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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956872 #
Numero do processo: 10140.905391/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso em processo de compensação tributaria, cujo direito creditório pleiteado restara integralmente deferido pelo despacho decisório. Não cabe agitar no recurso voluntário apresentado matéria estranha ao direito creditório do ano-calendário objeto do pedido constante da DCOMP, cujo crédito já foi integralmente deferido e utilizado na compensação tributária homologada parcialmente, pois a competência do CARF restringe-se à análise da formação do direito creditório, sua liquidez e certeza, e o qual já foi deferido anteriormente. Logo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 1301-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  W3 FACTORING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  DEFERIDO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Não  se  conhece  do  recurso  em  processo  de  compensação  tributaria,  cujo  direito  creditório  pleiteado  restara  integralmente  deferido  pelo  despacho  decisório.   Não cabe agitar no recurso voluntário apresentado matéria estranha ao direito  creditório  do  ano­calendário  objeto  do  pedido  constante  da  DCOMP,  cujo  crédito  já  foi  integralmente  deferido  e  utilizado  na  compensação  tributária  homologada  parcialmente,  pois  a  competência  do  CARF  restringe­se  à  análise da formação do direito creditório, sua liquidez e certeza, e o qual  já  foi  deferido  anteriormente.  Logo,  não  se  conhece  do  recurso  por  falta  de  interesse recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 53 91 /2 00 9- 56 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                              Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 141          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  58/62),  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  (e­fls.  45/47)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que  a  contribuinte  efetuou  compensações  tributárias  de  débitos  do  IRPJ­ Ajuste Anual AC 2007, utilizando, como crédito, saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2006, conforme as DCOMP abaixo discriminadas:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITO  CONFESSADO   (R$)   (e­fls.)  Retificador:    37946.06930.220609.1.7.02­3309  Retificado:    30690.06646.051208.1.3.02­0080      22/06/2009      31.719,47  (corresponde a  parcela do saldo  negativo do  IRPJ AC 2006)      44.806,92    IRPJ­ AJUSTE  ANUAL ­ SALDO A  PAGAR  PA 2007  Vencimento:  31/03/2008  Cód. Receita 2430    02/13      07196.03472.051208.1.3.02­8802      05/12/2008      44.802,44  (corresponde a  parcela do saldo  negativo do  IRPJ AC 2006)      44.806,92    IRPJ­ AJUSTE  ANUAL ­ SALDO A  PAGAR  PA 2007  Vencimento:  31/03/2008  Cód. Receita 2430      14/17  Obs:  (i) O saldo negativo do IRPJ do AC 2006 perfaz o valor de R$ 44.806,92.  (ii)  Conforme  visto  no  demonstrativo  acima,  a  contribuinte  transmitiu  duas DCOMP  com  mesmo  objeto,  ou  seja,  nessas  compensações  utilizou  o  mesmo  crédito  e  o  mesmo  débito  (utilização  em  duplicidade do mesmo crédito e do mesmo débito). O despacho decisório: (i) homologou parcialmente a DCOMP  nº 37946.06930.220609.1.7.02­3309, por insuficiência do direito creditório saldo negativo do IRPJ do AC 2006, e  (ii) não homologou a DCOMP nº 07196.03472.051208.1.3.02­8802 por  inexistência de crédito disponível  saldo  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 142          4 negativo do imposto do AC 2006. No despacho decisório, o Fisco não percebeu q as DCOMP têm mesmo objeto  (duplicidade). Mais adiante, apresentaremos excertos do indigitado despacho decisório.    (iii)  Há  ainda  a  DCOMP  retificadora,  apresentada  por  último,  de  16/07/2012  (DCOMP  retificada nº 30690.06646.051208.1.3.02­0080), utilizando também o mesmo crédito (saldo negativo do IRPJ do  AC  2006),  valor R$ 36.443,20,  porém  para  quitação  de  outros  débitos:  (a)  IRPJ  ajuste  anual  2007  e  (b)  IRPJ  Lucro  Real  Trimestral  ­  1º  trimestre/2008,  conforme  juntada  de  02/08/2012,  configurando  triplicidade  de  utilização do mesmo crédito (e­fls. 124/134).   Veja, essa 2ª e última DCOMP retificadora da DCOMP nº 30690.06646.051208.1.3.02­0080  foi  transmitida  após  a homologação  parcial  da 1ª DCOMP  retificadora nº 37946.06930.220609.1.7.02­3309,  de  22/06/2009, já especificada no demonstrativo acima.    