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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279151 #
Numero do processo: 10907.001486/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DO PARANAGUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005,  01/09/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da  própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 86 /2 00 9- 90 Fl. 264DF CARF MF     2 Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Mara Cristina Sifuentes).    Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/08/2009,  lavrado  com  a  formalizar  a exigência de PIS  não cumulativo dos períodos de  apuração de  fevereiro,  junho,  julho e setembro a dezembro de 2005, acrescida de multa de ofício de 75% e acréscimos legais,  no valor histórico de R$ 313.403,99.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, a autuação teve por base procedimento fiscal que apurou, por meio da  auditoria  em  livros  e  documentos  contábeis  da  autuada,  divergências  entre  os  valores  declarados em DCTF e os valores escriturados na contabilidade da empresa ora recorrente.  3.  Cientificada  do  lançamento  em  11/08/2009,  a  contribuinte  apresentou,  em 10/09/2009, impugnação.  4.  Em 10/10/2012, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR) prolatou o Acórdão DRJ nº 06­38.144, de relatoria do Auditor­ Fiscal  José Ricardo Zilli,  que  julgou,  por unanimidade  de votos,  por não  acolher  a  argüição  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento  tributário, de modo a  cancelar as exigências  tributárias  relativas às contribuições  dos meses de  fevereiro,  julho,  setembro, novembro e dezembro,  e manter  a  exigência de R$  17.211,97  de  PIS  não  cumulativo,  relativa  aos  meses  de  junho  e  outubro,  bem  como  as  correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais, constantes  do Auto de Infração contestado, nos termos da ementa que abaixo se transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005  e  01/09/2005  a  31/12/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005  e  01/09/2005  a  31/12/2005  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO.  Por configurar duplicidade, deve­se cancelar o lançamento  da contribuição que foi anteriormente constituída em outro  auto de infração.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10907.001486/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.441  S3­C4T1  Fl. 265          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  na  compensação  dos  débitos  da  própria  contribuição  cumulativa necessitam de comprovação inequívoca, a qual  deve  ser  realizada  mediante  documentos  fiscais  e  contábeis.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  as  alegações contidas na impugnação apresentada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  10/07/2013,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 239, interpôs, em 02/08/2013, recurso  voluntário, situado às  fls. 241 a 257, no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à  parte do crédito mantida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  7.  Remanesce  controversa  a  exigência  de  R$  17.211,97  de  PIS  não  cumulativo,  relativa  aos  meses  de  junho  e  outubro,  bem  como  as  correspondentes  parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais, bem como o pedido de realização  de  perícia.  Argumenta  a  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  compensações  com  créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  o  que  foi  facultado  à  empresa  recorrente  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  nº  46/2005,  que  a  autorizou a não recolher tais contribuições sobre receitas oriundas da prestação de serviços aos  armadores estrangeiros.  Fl. 266DF CARF MF     4 8.  De fato, a autuada formulou, em 15/10/2004, perante a 9ª Região Fiscal,  consulta a respeito dos serviços de movimentação de contêineres do navio para o cais e do cais  para  o  navio,  assim  denominados  "box  rate",  que  integram  o  custo  do  transporte  marítimo  internacional  e  são  arcados  pelos  transportadores  marítimos  ("armadores")  que,  conforme  esclarece,  em  sua maioria  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior. O pagamento  feito  por  tais  empresas  ao  Terminal  de  Contêineres  prestador  de  serviços,  ora  recorrente,  constituiria, portanto, ingressos de divisas não submetidos à incidência do PIS e da Cofins:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso  de divisas.  Lei nº 10.837/2003 ­ Art. 6o Art. 6o A COFINS não incidirá sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (...)  II  ­  prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.    9.  A dicção  legal acima  transcrita  foi ecoada pela Solução de Consulta n°  46/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 046, de 31/01/2005  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 6°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  ar  t.  21;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS/PASEP.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/20023, art. 5°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  art.  37;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    10.  Recorta­se, ainda, abaixo, trecho das razões da Solução de Consulta:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10907.001486/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.441  S3­C4T1  Fl. 266          5 "12. No  caso  em questão,  conforme  já  exposto,  a  prestação  de  serviços é feita para pessoa jurídica situada no exterior, que é o  transportador  estrangeiro. Esse  fato  é  reconhecido pela Carta­ Circular  BACEN  n°  2.297,  de  1992,  na  medida  em  que  o  Capítulo  V  trata  do  "pagamento  de  obrigações  pelo  transportador estrangeiro no país".  13.  Quanto  ao  pagamento  representar  ingresso  de  divisas,  a  mesma  Carta­Circular  BACEN,  em  seu  Capítulo  VII,  item  3,  reconhece  que  a  transferência  de  divisas  ao  exterior  será  feita  pelo  valor  líquido,  isto  é,  descontando­se  as  despesas  de  responsabilidade  da  transportadora,  incorridas  no  Brasil,  do  frete  a  ser  cobrado  pelo  transporte.  Essa  operação  permite  concluir  que  o  valor  referente  às  despesas  portuárias  é  considerado  ingresso  de  divisas,  para  fins  de  atendimento  à  legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  14. O fato de o pagamento ser efetuado por pessoa diferente do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  de  produzir  seus  efeitos,  visto  que  não  é  requisito  desta  que  o  pagamento  seja  realizado pela mesma pessoa a quem o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige  é  um  nexo  de  conexão  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  a  pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria  Carta­Circular BACEN, que autoriza esse tipo de transação.  CONCLUSÃO   15. À  vista do exposto,  conclui­se que as  receitas auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo pagamento represente ingresso de divisas para o pais, estão  fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS"    11.  A  contribuinte  esclarece  que,  até  a  edição  da  Solução  de Consulta  em  referência,  realizava  a  apuração  das  contribuições  em  comento  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas, com exclusão das receitas financeiras, mas que, a partir de então, recalculou os débitos  de PIS e Cofins de modo a excluir de sua base de cálculo as receitas de serviços prestados a  transportadores  marítimos  estrangeiros,  vindo  a  apurar  saldo  credor  de  valores  recolhidos  a  maior  desde  o  ano  de  2003,  sobretudo  a  se  ter  em  vista  que  a  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003 apenas repete e reitera o preceptivo normativo veiculado  pelo §1º, inciso III do Art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e do inciso I do § 2º do  art. 149 da Constituição Federal:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ­ Art.14. Em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  III.  Dos  serviços  prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (...) §1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 268DF CARF MF     6 Constituição  Federal  ­  Art.  149.  (...).  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput deste artigo: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação    12.  Aduz, ainda, que, durante a revisão de sua escrita fiscal, constatou que o  valor  acumulado  dos  créditos  de  insumos,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  seria  suficiente  para  liquidar  os  débitos  de COFINS  e PIS  apurados  sobre  as  receitas  de mercado  interno, até mesmo com sobras de créditos.  13.  No entanto, o que se depreende da leitura dos documentos que instruem  o  presente  processo  é  que  tal  diferença  foi  constatada,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  cotejo  do  Livro Diário  juntado  ao  processo,  dos  demonstrativos  elaborados  pela fiscalização e dos Demonstrativos (DCTF e Dacon) da própria contribuinte ora recorrente.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter o lançamento:  "Não  assiste  razão,  no  entanto,  a  reclamação  da  interessada  quanto a desconsideração da compensação declarada por meio  da DCOMP 10194.27585.150705.1.3.047374.  O valor lançado no mês de junho de 2005 foi de R$ 1.133,77 e  não  de  R$  15.482,84,  conforme  se  pode  verificar  no  “Demonstrativo  de Apuração”  do Auto  de  Infração,  na  coluna  “Valor  a  Recolher”,  bem  como  no  “Demonstrativo  de  Cotejo  das  Informações  Contábil  Fiscais”,  na  coluna  “Crédito  Tributário  Lançado”.  Portanto,  o  valor  de  R$  14.349,07,  declarado  como  débito  em  DCTF,  e  compensado  por  meio  da  DCOMP  mencionada,  foi  considerado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  na  exata  diferença  (R$  1.133,77)  do  valor  apurado  nos  registros  contábeis  (R$  15.482,84) e o valor declarado/compensado (R$ 14.349,07).  Por  último,  analisando­se  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifica­se  que  a  alegação  de  que  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  as  “compensações  dos  débitos  de  PIS  com  créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não  cumulativo”  também não pode ser aceita.  