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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688755 #
Numero do processo: 10940.000406/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Em lançamento de ofício, a autoridade administrativa deve proceder a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.
Numero da decisão: 107-05924
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,-ki•r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"),--31.:2-1 SÉTIMA CÂMARA deo5 Processo n°. : 10940.000406/98-77 Recurso n°. : 121.714 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1994 Recorrente : SCHEIFER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 107-05.924 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Em lançamento de ofício, a autoridade administrativa deve proceder a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHEIFER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta • 11 FRANC CO D . SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 14941/44 R/4W NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES _ • Processo n°. : 10940.000406/98-77 Acórdão n°. : 107-05.924 Recurso n° : 121.714 Recorrente : SCHEIFER & CIA. LTDA. RELATÓRIO SCHEIFER & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 110/114, da decisão prolatada às fls. 103/105, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 03. O crédito tributário foi constituído através de revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte, em razão da constatação de erro no cálculo da citada contribuição, com infração aos artigos 23 da Lei n° 8.212/91, artigo 11 da Lei Complementar n° 70191 e artigo 38 da Lei n° 8.541/92. Inconformada, a fiscalizada apresentou tempestiva impugnação, onde argumenta, em síntese, que a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social decorre de prejuízos apurados no 1° e 2° semestres de 1992 e que a diferença apurada se deve ao fato de a declaração de rendimentos do exercício de 1993 ter sido apresentada com atraso e elaborada com a utilização da moeda vigente na data da entrega (30111/93), com o corte de três casas decimais, resultando no registro a menor dos valores no demonstrativo de compensação da base de cálculo negativa. Afirma ainda que, refazendo o Mexo 3, apura-se ro mês de dezembro, uma base de cálculo positiva de CR$ 569.958,00, correspondente ao saldo de contribuição positiva de CR$ 51.814,00, equivalente a 279,89 UFIR, e, considerando que o valor declarado foi de 496,42 UFIR durante o ano, resulta num saldo positivo a seu favor. 2 Processo n°. : 10940.000406/98-77 Acórdão n°. : 107-05.924 Ao apreciar a matéria, a autoridade monocrática determinou o retomo do processo para a realização de diligência fiscal no sentido de esclarecer dúvidas ainda existentes. A autoridade diligenciante juntou aos autos os documentos de fls. 48/101, bem como o relatório de fls. 102. Ao decidir a lide, a DRJ de Curitiba manteve a autuação através da Decisão n° 746/99, cuja ementa está assim redigida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa da contribuição social com resultados positivos é opção da pessoa jurídica quando da entrega da declaração de rendimentos, não podendo essa faculdade ser exercida após iniciado o procedimento de oficio, visando reduzir a contribuição devida, mesmo quando declarada de forma errônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 10/12/99 (A.R. fls. 109), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 110/114), protocolo de 1010112000, onde reforça os argumentos apresentados na fase iniCial. As fls. 121, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10940.000406/98-77 Acórdão n°. : 107-05.924 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o deslinde da questão refere-se ao direito de compensação da base de cálculo negativa da contribuição social em procedimento de ofício. Quando da realização da diligência fiscal, a autoridade encarregada assim se manifestou: "Em diligência efetuada no contribuinte acima tivemos a oportunidade de constatar através de verificação em seus livros contábeis, bem como na documentação que deu suporte à sua escrita contábil, que houve realmente erro de fato no preenchimento da sua declaração de IRPJ, onde não foi utilizada a moeda da época conforme demonstrado nas cópias do seu livro Diário, fls. 48 a 95 deste processo. Recompomos a compensação da base negativa da CSLL (fls. 96), onde verificamos que procede a alegação do contribuinte quanto ao valor de apenas CR$ 51.814,00 de CSLL devidos em dezembro de 1993.° (grifei) Com a devida vénia, não concordo com a autoridade plgadora de primeira instância que, ao fundamentar a sua decisão cita: "... Por outro lado, em relação à compensação da base de cálculo negativa pretendida pela intwessada, observa-se que tal opção não foi exercida quando da entrega da declaração de rendimentos (fis. 22125), tendo sido apurada, inclusive, contribuição social a pagar nos períodos de 01 a 12/1992, pelo lucro real (fls. 08)". 4 _ • • Processo n°. : 10940.000406/98-77 Acórdão n°. : 107-05.924 Efetivamente, tenho convicção que assiste razão à recorrente quanto a sua pretensão de ver compensada a base de cálculo negativa da contribuição social com a matéria tributável. Trata-se de um entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes de que os prejuízos fiscais, bem como a base de cálculo negativa, quando compensáveis, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos. Quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subsequentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' 5 Processo n°. : 10940.000406198-77 Acórdão n°. : 107-05.924 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de março de 2000 44tritiAt4 ‘1410 NATANAtL MARTINS 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4695592 #
Numero do processo: 11050.001719/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL. No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada aplicando-se o percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. A base de cálculo da contribuição social, é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal acrescido dos demais resultados e ganho de capital. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05026
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada aplicando-se o percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. A base de cálculo da contribuição social, é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal acrescido dos demais resultados e ganho de capital. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TALISMÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 FRANCISCO 11 SALES RI: IRO DE UEIROZ PRESIDENTE 1/ #01 MARIA DO C é-4 -- RO vi RIGUES DE CARVALHO RELATO '41--nn-• ""I . Processo n° : 11050.001719/93-43 Acórdão n° : 107-05.026 FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 k. