimentos atacadistas existentes em determinada praça ou cidade, o que reforça a idéia de que o preço praticado pela Requerente obviamente deve ser considerado nessa apuração, pois ela compõe o mercado atacadista de São Bernardo do Campo. Diante da argumentação do contribuinte, e considerando que, via de regra, nos casos de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização não há incidência do IPI, ou seja, não havendo qualquer processo de industrialização do produto, não há, em geral, incidência do imposto na saída, esta Delegacia de Julgamento proferiu novo Despacho de Diligência nº 17 da 3ª Turma da DRJ/JFA, de 24/05/2018, juntado às fls. 1.325/1.331, do qual transcreve-se o seguinte trecho: Por outro lado, existem determinadas operações em que ocorre a equiparação do estabelecimento a industrial, quando, apesar de não realizarem industrialização no produto, a legislação lhes atribuir os mesmos direitos e obrigações relativas ao estabelecimento industrial. No caso, por exemplo, de vendas de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, ou seja, saídas de insumos sem qualquer processo de industrialização (comercializados da mesma forma em que foram adquiridos), haverá a tributação pelo IPI por equiparação legal da operação àquela realizada pela industria. Em síntese, nos casos dos estabelecimentos industriais, estes são considerados industriais quando realizam qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou até mesmo o aperfeiçoe para uso, resultando produto tributado pelo IPI. Quando apenas revendem mercadorias, via de regra, são apenas comerciantes, não havendo incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ocorre que no momento em que esses estabelecimentos revendem insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem), que foram adquiridos de terceiros para uso próprio da indústria, mas tiveram sua destinação Fl. 1813DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 modificada, sendo revendidos a outros estabelecimentos, contribuintes ou não do IPI, passam neste momento a ser equiparados a industrial, devendo tributar o IPI de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. (RIPI/2010, art. 9º). (...) No caso em tela, a Autoridade Fiscal elaborou planilha, às fls. 1.251/1.261, para apurar a base de cálculo do IPI devido, listando produtos com o CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Neste caso, resta a dúvida citada acima, pois apenas haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando tratar-se de revenda de insumos, quando o estabelecimento será considerado equiparado a industrial. Registre-se que nas compras de produtos destinados a comercialização, as notas fiscais de aquisição de mercadorias estarão com o CFOP 1.102 - Compra para comercialização. Por outro lado, no caso de aquisição de insumos, as notas fiscais de aquisição estarão com o CFOP 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural. Neste raciocínio, a correlação entre notas fiscais de entrada e notas fiscais de saída permitirá a apuração das vendas de insumos, casos em que o estabelecimento torna-se a equiparado a industrial. Em resposta, a Autoridade Fiscal, por intermédio do Relatório Fiscal às fls. 1.486/1.491, informa, em síntese, que: (...) Voltamos a insistir, constam da planilha “DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA DE IPI A TRIBUTAR INDL. 0001”, somente itens tributados pelo IPI quando da emissão das notas fiscais de vendas e nos quais encontramos divergências em relação ao Valor Tributável Mínimo – VTM. Apesar dessas evidências, separamos, com base nessa planilha acima mencionada, os itens que constam nas notas fiscais com CFOP 5102 e por intermédio do Termo de Início de Diligência Fiscal, intimamos o contribuinte para que informasse os eventuais fornecedores desses itens e se eles foram objeto de algum tipo de industrialização nos termos do Decreto 7212/2010. (...) Em resposta ao item 2 do referido Termo de Início o contribuinte declarou que nenhum dos produtos mencionados no Termo de Início foram industrializados pela empresa em 2014, à luz do Decreto 7212/2010. (...) Ou seja, o contribuinte reclama que foram utilizados na apuração da diferença de IPI, itens que supostamente não sofreriam incidência do IPI, mas tributa esses mesmos itens quando emite as notas fiscais de venda. (...) A despeito da alegação da empresa, analisamos as operações efetuadas pelo sujeito passivo com as empresas Hill’s Pet Nutrition Inc. , Colgate Palmolive SADEVC, Itap Bemis Ltda e SETTER EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CNPJ 03.588.226/0001-43. Em relação aos dois primeiros fornecedores, o sujeito passivo importa os produtos e por dar saída neles, equipara-se a estabelecimento industrial com base no art. 9º. Inciso I do RIPI. Já com relação aos produtos adquiridos no mercado nacional da empresa Total Alimentos S/A, o sujeito passivo os envia para a empresa Setter Embalagens Promocionais Ltda.- EPP, juntamente com as embalagens, que os industrializa por encomenda e devolve para a Colgate Industrial. Nessa operação, o sujeito passivo equipara-se também a industrial com base no art. 9º. Inciso IV. Anexamos ao presente processo cópias de algumas notas fiscais, por amostragem, que comprovam essas operações. (...) Daí a razão para a empresa, de forma correta, tributar pelo IPI os itens em questão. Na planilha “NOTAS FISCAIS DE VENDAS TRIBUTADAS DA INDL 0001 PARA A COML 0033”, juntada ao processo em anexo ao Relatório Fiscal de 11/04/2018, constam todas as notas fiscais de vendas cujos itens são objeto de tributação do IPI, por iniciativa do próprio contribuinte. Fl. 1814DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Na planilha “DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA DE IPI A TRIBUTAR INDL. 0001”, juntada ao processo em anexo ao Relatório Fiscal de 11/04/2018, constam todos os itens tributados pelo IPI nas notas fiscais de vendas emitidas pela empresa, para a Comercial 0033, e que foram comercializadas por esta última, apurando-se então, em relação a eles, a diferença do IPI a tributar. (...) Enfatize-se que aqui, estamos unicamente tratando de itens tributados pelo IPI nas notas fiscais de vendas do sujeito passivo e todos esses dados foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas por ele. (...) Dessa forma, apesar de o contribuinte insistir que foram tributados itens não sujeitos ao IPI, itens esses que ele mesmo tributa quando emite as notas fiscais de venda, e com base nas informações acima, e nos documentos ora anexados, concluímos pela manutenção integral do crédito tributário retificado conforme relatório anterior e cujos valores novamente discriminamos no quadro abaixo. Em contra-razões de defesa, às fls. 1502/1525, o contribuinte retoma as alegações apresentadas na Impugnação, inovando em alguns pontos, em síntese destacados abaixo: II.1 – VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 12. Como já destacado de modo enfático pela Requerente em outras oportunidades, a regra prevista no art. 196 do Decreto nº 7.212/10 (“RIPI/10”), que prevê que a definição do preço praticado no “mercado atacadista da praça do remetente” será feita por meio de aplicação da média ponderada dos preços de cada produto, não foi observada pela Autoridade Lançadora, maculando a exigência fiscal. (...) II.1.1 – Alteração e Agravamento da Exigência Fiscal após a Lavratura do Auto de Infração (...) 17. Diante desse cenário, a Autoridade Lançadora reconheceu que houve erro no lançamento contra a Requerente de valores relativos a operações que, na verdade, foram praticadas por sua filial (CNPJ 3.816.532/0003-51). 18. Dessa forma, alterou o valor do auto de infração para considerar somente as operações promovidas pela Requerente. 19. Ocorre que a Requerente, ao analisar a nova apuração realizada pela Autoridade Lançadora, constatou que o auto de infração foi alterado não apenas em relação à questão da sujeição passiva, mas também em relação ao critério utilizado para apurar o montante do tributo devido, inclusive para agravar parcela da exigência fiscal, ainda que a Autoridade Administrativa não tenha se manifestado expressamente no sentido que estava realizando essa alteração. 20. Pois bem, como demonstrado pela Requerente em sua impugnação, a Autoridade Lançadora, para verificar o montante que a empresa supostamente recolheu a menor a título de IPI, não considerou o valor da base de cálculo de IPI utilizada para pagamento deste imposto, mas o valor das mercadorias indicado nas notas fiscais. (...) Fl. 1815DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 24. A partir de uma análise da Planilha “DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA DE IPI A TRIBUTAR” que foi enviada à Requerente junto com o Relatório Fiscal ao Despacho nº 2, é possível identificar que a Autoridade Fiscal alterou (para mais!) o preço médio das vendas da COMERCIAL para alguns produtos, em comparação com aquele aplicado quando da lavratura do auto de infração. 