Primeiramente,  porque  o  lançamento  dos  créditos  tributários  contestados,  no  momento  em  que  foi  realizado,  encontrava  suporte  nos  Livros  Contábeis  da  empresa  e  na  ausência  de  confissão (em DCTF) e /ou pagamento dos mesmos, conforme se  verifica  na  cópia  do  Livro  Diário  juntado  ao  processo,  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  e  nos  Demonstrativos  (DCTF  e  Dacon)  relativos  aos  períodos  lançados.  Em  segundo  lugar,  porque  a  informação  do  crédito  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  bem  como  a  sua  demonstração  nas  planilhas  de  apuração  apresentadas,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  comprovar de forma efetiva a existência do mesmo.  E  em  terceiro,  porque  a  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  documentos  contábeis  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a existência do suposto crédito e,  tampouco, o  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10907.001486/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.441  S3­C4T1  Fl. 267          7 reconhecimento  contábil  do  mesmo  e  da  realização  da  compensação  com  os  todos  os  débitos  lançados.  Para  as  referidas  comprovações,  a  interessada  deveria  ter  juntado  aos  autos,  além  dos  documentos  apresentados,  cópia  dos  registros  (Diário e Razão) e documentos contábeis que os demonstrassem  de forma inconteste.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil" ­  (seleção e grifos nossos).    14.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte, manifesta­se  da seguinte forma a decisão ora objurgada:  "Por fim, suscita a interessada a realização de perícia contábil,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  entender  que  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  créditos  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta nº 46/2005, bem como as compensações desse crédito  com as contribuições objeto do lançamento contestado.  Em  síntese,  a  interessada  solicita  que  a  perícia  refaça  a  apuração  das  contribuições  dos  anos  de  2003  a  2005,  considerando  as  exclusões  das  receitas  atingidas  pela  mencionada  solução  de  consulta,  e  verifique  se  os  créditos  da  não  cumulatividade  acumulados  nos  períodos  anteriores  são  suficientes para quitar, por compensação, os valores dos débitos  lançados.  Pelo que ficou assente no presente voto, torna­se prescindível a  realização de perícia para a solução da lide, já que, como visto,  não  se  trata  de  matéria  que  exija  conhecimento  técnico  específico  diverso  da  competência  da  própria  autoridade  administrativa.  Note­se,  como  visto  acima,  que  a  apuração  dos  débitos  foi  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  fornecida à época do procedimento fiscal. Na hipótese de existir  (sic)  créditos  anteriores,  não  comprovados  ou  demonstrados  durante  a  fiscalização,  a  reversão  da  presunção  de  veracidade  depende  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  que  demonstrem inequivocamente a existência dos mesmos (sic), fato  que não se encontra nos autos.  Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  contábeis  da  empresa, conforme afirmado pela  fiscalização, na descrição  Fl. 270DF CARF MF     8 dos  fatos,  e  não  tendo  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  juntado  documentação  que  demonstrasse  os  supostos  créditos,  o  lançamento deve ser mantido."    15.  Os dois  sentidos da presunção de veracidade/legitimidade dos  registros  contábeis emergem de legislação de caráter nacional, conforme se depreende da leitura do art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "os  livros  empresariais provam contra seu autor,  sendo  lícito ao empresário,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado como ponto de partida para a sua interpretação  do direito a escrita contábil e fiscal da contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto  declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai  do art. 419, a escrituração é una, tanto para o favorável como para o desfavorável:    Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo Civil)  ­ Art.  419. A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.    16.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10907.001486/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.441  S3­C4T1  Fl. 268          9 17.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902329/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA EXTINGUIR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA. Não obstante inexistir oposição ao direito a restituir/compensar o crédito tributário, os valores efetivamente apurados a título de crédito detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública são insuficientes para compensar com o crédito, devendo-se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da Informação DRF/CXL/Seort nº 38, de 04/09/2014.
Numero da decisão: 3401-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso,para acolher o resultado da diligência, devendo a unidade prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Josá Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  EXTINGUIR  A  INTEGRALIDADE  DO  DÉBITO.  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA DA DIFERENÇA.  Não  obstante  inexistir  oposição  ao  direito  a  restituir/compensar  o  crédito  tributário,  os  valores  efetivamente  apurados  a  título  de  crédito  detido  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  são  insuficientes  para  compensar  com o crédito, devendo­se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da  Informação DRF/CXL/Seort nº 38, de 04/09/2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso,para acolher o resultado da diligência, devendo  a unidade prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Josá  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 29 /2 00 8- 51 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11020.902329/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.007  S3­C4T1  Fl. 529          2  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Adoto,  por  fidedigno,  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  Trata­se  de  processo  de DCOMP Eletrônico  por  pagamento  a  maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte, em 13/05/2004,  enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº  20238.76251.130504.1.3.048934  (fls.  1  a  3).  Em  tal  DCOMP  alega  um  crédito  original  de  R$  10.408,59,  referente  à  competência  de  setembro  de  2003  (data  da  arrecadação  em  15/01/2004, ou seja, recolhida com atraso, e, portanto, incidindo  acréscimos  legais  –  ou  seja,  o  valor  do  principal  era  R$  8.413,71,  que  com  multa  e  juros  totalizou  R$  10.408,59)  que  atualizado  pela  Selic  acumulada  chegou  à  importância  de  R$  11.305,81.  Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor  de R$ 11.305,81 a título de PIS relativo à competência de abril  de 2004.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando  a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  nessa  DCOMP. Em tal despacho consta também a informação que do  DARF  recolhido  de  R$  10.408,59  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação do PIS de setembro de 2003.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  26/08/2008  (fl.  22). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  em 23/09/2008, à fl. 4.  Em tal manifestação a empresa alega que por um lapso não teria  informado  o  crédito  na  respectiva  DCTF  correspondente  ao  período  de  apuração.  Por  isso  enviou  retificação  da  DCTF,  posterior  ao  despacho  decisório,  mais  precisamente  em  12/09/2008.  Por fim, requer com base na retificação da DCTF que seja feita  a apropriação do crédito para fins de baixa do débito devido.    2.  Em 26/03/2014, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.803, de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  convertendo,  por  unanimidade  de  votos, o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11020.902329/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.007  S3­C4T1  Fl. 530          3  "A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  valor  recolhido  a  maior,  mas  o  pedido  foi  negado  em  razão  de  o  pagamento  localizado  ter  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito.  A  Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF,  por isso não foi localizado seu crédito.  Como a DCTF  retificadora  foi  apresentada após  a  emissão  do  despacho  decisório,  as  matérias  a  serem  apreciadas  são  as  seguintes: validade da retificação e existência do crédito.  1. Da retificação da DCTF  A  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  12/09/2008  (fl.67),  depois  da  emissão  do  despacho  decisório,  que  se  deu  em  12/08/2008 (fl.08).  Em  um  exame  frio  da  letra  legal,  chegar­se­ia  à  conclusão  de  que a Recorrente não tem direito de ver seu crédito reconhecido,  pois  o  §  1o,  do  art.  147,  do CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como a declaração de compensação é confissão de dívida, nos  termos do § 6o, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o lançamento, no  caso, seria a homologação por meio do despacho decisório, ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão do despacho decisório. Não obstante, este Conselheiro e  esta  Câmara  vêm  entendendo  que  essa  regra  deve  ser  flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na declaração,  com o fim de ludibriar o fisco (PAFs nº 10983.901056/200886 e  nº 16707.004367/200689).  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  suposto  erro  na  DCTF  foi  prejudicial  à  Recorrente,  e  não  à  Fazenda,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação,  visto  que  ninguém  comete fraude para prejudicar a si mesmo.  Na  DACON  transmitida  em  29/03/2004,  antes  mesmo  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  existe  a  informação  de  que  o  valor devido a título de COFINS no mês de setembro de 2003 era  de R$ 365.410,20 (fl. 78).  As  fl.  65  e  66  demonstram  que  houve  dois DARFs  pelos  quais  foram recolhidos o PIS do período de apuração de setembro de  2003, o primeiro em 15/10/2003, no valor de R$ 379.466,51, e o  segundo,  fundamento do pedido deste processo, em 15/01/2004,  no valor de R$ 10.408,59. Portanto, se a retificação está correta,  a Recorrente realmente tem direito ao crédito.  