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 - 05.026 RECURSO N°. : 116183 RECORRENTE : POSTO TALISMÃ LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Posto Talismã Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 — IRPJ e seu decorrente — fls 08— Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento efetuado pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de Fevereiro a Setembro de 1993, com fulcro nos artigos 1°, 2 .; 13 a 16, todos da Lei n° 8.541/92 para o IRPJ e Artigos 1 . , 2. , 3. e 6. da Lei n. 7.689/88; 2. da Lei n. 7.856/89 e Artigo 38 da Lei n. 8.541192 — para a Contribuição Social sobre o Lucro. Impugnando o feito a contribuinte alega, em síntese, que a base de cálculo do imposto de renda das revendedoras de combustíveis não pode ser a determinada aplicando-se o percentual de 3% sobre a receita bruta da empresa, mas sim sobre a margem de lucro e, como tal, foi considerado para a determinação da base de cálculo da contribuição em apreço. Anexa aos autos a planilha que demonstra o montante de sua margem de revenda, sobre a qual calculou os valores que considera devidos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, cujo valor recolheu aos cofres públicos, conforme comprovam os DARF's anexados aos autos às fls. 62 e 63. A decisão "a quo" entendeu ser parcialmente procedente o lançamento 1 para reduzir a multa aplicada, por força do go 44 da Lei n— 9.430/96, combinado com o alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. 3 . • ./'.ê,•-f.i,°.z.., -,i,•1`.-...- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4•.---;-':--.:.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r • PROCESSO N° . : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 -0 5 . 0 2 6 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo, perseverando nas razões da impugnação e, acrescendo a elas, alegações de que não havia feito a opção pela tributação pelo lucro presumido, tampouco pelo regime de estimativa. Apresenta a cópia da declaração de rendimentos elaborada pelo Lucro Real mensal e diz que procedeu de acordo com as normas da Lei no 8.541/92 razão pela qual inexiste citação a dispositivo legal que permita a cobrança de tributos em atraso por meio de tributação com base no lucro presumido. cfili É o Relatório. L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 -0 5 . 0 2 6 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. De pronto é necessário esclarecer que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação que confirmaria a escrituração contábil mensal, de acordo com as regras contidas na Lei no 8.541/92, para o Lucro Real Mensal ou para o Lucro Presumido. Este documento está acostado aos autos às fls. 15/16. A resposta a esta intimação está acostada aos autos às fls. 19, na qual o contribuinte informa, no campo referente à Base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro as bases de cálculo dos meses de Janeiro a Setembro do ano de 1993 com base no Lucro Presumido e/ou Estimativa. Este documento foi assinado pelo Sócio Gerente da empresa, razão pela qual entende-se efetuada a opção pela tributação com base no lucro real estimado e/ou presumido. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e invoca os artigos que se destacam a seguir: " Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado ..." O art. 14, caput, 1° letra "a", a 3° e 4. dispõe: " Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, 1 expressa em cruzeiros. a 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 -0 5 . 0 2 6 a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifos nossos). Não obstante a clareza da norma insculpida no dispositivo legal acima transcrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto, conceituar a receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Convém assentar que as conclusões emitidas no Parecer CST n° 945, de 04.08.86, não têm a conotação que a interessada pretende atribuir-se, posto que o citado ato administrativo visa apenas orientar a fiscalização na hipótese de detectação de omissão de compras. O ato concluiu que, identificada a omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. Não guarda pertinencia com os - que trata de pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Ir 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wn4- .;t;rtzi:t2:5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 -0 5 . 0 2 6 Com a sistemática introduzida pelo art. 23 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da referida Lei. A faculdade concedida peta lei condiciona-se à observância das regras impostas e, a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acordo com o contido no art. 25 do citado diploma Legal, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argüi a recorrente que a prevalecer o entendimento do fisco, no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna- se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Neste ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-lei n° 1.985/81, todas as pessoas jurídicas autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita operacional bruta. Mesmo a Lei n° 8.383/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3,5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 -0 5 . 0 2 6 É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustivel. Tanto é que a Lei n° 8.981/95 com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual: " um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonOrnico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não demandam grande controle por parte da administração tributária, portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, aí sim, um tratamento altamente discricionário para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei 8.541/92. Sendo estas as razões do recurso, voto no sentido de negar-lhe provimento. Na sequência das autuações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO / I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftz..-V.44^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050-001719/93-43 ACÓRDÃO N°. : 107 - 0 5 . 0 2 6 A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, abrangendo o ano-calendário de 1993. No julgamento do lançamento principal, esta Câmara negou provimento ao recurso. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquela fonte também o seja na decorrência, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF '4 de Mai , • e 1998. Ala; /, CONSELHEIRA - MARIA PÁ - ." • S.-. DE ARVALHO - Relatora ns",,./n111111n n 9 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4696845 #
Numero do processo: 11070.000276/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -APLICAÇÃO DA SUMULA 1 DO 1º. C.C. - “Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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C.G. - "Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO NEVUSNKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _A /. dtaGe.244A SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ri 5 MAt 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento !. os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 11070.000276/2002-51 Acórdão n° :102-47.758 Recurso n° : 144.008 Recorrente : SILVIO NEVUSNKI RELATÓRIO O contribuinte em referência ingressou com ação trabalhista em face do Banco Excel S.A. e, em decorrência, recebeu a importância de R$ 294.168,71 com as devidas retenções de IRRF previstas na legislação pertinente, no montante de R$ 79.142,12. Conforme a praxe judicial em geral, o montante foi objeto de alvará de levantamento em nome do patrono do processo que repassou ao contribuinte o valor de R$ 213.115,00, retendo a diferença a titulo de honorários. Na declaração de ajuste anual equivocadamente, informou o interessado ter recebido o valor de R$ 289.098,60. Em 15.12.2000 apresentou retificadora no valor de R$ 257.754,50. Ao perceber que o valor efetivamente recebido, liquido dos honorários advocaticios era menor, corrigiu o equivoco, através de nova retificadora. No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, requer o seguinte: 