25. É possível citar quatro casos em que isso ocorreu, quais sejam: II.1.2 – Apuração da Média dos Preços Praticados pela COMERCIAL 32. A Autoridade Fiscal, quando da lavratura do auto de infração, além do equívoco de considerar somente as vendas da COMERCIAL na definição do VTM, também não realizou a apuração da média de preços corretamente. 33. Isso porque, o cálculo apresentado pela Autoridade Fiscal pautou-se em metodologia diversa na prevista no art. 196, do RIPI/10, uma vez que foi consubstanciada no cálculo a média ponderada dos preços por operação (nota fiscal), e não na média ponderada de preços de cada produto. (...) II.1.3 – Critério Jurídico de Apuração do Preço Corrente no Mercado Atacadista do Remetente 39. O art. 195, I, do RIPI/10, prescreve que as operações comerciais realizadas entre duas pessoas jurídicas interdependentes estarão sujeitas à observância de base de cálculo mínima do IPI, nos seguintes termos: “Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;” (...) 41. A primeira conclusão que se extrai destas regras é que o remetente das mercadorias, ou seja, a Requerente, compõe o “mercado atacadista”, de forma que seu preço será considerado na determinação deste valor. (...) 43. Assim, na apuração da média ponderada para fins de definição do VTM, devem ser consideradas as vendas efetuadas pela Requerente e, também, pela COMERCIAL. 44. O Ato Declaratório Normativo CST nº 05/82 é preciso acerca dessa questão: “(...). Declara, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.” (...) 48. Diante do exposto, e comprovada a existência de vícios insanáveis no critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal para a definição do VTM da praça da Requerente, porquanto considerou somente os preços praticados pela COMERCIAL em sua apuração, o auto de infração é insubsistente por afronta ao art. 142, do CTN, de modo que deve ser cancelada integralmente a exigência fiscal. II.1.3.1 – Ilegalidade da Solução de Consulta Interna COSIT 8/12 no Cálculo do VTM 49. A Requerente pretende destacar, mais uma vez, a patente ilegalidade da Solução do Consulta Interna COSIT 8/12, quando ela se manifesta a respeito da apuração do VTM. 50. Segundo essa Solução de Consulta Interna, “o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na Fl. 1816DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. (...) 55. Isso porque, segundo o art. 15, I, da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 196, do RIPI/10, o VTM não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, devendo esse valor ser calculado mediante a aplicação da média ponderada dos preços de cada produto na praça da praça do remetente, considerando as vendas efetuadas por todos os estabelecimentos atacadistas localizados nessa praça, como aquelas realizadas pela Requerente. II.2 – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DA REQUERENTE 56. Como já destacado pela Requerente em outras oportunidades, desde o início da fiscalização, a Autoridade Fiscal possuía informações a respeito dos custos e da margem de lucro que a Requerente utilizou quando da formação dos preços dos seus produtos. 57. Contudo, em nenhum momento foi lançada pela Autoridade Fiscal qualquer pecha de ilicitude, irregularidade ou inadequação quanto à formação do preço nas operações que deram ensejo ao auto de infração. (...) II.3 – LEI nº 13.655/18 E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE ALTERAÇÃO EM ORIENTAÇÃO GERAL 60. Em 26/04/2018 foi publicada a Lei nº 13.655 (“Lei nº 13.655/18”), que incluiu artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC), Decreto-Lei nº 4.657/42 (“LINDB”). (...) 67. Pois bem, nos termos do art. 24 da LINDB, caso venha a ocorrer revisão na esfera administrativa em relação a determinada orientação geral, não poderão ser declaradas inválidas as situações que foram constituídas levando-se em conta as orientações gerais da época em que foram praticadas. (...) 71. Assim, as decisões administrativas prolatadas nos autos do presente Processo Administrativo devem observar a orientação geral vigente em 2014, qual seja, o Ato Declaratório Normativo CST nº 5/82. É como relato. Passo ao voto. O Acórdão n.º 09-68.403 - 3ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo ao valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a exclusiva participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 195, I do RIPI/10, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 e Solução de Consulta Interna nº 08/2012. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 1817DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de ilegalidade de normatização tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Esclarecimentos/Fatos A Recorrente explica que o auto de infração objeto do processo administrativo em referência foi lavrado para constituir créditos tributários do IPI, relativamente ao ano-calendário de 2014, ao argumento de que a Recorrente não teria observado as regras de valor tributável mínimo do imposto, prevista nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010. Discorre sobre as diligências efetuadas na primeira instância e quanto ao cancelamento da quase integralidade do lançamento lavratura em face de estabelecimento equivocado, vício material. 13. E a precariedade do lançamento fiscal objeto do processo administrativo em referência ficou estampada com o reconhecimento, pela própria autoridade administrativa, que o auto de infração foi lavrado em face de estabelecimento equivocado – que se refere a cerca de 98,5% do total autuado –, de forma que, em julgamento de 1ª instância, foi parcialmente cancelada a exigência fiscal nesse particular (objeto do recurso de ofício). 14. Saliente-se, por relevante, que o cancelamento da parcela da exigência fiscal que foi cancelada decorre justamente de vício material do lançamento. Esse vício, aliás, foi responsável pelo cancelamento quase que integral da exigência fiscal (cerca de 98,5% do auto de infração)! (e-fl. 1574) Alega que persiste o vício material em relação a determinação da matéria tributável, em relação a parcela mantida do auto de infração. 15. De toda forma, em relação à parcela mantida do auto de infração, persiste o vício material em relação à determinação da matéria tributável pela autoridade administrativa, notadamente em relação aos critérios de apuração do valor tributável mínimo do IPI, o que claramente ofende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, deverá culminar com o cancelamento do crédito tributário remanescente. (e-fl. 1574) Comenta quanto a disposição do artigo 196 do RIPI/2010 de utilização da “média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente. Alega que tal disposição não foi cumprida pela fiscalização. Do Direito Violação ao art. 142 do CTN (Matéria Tributável) A Recorrente discorre sobre a regra de apuração do valor tributável mínimo do IPI que prevê a aplicação da média ponderada dos preços de cada produto no mercado atacadista da praça do remetente. A regra encontra-se disposta nos artigos 195 e 196 do Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010). Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 5a); (...)” Fl. 1818DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 “Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Nesse sentido, alega que a fiscalização não aplicou tal regra. Argumenta que a fiscalização adotou a média ponderada das operações praticadas pela empresa comercial atacadista interdependente resultando em débito de IPI em montante muito superior ao devido. Alegação Recorrente Fiscalização Média ponderada dos preços de cada produto Média ponderada das operações praticadas pela empresa comercial atacadista interdependente no ano-calendário de 2014 Em razão de tal argumento defende que há grave erro no que diz respeito a determinação da matéria tributável, em ofensa ao que dispõe o artigo 142 do CTN. Manifesta o seu desacordo com o entendimento do julgamento de primeira instância que manteve a autuação neste ponto. Ausência de Questionamento a Respeito da Formação dos Preços da Recorrente A Recorrente alega que não há qualquer questionamento em relação à formação dos preços praticados e que não haveria razão para acreditar que tais preços não seguem a lógica do mercado. 59. Nas passagens acima transcritas da r. decisão recorrida, a 3ª Turma da DRJ/JFA dá a entender que os preços praticados pela Recorrente seriam “manipulados”, a fim de reduzir a base tributável do IPI e, por esse motivo, foram desconsiderados pela autoridade administrativa na apuração do valor tributável mínimo do imposto. 