Todavia,  os  elementos  presentes  nos  autos,  apesar  de  serem  fortes indícios do Direito da Recorrente, não são suficientes para  provar o direito creditório. Diante disso, proponho a diligência  para que os autos retornem à delegacia de origem, a fim de que  sejam  analisados  os  documentos  já  constantes  nos  autos,  bem  como outros,  inclusive livros de entrada e de saída, que podem  ser requeridos à Contribuinte, a fim de que sejam respondidas as  seguintes questões:  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11020.902329/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.007  S3­C4T1  Fl. 531          4  1. Qual  o  valor  era  devido  a  título  de PIS  pela Recorrente  no  período de apuração de setembro de 2003?  2. Qual valor foi pago?  3.  Restou  crédito  a  ser  ressarcido  em  relação  ao  DARF  apontado na PER/DCOMP objeto deste processo?  4. O  crédito  restante  é  suficiente  para  realizar  a  compensação  declarada da PER/DCOMP objeto deste processo?  5. Incluir informações que julgue necessárias.  Depois  de  realizada  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  um  relatório  conclusivo,  com  as  respostas  aos  quesitos  acima,  do  qual a Recorrente deve ser intimada a se manifestar no prazo de  30 (trinta) dias".    3.  Em  04/09/2014,  foi  exarada  a  Informação DRF/CXL/Seort  nº  38,  prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Valdir Pedro Lazzari, que informou a  insuficiência  de  crédito  para  realizar  a  compensação  declarada  na  PE/DCOMP  objeto  do  presente processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Reproduz­se, abaixo, o conteúdo da diligência efetuada:  1.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  3401­000.803,  de  26  de  março  de  2014,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  o  processo  em  epígrafe  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  serem  respondidas  as  seguintes  questões:  1)  Qual  o  valor  era  devido a  título de PIS pela Recorrente no período de apuração  de setembro de 2003? 2) Qual valor foi pago? 3)  Restou crédito a ser  ressarcido em relação ao DARF apontado  na PER/DCOMP objeto deste processo? 4) O crédito restante é  suficiente  para  realizar  a  compensação  declarada  da  PER/DCOMP objeto deste processo? 5) Incluir informações que  julgue necessárias.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11020.902329/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.007  S3­C4T1  Fl. 532          5  2. Inicialmente, cumpre registrar que antes da apresentação, em  13/05/2004,  da  declaração  de  compensação  em  questão,  o  Dacon apresentado pela empresa, em 29/03/2004,  já registrava  um PIS a pagar em nome da empresa de R$ 365.410,20, relativo  a setembro de 2003, e a primeira DCTF do período, apresentada  em 14/11/2003, informava um PIS a pagar, referente a esse mês,  de  R$  373.765,42.  Posteriormente,  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  14/06/2004,  24/01/2007  e  12/09/2008  registraram idêntico valor ao do Dacon.  3.  Feito  esse  registro,  passo  a  responder  os  questionamentos  efetuados  pelo  CARF,  considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  deste  Órgão  e  a  resposta  e  os  documentos  apresentados  pela  interessada  em  cumprimento  à  Intimação DRF/CXL/Seort nº 124, de 1º/08/2014:  Questão  1  ­  O  valor  do  PIS  a  pagar,  concernente  ao  mês  de  setembro de 2003, era de R$ 365.410,20.  Questão  2  ­  Por  conta  dessa  contribuição  e  período,  a  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  constantes  das  telas  de  consultas  anexadas  às  fls.  119  e  120,  ou  seja:  R$  379.466,51,  realizado  em  15/10/2003,  e  R$  10.408,59,  efetuado  em  15/01/2004.  Questão 3 – Sim, restou um crédito a restituir de R$ 10.408,58,  um centavo a menos do que o valor pago,  inclusive atualmente  esse valor consta como reservado para este processo no sistema  Sief, conforme demonstra a tela de consulta anexada aos autos à  fl. 519.  Questão 4 – Não, porque a empresa atualizou incorretamente o  seu crédito. Em vez de utilizar para atualizar o seu crédito a taxa  selic acumulada de 4,64, usou a taxa de 8,62. A planil    6.  Reproduz­se, ainda, a planilha de fls. 521:  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11020.902329/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.007  S3­C4T1  Fl. 533          6      7.  Considerando  que  o  valor  do  crédito,  depois  da  aplicação  da  taxa  Selic  (R$  10.822,85),  não  alcança  o  valor  do  débito  compensado  (R$  11.305,81),  há  de  ser  reconhecida  a extinção até o  limite do  crédito  a compensar,  nos  exatos  e precisos  termos da  informação prestada.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  unicamente  para  acolher  o  resultado  da  diligência,  devendo  a  unidade  prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 533DF CARF MF

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7315893 #
Numero do processo: 11060.900754/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-004.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 54 /2 01 3- 04 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.016.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.419,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Acórdão n.º 3301­004.562  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900422/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900422/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 22 /2 01 1- 58 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10315.900422/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.114  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10315.900422/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.114  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10315.900422/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.114  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10315.900422/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.114  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10315.900422/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.114  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. DEFESA GENÉRICA. DEMANDA POR EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO, NÃO ESPECIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar a defesa genérica, que demanda, a pretexto da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o, da Lei 9.718/1998, a exclusão de outras receitas, que sequer detalha, ou aponta na autuação, quais são.
Numero da decisão: 3401-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­005.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ COFINS (diferenças DIPJ x DCTF)  Recorrente  AGNUS INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COFINS.  DEFESA  GENÉRICA.  DEMANDA  POR  EXCLUSÃO  DE  OUTRAS RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO, NÃO ESPECIFICADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  merece  prosperar  a  defesa  genérica,  que  demanda,  a  pretexto  da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o,  da  Lei  9.718/1998,  a  exclusão  de  outras receitas, que sequer detalha, ou aponta na autuação, quais são.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 02 45 /2 00 7- 97 Fl. 283DF CARF MF     2 Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 02/02/2007 (fls. 2, e 30  a 37, com ciência em 28/02/2007 ­ fl. 30)1 para exigência de COFINS, de janeiro a dezembro  de  2002,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  perfazendo  total  de  R$  264.160,00,  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  cotejo  entre  DIPJ  e  DCTF  (valores  escriturados, mas  com DCTF “zerada”), cf. tabela de fl. 31. A autuação congênere, referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP,  como  se  percebe  às  fls.  110/111,  foi  lavrada  no  processo  administrativo  no  10882.000246/2007­31, tratando ainda o procedimento fiscal de IRPJ e CSLL (fls. 112 a 116).  A  empresa,  intimada,  reconheceu,  em 11/01/2007  (fl.  15),  que  os  dados  de  sua DCTF estão incorretos, devendo prevalecer o declarado nas DIPJ. Ainda assim, apresentou  impugnação ao Auto de Infração (fls. 42 a 73), sustentando que: (a) não faz parte da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  parcela  referente  ao  ISS  ou  ao  ICMS;  (b)  a  empresa  possui  créditos  pela  exclusão  do  ICMS/ISS  da  base  de  cálculo,  “que  deverão ser motivo de levantamento para apurar­se o valor do ressarcimento”; (c) é  ilegal a  cobrança  de  juros  de  mora  à  Taxa  SELIC,  e  sua  capitalização;  (d)  a  multa  aplicada  é  confiscatória; e  (e) a  falta de recolhimento dos  impostos é decorrente do não recebimento de  valores pendentes junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.  Há várias peças repetidas, no processo, e cópias de elementos do processo no  10882.000246/2007­31, não havendo, em análise inicial, nem vestígio da decisão de piso nas  peças digitalizadas.  No  entanto,  consta  às  fls.  216  a  219  a  Resolução  no  3201­001.109,  de  23/10/2012,  sobrestando  o  recurso  por  força  de  previsão  regimental  existente  à  época,  em  função  da  discussão  travada  no  STF  sobre  a  inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e da COFINS  (RE no  574.706). Em  tal  resolução,  o  relator  reproduz  excertos  do  relatório  e  da  decisão  da  DRJ  (Decisão  DRJ/CPS  no  26.696,  de  04/09/2009), ausente no estágio atual dos autos.  Com a extinção da previsão regimental de sobrestamento, o processo voltou  ao relator original em 17/02/2014, para seguimento (fl. 220), havendo um registro de pedido de  cópia do processo em 04/01/2016 (fl. 223), no qual se indicava que os autos tinham 220 folhas.  Nenhum outro andamento processual consta no sistema e­processos, cabendo  destacar que o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em 30/11/2017.  Solicitada a complementação da digitalização do processo, esta  foi atendida  no CARF, retornando os autos a este relator, já com 276 folhas (correspondendo as folhas 231  a 276 a volume faltante, que contém extratos do processo, a decisão de piso – fls. 240 a 247, e  a  ciência  da  recorrente  –  fl.  265,  e  o  recurso  voluntário  interposto  –  fls.  267  a  271,  com  tempestividade  atestada  no  envio  ao  CARF,  à  fl.  276),  permitindo  a  complementação  do  relatório.  Na  decisão  da  DRJ  (fls.  240  a  247),  de  04/09/2009,  a  impugnação  é  considerada improcedente, por unanimidade, entendendo o julgador de piso que: (a) não cabe  às instâncias administrativas a análise de constitucionalidade; (b) a base de cálculo da COFINS  inclui ISS e ICMS; (c) a aplicação da Taxa SELIC decorre expressamente de lei, não podendo  ser afastada administrativamente; e (d) a perícia, no caso, é prescindível.