1. declarar a inexigibilidade da cobrança de IRRF sobre os valores não repassados pelo advogados do recorrente, retidos a titulo de honorários, no montante de 80.787,48; 2. excluir da base de cálculo tributável o montante referente ao ressarcimento de despesas de combustível e uso de veiculo no valor 25.713.66; 3. restituição dos valores indevidamente retidos, com os acréscimos calculados conforme as variações da taxa SELy. 2 Processo n° : 11070.000276/2002-51 Acórdão n° :102-47.758 Em 13 de dezembro de 2004, o interessado ingressa com ação Judicial de rito ordinário em face da Fazenda Nacional requerendo a declaração de inexistência da relação jurídico - tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito, no que se refere à exclusão do valor de (i) R$ 80.787,48 de honorários advocaticios pagos e (ii) R$ 25.713,66 de despesas de combustíveis, além dos danos morais e materiais. É o relatório./ 3 Processo n° :11070.000276/2002-51 Acórdão n° : 102-47.758 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Entretanto, considerando que o interessado optou pela discussão do objeto do presente feito através da via judicial, é de se aplicar a Súmula n° 1 deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: "Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judiciar Em decorrência da concomitância NÃO SE CONHECE do presente Recurso Voluntário e se extingue o presente feito sem julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, 26 de julho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 4

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4694688 #
Numero do processo: 11030.001309/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA – Inexistindo as provas carreadas aos autos que evidenciem a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos, descabe a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, inaplicável à espécie o artigo 173, I do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:41Z; created: 2009-08-27T11:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:41Z | Conteúdo => sitiSsz MINISTÉRIO DA FAZENDA t,D.::::To PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001309/2004-18 Recurso n°. : 144.722 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : BERTOL S/A — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.163 DECADÊNCIA - PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA — Inexistindo as provas carreadas aos autos que evidenciem a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos, descabe a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, inaplicável à espécie o artigo 173, Ido CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • BERTOL S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / s 1 JOSE RI: .7 AR : 110S NHA PRESID .4.. E/ -1 • 7/ JO AR •S DA MATTA RIVITTI REL; TOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA lj.-•i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r44;r2 -, • SEXTA CÂMARA 4') Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 Recurso n° : 144.722 Recorrente : BERTOL S/A — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Contra Bertol S.A. Indústria, Comércio e Exportação foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 14) em 22.07.04, por meio do qual foi exigido crédito tributário, a título de imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos sem causa, realizado em 26.12.1998, por meio de DOC (fls. 27), em favor do Sr. Álvaro Arteche Silveira. O presente lançamento resultou em exigência fiscal no importe de R$ 208.184,27, contemplando principal, R$ 59.230.76, juros, R$ 60.107.37, e multa qualificada, R$ 88.846,14. Constata-se do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 08 a 14) que (i) a ação fiscal foi motivada por remessa de documentação pela Justiça Federal (fls. 30 a 33), (ii) não há qualquer registro contábil relativo à remessa de R$ 110.000.00 em favor do Sr. Álvaro Arteche Silveira (Termo de Diligência Fiscal, fls. 22), (iii) mesmo intimada, a autuada não justificou a causa do pagamento, informando, apenas, que desconhece o beneficiário (fls. 29) e (iv) não operou a decadência em razão de existência de fraude, nos termos dó artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Cientificado do Auto de Infração em 23.07.04 (fls. 04), o autuado apresentou Impugnação em 24.08.04 (fls. 192 a 201) alegando, em síntese, que: a) há vício formal, porquanto se indica, no Auto de Infração, genericamente a legislação que regula o imposto de renda; b) inexiste qualquer prova concreta de pagamento realizado, especialmente porque comumente são realizadas remessas bancárias utilizando-se de cheque recebido de terceiros; c) não há provas de fraude, sobretudo porque a autoridade fiscal não demonstrou a existência de "recursos extra-caixa na empresa"; 2 .;t14\k MINISTÉRIO DA FAZENDA---. tr.; 0.-4:.-,»11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 d) a base de cálculo e alíquota consideradas pelo lançamento não correspondem às disposições legais, uma vez que dever-se-ia aplicar a aliquota de 27,5% sobre o valore creditado; e) inexistindo fraude, o direito do fisco empreender lançamento decaiu, posto de decorridos cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e constituição do crédito tributário; e f) a taxa Selic não é hábil para que se calcule os juros incidentes. Por fim, a impugnante requereu a produção de perícia, colimando comprovar a inexistência de provas documentais e contábeis de saída de recursos na data apontada pela Fiscalização. Com efeito, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, houve por bem, no acórdão 3.445 (fls. 207 a 221), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/1998 Ementa: NULIDADE Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA Comprovada a ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, a contagem do prazo de decadência do direito de formalizar a exigência tributária inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS E RECURSOS ENTREGUES SEM CAUSA OU OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, estão sujeitas á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADA 3 , 4.s. k ) .tit.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:5. ,(0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.f.- . tr- .M.N.-...k. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 Se as provas carreadas aos autos pelo fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos, cabe a aplicação da multa qualificada. SELIC. JUROS DE MORA A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 224) em 05.01.05, interpôs em 27.01.05 Recurso Voluntário (fls. 320 a 338) sustentando, além dos argumentos aduzidos na peça vestibular, que há cerceamento no direito de defesa, vez que houve indeferimento de produção de perícia. Refuta, ademais, a caracterização de fraude e a ocorrência de pagamento, argumentando que no dia 26.12.1998 (sábado) não houve expediente bancário, não logrando a autoridade fazendária comprovar que a transferência foi realizada por legítimo representante da empresa. irÉ o relatório. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente Recurso merece ser conhecido, ante sua tempestividade e preenchimento do requisito de admissibilidade recursal de que trata o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 246). Há prejudicial de mérito que deve ser suscitada ex oficio. O presente Auto de Infração não merece prosperar, tendo em vista que o direito da fazenda formalizar o crédito tributário está decaído, seja nos termos do artigo 150, §4°, seja a teor do artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Os julgadores a quo, convencidos da prevalência do artigo 173, 1, do CTN, prolataram decisão, no que diz respeito a este particular, nos seguintes termos: "(...) tendo a operação bancária de transferência de recursos ocorrido em dezembro de 1998, a contagem do prazo decadencial iniciou em 01.01.2000, e extingue-se em 31.12.2004. A auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 23.07.2004, portanto, tempestivamente." (fls. 219). Vejamos a redação do artigo 173, I, do Codex, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) Ora, considerando que a suposta transferência tenha se dado em 26.12.98 (informação consignada às fls. 08), o primeiro dia do exercício seguinte daquele exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01.01.1999 (e não 01.01.2000 como pretendeu o colegiado de primeira instância). Assim, sendo o marco inicial da decadência é 01.01.1999, o termo final é 01.01.2004, isto é, data anterior à ciência do recorrente (julho 5 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44 :',,tb;;?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 de 2004). Resta evidente a decadência do direito de lançar, maculando qualquer pretensão fazendária. Ainda que assim não fosse, não vislumbro evidente intuito de fraude. No que concerne a este respeito, não compartilho do entendimento exarado pelos julgadores a quo, sendo incabível a aplicação qualificada de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 no presente caso e, via de conseqüência, inaplicabilidade do artigo 150, §4°, do CTN. Em primeiro lugar, deve-se atentar ao que dispõe o inciso IV do artigo 112 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. É certo que a redação do inciso II do artigo 44 do citado diploma legal exige evidente intuito de fraude. Com efeito, não vislumbro no presente litígio conduta manifestamente dolosa do contribuinte, especialmente porque a juntada de documentação relativa à pagamento ocorrido há mais de 5 anos, como é o caso do presente lançamento, exige logística extremamente organizada Ademais, deve ser ressaltado que, não obstante a autoridade fazendária tenha diligenciado junto aos documentos contábeis da empresa, não se constatou reiterados pagamentos injustificados, demonstrando, dessa forma, a inexistência de manifesto dolo praticado. Portanto, o efetivo pagamento sem causa, por si só, não evidencia atitude dolosa. Nesse passo, a jurisprudência assim se manifestou: PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%." Acórdão 106-13817 6 . . :;:&e, MINISTÉRIO DA FAZENDA--%..::' :0 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'•>._:,',..41, Processo n° : 11030.001309/2004-18 Acórdão n° : 106-15.163 (..) MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Acórdão 106-13859 Pelo exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ii i JOSÉ RLOS DA MA A RIVITTI if 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4694490 #
Numero do processo: 11030.000430/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.919 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PEQUENOS COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, , • DORIV/ L e ADn N PRE • E TE a /A • JeS:pA jaiNGO • • _ FORMALIZADO EM: 20 SET 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA k .4, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000430/2001-80 Acórdão n°. :108-07.919 Recurso n°. :134.893 Recorrente. : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO URUGUAI LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL por revisão da Declaração do ano de 1997, por ter sido calculada a menor (exclusão sem previsão legal). Na impugnação, a cooperativa argumenta que não há tributação do resultado de cooperativa, porque não obtém lucro. Menciona jurisprudência administrativa e judicial. A 1" Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria manteve integralmente o lançamento (fls. 28/34), cuja decisão recebeu a seguinte ementa: "SOCIEDADES COOPERATIVAS — É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n. 7689, de 1988, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações. PROVA — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou • razões posteriormente trazidas ao autos, conforme disposto no § 40 do inc. IV do art. 16 do Decreto n. 70235, de 1972." O recurso voluntário de fls. 39/42 repisou os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens está informado às fls. 78 (processo 13027.000126/2003-89). É o Relatório. 2 • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k P• 'te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000430/2001-80 Acórdão n°. :108-07.919 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Tomo conhecimento do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico que no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da DIRPJ (fl. 16), a recorrente excluiu a totalidade do lucro líquido. Sua argumentação é que somente pratica atos cooperativos e que a sobra decorrente deles não é passível de tributação pela CSL. A fiscalização não afirmou, muito menos provou, que o resultado da cooperativa não seria de atos não cooperativos, de modo que deve ser acatada a alegação da recorrente no sentido de que pratica apenas atos cooperativos. Assim sendo, resta examinar se incide a CSL sobre resultado de atos cooperativos das sociedades cooperativas. Este E. tribunal administrativo firmou jurisprudência há algum tempo que o resultado de atos cooperativos não estão sujeitos à CSL, à qual faço coro; e.g.: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese 3 ftt ak• .11 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA e e-h; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2U-1: OITAVA CÂMARA ,;;;;pvty> Processo n°. :11030.000430/2001-80 Acórdão n°. :108-07.919 do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. (Acórdão CSRF/01-01.759) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — • As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social sobre o lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-03.277) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a •exigência da CSL. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. App• JoA,44Q E ONG• • 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4697220 #
Numero do processo: 11075.000486/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA NO ÂMBITO DA ALADI. A alíquota do II na ALADI é aplicável, também, para efeito de cálculo de indenização à Fazenda Nacional, no caso de extravio ou avaria. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32012