60. Contudo, não há nos autos qualquer acusação de que os preços praticados pela Recorrente não obedeceriam à lógica do mercado, de forma que esse argumento da r. decisão recorrida é clara e descabidamente inovador. (e-fl. 1589) Sustenta que a alegada manipulação do preço praticado pela Recorrente não pode ser considerada no caso concreto. Do Conceito de Atacadista A Recorrente tece comentários acerca do conceito de atacadista e quanto a necessidade de considerar seus próprios preços na apuração da média ponderada prevista no artigo 196 do Decreto nº 7212/2010. 69. Isso porque, a Recorrente, embora estabelecimento industrial, ao vender as suas mercadorias ao estabelecimento comercial atacadista interdependente, atua no mercado atacadista, pois vende mercadorias em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio da adquirente, na medida em que a sua cliente adquiriu tais mercadorias para revendê-las posteriormente. (e-fl. 1591) Defende que é atacadista e que seus preços de venda para o estabelecimento comercial interdependente devem ser considerados no cálculo da média ponderada. Da Indevida Desconsideração dos Preços da Indústria A Recorrente passa a demonstrar os supostos efeitos de desconsideração dos preços praticados pela indústria quando do cálculo da média ponderada para o valor tributável mínimo do IPI. Fl. 1819DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Em sua defesa menciona parecer jurídico e reforça a obrigatoriedade de utilização dos preços da indústria como vendedora no mercado atacadista, bem como da sua empresa comercial atacadista. De acordo com a Recorrente, o Ato Declaratório CST nº 05, de 1982, dispõe expressamente que, no cálculo da média ponderada, “deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente”. Impossibilidade de, Mediante Interpretação, Equiparar Industrial a Comercial A Recorrente discorre sobre a figura do “mercado atacadista da praça do remetente” constante da Lei nº 4.502/64 (Lei do IPI). Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos para diferenciar o conceito de “preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente” daquele de “preço de venda do adquirente”. Alega que a fiscalização fez uso indevido de analogia na aplicação de tais conceitos. A Recorrente resgata discussões históricas acerca da refutação de limitar o cálculo apenas as operações com terceiros. 116. Daí que, recusando a adoção da “Definição do Valor de Bruxelas” – que permitiria chegar ao valor de mercado em uma venda a terceiros –, a Comissão responsável pela elaboração do CTN consolidou a redação do art. 53 na fórmula atualmente prevista no art. 195, I, do RIPI/2010: preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente, sem quaisquer outras referências ao valor de mercado em uma venda para terceiros, como pretende a autoridade administrativa. (e-fl. 1606) Conclui que a interpretação fazendária precisaria de mudança legislativa. Decreto nº 8393/2015 A Recorrente menciona a edição do Decreto nº 8.393, de 2015 para corroborar seus argumentos. Tal decreto traz regra de equiparação entre empresas industriais e atacadistas, e justamente para os produtos cosméticos. 128. Como se pode perceber, facilmente até, das induvidosas declarações das mais elevadas autoridades responsáveis pela tributação federal, foi necessário alterar a legislação para que pudesse ser levada adiante a pretensão de alcançar, pelo IPI, os preços praticados pelas distribuidoras (atacadistas) de produtos cosméticos. 129. Ora, com o devido acatamento, se no ano de 2015 foi necessário mudar a legislação para este fim, é evidente que a legislação anterior não permitia que as autoridades fiscais, por simples e conveniente interpretação, formulassem exigência de IPI tomando como base de cálculo os preços praticados pelas empresas distribuidoras atacadistas. (e-fl. 1610) Nessa linha argumenta que a fiscalização não poderia ter equiparado atacadista com indústria. Da Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT nº 55/2001 A Recorrente alega que a Receita Federal já á consignou entendimento no sentido da impossibilidade de adoção exclusiva dos preços praticados pelo estabelecimento comercial atacadista interdependente para fins de apuração do valor tributável mínimo do IPI. Cita a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT nº 55. Fl. 1820DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 137. O teor da aludida Solução de Consulta é o reconhecimento expresso da própria Receita Federal do Brasil de que a legislação tributária jamais admitiu que a definição da média ponderada para fins de apuração do valor tributável mínimo do IPI seja equivalente a simplória adoção do preço de venda do estabelecimento atacadista interdependente. (e-fl. 1613) Reafirma que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os preços praticados pelo estabelecimento industrial na apuração da média ponderada para fins de apuração do valor tributável mínimo do IPI. Da Aplicação da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro à Média Ponderada Apurada pela Fiscalização A Recorrente alega que são aplicáveis ao caso os preceitos da nova LINDB. Menciona o Ato Declaratório CST nº 5/1982 como exemplo de orientação geral a ser observada pela Administração Pública. 146. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, introduzido pela Lei nº 13.655/18, as práticas administrativas reiteradas são consideradas “orientação geral”, devendo ser observadas pela Administração Pública (inclusive pelos Órgãos com função de julgamento) na revisão da validade de atos, incluindo, evidentemente, os atos praticados por contribuintes. (e-fl. 1617) Defende quanto ao preceitos da nova LINDB de reforçar a necessidade de segurança, previsibilidade, transparência e estabilidade nas relações entre os particulares. Cita jurisprudência e doutrina. Da Ilegalidade da Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, no Cálculo do Valor Tributável Mínimo A Recorrente se insurge contra a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012. 161. Com efeito, segundo essa Solução de Consulta Interna, “o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto” (e-fl. 1623) Defende que tal Solução de Consulta seria ato administrativo ordinatório e que o mesmo não poderia criar obrigação para os administrados. Da Indevida Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A Recorrente se insurge contra a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal. Desprovimento do Recurso de Ofício A Recorrente ratifica e reitera os argumentos para que o desprovimento do Recurso de Ofício. Do Pedido Ao final requer o cancelamento integral da exigência fiscal. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Fl. 1821DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. Recurso Voluntário O Recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo à aplicação do valor tributável mínimo para fins de IPI, conforme disposição prevista nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010. Inicialmente cabe esclarecer que parcela significativa (98,5%) do lançamento fiscal foi anulado quando do julgamento de primeira instância em virtude de erro na sujeição passiva do lançamento tributário. A lide quanto a parcela restante do lançamento trata da aplicação do conceito de média ponderada. A discussão do Recurso Voluntário fica restrita a esfera teórica, em torno de conceitos e legislação. A Recorrente não traz argumentos acerca de quanto a média ponderada seria afetada pela utilização dos preços praticados pela industrial para a sua interdependente. Ou mesmo se haveria qualquer ponderação, pois ao que tudo indica não existem outros preços para comercial. Do Direito Violação ao art. 142 do CTN (Matéria Tributável) A Recorrente se insurge contra a apuração do valor tributável mínimo do IPI que não levou em consideração na ponderação da média os preços praticados pela indústria para a atacadista vinculada. Creio que não assiste razão a Recorrente. De antemão cabe recordar que a média ponderada é qualquer média que multiplica fatores para fornecer diferentes pesos para diferentes dados. A média ponderada é utilizada para "solucionar" o problema de diferentes pesos para os dados. No caso em tela, fica claro o objetivo da Recorrente de distorcer o conceito de média ponderada, tendo em vista a magnitude do peso dos preços praticados pela unidade industrial para a sua unidade atacadista vinculada. Em outras palavras, o peso das vendas da unidade industrial para a atacadista vinculada inviabilizaria a utilização do conceito de média ponderada. Trata-se de uma conclusão lógica. A distorção em razão do fator é indesejável e torna inútil o conceito de ponderação. Essa foi a linha parcialmente adotada no julgamento de primeira instância. Óbvio que o legislador ao redigir os dispositivos acima objetivou estabelecer parâmetros para