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Acórdão n.º 3401­005.083  S3­C4T1  Fl. 278          3 Ciente da decisão de piso em 03/11/2009 (AR à fl. 265), a empresa interpôs  recurso  voluntário  em  27/11/2009  (fls.  267  a  271),  alegando,  basicamente,  que  deve  ser  afastada a autuação no que extrapola o conceito de faturamento, restrito à receita de venda de  mercadorias e serviços e não à totalidade da receita da empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele  se toma conhecimento, tendo sido a admissibilidade já efetuada quando do sobrestamento.    Aliás, há que se efetuar,  já de início, aparas quanto ao sobrestamento, visto  que  não  se  identifica,  no  recurso  voluntário  apresentado,  contestação  específica  sobre  a  inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS.  A  discussão  inicial,  em  sede  de  impugnação  (fls.  43  a  50)  enfrenta  especificamente o tema da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS, ainda  que sob o título “Da indevida inclusão do ISS na base de cálculo do tributo”, mas deixa claro  que a empresa não excluiu tais valores da base de cálculo (ou seja, que não foi essa a razão da  autuação),  ao  demandar  perícia  para  que  tais  créditos  (que,  diga­se,  seriam  dela  próprios)  fossem levantados (fl. 50):    Além disso, a  impugnação discute apenas a  legalidade da aplicação da  taxa  SELIC a título de juros de mora (fls. 50 a 56), matéria hoje já assentada, e, inclusive sumulada  neste  tribunal  administrativo  (Súmula  no  4),  a  eventual  confiscatoriedade  da multa  aplicada,  tema igualmente pacificado nesta corte (principalmente em função da súmula CARF no 2)., e  que  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  se  devia  ao  não  recebimento  de  valores  da  Companha  Paulista  de  Trens Metropolitanos  –  CPTM  (o  que,  além  de  constituir  verdadeira  confissão de dívida,  não  constitui,  notoriamente,  escusa válida para  a  falta de pagamento de  tributo).  Eis  as  razões  inaugurais  de  defesa,  e  que  foram  enfrentadas  e  rechaçadas  individualmente pela DRJ no julgamento de piso (fls. 240 a 247), que, diga­se, não estava entre  as peças originalmente digitalizadas no processo.  Fl. 285DF CARF MF     4 Ao que me parece, o  relator da Resolução no 3201­001.109, de 23/10/2012,  que  sobrestou  o  recurso  por  foça  de  previsão  regimental  existente  à  época,  em  função  da  discussão travada no STF sobre a inclusão de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da COFINS  (RE  no  574.706),  sequer  percebeu  que  não  havia  digitalização  da  decisão de piso e do recurso voluntário, ou dedicou pouca atenção a eles, contentando­se em  sobrestar o julgamento em função de discussão que entendeu presente no processo ao verificar  a impugnação, em voto, que pela pouca extensão, merece ser aqui integralmente transcrito (fl.  219):    Mais preciso seria o voto se iniciasse afirmando: “Como vemos do processo,  o  contribuinte  buscava,  em  sua  impugnação,  dentre  outros,  ...”.  Isso  porque  o  recurso  voluntário  apresentado,  no  caso,  constituiu  peça  verdadeiramente  autônoma,  e  que  discutiu  somente um tema, sequer suscitado na instância de piso: a inconstitucionalidade do § 1o do art.  3o, da Lei 9.718/1998.  Denominado pela empresa de “recurso ordinário”, o sintético documento de  fls. 268 a 271 inicia com tópico denominado “dos fatos” (fl. 269), onde afirma que o recurso é  tempestivo e delimita o que lhe foi negado pela DRJ (por ele descrito como “pedido de perícia  para excluir da base de cálculo o  ICMS”). Depois, no  tópico  II  (“Do Direito”),  às  fls. 267 a  271, expressa a defesa que a Lei no 11.941/2009 revogou o § 1o do art. 3o, da Lei 9.718/1998,  certamente por ter tal dispositivo sido declarado inconstitucional pelo STF, afirmando que (fl.  270):    E afirma que, mesmo não sendo a base de cálculo a  totalidade das  receitas,  tomou o  fisco  tal  totalidade na  autuação, havendo excesso de valor  lançado  (que ensejaria o  cancelamento do lançamento), o que culmina em seu pedido (fl. 271):  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Acórdão n.º 3401­005.083  S3­C4T1  Fl. 279          5   Veja­se, portanto, que a matéria objeto de recurso não tem nenhum ponto de  intersecção com a matéria impugnada, absolutamente diversa.  Incorreta,  assim,  a  nosso  ver,  a  decisão  pelo  sobrestamento,  a  menos  que  houvesse sido justificada como decisão de ofício da autoridade julgadora, o que não ocorreu,  no presente processo.  O Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  obriga  o  colegiado  a  reexaminar  decisão  não  definitiva  do  tribunal  administrativo  (como  a  tomada por resolução), como se percebe do art. 63, § 1o de tal regimento:  “Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma de acórdão ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  5o  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.” (grifo  nosso)  Portanto, a eventual incorreção da decisão anterior pode aqui ser sanada. É o  que  se  propõe,  tendo  em  vista  que  o  recurso  voluntário  sequer  discute  especificamente  a  matéria que ensejou o sobrestamento.  Assim  como  a  impugnação  foi  genérica,  ao  sequer  calcular  os  valores  efetivamente devidos (a partir dos valores da própria contabilidade da empresa), para contestar  o que estaria sendo indevidamente exigido, o recurso voluntário, que traz tese nova, igualmente  é calcado em alegações genéricas, não mostrando um exemplo sequer de que a autuação tenha  efetivamente tomado em conta valores que seriam, por exemplo “receita de variação cambial  ou juros próprios”, rubricas trazidas exemplificativamente na peça recursal.  Pelo exposto em relação à instância de piso, restou patente que a defesa busca  delegar seu papel à perícia, ao solicitar que esta apurasse valores eventualmente recolhidos de  forma indevida, ou apurasse créditos que a empresa sequer escriturou.  Fl. 287DF CARF MF     6 Confunde  a  empresa  sua  incumbência  de  afastar  as  alegações  de  autuação,  estas  sim específicas,  com a demanda pericial, que se presta a esclarecimento de dúvidas do  julgador, ou verificação de aspectos técnicos (obviamente, não os contábeis). De longa data já  se  sumulou  neste  tribunal  administrativo  que  “...O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador” (Súmula CARF no 8).  Recordo, por fim, para sepultar as discussões sobre a novel alegação recursal,  que  a  autuação  foi  lavrada  por  simples  divergências  entre  o  escriturado  e  o  declarado  em  DCTF, divergência essa jamais justificada nestes autos pela defesa. E acrescento, em nome da  verdade material, que, em verificação à DIPJ (fls. 17 a 28), não encontrei vestígios de registro  de receitas financeiras ou outra que fosse afetada pela citada inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o, da Lei 9.718/1998.    Considerando o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901116/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 16 /2 01 4- 11 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901116/2014­11  Acórdão n.º 1402­003.101  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901117/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 17 /2 01 4- 66 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.901117/2014­66  Acórdão n.º 1402­003.102  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.000079/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.356          1 2.355  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000079/2007­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   ACCENTURE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 79 /2 00 7- 98 Fl. 2357DF CARF MF     2 O presente processo trata de recurso ofício em face do Acórdão  nº 16­16.499  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  fl.  1929  a  1939,  de  cujo  conteúdo  podem  ser  destacas  as  informações abaixo:  Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.04,  a  empresa  elaborou  e  apresentou Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social­ GFIPs  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias. (...)  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 05/07, informa  que  a  empresa  não  possui  antecedentes  e  não  houve  circunstancias  agravantes.  De  acordo  com  este  Relatório  e  Planilhas,  às  fls.08  a  11,  foi  aplicada  a multa  no  valor  de  R$  1.613.307,79 (um milhão, seiscentos e treze mil, trezentos e sete  reais e setenta e nove centavos),  conforme o disposto no artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com o artigo 32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  demonstrado nas respectivas Planilhas ­ Anexos 01 a 06.  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  conforme  despacho  de  fls.  1600,  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação,  fls.  60/70,  anexando  várias  cópias  de  GFIPs  entregues  via  conectividade  social,  de  folhas  de  pagamento,  de  anexos  deste  AI  e  também  de  procuração e documentos societários, às fls. 71/1599. (...)  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  as  alegações  da  Autuada,  bem  como  a  documentação anexa;   Considerando que a empresa alega ter corrigido parcialmente a  falta e solicita a relevação da multa aplicada;  Diante  do  exposto,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  conclusivamente  a  respeito das alegações da empresa, informando ainda para quais  itens houve a correção da falta, possibilitando assim, se fosse o  cas,o a relevação parcial da multa aplicada.  Como  resultado  da  diligência  a  fiscal  autuante  elaborou  a  Informação Fiscal de fls. 1609/1623, de 25/05/2007, retificando  os  valores  da  presente  Autuação,  considerando  as  correções  procedidas  pela  empresa,  detalhando minuciosamente  item  por  item,  o  porquê  das  retificações  efetuadas.  Faz  juntada,  às  fls.1624 a 1730, dos anexos que fazem parte desta Informação.  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 18186.000079/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.370  S2­C2T1  Fl. 2.357          3 De acordo com a Informação Fiscal às fls. 1614, considerando  as  correções  procedidas  pela  empresa,  o  valor  final  da  multa  aplicada  passa  a  ser  de  R$  55.890,76(cinqüenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  noventa  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  como  segue: (...)  DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO  Considerando o pronunciamento do fiscal autuante no sentido de  retificar  a  presente  autuação,  tendo  em  vista  as  correções  procedidas pela empresa; (...)  ...  foi  enviada  cópia  do  resultado  da  diligência  à  empresa  e  aberto  prazo  de  dez  dias  para  sua  manifestação.  Conforme  despacho de fls.2.282, a empresa não se manifestou.  Porém, ao tomar ciência, em 24105/2007, do MPF­C relativo à  diligência  para  saneamento  deste  processo,  a  empresa  em  25/05/2007,  apresenta  novas  GFIP's  declarando  os  valores  relativos à remuneração dos segurados contribuintes individuais  e  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidentes  sobre  as  notas fiscais emitidas por cooperativas de • trabalho.  Em  08/06/2007,  apresenta  manifestação,  anexando  as  GFIP's  retificadas  e  requerendo  que  os  valores  lançados  a  título  de  remuneração  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  da  contribuição previdenciária de 15% sejam também excluídas da  base  de  cálculo  da multa aplicada.  Todavia,  esta manifestação  só  foi  anexada  aos  Autos,  em  13/11/2007,  fls.  1741,  posteriormente ao despacho n° 0053/2007, de 06/09/2007, acima  citado,  motivo  pelo  qual  foi  novamente  aberto  o  prazo  para  manifestação da empresa.  Em  13/07/2007  e  29/11/2007,  a  empresa  novamente  se  manifesta,  anexando  cópias  de  GFIPs  datadas  de  25/06/2007,  declarando  os  valores  referentes  às  reclamatórias  trabalhistas,  das  competências  de  03/2003  e  04/2005,  alegando  que  a  Auditora Fiscal  não  analisou  esta  documentação  e,  solicitando  que estes valores também sejam excluídos da base de cálculo da  multa  aplicada.  Informamos  ainda,  que  estes  documentos  só  foram recebidos nesta DRJ/SPOI em 23/0112008, anexados aos  autos às f1s.228412312.  É o relatório  Voto.  (...) Portanto, de acordo com o artigo 32, inciso IV, 5º da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 e o artigo 284,  inciso II, do RPS, inicialmente foi aplicada a multa no valor de  R$ 1.613.307,79  (um milhão,  seiscentos  e  treze mil,  trezentos  e  sete reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrado no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05/07 e Planilhas de  fls.  08/11,  que  traz  o  discriminativo  da  multa  aplicada  por  competência, observando­se o limite previsto no artigo 32, inciso  IV, parágrafo 4° da Lei n° 8.212/91. (...)  Fl. 2359DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  apresentou  pedido de relevação da multa aplicada dentro do prazo legal de  defesa,  é  primaria,  corrigiu  totalmente  a  falta  e  não  ocorreu  nenhuma  circunstância  agravante,  cumprindo  assim  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  §  1º  do  art  .  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo decreto 3048/99, a multa total  aplicada será relevada. Ademais não deve ser atendido o pedido  da  Impugnante,  de  suspensão/sobrestamento  do  curso  do  processo relativo ao presente AI, até o julgamento definitivo da  NFLD  n°  37.017.736­3,  pois  os  dois  processos  administrativos  fiscais  são  autônomos  e  já  foram  fornecidas  todas  as  informações necessárias para o julgamento deste Auto. (...)  Assim, não devem ser, aqui, atendidos os pedidos da impugnante  de declaração de nulidade ou improcedência da exigência fiscal  consubstanciada  no  presente  Auto  de  Infração,  não  tendo  sido  este crédito alcançado pela decadência, sendo este AI lavrado de  acordo com o disposto no artigo 293, caput do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999. Todavia, será atendido o seu pedido de relevação da  multa  aplicada,  pois,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  §1°  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo decreto 3048/99.  Contra  a  Decisão  acima,  foi  interposto  recurso  de  ofício,  em  virtude  de  o  crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72,  art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008.  Cientificada da decisão da DRJ, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Conforme descrito no Relatório supra, a Decisão de 1ª Instância resultou em  uma desoneração de  crédito  tributário no montante de R$ 1.613.307,79, da qual  a Turma de  Julgamento recorreu de ofício, de acordo com o artigo 366, inciso II, parágrafos 2° e 3°, do •  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na  redação dada' pelo Decreto nº 6.224, de 04/10/2007, combinado com o a rtigo 1º % da Portaria  do Ministério 'a Fazenda (MF) n ° 03, de 03/01/2008, publicado no DOU, em 07 /01 /2008.  A desoneração em comento está estritamente ligada ao provimento do pleito  de  relevação da penalidade, nos  termos vigentes  à  época da  lavratura do Auto de  Infração  e  contidos  no  §  1º  do  art.  291  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  A Súmula CARF nº 103 prevê que, para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  Art.  1º O Presidente de Turma de  Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 18186.000079/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.370  S2­C2T1  Fl. 2.358          5 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Portanto, deixo de conhecer a matéria em razão dos novos  limites  impostos  para interposição de Recursos de Ofício pelas DRJ.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 2361DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.001838/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 647          1 646  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35226.001838/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE TERESINA/CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIDO.   O recurso voluntário apresentado, por protocolo ou via postal, fora do prazo  legal de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância  administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de  admissibilidade,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 38 /2 00 6- 54 Fl. 647DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  comissionados  que  constaram  das  folhas  de  pagamento  ­  Lotação  11  ­  Assessores  Especiais  ­  cujos  salários  de  contribuição  não  foram  declarados em GFIP.  O lançamento abrangeu o período janeiro de 2001 e novembro de 2004, com  valor do crédito constituído, consolidado em 28/10/2005, de R$ 218.366,16   Após pedido de diligência pela unidade julgadora, foi emitido relatório fiscal  complementar, que concluiu pela necessidade de retificação nas bases de cálculo incluídas na  NFLD, com ciência ao contribuinte.  A DRJ em Fortaleza julgou o lançamento procedente em parte, remanescendo  o  crédito  tributário  de R$  214.410,32,  conforme Acórdão  nº  08­12.878  (e­fls.  618/626),  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DESCONTADAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  EMPRESA.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  ADITAMENTO  À  DEFESA.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  O  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados é responsabilidade tributária da empresa.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de prazo inaugural. A apresentação de aditamento à defesa toma  hábil defesa dantes declarada intempestiva.  Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de oficio do crédito tributário.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização de perícia considerada prescindível.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 35226.001838/2006­54  Acórdão n.º 2301­005.246  S2­C3T1  Fl. 648          3 Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da decisão de 1ª  instância em 12/03/2008, conforme AR à e­fl.  634, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 637/640), protocolado em 14/04/2008, alegando em  síntese:  a) nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pela falta de indicação  precisa de quais trabalhadores estariam, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  TEMPESTIVIDADE  Analisando os autos e conforme relatado acima, a ciência do acórdão da DRJ  ocorreu no dia 12/03/2008 (e­fl. 634) e o recurso voluntário foi protocolado no dia 14/04/2008,  conforme documentos de e­fls. 636.  O prazo para interposição do recurso voluntário do contribuinte é de 30 dias  da ciência da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 33 do decreto nº 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ultrapassado  este  prazo,  o  recurso  é  considerado  intempestivo.  Verifica­se  que  da data  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  até  a protocolização  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  transcorreram  33  dias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Consta dos autos despacho de intempestividade às e­fls. 643.  Assim,  não  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo   Fl. 649DF CARF MF     4                               Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720148/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.