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc Sessão de 25 de abril de 19 91 ACOFRDÃO N.° 302-3 2.012 Recurso n.° 113.113- Proc. n 2 11075.000486/90-88 Recorrente TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A Recorrid DRF - Uruguaiana 01, Falta de mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifesto. As isenções ou reduções de impostos não beneficiam o transportador (art. 481, § 32 do R.A.).Ca racterizada a responsabilidade tributária do transpor tador nos termos do art. 478, § 1 2 , inciso VI, do Re gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente juglado. 7 B. das Se2,---- -,-em-2-5d---abril_d1991. $ --DuRVA:—.:'ONIDEME,-*,- idente 9a • /r . Ár- s.:1_97.1-S - •• LOS VIANA DE VASCONC.LOS - Relator jj I MARIA COSTA CRUZ EdIS - Pr2111 a.t : 5 Faz. Nacional Ci VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 AGO 151 q 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, José Sotero Telles de Menezes, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente) e Alferedo Antonio Goulart Sade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO X° 113.113 - ACÓRDÃO N° 302-32.012 RECORRENTE : TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA : DRF - Uruguaiana RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A recorre, em tempo há bil, a este Egrégio Conselho da decisão do Delegado da Receita Fede ral em Uruguaiana, que, julgando a ação fiscal procedente, respon sabilizou o transprotador pela falta de 03(três) caixas contendo vinho de uvas frescas exigindo-lhe, em conseqüência, o crédito tri butário referente ao imposto de importação bem como í multa previs ta no art. 521, inciso II, alínea "d" do R.A. aprovado pelo Decreto n 2 91.0.30/85. As razOes de recurso (fls. 42/49) leio em sessão para melhor convencimento dos ilustres pares (ler). É o relatóridi. )( Ui. Rec.: 113.113 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.012 VOTO Do exame do processo, vê-se que não cabe razão à Recorrente, em pretender eximir-se de sua responsabilidade tributa ria. De acordo com o manifesto de carga n 2 667/89 (fls. 05) a Recorrente transportou para o Brasil 1.150 caixas de vinho de uvas frescas, originarias do Chile. Na Conferencia Final de Ma nifesto, constatou-se a falta de 03(tres) caixas de vinho. A alegação da Recorrente de que a falta se deu em território argentino não prospera a seu favor, tendo em vista que a cópia do manifesto em referencia, juntado às fls. 11, contém ca rimbo de autenticidade duvidosa, com dizeres em lingua espanhola. Ademais, mesmo que as caixas faltantes tenham sido retiradas pelas -'\//autoria'.dades argentinas, caberia à Recorrente antecipar-se à in // tervenção fiscal, consoante o disposto no art. 507 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Quanto à alegação de tratar-se de mercadoria impor • tada sob regime especial de benefícios do Acordo de Alcance Par • cial n 2 03, firmado entre o Brasil e Chile, também não labora a favor da Recorrente, por força do disposto no art. 481, § 3 2 , do citado Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso por estar ca racterizada a responsabilidade tributária da Recorrente nos termos• do disposto no art. 478, § 1 2 , inciso VI, do Regulamento Aduanei ro em vigor. Sala das Sess6ez 5 de abr'l de 1991. n- LUI CA:i,J___51-1-ANA DE V SCONCELOS - Relator

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4694171 #
Numero do processo: 11020.002409/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não atendido o prazo para interposição de recurso previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : Não atendido o prazo para interposição de recurso previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, este não deve ser conhecido.

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Recorrente: ICOTRON S/A IND. DE COMPONENTES ELETRONICOS Recorrid IRF - PORTO ALEGRE - RS Não fluem juros de mora se o valor integral do crédi- to foi depositado antes da data do seu vencimento. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recuro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 1995. J0'0,1 0LANDA COSTA - PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI - RELATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU "ROCURA oR DA FAZ. NAC. ' VISTA EM (')Z / Participaram, ainda, do presenU os s gui e ntes Conselhei- ros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, IRG • SILVEIRA DE MELLO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARI 1 AW)RADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausente os Conselheiros 'LVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.942 - ACORDA() N. 303-28.117 RECORRENTE : ICOTRON S/A, IND. DE COMPONENTES ELETRONICOS RECORRIDA : IRF - PORTO ALEGRE - RS RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O ICOTRON S/A - Indústria de Componentes Eletrônicos impetrou mandado de segurança para que lhe fosse reconhecido o direito de desembaraçar equipamentos usados e recondicio- nados que importou da Alemanha com isenção do IPI. A liminar foi concedida, condicionada ao prévio depósito judicial, que foi efetuado em 18.11.92, conforme documento de fls. 47 (de- pdsito à ordem da Justiça Federal). Em 19.11.92, pela DI n. 2789, a empresa submteu as mercadorias a despacho, solicitando, no quadro 24, isenção do IPI com base no art. 1o., parágrafo 2o., da Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Uma vez que o despositivo invocado institui inse- ção para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, foi a empresa autuada, sendo-lhe exigido o recolhi- mento do IPI, multa do art. 364, I ou II do RIPI com a res- salva de que poderia ser agravada nos termos da Lei 8.218/91, art. 5o. e ainda, juros de mora. A importadora impuganou o feito alegando, em sín- tese, que não poderia ser efetuado o lançamento de ofício tendo em vista que a exigibilidade do crédito estava suspen- so (CTN, art. 151, II) e que nenhum lançamento pode ser for- malizado antes de definitivamente julgado o mandato de segu- rança e, no mérito, que não há incidência do IPI por estar ausente o elemento material, representado pela industriali- zação, que só existe quando o produto sai da fábrica novo. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de tomar conhecimeto da impuganção na parte que discute a exi- gência do imposto, porque a via judicial afasta a discussão administrativa, devendo ser aguardada a decisão judicial de- finitiva. Declarou, ainda, válido e eficaz o lançamento, de- terminando outrossim, o cancelamento da multa. Em recurso a este conselho a interessada argiiiu a nulidade parcial da decisão por falta de motivação no que tange à condenação da Recorrente ao pagamento dos juros de mora. Diz que nessa parte, ao manter o lançamento de ofício, a decisão monocrática omitiu o princípio básico da fundamen- tação do ato administrativo. No mérito, se rejeitada a liminar, diz que a parte da decisão que manteve a exigência dos juros de mora merece reforma pela mesma razão adotada para excluir a multa, isto é, porque a exigibilidade do credito está suspensa. E o relatório. 3 Rec. 116.942 Ac. 303-28.117 VOTO Insurge-se, a Recorrente, apenas contra a exigibi- lidade dos juros de mora, uma vez que a multa foi expressa- mente cancelada pela decisão singualar. Não me parece, que a decisão singular tenha manti- do a exigência quanto aos juros de mora, mas apenas foi omissa a respeito. Por ser esta, todavia, a última instância administrativa, e por ter a empresa interpretado a omissão como mantenedora da exigência dos juros de mora e disso re- corrido, aprecio suas razões. Está certa a recorrente ao se insurgir contra a cobranca de juros de mora. Não se pode dizer que esteja ela em mora, uma vez que o valor integral do IPI foi depositado judicialmente antes do registro da DI, ou seja, antes do vencimento do débito. E, conforme art. 156, inciso VI, do CTN, se a decisão judicial definitiva julgar procedente a incidência do IPI, o depósito será convertido em renda do Tesouro, extinguindo definitivamente o crédito. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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Numero do processo: 11030.002016/2005-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. – Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.