identificação da base de cálculo do IPI, nas operações envolvendo estabelecimentos do próprio remetente ou empresas com as quais mantenha relação de interdependência, a fim de afastar a possibilidade da formação da base de cálculo do imposto por valores que discrepem, consideravelmente, do valor de mercado e do valor da operação. (e-fl. 1537) Fl. 1822DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Caso as alegações da Recorrente para a inclusão dos preços entre empresas vinculadas no cálculo do valor tributável mínimo fossem aceitas, então dever-se-ia falar no conceito estatístico de “moda” e não mais de “média ponderada”. A “moda” de um conjunto de dados pode ser definida como o valor que ocorre com mais frequência dentro deste conjunto. A moda de uma sequência de preços é o preço que mais aparece nela. Creio que o legislador não desejaria uma interpretação do direito que transformasse um conceito estatístico em outro. As interpretações jurídicas devem ter um mínimo de razoabilidade para que sejam aceitas perante a sociedade. Não é possível interpretar na estatística uma média ponderada como uma moda, mediana ou média simples. Tais interpretações são contrárias a diferenciação dos conceitos e a lógica estatística. Note-se que não estou aqui fazendo juízo quanto a relação de grandeza dos preços, mas tão somente quanto a frequência de ocorrência dos preços de um mesmo vendedor. Estou levando em conta a comercialização exclusiva entre a industrial e a comercial. Neste ponto importante registrar que o estabelecimento da Impugnante Industrial, cuja produção é comercializada exclusivamente pela Comercial Interdependente, certamente não fixaria preços de atacado diferentes dos fixados pela empresa comercial. (e-fl. 1538) Assim, pela dinâmica comercial, caso a Impugnante Industrial, por política da empresa, fosse autorizada a efetuar vendas a outras pessoas jurídicas nacionais, além de sua Comercial Interdependente exclusiva, conforme trecho do TVF à fl. 165, não teríamos dúvida de que o preço de mercado atacadista seria o mesmo praticado por esta última. Constatamos que, do total das vendas do contribuinte ora fiscalizado, cerca de 86% são efetuados para sua interdependente Colgate – Palmolive Comercial Ltda. CNPJ. 00.382.468/0001-68 e outros 13% aproximadamente são destinados à exportação. (e-fl. 1538) Nesse sentido, nego provimento as alegações de grave erro e ofensa ao que dispõe o artigo 142 do CTN. Ausência de Questionamento a Respeito da Formação dos Preços da Recorrente A Recorrente alega que não há qualquer questionamento em relação à formação dos preços praticados e que não haveria razão para acreditar que tais preços não seguem a lógica do mercado. Apesar de ficar claro que as empresas industrial e comercial atuavam no mercado como empresas vinculadas, com possível afetação de preços, e não como empresas independentes em condições de livre mercado, a questão da formação de preços é irrelevante para o julgamento do presente caso. Independente da metodologia de preços de transferência doméstico utilizada entre as partes vinculadas, interessa para o deslinde do caso o cálculo da média ponderada, ou seja, o peso de tais preços no cálculo da média. Sendo que no caso em tela, o peso das transações entre empresas vinculadas corrompe o conceito de média ponderada. A essência da questão para fins de cálculo do valor tributável mínimo no IPI, encontra-se na seguinte pergunta: em que medida o fator dos preços e participantes no mercado praticados pelas entidades do mesmo grupo distorce a média ponderada? Fl. 1823DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Em outras palavras, interessa apenas que o conceito estatístico de média ponderada para o cálculo do valor tributável mínimo para fins de IPI, independente da volatidade dos preços de atacado, seja preservado. Assim, creio não ser relevante para a discussão a suposta afetação ou não de preços entre empresas vinculadas para as mercadorias no mercado doméstico. Nego provimento. Do Conceito de Atacadista A Recorrente tece comentários acerca do conceito de atacadista e quanto a necessidade de considerar seus próprios preços na apuração da média ponderada prevista no artigo 196 do Decreto nº 7212/2010. Conforme explicitado nos itens anteriores, para além da empresa ser ou não considerada atacadista, interessa muito mais ao caso a análise dos conceitos de direito econômico de monopsônio, onde o mercado tem apenas um comprador, ou do conceito de monopólio, onde existe apenas um vendedor e vários compradores, para configurar a distorção do fator de cálculo da média ponderada. Dessa forma, o fato de ser industrial e atacadista, não elimina a distorção do fator estatístico no cálculo da média ponderada. Nego provimento. Da Indevida Desconsideração dos Preços da Indústria A Recorrente passa a demonstrar os supostos efeitos de desconsideração dos preços praticados pela indústria quando do cálculo da média ponderada para o valor tributável mínimo do IPI. Sobre esse argumento, cabe esclarecer que a ponderação é figura essencial do conceito de média ponderada. A utilização dos preços da indústria com um peso desproporcional não deve ser feita quando distorcer o conceito de média ponderada. Não porque os preços sejam maiores ou menores, mas porque praticamente não existem outros preços no mercado atacadista para ponderar a média. Impossibilidade de, Mediante Interpretação, Equiparar Industrial a Comercial A Recorrente discorre sobre a figura do “mercado atacadista da praça do remetente” constante da Lei nº 4.502/64 (Lei do IPI). De fato, os conceitos da Definição de Valor de Bruxelas (DVB) de 1953 ou de outros métodos de valoração internacionais da década de 20, anteriores a Convenção da DVB, foram descartados para a determinação de valores de mercado nas vendas internas. O conceito de valor normal ficou restrito a exportação. As possibilidades de métodos de valoração são limitadas apenas pela criatividade humana. A discussão em cena é de fato metodológica para a determinação de um valor que sirva de base de cálculo para o IPI. Na falta de possibilidade de utilização da média ponderada, por distorção dos pesos dos fatores, a fiscalização utilizou uma metodologia que se aproxima da metodologia utilizada no artigo 5 do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, ou seja, “o preço Fl. 1824DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 pelo qual as mercadorias são vendidas, no mesmo estado em que são importadas a um comprador não vinculado ao vendedor no país de importação.” OMC - AVA Artigo 5 1. (a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas desta forma na maior quantidade total ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: (i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais, relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; (ii) os custos usuais de transporte e seguro bem como os custos associados incorridos no país de importação; (iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e (iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação venda das mercadorias. (...) Em outras palavras, a fiscalização utilizou o preço pelo qual as mercadorias são vendidas, no mesmo estado em que são compradas a um comprador não vinculado ao vendedor no mercado interno. Trata-se de uma metodologia razoável, comum em outras jurisdições tributárias que controlam preços de transferência domésticos. Decreto nº 8393/2015 A Recorrente menciona a edição do Decreto nº 8.393, de 2015 para corroborar seus argumentos. Tal decreto traz regra de equiparação entre empresas industriais e atacadistas, e justamente para os produtos cosméticos. A argumentação é posterior aos fatos e foge ao que está sendo analisado quanto à média ponderada. Nego provimento. Da Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT nº 55/2001 A Recorrente alega que a Receita Federal consignou entendimento na Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT nº 55 no sentido da impossibilidade de adoção exclusiva dos preços praticados pelo estabelecimento comercial atacadista interdependente para fins de apuração do valor tributável mínimo do IPI. De fato, há de se reconhecer que o ideal seria o cálculo da média ponderada com os seus respectivos fatores de peso. Ocorre que nem sempre a teoria pode ser colocada em prática. Nego provimento. Da Aplicação da nova LINDB A Recorrente alega que são aplicáveis ao caso os preceitos da nova LINDB. Fl. 1825DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Apesar de relevante, o CARF tem se posicionado de maneira distinta, cabendo a este julgador respeitar o posicionamento adotado neste momento. Nesse sentido, cabe lembrar que os argumentos de validade jurídica e aplicabilidade das leis não é objeto desse tribunal. A análise sobre esse tipo de matéria cinge-se à competência exclusiva do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento. Da Ilegalidade da Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, no Cálculo do Valor Tributável Mínimo A Recorrente se insurge contra a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012. Apesar dos argumentos da Recorrente, me posiciono de forma favorável com o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, determinando o cálculo do valor tributável mínimo com base nos preços do distribuidor quando este for o único distribuidor das mercadorias. 