Numero da decisão: 3302-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrentes  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTIVOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 48 /2 01 5- 87 Fl. 5167DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 5.080­5.0901:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  formalizados  lançamentos  tributários,  por  meio  dos  quais  restaram  exigidos  créditos  nos  valores  de  R$  37.314.851,88  e  de  R$  7.915.271,62,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora,  devidos  a  título,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS.   A teor da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, constante dos dois  autos  de  infração,  os  lançamentos  se  deram  por  conta  da  “insuficiência  de  recolhimento”  das  referidas  contribuições  sociais,  nos  períodos  de  apuração  incluídos nos anos­calendário de 2011 e 2012.  No “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais”  ­ TVF,  que se refere aos dois lançamentos tributários, estão expostas as circunstâncias que  embasaram as exigências fiscais, a seguir sintetizadas.   De início, informa a autoridade fiscal que a contribuinte é uma pessoa jurídica  de direito privado, que atua na extração, produção, fabricação, comércio, importação  e exportação de medicamentos, cosméticos, produtos agrícolas, produtos químicos e  correlatos; e que,  nesta condição,  se  aproveita do  regime especial  de utilização de  crédito  presumido  da  Cofins  e  do  PIS,  de  que  trata  o  artigo  3.º  da  Lei  n.º  10.147/2000  (regime  este  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  247,  de  21/11/2002).   Em face do uso do referido regime, a autoridade fiscal intimou a contribuinte  a apresentar o Ato Declaratório Executivo (ADE), previsto no parágrafo 1.º do artigo  63 da IN SRF n.º 247/2002 como requisito para o gozo do regime especial do artigo  3.º da Lei n.º 10.147/2000.   Em resposta, a contribuinte apresentou o ADE Corat n.º 111, de 21/10/2002,  por meio do qual  lhe foi  reconhecido o direito de utilização do regime especial de  crédito presumido.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal,  compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  no  qual  o  ADE  foi  formalizado  (processo  n.º  10168.001775/2001­ 32), constatou que, posteriormente à edição do ADE Corat n.º 111/2002, havia sido  prolatado o ADE Corat n.º 03, de 21/01/2004, publicado no DOU em 23/01/2004,  excluindo a contribuinte do regime.  Constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda  nos  autos  do  mesmo  processo  administrativo  n.º  10168.001775/2001­32,  que  a  contribuinte,  irresignada  com  sua  exclusão do regime especial, havia impetrado dois mandados de segurança (de n.os  2008.61.19.009001­7  e  2004.61.00.000676­8),  por meio  dos  quais  se  insurgia  não  apenas  contra  a  validade  do  ato  de  exclusão  (o  ADE  Corat  n.º  03/2004),  mas  também  contra  o  ato  que,  previamente,  já  havia  suspendido  temporariamente  a  fruição do regime (o ADE Corat n.º 79/2003).  Especificamente no âmbito do Mandado de Segurança n.º 2004.61.00.000676­ 8,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  “requereu  a  aplicação  de  efeito  suspensivo  a  recurso  administrativo  protocolado  na  RFB  [recurso  hierárquico]  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 3          3 referente  ao Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  n°  79/2003  ou  alternativamente  afastar  o  próprio  Ato  Declaratório.  Requereu  ainda  que  fosse  determinada  à  autoridade impetrada que se abstivesse de exigir os créditos tributários relativos ao  PIS e COFINS de forma distinta do que dispunha a Lei n° 10.548/2002”.  Ainda de acordo com o relato da autoridade fiscal, “a sentença julgou extinto  o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade  do  tributo  na  pendência  do  recurso  administrativo  [em  razão  de  ter  havido  o  julgamento do recurso hierárquico, mesmo que não provido] e concedeu a segurança  quanto  ao  pedido  alternativo,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  tributo  decorrente  da  suspensão  do  regime  especial  de  tributação  instituído pela Lei 10.147/00, desde a edição do ato CORAT 79/03 que  suspendeu o gozo do benefício para regularização de pendências até a edição do ato  CORAT n° 03/04 que excluiu a impetrante do referido regime”.  Na seqüência, a contribuinte/impetrante interpôs embargos de declaração, que  foram acolhidos para modificar a parte dispositiva da sentença, nos termos a seguir  postos (transcrição feita a partir do relatório fiscal):   Dito  isso,  julgo  extinto  o  processo  sem  resolução do mérito,  com  fulcro  no  art. 267, VI do CPC quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do tributo na  pendência  do  recurso  administrativo  e  concedo  a  segurança  quanto  ao  pedido  alternativo,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  tributo decorrente da suspensão do regime especial de tributação instituído pela lei  10.147/00, anulando­se os efeitos do ato executivo CORAT 79/03 que suspendeu o  gozo do benefício para regularização de pendências e do ato CORAT n° 03/04 que  excluiu a impetrante do referido regime.   Em  face  da  decisão  de  primeira  instância  favorável  à  contribuinte,  a União  apelou, tendo o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região negado provimento tanto à  remessa  oficial,  quanto  à  apelação  da  União.  A  seguir,  a  União  interpôs  recurso  especial  que,  conforme  consulta  ao  site  do  TRF  da  3.ª  Região,  está  atualmente  aguardando exame de admissibilidade.  Para  fins  de  compreensão  do  conteúdo  e  da  extensão  da  decisão  favorável  obtida  pela  contribuinte  no  TRF  da  3.ª  RF  (e  prolatada  nos  autos  do  MS  n.º  2004.61.00.000676­8),  transcreve­se a seguir a ementa e parte do voto unânime do  decisum  (tais  transcrições  foram  feitas a partir  do próprio  site do TRF da 3.ª RF).  Primeiro, a ementa:   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXCLUSÃO  DA  IMPETRANTE  DE  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  SEM  PRÉVIA  INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   ­ Agravo retido não conhecido, pois a matéria nele discutida confunde­se com  o mérito a ser analisado no julgamento do apelo.   ­  Rejeitada  a  preliminar  aduzida  em  contrarrazões  quanto  ao  não­ conhecimento  do  apelo  da União  Federal  por  falta  de  impugnação  específica  da  sentença, porque o recurso contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais  se postula a reforma da decisão.   ­  Em  mandado  de  segurança,  a  competência  do  Juízo  é  definida  pela  categoria  da  autoridade  coatora  e  pela  sua  sede  funcional,  sendo  irrelevante  a  natureza do ato impugnado.   Fl. 5169DF CARF MF     4 ­ Ausente interesse de recorrer da União Federal quanto à discussão sobre a  possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, uma vez  que o magistrado processante  julgou tal  tópico extinto  sem exame do mérito,  com  fulcro  no  art.  267,  VI,  do  CPC,  não  merecendo  conhecimento  a  apelação  nesta  específica porção.   ­  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  a  redação  original,  i.e,  antes  das  alterações  promovidas  pela  IN  SRF  nº  464/2004,  vigente  quando  praticados  os  atos  em  comento,  tão­somente  se  admite  a  suspensão  e  posterior exclusão do regime especial se, regularmente intimada a pessoa jurídica,  transcorrido o prazo de trinta dias, não houver esta sanado as irregularidades.   ­ A demandante não foi intimada, vindo a tomar ciência espontaneamente da  intimação  nº  993/2003,  após  sua  suspensão  do  regime  especial  de  tributação,  em  flagrante ofensa ao disposto nos artigos 63 e 65 da IN SRF nº 247/2002, bem como  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  que  devem  reger  também  o  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal,  e  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso X,  da Lei  nº  9.784/99,  mostrando­se,  assim,  eivado  de  nulidade  o  ADE  CORAT  nº  79/2003,  que  determinara a suspensão.   ­  Acresça­se  que,  ao  tomar  ciência  da  referida  intimação,  a  impetrante  apresentou, em 18/12/2003, a documentação solicitada pela Secretaria da Receita  Federal  em Guarulhos,  ou  seja,  ainda  dentro  do  prazo  disposto  no  art.  63  da  IN  SRF 247/2002.   ­ O Decreto nº 3.803/2001 dispõe acerca da necessidade de comprovação da  regularidade  fiscal  para  fruição  do  regime  especial  de  crédito  presumido;  entretanto,  a  apuração  de  supostas  irregularidades  deve  ser  feita  em  processo  devidamente regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com fulcro  no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único,  inciso X, da  Lei nº 9.784/99.   ­  No  tocante  ao  ADE  CORAT  nº  03/2004,  que  terminou  por  excluir  a  demandante do regime especial, o mesmo também se encontra eivado de nulidade.  Isto  porque  foi  ele  proferido  em  21/1/2004  (fls.  602  ­  apenso),  quando  ainda  se  encontrava pendente de julgamento o recurso administrativo (fls. 552/560), ao qual  fora atribuído efeito  suspensivo pela  liminar concedida neste mandamus. Referido  recurso só foi julgado em 11/9/2008 (fls. 1.056/1.064).   ­  Agravo  retido  não  conhecido.  Matéria  preliminar  deduzida  em  contrarrazões  rejeitada.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  na  parte  em  que  conhecida, improvidas. (grifou­se)   Já do voto, colhe­se os seguintes excertos:   Vê­se, do relatório, que objetiva o presente mandamus evitar a suspensão do  regime especial de crédito presumido para recolhimento de PIS/PASEP e COFINS,  previsto  na  Lei  nº  10.147/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.548/2002,  atribuindo­se  efeito  suspensivo  ao  recurso  protocolado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  ou,  alternativamente,  afastando  o  Ato Declaratório  Executivo CORAT  nº  79/2003, o qual determinara suspensão, mantendo­se os efeitos do regime especial  de  recolhimento  dos  tributos  em  referência,  bem  como  determinar  à  autoridade  impetrada que se abstivesse de exigir os créditos tributários em comento de forma  distinta do que dispõe a Lei nº 10.548/2002.   [...]   Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 4          5 No  mérito,  urge  introdutoriamente  esclarecer  que  a  impetrante,  desde  23/10/2002,  vinha  utilizando­se  de  regime  especial  de  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, nos termos em que previsto na  Lei  nº  10.147/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.548/2002,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  conforme  deferido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT nº 111/2002 (fls. 75).   Em  11/12/2003,  a  demandante  foi  comunicada  por  meio  do  Diário  Oficial  acerca de  sua  suspensão, pelo prazo de  trinta dias,  do  referido  regime,  conforme  Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79/2003 (fls. 238).   Em  consulta  ao  processo  administrativo  nº  10168.001775/2001­32,  a  impetrante teve então ciência da Intimação nº 993/2003, em 15/12/2003, pela qual a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  solicitava  a  regularização  de  pendências a fim de assegurar a manutenção no regime especial, quais sejam: DITR  ­ exercícios de 1998 a 2002; processo 10875­002.617/2003­85, referente ao PIS em  cobrança final; DIRF exercício 2000 e saldo devedor referente ao PIS 03/1994 (fls.  232).   Cumpre, nesse ponto, tecer algumas observações.   