Numero da decisão: 105-17.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues e Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. – Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues e Mello e Waldir Veiga Rocha. r J LÓVIS ALV S ' - sidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AH 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,t Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdlio n.° 105-17.115 Fls. 2 Relatório Mores, Lazzari e Associados Ltda, CNPJ n° 91.565.242/0001-88, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 18-6.802 de 21 de março de 2.007 proferido pela 1' Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que por unanimidade de votos manteve em parte a munis—o-lada-porfalta-de-recolhimentocle estimativa, única matéria em litígio, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário de folhas 127/148, objetivando a re orma s o-----. julgamento proferido. Adoto o relatório da DRJ. Contra a interessada acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04-08, com os demonstrativos de fls. 09-13, onde é exigido o recolhimento dos seguintes valores: a) R$ 39.368,34 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais 1 multa de ofício e juros de mora, tendo em vista o recolhimento a menor dessa contribuição, nos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004. A diferença de contribuição no ano-calendário de 2001 foi apurada pelo confronto entre os valores registrados no Livro Caixa e os valores declarados em DCTF, conforme planilha de fl.18. Por sua vez, as diferenças de imposto dos anos- calendário de 2003 e 2004 foram apuradas pelo confronto entre os valores registrados na escrituração contábil/Fiscal (Livro Razão) e os valores declarados em DCTF, conforme planilha de fl. 18. Enquadramento legal: art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições, art. 2°, e §§, da Lei n° 7.789, de 1988, art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 1° da Lei n° 9.326, de 1996 e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996. b) R$ 42.606,90 de multa isolada (75%) por falta de recolhimento das estimativas (art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996), no ano-calendário de 2003, cuja base de cálculo foi a contribuição mensal apurada pela fiscalização, conforme planilha de fls. 85, que computou as irregularidades apuradas na ação fiscal (glosas de despesas). Em resumo, a base de cálculo dessa multa foi a contribuição mensal apurada da seguinte maneira: Lucro antes da compensação de prejuízos (+) infrações apuradas pela fiscalização (itens 04.01, letra B, 04.02 e 04.03 do TVF) Q(=) base de cálculo da CSLL e da multa isolada 2 -' Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.115 Fls. 3 Enquadramento legal: art. 41, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996. A forma de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no ano-calendário de 2001 foi lucro presumido e nos anos-calendário de 2003 e 2004 foi o lucro real anual. Discordando de parte do lançamento, o Contribuinte apresentou, em 13/10/2005, a impugnação parcial de fls. 93-103, onde faz sua defesa. Suas alegações são as seguintes: - Inicialmente, esclarece que sua discordância se limita à aplicação da multa isolada de 75% em função da sua ilegalidade, pois foi aplicada cumulativamente com a multa de ofício que incidiu sobre os valores da CSLL por estimativas não recolhidas. - A fiscalização aplicou sobre a mesma conduta (glosa de despesas de assessoria e consultoria, de perdas no recebimento de créditos e de descontos concedidos) duas multas no percentual de 75%, ou seja, uma de ofício sobre o imposto apurado e outra pela falta de recolhimento do imposto por estimativas, o que não pode ser aceito. - A aplicação de tal penalidade demanda a indispensável ocorrência da sua hipótese legalmente prevista, obedecendo ao princípio da tipicidade cerrada. Cita ensinamentos de Marco Aurélio Grecco e Alberto Xavier. - A fiscalização confundiu duas figuras penais distintas que a própria lei clarifica a diversidade de naturezas. O fato de haverem duas previsões quanto aos métodos de exigência nos incisos do indigitado § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não implica existirem duas hipóteses de incidência distintas. Ao contrário, os termos "isoladamente" ou "juntamente" revelam apenas o método procedimental pelo qual podem ser exigidas as penalidades, o que jamais autorizaria a ilação fiscal de se tratarem infrações autônomas. Trata- se, na realidade, de conduta única e não de duas como a Fiscalização entende, pois ocorreu somente um "não-pagamento". É lícito afirmar que o imposto verdadeiramente devido é apenas aquele apurado no final do ano, assim como também, que o recolhimento mensal por estimativa não resulta de outro fato gerador diferente (art. 153, inciso III, da CF, c/c os arts. 43 e 44 do CTN). Cita ensinamentos do jurista Marco Aurélio Grecco. - Não ocorreram duas hipóteses de incidência de multa, afastando o cabimento da multa em duplicidade. Se permitida tamanha "iniquidade", estar-se-á admitindo um verdadeiro bis in idem sancionatório, o que é insustentável por afrontar princípios do direito tributário. Cita ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho e transcreve ementas de acór s do Conselho de Contribuintes. 3 Processo re' 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.115 F1s. 4 Finalizando, requer o recebimento da impugnação, determinando o seu regular processamento, e "nos termos da fundamentação, JULGUE/DECLARE NULOS E/OU IMPROCEDENTES OS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS, culminando com o seu pronto arquivamento". Verifica-se que o Contribuinte contesta somente os valores relativos à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida por estimativas em todos os meses do ano- calendário de 2003. Os valores não impugnados foram transferidos para o processo n.° 13027.000342/2005-96, conforme Extrato de Processo de fls. 111-113 e despacho de fl. 109. Portanto, permanece em litígio a importância de R$42.606,90, referente à multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas no ano-calendário de 2003. Levado a julgamento a ia Turma de julgamento da DRJ em Santa Maria RS, manteve em parte o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Demonstrado que o Auto de Infração foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade do lançamento formalizado por meio de Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA Por decorrerem de infrações distintas, é cabível a aplicação da multa isolada por falta de pagamento da contribuição social determinada sobre a base de cálculo estimada e da multa de oficio sobre a totalidade ou diferença de contribuição não recolhida. O percentual deve ser reduzido para 50%, em razão do disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que prevê a aplicação retroativa de norma tributária quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Inconformada com a decisão de Primeira Instância, a empresa apresentou o RV de folhas 127 a 148 argumentando, em epítome, o seguinte. 4 1 1 Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/COs Acérdáo n.