161. Com efeito, segundo essa Solução de Consulta Interna, “o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto” (e-fl. 1623) Nego provimento. Da Indevida Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A Recorrente se insurge contra a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal. O assunto encontra-se superado cabendo apenas aplicar a Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nego provimento. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi apresentado de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, por força de recurso necessário em razão da exoneração de pagamento de encargos de multa em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) assim fixado na Portaria MF nº 63/2017. A seguir passo a análise do Recurso de Ofício A 3ª Turma da DRJ/JFA acolheu parcialmente a impugnação apresentada, cancelando parcela significativa (98,5%) do lançamento fiscal em virtude de erro na sujeição passiva do lançamento tributário. Fl. 1826DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 De fato a indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. O CARF possui jurisprudência nesse sentido. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. (CARF, Acórdão nº 2401-003.554 do Processo 19515.000301/2010-41, Data 17/07/2014) ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi extinta, havendo inclusive entregue declaração de rendimentos de encerramento de atividades e apresentado Distrato Social registrado na JUCESP, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. (CARF, Acórdão nº 1201-002.345 do Processo 10932.000300/2008-97 Data 14/08/2018) SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ERRO DE FATO. O artigo 121 do CTN determina que sujeito passivo da obrigação tributária e o contribuinte ou o responsável, nos termos delineados pela lei. Acaso a Autoridade Fiscal impute a ocorrência da infração tributária a sujeito passivo distinto destes, improcedente é a autuação em razão de cometimento de erro de fato. Sendo este o equívoco existente na constituição do fato, e não na aplicação do direito. (CARF, Acórdão nº 1302-001.999 do Processo 10805.722022/2014-26, Data 04/10/2016) Assim, não há como negar que o erro quanto a sujeição passiva implica na nulidade do lançamento fiscal. Ainda sobre o Recurso de Ofício, cabe comentar que a DRJ excluiu quatro produtos do lançamento em relação aos quais houve erro na transcrição, quando da formulação da tabela, dos valores praticados pela industrial e pela comercial atacadista. O fiscal, nesses quatro produtos, repetiu os valores, o que gerou inicialmente um valor zerado de IPI. Durante a diligência a autoridade fiscal corrigiu os valores, mas sem fazer lançamento complementar. Entendeu a DRJ que seria o caso de excluir pontualmente esses valores. Sobre o assunto, entendo como correto o procedimento de exclusão e que isso não viola, em hipótese alguma, o art. 142 do CTN em relação ao lançamento. Diante de todo o exposto nego provimento ao Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1827DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720819/2017-71 Fl. 1828DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.721635/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2019  Assunto  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  PORTELA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E SUPRIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .7 21 63 5/ 20 13 -0 6 Fl. 12297DF CARF MF Processo nº 11131.721635/2013­06  Resolução nº  3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 12.298            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­058.220,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído  pelo  valor  total  de R$  1.556.740,86  (hum milhão,  quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/01/2014, em virtude  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados e contribuição do PIS/COFINS acrescidos de  multa proporcional e juros de mora, além de multa  isolada do Imposto de Importação  no valor de R$ 1.556.740,86 em face dos fatos a seguir descritos.  No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  com  base  nos  Artigos  194,  195  e  196  e  seus  parágrafos  únicos  do  CTN,  bem  como  nos  artigos 15 e 18 do Decreto n° 6.759/2009, foi realizada fiscalização com o objetivo de  verificar o cumprimento das condições e requisitos legais para usufruto da imunidade e  redução  de  tributos  incidentes  sobre  importações  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros, jornais e periódicos (papel imune), cujas Declarações de Importação tenham sido  registradas  no  período  de  agosto/2009  a  dezembro/2012,  pelo  importador  PORTELA  DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E SUPRIMENTO LTDA., CNPJ: 05.680.532/0001­30  (Doc. 1), doravante denominado por PORTELA.  Foi  apurado  pela  fiscalização  o  desvio  ou  a  não  comprovação  da  finalidade  constitucional  do  papel  imune,  que  é  a  impressão  de  livros,  jornais  ou  periódicos  –  destinação constitucional, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "d" da Carta Magna,  e a redução alíquotas das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelo §§ 10 e 12.  incisos III e IV, do artigo 8o da Lei n° 10.465, de 30 de abril de 2004.  Sendo  assim,  efetuou­se  os  lançamentos  pertinentes  aos  tributos  devidos  e  às  penalidades aplicáveis em virtude da não comprovação do cumprimentos de condições  e  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade  de  II  e  IPI  e  de  gozo  da  redução  das  alíquotas para as contribuições para o PIS e Cofins, e da  inexatidão ou  incorreção de  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  referentes  às  importações  de  papel.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 23/12/2013 (fls.  9.738), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 22/01/2014, na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  9.741  à  9.783,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  A  impugnação  de  fls.  9.741  a  9.783  foi  julgada  improcedente  através  do  Acórdão nº 16­058.220 (fls. 10.328­10.382), conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 28/08/2009   Fl. 12298DF CARF MF Processo nº 11131.721635/2013­06  Resolução nº  3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 12.299            3 CONCOMITÂNCIA. Referente apenas às contribuições PIS e COFINS.  Imunidade  de  papel  importado.  O  importador  não  comprovou  a  destinação constitucional.  Aquele  que  importa  papel  com  imunidade  não  pode  substituí­lo  por  outro  ­  ainda  que  na  mesma  qualidade  e  quantidade  ­,  porque  esse  papel imune ingressou no mercado interno sob a condição resolutiva.  Critério da infungibilidade. O desvio da finalidade constitucional ou a  não  comprovação  da  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  dessa  quantidade  total  de  papel  imune  importado  se  configura  pela  não  apresentação  de  documentos  que  mostrem  a  destinação desses mesmos papéis.  Inidoneidade retroativa. O estabelecimento nunca existiu. Não passou  de uma simulação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  11131721635­201306  (e­fls.  10.384­ 10.390) pela via postal em 24/06/2014, como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 10.391  a 10.392, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 10.394 a 10.466 em 23/07/2014 (protocolo  físico).  Em síntese, a Recorrente argumentou que:  i) É empresa idônea, com histórico no mercado de papel e nunca atuou de má­fé;  ii) O Auto de Infração padece de nulidades que o tornam insubsistente, uma vez  que os fatos foram descritos de maneira confusa, prejudicando a ampla defesa;  iii) A DRJ  inovou  nos  argumentos,  introduzindo  preceitos  de  infungibilidade  sem fundamento em lei, doutrina ou jurisprudência;  iv)  Há  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  venda,  com  as  transferências  dos  numerários  (pagamentos  das  duplicatas  indicadas  nas  respectivas  notas  fiscais),  discriminados  nos  extratos  bancários,  DANFES,  SINTEGRA, RECOPI, declarações dos adquirentes, etc...;  v) O Agente Fiscal não considerou 209,20 toneladas de produtos adquiridos pela  Recorrente e que deram suporte às vendas realizadas no período de 2009 a 2012,  o que decorre da ausência de exame por parte da fiscalização de 27 (vinte e sete)  notas fiscais de entrada, relativas a aquisições no mercado interno e externo, por  meio de Notas Fiscais Físicas e Eletrônicas.  