Inicialmente, a Intimação nº 993/2003 não chegou a ser encaminhada à ora  impetrante  antes  do  ADE  CORAT  nº  79/2003;  ao  contrário,  esta  só  tomou  conhecimento de sua existência em 15/12/2003 e, conforme consta do mandado de  segurança  2008.61.19.009001­7,  ora  apensado,  em 19/12/2003  foi  recebida  carta  com aviso de recebimento relativa à intimação (fls. 566 do feito em apenso).   A própria Secretaria da Receita Federal, no relatório do despacho decisório  nº  243/2008,  proferido  no  processo  administrativo,  admite  que:  "De  fato,  tal  ato  [ADE nº 79/03] foi expedido antes mesmo que o contribuinte tivesse tido ciência das  irregularidades  detectadas  em  seu  nome,  e,  por  conseguinte,  antes  mesmo  que  apresentasse suas alegações e que essas fossem apreciadas" (fls. 909 ­ processo em  apenso).   Note­se que a própria intimação indica como fundamentos de validade a Lei  nº 10.147/2000 e o art. 65 da IN SRF nº 247/2002.   [...]   Como se depara, tão­somente se admite a suspensão e posterior exclusão do  regime especial se, regularmente intimada a pessoa jurídica,  transcorrido o prazo  de trinta dias, não houver esta sanado as irregularidades.   Ora,  in  casu,  a  demandante  não  foi  intimada,  vindo  a  tomar  ciência  espontaneamente da intimação nº 993/2003, após sua suspensão do regime especial  de  tributação,  em  flagrante  ofensa ao  disposto  nos artigos 63  e  65  da  IN SRF nº  247/2002, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do  contraditório,  que  devem reger  também o  processo  administrativo,  nos  termos do  art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99.   [...]   Mostrou­se,  assim,  eivado  de  nulidade  o  ADE  CORAT  nº  79/2003,  determinante  da  suspensão  da  empresa  do  regime  especial  de  tributação  antes  mesmo de intimá­la a fim de que suprisse as irregularidades, conforme determinava  a IN SRF nº 247/2002.   Fl. 5171DF CARF MF     6 [...]   Acresça­se  que,  ao  tomar  ciência  da  referida  intimação,  a  impetrante  apresentou, em 18/12/2003, a documentação solicitada pela Secretaria da Receita  Federal  em Guarulhos,  ou  seja,  ainda  dentro  do  prazo  disposto  no  art.  63  da  IN  SRF 247/2002.   Nem  se  alegue  que  procede  a  justificativa  formulada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  no  sentido  de  que,  segundo  a  NE  COSAR  nº  2/2001,  a  qual  disciplinava   Fl. 5085   SC FLORIANOPOLIS DRJ a suspensão e exclusão dos regimes especiais, a  mera  constatação  da  existência  de  irregularidades  acarretaria,  por  si  só,  a  possibilidade de suspensão.   Não se discute que o Decreto nº 3.803/2001 dispõe acerca da necessidade de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  fruição  do  regime  especial  de  crédito  presumido;  entretanto,  a  apuração  de  supostas  irregularidades  deve  ser  feita  em  processo devidamente regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa,  com  fulcro  no  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal e  no  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso X, da Lei nº 9.784/99.   Por fim, cumpre tecer considerações acerca do Ato CORAT nº 03/2004, que  terminou por excluir a demandante da fruição do regime especial.   De  pronto,  esclarecemos  que,  em  nosso  juízo,  a  sentença,  ao  aquilatar  tal  temática,  não  incorreu  em  julgamento  ultra  petita  ­  embora  a  exordial  do  mandamus tenha abordado, somente, o Ato nº 79/2003, que, como vimos, ordenou a  suspensão da promovente daquele regime.   Deveras,  o Ato CORAT  nº  03/2004  é  umbilicalmente  dependente  do Ato  nº  79/2003, a teor das disposições do art. 65, I, "a", da IN SRF nº 247/2002, uma vez  que a exclusão do regime especial resulta, sempre, de conversão de uma suspensão  anteriormente imposta.   Assim,  tem­se  que  a  invalidade  do  ADE  CORAT  nº  03/2004  é  corolário  lógico da infirmação do ADE SRF nº 79/2003.   Ou, por outra: não há como remanescer a exclusão do regime especial, se a  suspensão que lhe deu origem restou textualmente invalidada na via judicial.   Acresça­se  que  o  Ato  nº  03/2004  foi  proferido  em  21/1/2004  (fls.  602  ­  processo em apenso), quando ainda se encontrava pendente de julgamento recurso  administrativo  voltado  contra  a  suspensão  do  regime  especial  (fls.  552/560),  ao  qual  fora  atribuído  efeito  suspensivo  pela  liminar  concedida  neste  mandamus.  Referido recurso só foi julgado em 11/9/2008 (fls. 1.056/1.064).   Tal constatação reforça a necessidade de pronunciamento judicial, nesta via,  acerca do Ato nº 03/2004, cuja prolação, de certa feita, derivou de desatendimento  a provimento preambular reportado nesta sede. E acentua a própria ilegitimidade  do mencionado ato administrativo, que, à luz da liminar dantes outorgada, sequer  poderia ser validamente exarado.   Assim,  força  é  concluir  que  durante  o  período  em  que  esteve  suspenso  o  regime  especial  por  força  do  ADE  SRF  nº  79/2003,  de  rigor  o  recolhimento  do  PIS/PASEP e da COFINS nos  termos da Lei nº 10.147/2000, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.548/2002,  razão  assistindo  à  sentença,  também,  no  pertinente  à  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 5          7 declaração de invalidade do ADE nº 03/2004, pela relação de causa e efeito com o  ato arredado nesta sede, como já asseveramos.   Ante o exposto, não conheço do agravo retido,  rejeito a matéria preliminar  deduzida em contrarrazões,  e nego provimento à  remessa oficial  e à apelação da  União, na parte em que conhecida.   [...] (grifou­se)  Assim, como se percebe em especial das partes grifadas da ementa e do voto,  o TRF da 3.ª Região, em apreciação da remessa oficial e da apelação, entendeu de  considerar  eivados  de  nulidade  tanto  o  ADE  Corat  n.º  79/2003  (que  suspendeu  temporariamente  a  fruição  do  regime  especial),  quanto  o  ADE  Corat  n.º  03/2004  (que excluiu a contribuinte do regime especial).   Não  obstante  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  contribuinte,  a  autoridade  fiscal formalizou os dois lançamentos que dão objeto do presente processo, fazendo­ o  com base na  ainda  inexistente decisão  judicial  definitiva  acerca da nulidade dos  acima referidos ADE Corat. Assim,  foram lançados os valores que seriam devidos  na  hipótese  de  reversão  das  decisões  judiciais  favoráveis  à  contribuinte,  ou  seja,  calculados  com  base  na  não  fruição  do  regime  especial  pela  contribuinte.  E  tais  lançamentos foram efetuados com a expressa menção à suspensão da exigibilidade  dos créditos que lhes são respectivos, bem como com a adição da multa de ofício.   Irresignada  com  os  lançamentos  de  ofício,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, na qual, depois de relatoriar o quadro de fato (tópicos II e  III), expõe  suas razões de irresignação, que em grande parte se resumem ao relato das decisões  judiciais que já lhe foram favoráveis e na reafirmação da necessidade imperiosa de  se declarar nulos tanto o ADE Corat n.º 79/2003, quanto o ADE Corat n.º 03/2004  (tópico  IV  da  impugnação).  Elenca  razões  de  discordância  quanto  à  validade  dos  ADE,  que  se  confundem  ou  são  absorvidas  pela  discussão  já  levada  a  cabo  no  âmbito  judicial.  Tais  segmentos  não  serão  aqui,  entretanto,  minudentemente  relatoriados, em face daquilo que se prolatará no voto deste acórdão.   Mas traz a impugnante, ainda, uma outra alegação, esta sim não associada ao  litígio  judicial  (tópico  V  da  impugnação).  Trata­se  da  discordância  quanto  ao  lançamento da multa de ofício em relação a créditos tributários que estão com sua  exigibilidade suspensa em face de provimento judicial prolatado nos autos do MS n.º  2004.61.00.000676­8.  Ancora  sua  alegação  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  n.º  9.430/1996.   Por  fim,  resume  a  contribuinte  seus  pleitos  (tópico  VI  da  impugnação):  cancelamento  dos  autos  de  infração  em  face  das  razões  postas  no  tópico  IV  da  impugnação ou, subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício por conta das  alegações postas no tópico V da impugnação.  Em 24 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, afastando a multa de ofício  aplicada  e  declarando  a  definitiva,  em  sede  administrativa,  das  parcelas  referentes  às  contribuições devidas e aos juros de mora, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   Fl. 5173DF CARF MF     8 DISCUSSÃO  CONCOMITANTE  NAS  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE  DA  EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  LASTREADA  EM  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  DEFINITIVA,  MAS  PASSÍVEL  DE  IMPLEMENTAÇÃO  IMEDIATA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUANDO  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.   Para além dos provimentos judiciais expressamente listados nos incisos IV e  V do artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996 (liminar em mandado de segurança ou tutela  antecipada em outras ações judiciais), também são aptas ao afastamento da aplicação  da multa de ofício a que se refere aquele dispositivo legal, aquelas decisões judiciais  que,  apesar de não definitivas,  são passíveis de  implementação  imediata  (sentença  em mandado de segurança, relativa a matéria sem vedação à concessão de liminar, e  decisão de  segundo grau contra a qual cabe apenas recurso sem efeito suspensivo,  como o recurso especial). Essas decisões, por concederem ao contribuinte proteção  de  pelo  menos  igual  teor  àquela  concedida  pelas  liminares  e  tutelas  antecipadas,  servem  à  afirmação  de  que  quem  com  base  nelas  age,  não  age  contra  a  lei,  não  podendo, portanto, ser punido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Intimada da decisão em 02.09.2016 (fls.5.109), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  03.10.2016  (fls.  5.112­5.144),  apresentado  inicialmente  um  histórico  sobre  o  regime especial de créditos presumidos e sua cassação e, meritoriamente, se  insurge contra a  concomitância  aplicada  pela  decisão  combatida  e  consequentemente  contra  o  lançamento  fiscal.  Exonerado  crédito  superior  ao  limite  de  alçada,  recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 1º, da Portaria MF  nº, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época do julgamento do processo em primeira instância  administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 6          9 A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  23.05.2016  (fls.2.712)  e  protocolou Recurso Voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715­2.741) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,002.  