° 105-17.115 Fls. 5 Inicialmente faz um relato dos fatos e da decisão recorrida, protesta pelo não exame da matéria pela DRJ dentro de todo contexto jurídico desde a constituição até a lei instituidora da penalidade, cita Doutrina e Jurisprudência, no sentido de que as autoridades julgadoras administrativas podem examinar o caso concreto sem limitações. No mérito repete as argumentações da inicial, insiste que há duplicidade de multa sobre a mesma base, ou seja, sobre o valor do tributo, já objeto de parcelamento juntamente com a penalidade aplicada, e mais a penalidade isolada, única matéria em litígio. Diz que os fatos geradores identificados nos resultados das glosas, levadas a efeito quanto da desconsideração das perdas com devedores duvidosos, descontos no recebimento de créditos e custos ou despesas não comprovadas, sobre as diferenças exigiu-se não só o tributo como a multa de oficio vinculada, estas falhas é que provocaram a modificação dos resultados mensais levantados pela fiscalização para exigência da multa isolada. 1Diz que a mesma conduta fora sancionada com duas penalidades, multa de 1 ofício e multa isolada. Afirma que houve confusão fiscal entre os modos de exigência versus hipótese de incidência, da multas aplicadas. Cita os doutrinadores Marco Aurélio Grecco e Alberto Xavier. Diz que os termos "isoladamente" ou "juntamente" revelam, indisputavelmente, apenas a maneira, o meio, enfim, o método procedimental pelo qual podem ser exigidas as penalidades, o que jamais autorizaria a ilação fiscal de se tratarem de hipótese infracionais autônomas. Reafirma que houve duplicidade de multas, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da CSRF e pede o provimento do recurso. É o relatóriffo. 5 Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdão O 105-17.115 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. A lide a ser apreciada se resume na multa isolada, na hipótese em que a fiscalização, auditando determinados período realiza glosa de despesa, modifica o resultado, sobre a diferença entre o declarado e aquele obtido na auditoria faz o lançamento do tributo acompanhado da multa de oficio prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 e cumulativamente exige a multa isolada pela modificação dos resultados mensais. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da l' Turma da CSRF na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa 6 Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.115 Fls. 7 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. q 7 , n Processo no 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.115 Fls. 8 Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pagado valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou f 8 Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.115 Fls. 9 balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ e CSLL com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela rega da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano.57 9 ., Processo n° 11030.002016t2005-39 CCOICOs Acórdão a° 105-17.115 Fls. 10 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabil idade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera, ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não io Processo n° 11030.002016/2005-39 CCOI/CO5 Acórdilo n.° 105-17.115 Fls. 11 recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-Ia ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a , falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que , como já dissemos têm vida efêmera podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 15 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos fianteriores dentro do ano base. 11 Processo n° 11030.002016/2005-39 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.115 F1s. 12 a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois, as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o f faturamento escriturado. 12 Processo n° 11030.002016/2005-39 CC01/CO5 AcOrdáo n.° 105-17.115 Fls. 13 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada, pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida àquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. 5) A empresa não recolhe as estimativas e nem a contribuição no final do ano, por entender estar protegida por ação judicial transitada em julgado, a fiscalização exige a contribuição devida com base no balanço anual com multa de oficio de 75%, não pode exigir a multa isolada pois a infração sempre é a falta de recolhimento do tributo/contribuição e se exigida a multa isolada estaria sancionando duplamente o contribuinte pela mesma falta. Essas foram às hipóteses que de antemão podemos prever, porém outras poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como 13 "l . • Processo n° 11030.002016/2005-39 CC011Co5 Acórdão n.° 105-17.115 Fls. 14 base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que da empresa fora exigida a CSLL apurada no final dos anos correspondentes com multa de oficio conforme acórdão de folhas 114 a 122, em relação aos mesmos períodos em que fora exigida a multa isolada. Ora conforme visto a penalidade visa dar efetividade da regra de conduta relativa à estimativa, sendo sua base o imposto a título de antecipação que não fora recolhido, porém como já ficou patente, após o final do ano prevalece a apuração anual, e somente sobre ela pode incidir qualquer penalidade, sob pena de bis in idem. Mas não é só isso, a base de cálculo do tributo a título de estimativa, é obtido por presunção, um percentual é aplicado sobre as receitas e não por diferença como ocorre no final do ano, com o levantamento do balanço e a consideração de todas as adições e exclusões previstas para o lucro real, o que não ocorre em relação à base mensal. Ora se a base de cálculo é obtida por presunção não leva em consideração as despesas, logo qualquer modificação relativa a despesa não modificaria a base mensal (RECEITA), sobre a qual aplica-se o percentual considerado (POR PRESUNÇÃO), como lucro para cálculo de um tributo que seu valor somente será conhecido no final do ano, podendo até mesmo redundar em prejuízo. Assim conheço do recurso apresentado, e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões Brasília - DF, em 26 de junho de 2008. / J ) ésV S 14 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000241/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando nos autos fica comprovado que o lançamento foi efetuado em duplicidade. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18265