vi)  Não  cabe  a  multa  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro ante a exatidão das informações prestadas pela Recorrente em DI.  É o relatório.     Fl. 12299DF CARF MF Processo nº 11131.721635/2013­06  Resolução nº  3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 12.300            4   Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Em  síntese,  a  controvérsia  objeto  deste  litígio  versa  sobre  as  seguintes  acusações que motivaram a atuação:  i) Omissão do registro de entrada e saída do papel importado nas DIF­Imune;  ii)  Não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  destinação  do  papel  imune;  iii) Inidoneidade dos registros de inventários de 2009 e de 2012;  iv) Insuficiência de vendas regulares registradas no SPED;  v) Constatação de que parte das vendas realizadas pela Recorrente tiveram como  destinatários das mercadorias, adquirentes cuja Inscrição Estadual foi declarada  inapta pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  2.2.  O  crédito  tributário  foi  lançado  pelo  valor  de  R$  1.556.740,86,  para  cobrança  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP  e  COFINS­Importação, Multa de ofício (75%), Juros de mora e multa regulamentar de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias.  2.3. Consigno que o  julgamento do presente caso decorre da análise de provas  acerca do  cumprimento  das  condições  e  requisitos  constitucionais  para  o  reconhecimento  da  imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF), o que somente se materializará  se o papel for de fato destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  2.4. A equipe de fiscalização, ao levantar as importações e relacionar as vendas  a  partir  de  julho  de  2010,  concluiu  pela  inidoneidade  dos  registros  de  inventário  de  2009  e  2012,  considerando  insuficientes  as  vendas  apuradas  através  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  constantes do SPED.  2.5.  Por  sua  vez,  em  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte  observou  que  a  quantidade  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  indicadas  pela  Fiscalização  não  conferem  quando  comparadas  àquelas  constantes  dos  livros  fiscais  da  empresa,  trazendo  aos  autos  os  documentos  de  fls.  10.467  a  12.291,  que  considera  imprescindíveis  para  comprovação  da  Fl. 12300DF CARF MF Processo nº 11131.721635/2013­06  Resolução nº  3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 12.301            5 destinação  questionada  e  vinculação  com  as  importações,  resultando  no  cumprimento  das  condições legais para a imunidade.   2.6. Os documentos apresentados se referem a Declarações de Importação sobre  as  operações  ocorridas  a  partir  de  2009,  Notas  Fiscais  de  Entrada,  SINTEGRA­ICMS,  Invoices, Extratos de movimentação bancária para comprovar as transferências dos numerários,  Contratos  de  Câmbios,  Notas  Fiscais  de  Venda  no  período  2009  a  2012  e  documentos  comprobatórios  do Registro  Especial  e RECOPI  (Registros  de Controle  das Operações  com  Papel Imune).  2.7.  Diante  da  documentação  apresentada,  deve  ser  considerada  a  dúvida  levantada pela Contribuinte, oportunizando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.  Para  tanto,  objetivando  exaurir  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  a  idoneidade  e  efetividade das operações realizadas pela Contribuinte para destinação do papel sob o manto da  imunidade,  é  indispensável  que  se  proceda  à  detida  apreciação  de  tais  documentos  pela  Autuante, com levantamento passível de trazer uma solução para o litígio.  2.8.  Saliento  que  a  busca  pela  verdade  material  vem  sendo  aplicada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  já  decidido  por  este  Colegiado  em  situações  análogas,  bem  como  por  outras  Turmas,  a  exemplo  do Acórdão  nº  3201­002.518,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/08/2014   ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.   A  COFINS  apurada  e  recolhida  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática foi zero, consubstancia­se em recolhimento indevido.  Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação  deve ser reconhecida.    2.9.  Com  isso,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  proponho  a  Fl. 12301DF CARF MF Processo nº 11131.721635/2013­06  Resolução nº  3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 12.302            6 conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes  providências:  a)  Analisar  os  documentos  comprobatórios  apresentados  com  as  peças  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  em  especial  quanto  à  totalidade  das  respectivas  Notas  Fiscais e demais documentos de fls. 10.467 a 12.291;  b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais  que  se  fizerem  necessários  para  comprovar  a  efetividade  das  operações  apontadas  como  inidôneas, relacionadas à destinação do papel  imune, atentando aos termos considerados pelo  Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.148.444/MG e, com isso,  possibilitando o cumprimento das condições e requisitos constitucionais para o reconhecimento  da imunidade tributária;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.10. Após, com ou sem resposta da parte,  retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 12302DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904455/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 9303-009.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: bens adquiridos para aplicações na área agrícola; conservação / manutenção caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: bens adquiridos para aplicações na área agrícola; conservação / manutenção caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 55 /2 01 1- 29 Fl. 725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3801-004.619, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de canadeaçúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O referido pedido é relativo ao primeiro trimestre do ano de 2006. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto / SP exarou Despacho Decisório, com base em relatório fiscal da análise efetuada, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. A seguir, em apertada síntese, encontram-se reproduzidos os fundamentos do Despacho Decisório. I – Com relação ao critério de rateio de custos e encargos em função das receitas, entendeu que despesas e encargos comuns devem ser rateados de acordo com a relação (Receita Bruta sujeita à não cumulatividade / Receita Bruta total). De forma diversa, a Contribuinte havia incluído as receitas financeiras e não operacionais, tanto no numerador quanto no denominador da relação. II – Com relação à aquisição de cana de acúcar, entendeu ser indevida a compensação de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana de açúcar após 08/2004. Adicioalmente, entendeu indevida a apuração do valor de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana de açúcar utilizada na produção de bagaço para energia elétrica, por ser produto não destinado à alimentação humana ou animal. Ainda, entendeu indevida a apuração de créditos sobre aquisições de cana de acúcar de pessas jurídicas sem aplicação do redutor de 35%. III – Com relação a gastos que a fiscalização entendeu não caracterizarem insumos, foram realizadas as seguintes glosas: 1- combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana- de-açúcar: (a) o óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica e (b) os lubrificantes, por serem insumo de insumos – fase agrícola – quando o produto efetivamente vendido é o álcool e o acúcar. 