Despacho Decisório:    Em  10/12/2009,  a  DRF/Campo  Grande,  unidade  de  origem  da  RFB,  ao  processar eletronicamente as citadas DCOMP, conforme Despacho Decisório eletrônico (e­fls.  18/24), constatou que o saldo negativo do ano­calendário 2006 corresponde a R$ 44.806,92 =  (IRPJ devido R$ 45.288,20 ­ Estimativas mensais R$ 90.095,12) e não R$ 90.095,12. Diante  disso:  ­  homologou  parcialmente  a  DCOMP  retificadora,  transmitida  em  22/06/2009, pois, embora confirmado o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2006 de R$  44.806,92 (DIPJ 2007), seu valor foi insuficiente para quitação integral do débito ­ saldo IRPJ­ Ajuste Anual AC 2007, vencimento 31/03/2008 (débito compensado, vencido há mais de ano),  pois  transmitida apenas em 22/06/2009, com incidência de multa de mora de 20% e juros de  mora respectivos, conforme demonstrativo abaixo:    (...)       (...)    ­ não homologou a DCOMP transmitida em 05/12/2008, por  inexistência  de  direito  creditório  (inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006),  conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 143          5        (...)    Obs:  Na  DCOMP  nº  07196.03472.051208.1.3.02­8802  a  contribuinte  informou,  equivocadamente,  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2006  seria  R$  90.095,12.  Esse  valor,  na  verdade,  é  o  somatório das estimativas mensais; porém, para encontrar o saldo negativo do imposto, deve ser subtraído o valor  do IRPJ devido R$ 45.288,20. Assim, tem­se o saldo negativo do IRPJ AC 2006 de R$ 44.806,82 cujo valor já foi  utilizado na DCOMP, transmitida em 22/06/2009, homologada parcialmente, conforme já demonstrado acima.    Ciente  desse  despacho  em  21/12/2009  (e­fl.  25),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 22/01/2010 (e­fls. 26/27), cujas razões transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)      Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 144          6       (...)    Na  sessão  de  06/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  pois  o  crédito  do AC  2006  já  fora  deferido  pelo despacho decisório da unidade de origem da RFB, conforme Acórdão (e­fls. 45/47), cuja  ementa, parte dispositiva e voto, transcrevo, no que pertinente, in verbis:      (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 145          7     (...)        (...)  Voto  (...)      (...)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 146          8   Ciente desse acórdão em 25/04/2012 (e­fls 55/57), a contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/05/2012  (e­fls.  58/62),  reiterando,  em  suma,  as  razões  já  apresentadas na instância a quo, ou seja:    ­  que  não  foram  aceitos  os  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 5.463,10, ou seja:  a) ano­calendário 2002: R$ 152,93;  b) ano­calendário 2003: R$ 3.315,55;  c) ano­calendário 2004: R$ 1.994,62.    ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  2005,  perfaz  o  valor R$  7.578,99.   ­ que somados esses saldo negativos (2002, 2003, 2004 e 2005) totalizam R$  13.042,10;     Obs:   (i) O saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 de R$ 7.578,89 já foi utilizado pela contribuinte  na  DCOMP  ­  Retificadora  nº  18222.40189.220609.1.7.02­9643,  transmitida  em  22/06/2009  (Processo  nº  10140.905390/2009­10),  cujo  valor  foi  insuficiente  para  quitação  do  débito  nela  informado,  por  isso  a  compensação  foi  homologada parcialmente, conforme despacho decisório naquele processo;  (ii)  em nenhum momento na manifestação de  inconformidade  a  contribuinte  alegou que  as DCOMP  objeto dos autos tratavam de compensação do mesmo débito e do mesmo crédito (duplicidade de DCOMP);  (iii) Os saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, somatório de R$  5.463,10,  foram utilizados  em  compensação,  para quitação  de  parte  do  débito  do  IRPJ­ Ajuste  anual AC 2005  (código de receita 2430), valor do débito R$ 21.096,93, objeto dos PER/DCOMP nº 02361.77302.120209.1.7.02­ 0732  e  16353.11018.051208.1.03.02  ­2703,  conforme  informação  constante  da  DCTF­Retificadora  ­  2º  semestre/2005,  transmitida  em 18/03/2009,  constante das  e­fls.  75/77  do Processo  nº10140.905390/2009­10,  cujos  excertos da DCTF colaciono:    (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 147          9       (...)    Não  obstante,  a  recorrente,  por  fim,  alegou  que,  em  face  desses  créditos  ­  saldos negativos do imposto dos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 ­ não teria débitos  em  aberto  atinente  às  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (DCOMP  nºs  37946.06930.220609.1.7.02­3309 e 07196.03472.051208.1.3.02­8802).    