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.265 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio quando nos autos fica comprovado que o lançamento foi efetuado em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-officio , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aerODEr EUBER PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado ..s. *- MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,14 n7-,.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000241/95-05 Acórdão n° : 103-18.265 Recurso n° : 08.628 - EX-OFFICIO Interessada : COMERCIAL LISBOA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de sua decisão que cancelou o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 21, lavrado contra Comercial Lisboa de Alimentos LTDA., CGC n° 90.914.094/0001-05, no valor de 302.228,82 UFIR, referente a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Em sua impugnação, fls. 29, a autuada alega já ter sido alvo de verificação fiscal sob o mesmo período, cujo recurso encontrar-se-ia pendente de julgamento no Primeiro Conselho de Contribuintes, processo n° 11040.000946/92-90. Em despacho às fls. 40 dos autos o Chefe da Seção de Arrecadação/DRF-Pelotas/RS, informa que os débitos relativos ao FINSOCIAL constituídos através do auto de infração de fls. 21, são os mesmos constantes do processo n° 11040.000946/92-90. A decisão recorrida, fls. 41/42, resolve por julgar improcedente a ação fiscal, haja vista ser incabível nova exigência de crédito tributário que já tenha sido formalizado em auto de infração anteriormente lavrado. /O/ 2 IMS 4, -• - . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • : sr .' I e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•tç_14-t> Processo n° : 11040.000241/95-05 Acórdão n° :103-18.265 Tendo em vista a edição da MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, foi o processo remetido a este Conselho de Contribuintes, a fim de ser apreciado o recurso ex-ofticio interposto, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. (()Ç)\É o relatório. 3 JMS - 2-;" - MINISTÉRIO DA FAZENDA 31k r.: .ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000241/95-05 Acórdão n° : 103-18.265 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho, haja vista o montante do crédito tributário cancelado. À vista do despacho de fls. 40, a projeção sub-regional do Sistema de Arrecadação informa que o crédito tributário de fls. 21 já havia sido anteriormente lançado, através do processo n° 11040.000946/92-90, o qual encontrava-se em fase de apreciação em segunda instância. Na espécie dos autos, fica evidente que o auto de infração de fls. 21 tenta constituir um crédito tributário que já se encontrava lançado e, portanto, constituído. Portanto, é inadmissível nova exigência de crédito tributário que já se encontra formalizado em auto de infração anteriormente lançado. Neste sentido, é de todo improcedente a exigência constante no auto de infração de fls. 21. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1997 RODRI BER 4 IMS Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002952/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, relativamente a produtos fabricados com aqueles insumos para fins de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78233
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto , Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Corr, elho dn ^ 2°Ministério da Fazenda CC-MF rfr 111",:t Segundo Conselho de Contribuintes ';:"Cmati•. Publir •acin r-a.• • r ro . 'Lic)rwrburntes Processo n2 : 11060.00295212002-40 De 01 1J tinijoI o Recurso n2 : 126.500 Acórdão a2 201-78.233 .4" visTo ~gr Recorrente : FRIGOPAL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofias e dó PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, relativamente a produtos fabricados com aqueles insumos para fins de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOPAL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 0 4 4:40utt.:£24, "- osefa Maria Coelho Marques Presidente MIM DA FAZENDA - 2." CCJosçro Zr-mieisco Relator Crik+ i';. COM O Cr'Ir113.1, • •r °S- t v tsTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão e Antonio Carlos Atulha. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. i, è7K; ;ti MIN. DA i:A/Ft, ----r^---- r CC-MF —"---r--.-- -a-p7- Ministério da Fazenda --,-..... -- tr;-,4;:t Segundo Conselho de Contribuintes COM E' 1 C( f.' c n L -- Fl. .,;";a',s>,5 e': ' - 1 + tlin , '---, - beli• 04 Or Processo n2 : 11060.002952/2002-40 s Recurso n2 : 126.500 VISTO Acórdão n2 : 201-78.233 ----------____J Recorrente : FRIGOPAL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI criado pela Lei n2 9.363, de 1996 (fl. 1). A Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 197 a 199), excluindo a parcela decorrente de aquisições de pessoas físicas, nos termos da IN SRF n2 23, de 13 de março de 1997, art. 22, § 22, que tratou do "crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural". A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 202 a 224, juntamente com os documentos de fls. 225 a 231. Alegou que a única limitação legal ao incentivo seria ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, tendo sido o incentivo criado para a empresa e não para o produto. Ainda alegou que a interpretação da Fiscalização teria sido equivocada e que a lei criou o incentivo sem fazer a restrição pretendida. Criticou a chamada interpretação literal da lei e citou opinião da doutrina a respeito da interpretação de leis e ementas e trechos de decisões judiciais e administrativas. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação (fls. 240 a 245), considerando que não haveria causa para concessão do incentivo, relativamente a produtos adquiridos de pessoas físicas, pelo fato de não haver incidência das contribuições sociais (PIS e Cotins) nas operações. Cientificada do Acórdão, a interessada apresentou o recurso de fls. 250 a 273, alegando que o Acórdão contraria a lei e repetindo as demais alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. . ,,,-/- 40J,_ 2 CC-N1FMinistério da Fazenda Fl '4" Segundo Conselho de Contribuintes - *Dg Processo n2 : 11060.00295212002-40 Recurso n2 : 126.500 _ _ • - ------Acórdão n2 : 201-78.233 - _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Relativamente às aquisições de pessoas físicas, a questão, ao final, diz respeito a saber se as instruções normativas da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar a interpretação baseada no brocardo "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de aplicação da norma interpretada, podendo, quanto ao resultado, ser restritiva, declarativa ou extensiva. Se o brocardo fosse verdadeiro, não existiria a modalidade de interpretação restritiva, na classificação quanto ao resultado. Portanto, dos critérios comuns de interpretação (literal, lógica, teleológica, sistemática etc.), pode-se, sim, concluir que seja cabível restrição da amplitude de aplicação da norma. No caso do crédito presumido de 1PI, que é incentivo fiscal criado com a finalidade especifica de anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos", não se pode prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria razão de ser do incentivo. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa. Faltou ao texto especifico que dispõe sobre a base de cálculo do incentivo (art. 22) a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal especifica do art. 2 2 da Lei n9 9.363, de 1996, está presente expressamente no art. 1 2, que ressalta a finalidade da criação do incentivo. Portanto, a adoção do critério teleológico, para concluir que cabe restrição no sentido da norma, não causa prejuízo algum à sua finalidade e demonstra que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 deTevereiro de 2005. JOS Ni7 NCISCO imtx 3

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