2- mercadorias e serviços não aplicados no istema produtivo A. Foram glosados itens classificados como Outros Custos Materiais  peças para reposição / almoxarifado Fl. 726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29  peças para reposição e conservação dos veículos da empresa  mercadorias utilizadas em construções e reformas  bens adquiridos para aplicações na área agrícola  peças para aplicação elétrica  bens de uso e consumo diversos (copos de plástico, creme para limpeza das mãos, sabão etc.)  peças para vestuário (uniformes etc.)  serviços diversos (locação de guindastes, moenda, manutenção, cópia, mão-de-obra, carregamento extintores, diárias etc.)  outros itens (refeições etc.)  custos gerais o carpintaria o conservação de veículos o conservação / manutenção caldeira o conservação / manutenção destilaria o conservação / manutenção distribuição vinhaca o conservação / manutenção fabrica açúcar o conservação / manutenção gerador o conservação / manutenção indústria o conservação / manutenção laboratório o conservação / manutenção moenda o conservação / manutenção veículos o conservação / manutenção máquinas e implementos o despesas diversas o ferramentas e apetrechos o mat. Higiene e seguranca trabalho o oficina de manutenção B. Foram também glosados itens classificados como Outros Custos Serviços  custos gerais o serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) o transporte de pessoal o fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) o conservação de veículos e caminhões Fl. 727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 IV – Foi ainda realizada glosa de valores de fretes e armazenagem. No caso de fretes de mercadorias e produtos, entendeu que o transporte de insumos não premite ressarcimento / compensação de créditos, mas apenas o desconto do PIS do período. Ademais, verificou que o frete na venda ocorreu sem que o vendedor tivesse suportado seu ônus. No caso da armazenagem de mercadorias e produtos, verificou tratar-se de locação de espaço de tancagem para armazenagem e movimentação do produto que, no caso, seria o álcool, submetido à incidência cumulativa do PIS. V – Com relação às Receitas de Exportação consideradas, a fiscalização entendeu que a exportação de álcool carburante (sujeito à incidência cumulativa) foi indevidamente considerada. VI – Por fim, considerou a Variação Cambial como receita financeira e não como receita decorrente de exportações. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A seguir, resumidamente encontram-se apresentadas as alegações da Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade: 1. Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não comulatividde e discorda do cálculo do rateio proporcional. 2. Com relação às aquisições de cana de acúcar, afirma que todos os insumos são destinados à produção de acúcar e álcool e alega inconstitucionalidade da Lei n° 10.925/2004, quanto ao crédito presumido. 3. Com relação aos insumos, alega que óleo diesel e lubrificantes são utilizados na atividade principal e entende que receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram-se no regime não-cumulativo. 4. Defende que a armazenagem de álcool para exportação está comprovada. 5. Aduz que a variação cambial caracteriza receita de exportação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/RPO n° 14-39.272, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os fundamentos a seguir resumidamente apresentados. Foi considerado como inseridos no conceito de insumo, passível de creditamento, apenas os bens que sofram alterações em função da ação exercida sobre o produto, desde que não incluídos no ativo imobilizado. Com relação à pertinência do insumo ao processo produtivo, foi considerado que apenas serviços utilizados tiretamente na fabricação de produtos dão direito ao crédito Como critério de apuração do crédito, inexistindo contabilidade de custos integrada, entendeu que a apropriação de créditos deve ser feita por rateio. Afirmou ainda que: Fl. 728DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 - a receita de venda de álcool para fins carburantes sujeita-se ao regime cumulativo; - as Variações Cambiais são consideradas receitas financeiras e não de exportação; - a autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade de lei; e - o ônus da prova do crédito é do sujeito passivo, que deve ser apresentada na impugnação. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte: - alega cerceamento do direito de defesa, pela decisão recorrida ter afirmado que a Manifestação de Inconformidade teria sido genérica e, portanto, a decisão não apreciaria insumo por insumo; - afirma que créditos devem ser apurados segundo o critério do rateio proporcional; e - informa ter juntado notas fiscais de remessa e transporte de produtos exportados até o porto de embarque. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Primeira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801-004.619 deu-lhe provimento parcial, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de canadeaçúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. A seguir, encontram-se apresentados os fundamentos da decisão: 1. Afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, entendendo que a DRJ foi clara em apontar o critério de insumo utilizado (decorrente da legislação do IPI) e aplicar esse critério a todos os itens glosados, para manter o despacho decisório. 2. Com relação ao conceito de insumo considerado na decisão de segunda instância, afastou a ideia de aceitar como insumo o total de custos e despesas dedutíveis do IRPJ e confirmou a utilização do conceito de insumo para a legislação do IPI. Fl. 729DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 3. Quanto ao Rateio proporcional, entendeu que as receitas financeiras devem constar no denominador da relação, já, no numerador, devem constar as receitas de exportação, que incluem as variações cambiais. 4. Quanto à relação entre bens e serviços e o respectivo processo produtivo entendeu que o ônus de comprovação da pertinência do uso dos bens para o processo produtivo é do Sujeito Passivo e que a Contribuinte SP não se desincumbiu de comprovar que os gastos glosados pela fiscalização gerariam o creditamento. 5. Com relação ao óleo diesel e lubrificantes, entendeu que são insumos da fase agrícola e que também podem gerar creditamento, desde que tenha havido cobrança da contribuição na sua aquisição. Assim (a) óleo diesel (alíquota zero) não ensejaria o creditamento e (b) lubrificantes usados no transporte da cana-de-açúcar até a usina dariam direito a crédito. 6. Com relação à Receita de Exportação de Álcool Combustível, entendeu que sujeitando-se à sistemática cumulativa, não daria direito a crédito. 7. Com relação às Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril, afirma a necessidade de aplicação do art. 8° da Lei n° 10.833, de 2003, e mantém exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de pessoa jurídica, produtores rurais, que somente podem ser utilizados para abater os débitos do período. 8. Com relação a fretes no transporte de cana-de-acúcar, entendeu que, com trata-se de acessório da atividade agropastoril, devem ser considerados custos do mercado interno, servindo apenas para abatimento dos débitos do período. 9. Com relação a despesas de armazenagem de produtos, entendeu que estão vinculadas ao álcool carburante, que se submete à incidência cumulativa da contribuição, portanto, manteve a glosa do crédito. 10. Com relação à variação cambial, decorrente das receitas de exportação, aplicou a Decisão do STF no RE 627.815/PR e as considerou receitas de exportação, integrando também a receita bruta total. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não Fl. 730DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins ou da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUSDAPROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 731DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a duas matérias: (1) Conceito de Insumo e (2) Apuração de créditos sujeitos a ressarcimento. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 203-12.448. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou que sofram desgaste em função de contato, na fabricação do produto vendido. Com relação à segunda matéria, especificamente a apuração de créditos sujeitos a ressarcimento, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 3801-00.944 e 201-80.690. Defende, a recorrente que somente geram créditos os produtos diretamente exportados ou remetidos à comercial exportadora, para recinto alfandegado, com o fim específico de exportação. Já, no caso, o produto foi incorporado a outro produto, esse último destinado à exportação. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão 3801-004.619, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em suas contrarrazões, pPede a inépcia, ou não conhecimento, do recurso, por três motivos: - haver, na peça, em certa parte do texto, referência ao nome de outro contribuinte; - tratar de questão não pertinente aos autos, qual seja, a necessidade de exportação por meio de recinto alfandegado; e - o exame de admissibilidade fazer referência equivocada à ementa do acórdão recorrido. No mérito, pede a manutenção do critério utilizado pela decisão recorrida, quanto à relação entre o insumo e o produto vendido, para sua manutenção quanto às matérias admitidas. Embargos da Contribuinte A Contribuinte também opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão 3801- 004.619, alegando omissão na decisão. Argumenta que a decisão recorrida afirma que não houve prova do enquadramento de cada insumo em litígio, em sede de manifestação de inconformidade. Alega, entretanto, que não foram consideradas diversas peças e mercadorias referidas no Relatório Fiscal, como itens necessários ao exercício da atividade empresarial. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte ainda interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto (a) ao conceito de insumo e (b) à inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação. Fl. 732DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 9303-003.477 e 3403- 002.319. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Com relação à segunda matéria, inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3402-002.166. O Presidente da Câmara, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, deu-lhe seguimento apenas parcial, admitindo somente a primeira matéria. Foi interposto agravo contra a matéria cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Câmara. Despacho da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – negou provimento ao agravo, para manter a análise de admissibilidade feita pelo Presidente da Câmara recorrida. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte. Nessas contrarrazões, pede que seja negado provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida quanto à matéria admitida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Estão em julgamento os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte, ambos interpostos contra o acórdão n° 3801-004.619, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Iniciarei este voto pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial da Contribuinte. Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que os pontos levantados caracterizem meros lapsos que não prejudicaram o entendimento das partes acerca da matéria em discussão. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço do recurso. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Fl. 733DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 Em que pese haver duas matérias distintas admitidas, a discussão de fundo para deslinde de ambas é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Com efeito, discute-se a classificação dos lubrificantes utilizados nos veículos que transportam a cana-de-acúcar até a usina, como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto fabricado sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois (a) os lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e (b) não teria havido exportação do produto intermediário, para o qual os lubrificantes poderiam ser considerados insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 140 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Pelos motivos acima apresentados, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Passo agora à análise do Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte Fl. 734DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento e , assim, conheço do recurso. Mérito do Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte, em seu Recurso Especial, defende a possibilidade de caracterização como insumo de todo bem empregado no processo produtivo. Assim, a necessidade de utilização do bem ou serviço, para o processo de fabricação do produto vendido, é que deve definir a possibilidade de geração de crédito sobre os respectivos valores. Esclareço – mais uma vez – que, para elaboração do presente voto, adotei o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. O referido parecer adota exatamente essa interpretação, conforme consta de sua própria ementa, a seguir reproduzida na parte que interessa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Em vista desse critério, passo a analisar cada elemento citado no Relatório Fiscal que deu suporte ao Despacho Decisório inicial. Com relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana-de-açúcar, o óleo diesel não está em discussão, porque, ainda que seja considerado insumo, tem a glosa mantida por estar sujeito à alíquota zero e os lubrificantes já tiveram a glosa revertida pela decisão recorrida. Com relação às mercadorias e serviços que, de acordo com a fiscalização, não foram aplicados no sistema produtivo, temos: ITEM Análise Conclusão peças para reposição / almoxarifado Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa peças para reposição e conservação dos veículos da empresa Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa mercadorias utilizadas em construções e reformas Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa bens adquiridos para aplicações na área agrícola Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa peças para aplicação elétrica Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa bens de uso e consumo diversos (copos de plástico, creme para limpeza das mãos, sabão etc.) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Fl. 735DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 peças para vestuário (uniformes etc.) Elementos relativos ao pessoal, sem necessidade para o processo produtivo Mantenho a Glosa serviços diversos (locação de guindastes, moenda, manutenção, cópia, mãodeobra, carregamento extintores, diárias etc.) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa outros itens (refeições etc.) Elementos relativos ao pessoal, sem necessidade para o processo produtivo Mantenho a Glosa custos gerais n/a . carpintaria Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação de veículos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação / manutenção caldeira Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção destilaria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção distribuição vinhaca Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção fabrica açúcar Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção gerador Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção indústria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção laboratório Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção moenda Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção veículos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação / manutenção máquinas e implementos Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . despesas diversas Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . ferramentas e apetrechos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . mat. Higiene e seguranca trabalho Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Fl. 736DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 . oficina de manutenção Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa - custos gerais n/a . serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . transporte de pessoal Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação de veículos e caminhões Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento em parte ao Recurso Especial da Contribuinte, para reverter a glosa dos gastos com: - bens adquiridos para aplicações na área agrícola; - conservação / manutenção caldeira; - conservação / manutenção destilaria; - conservação / manutenção distribuição vinhaça; - conservação / manutenção fabrica açúcar; - conservação / manutenção gerador; - conservação / manutenção indústria; - conservação / manutenção laboratório; - conservação / manutenção moenda; e - conservação / manutenção máquinas e implementos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 737DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904455/2011-29 Fl. 738DF CARF MF

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7901644 #
Numero do processo: 10983.904220/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 17335.95104.300110.1.1.11-8140, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 4º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054595). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 20 /2 01 2- 93 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.432 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904220/2012-93 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.432 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904220/2012-93 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 4º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.432 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904220/2012-93 exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 39DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.432 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904220/2012-93 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 40DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.432 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904220/2012-93 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 41DF CARF MF

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