No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o  crédito exonerado pela decisão "a quo" perfaz o montante originário de R$ 32.438.479,22.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Recurso Voluntário  II ­ Mérito   Alega a Recorrente que a decisão combatida, ao decidir pela concomitância,  deixou de considerar importante fundamento trazido aos autos, que evidencia a improcedência  da  lançamento  fiscal,  qual  seja,  o  pleno  atendimento  da  finalidade  da  norma  tributária  instituidora do  benefício,  em  especial  o  seu  nítido  fim  social  de  redução  e  estabilização  dos  preços de medicamento em prol da população consumidora e, seu atendimento pela Recorrente,  que já repassou o benefício aos preços praticados.  E  continua:  "...,  o  Auto  de  Infração  objetiva  a  cobrança  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  a  título  de  contribuições  em  razão  do  registro  e  utilização  do  crédito presumido em questão. Entretanto, em virtude da própria sistemática e escopo legal do  regime  especial,  referidos  valores  não  podem  ser  exigidos  do  Impugnante,  já  que  foram  devidamente refletidos nos preços dos medicamentos, sendo, como consequência, repassado o  benefício aos consumidores finais".  Tece comentários sobre o regime especial sob análise e, conclui:  "Ademais,  não  tem  qualquer  relação  com  a  discussão  judicial  em  curso,  sendo  os  procedimentos  do  Recorrente irreparáveis e irreversíveis qualquer desfecho na esfera judicial".  Inicialmente, de se verificar que o mérito da autuação, em relação a exclusão  da Recorrente do regime especial de utilização de crédito presumido da Cofins e do PIS, de que  trata o artigo 3º, da Lei nº 10.147/2000, foi  levado pelo contribuinte à apreciação pelo Poder  Judiciário.  É  o  que  se  extrai  do  relatório  do  acórdão  carreado  às  fls.582­585,  nos  autos  do  processo nº 2008.61.19.009001­7/SP:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 5175DF CARF MF     10 Cuida­se  de mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A em face de ato do Sr. Delegado  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  visando  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  interposto  no  processo  administrativo  nº  1068.001775/200132,  no  qual  se  discute  a  suspensão  e  exclusão  da  impetrante  do  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  por  força  dos  Atos Declaratórios Executivos CORAT nºs 79/03 e 03/04, garantindo­se que, até o  julgamento  final  do  recurso,  nenhum  ato  será  praticado  pela  autoridade  coatora  tendente a exigir os créditos tributários em comento de forma distinta do que dispõe  a Lei nº 10.147/00, com a redação dada pela Lei nº 10.548/2002.  Portanto,  houve  a  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  Fl. 5176DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 7          11 submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  do  referido  Parecer  Normativo  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.   No  presente  caso,  em  razão  de  parte  dos  argumentos  ofertados  na  peça  de  defesa,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   Já  em  relação  ao  fundamento  atinente  aos  repasses  do  benefício  fiscal  ao  preço  dos  medicamentos,  ainda  que  tal  matéria  não  tenha  sido  levada  expressamente  à  Fl. 5177DF CARF MF     12 apreciação  do  Poder  Judiciário  pela  interessada,  entendo  que  seu  acolhimento  depende  diretamente da decisão final no âmbito do processo judicial em referência.  Isto  porque,  não  há  como  manter  a  Recorrente  no  regime  especial  sob  o  fundamento  de  que  houve  o  atendimento  da  finalidade  da  norma  tributária  instituidora  do  benefício, se houver decisão judicial mantendo sua exclusão do regime por entender eficaz os  Atos Declaratórios Executivos CORAT nº 79/03 e 03/04.  Deste  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela Recorrente.  III ­ Recurso de Ofício  A matéria de ofício diz  respeito a  exigência da multa de ofício exigida nos  dois lançamentos objeto do processo.  A decisão de primeira instância assim decidiu a matéria:  Para  além  da  contestação  referente  às  contribuições  devidas,  traz  a  impugnante  uma  outra  alegação,  esta  sim  não  associada  ao  litígio  judicial  (tópico V da  impugnação). Trata­se da discordância quanto ao lançamento da  multa  de  ofício  em  relação  a  créditos  tributários  que  estão  com  sua  exigibilidade suspensa em face de provimento judicial prolatados nos autos do  MS n.º 2004.61.00.000676­8. Ancora sua alegação nos termos do artigo 63 da  Lei n.º 9.430/1996.   Em análise do argüido, há que se dizer que tem razão a contribuinte. Com  efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não apenas é atestada  pela  própria  autoridade  fiscal  no  “Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais”  (“Isso  posto,  efetuaremos  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade  suspensa,  [...]”), como resulta, também, dos provimentos judiciais formalizados durante o  curso da ação judicial. De se ver.   No  TVF, a  autoridade  fiscal  expressamente  ressalta  a  decisão  favorável  que  detém  a  ora  impugnante  desde  o  ano  de  2009,  em  sede  de  mandado  de  segurança,  no âmbito  da qual  foi  determinado à  autoridade  impetrada que  se  abstivesse de exigir “o  tributo decorrente da  suspensão do regime especial de  tributação instituído pela lei 10.147/00, anulando­se os efeitos do ato executivo  CORAT  79/03  que  suspendeu  o  gozo  do  benefício  para  regularização  de  pendências  e  do  ato  CORAT  n°  03/04  que  excluiu  a  impetrante  do  referido  regime”.   Como se percebe, desde 2009 (portanto, bem antes dos anos em relação  aos  quais  foram  efetuados  os  lançamentos  ora  contestados,  2011  e  2012)  já  detinha  a  impugnante  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável  e  que,  apesar  de  sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (parágrafo 1.º do artigo 14  da Lei n.º 12.016/2009), já podia ser executada provisoriamente (parágrafo 3.º  do  artigo  14  da  Lei  n.º  12.016/2009).  Tal  decisão,  por  ter  expressamente  afastado  os  atos  que  suspenderam  o  gozo  do  benefício  previsto  na  Lei  n.º  10.147/2000,  se conforma como provimento  judicial  apto a escudar a  conduta  da impugnante, consistente em manter a apuração do PIS e da Cofins como se  no regime do benefício estivessem.   Em outras palavras, não se pode dizer que, no caso concreto que aqui se  tem,  a  contribuinte  tenha  agido  unilateralmente  e  em  detrimento  das  normas  Fl. 5178DF CARF MF Processo nº 16095.720148/2015­87  Acórdão n.º 3302­005.456  S3­C3T2  Fl. 8          13 jurídicas.  Não,  o  fez  porque  detinha  provimento  judicial,  passível  de  implementação provisória, com isso se colocando dentro da moldura posta pelo  artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996, como a seguir se expõe.   O  artigo  63  da  Lei  n.º  9.430/1996  dispõe  acerca  da  não  imposição  da  multa de ofício nos casos que indica. Tal dispositivo, está assim redigido:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV e V  do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Como  se  percebe,  o  dispositivo  determina  a  não  imposição  da multa  de  ofício  quando do  lançamento  de ofício,  naqueles  casos  em que o  contribuinte,  por  deter  um  provimento  jurisdicional,  mesmo  que  temporário  ou  ainda  não  definitivo (dentre aqueles indicados nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN),  adota uma conduta contrária ao entendimento da Administração Tributária. À  evidência, por detrás do dispositivo está a idéia de que aquele contribuinte que  age com base em provimento judicial  (mesmo que temporário ou resultante de  cognição sumária), não age à margem das normas jurídicas.  Com  base  nisso,  há  que  se  ter  como  incluída  dentro  dos  limites  do  dispositivo, não apenas as situações especificamente postas nos  incisos  IV e V  do  artigo  151  do  CTN  (a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial), mas  também  a  decisão  em mandado  de  segurança  (sentença) que reconhece o direito pleiteado pelo sujeito passivo. E diz­se isso,  como  já  antes  se  ressaltou,  porque  não  se  pode  dizer  que  esteja  agindo  unilateralmente  e  em  detrimento  das  normas  jurídicas,  aquele  que  pauta  sua  conduta em provimento judicial passível de adoção imediata (como é o caso, em  regra, da sentença em mandado de segurança).   Diante deste quadro, há que se concluir, portanto, que a contribuinte, ao  tempo das autuações, já detinha provimento judicial que lhe autorizava – mesmo  que precariamente ­ a agir como agiu e que, portanto, se colocou sob a proteção  do comando expresso no artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996. A não ser assim,  se  estaria dando a um provimento provisório e precário (a liminar em mandado de  segurança), uma importância maior que a dada a um provimento produzido com  cognição ampla e exauriente (a sentença em mandado de segurança, passível de  implementação  imediata),  o  que  seria  completamente  ilógico  e  destoante  do  espírito embutido dentro do referido artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996.   É assim, diante disso, que se impõe o afastamento da exigência da multa  de ofício exigida nos dois lançamentos aqui discutidos.   Apenas a  título de complementação, é de  se dizer que a decisão  judicial  favorável à impugnante em sede de apreciação do recurso de apelação proposto  pela  União,  apesar  de  ser  posterior  aos  anos  a  que  se  referem  os  fatos  geradores  que  aqui  importam,  apenas  referendaram  a  sentença,  mantendo  o  decisum incólume e agora sujeito à revisão apenas em sede de recurso especial,  remédio  esse  que,  como  se  sabe,  não  tem  efeito  suspensivo  (o  que  serve  à  preservação integral dos efeitos da sentença).  Fl. 5179DF CARF MF     14 Por concordar com os argumentos utilizados na decisão de primeira instância,  o adoto para afastar do lançamento fiscal a multa de ofício, o que faço com base nos artigos 50,  §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19993.   III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conhecer do voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.                                  Fl. 5180DF CARF MF

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