Juntada posterior de documentos:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 148          10   Ainda,  cabe  ainda  registrar:  em  02/08/2012  a  contribuinte  juntou  aos  presentes autos documentos (e­fls. 76/135):  ­  juntou cópia DCTF do 2º semestre/2006, original (parte, fragmento), onde  consta confessado débito do IRPJ ­ ajuste anual AC 2006 de R$ 45.288,20 (e­fl. 77);  (...)      (...)  ­ Cópia da DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 12A (e­fl. 88):    (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 149          11     (...)    ­  juntou  Cópia  de Minuta  de  DCTF  retificadora  2º  semestre  2006  (não  transmitida, pois expirou o prazo para retificação eletrônica), onde deveria constar exclusão do  referido  débito,  por  se  tratar  de  débito  inexistente.  O  débito  foi  confessado  na  DCTF  indevidamente, erro de fato (e­fls. 78/84), conforme explicação a seguir:  a) juntou cópia de Pedido de Revisão de Débitos inscritos em Dívida Ativa da  União, de 17/07/2012 (e­fl. 85) , com Anexo II ­ Compensação ­ Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos em Dívida Ativa da União (e­fl. 86) e Anexo III ­ Retificação de Declaração ou Erro  de Fato, cópia Ficha12­A da DIPJ 2007, ano­calendário 2006, onde consta saldo negativo do  IRPJ,  valor  R$  44.806,92  =  (Estimativas  Mensais  R$  90.095,12  ­  IRPJ  devido  R$  45.288,20) (e­fls. 87/88);  b) Explicações, narrativa dos fatos da contribuinte, de 20/07/2012, quanto ao  citado erro de fato pela inexistência do débito IRPJ R$ 45.288,20 do ano­calendário 2006 (e­ fls. 89/91);  ­  juntou  cópia  de  DCOMP  transmitida  em  18/07/2012,  utilizando  o  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002  para  quitação  do  débito  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  Agosto/2006 (e­fls. 93/98);  ­  juntou  cópia  de  DCOMP  transmitida  em  18/07/2012,  utilizando  saldo  negativo do IRPJ ano­calendário 2003 para quitação do débito do IRPJ Estimativa Mensal do  PA agosto/2006 (e­fls.99/106);  ­  juntou  cópia  de  DCOMP  transmitida  em  18/07/2012,  utilizando  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2004  para  quitação  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  agosto/2006 (e­fls. 107/114);  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 150          12 ­  juntou  cópia  de  DCOMP  transmitida  em  18/07/2012,  utilizando  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2005  para  quitação  do  débito  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  PA  agosto/2005 (e­fls. 115/123);  ­  juntou  cópia  de  DCOMP  ­  Retificadora  transmitida  em  16/07/2012,  utilizando  saldo  negativo  do  IRPJ  2006  para  quitação  de  débitos:  IRPJ  ajuste  anual  2007  e  IRPJ Lucro Real Trimestral  ­ 1º  trimestre/2008 (e­fls. 124/134). Obs: Como  já dito  anteriormente,  trata­se de 2ª  retificadora da DCOMP original nº 30690.06646.051208.1.3.02­0080, pois  a 1º  retificadora  já  foi  homologada parcialmente, conforme despacho decisório objeto dos presentes autos.  ­ Não juntou cópia da escrituração contábil para comprovar o alegado erro de  fato, ou seja, que não teria saldo a pagar do IRPJ ­ ajuste anual AC 1006.  É o relatório.                                          Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 151          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Não conheço do Recurso Voluntário por falta de interesse recursal.    Não  há  litígio  a  ser  apreciado,  enfrentado,  quanto  ao  direito  creditório  do  ano­calendário 2006 objeto dos autos, pois o valor já foi integralmente deferido pelo despacho  decisório da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Campo Grande.    Veja.    Conforme  já  demonstrado  no  relatório,  nas  DCOMP  de  22/06/2009  e  05/12/2008,  a  contribuinte  utilizou  crédito,  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2006,  respectivamente, R$ 31.719,47 e R$ 44.802,44 para quitação do mesmo débito saldo do IRPJ a  pagar ­ ajuste anual do ano­calendário 2007: R$ 44.806,92, vencimento 31/03/2008.      Entretanto,  conforme  a  própria  recorrente  reconheceu  nas  razões  da  Manifestação de Inconformidade na primeira instância e nesta instância nas razões do Recurso  Voluntário, o direito creditório  ­ saldo negativo do  IRPJ do AC 2006 ­ perfaz o valor de R$  44.806,92.  Vale  dizer:  saldo  negativo  do  IRPJ  do AC  2006  de R$  44.806,92  =  (IRPJ  devido R$ 45.288,20 ajuste anual AC 2006 ­ Estimativas Mensais R$ 90.095,12).  O  despacho  decisório,  como  já  dito,  deferiu  integralmente  esse  valor  do  crédito do ano­calendário 2006.  Logo,  não  há  lide  a  ser  apreciada  nesta  instância  recursal,  pois  o  crédito  pleiteado do ano­calendário 2006 foi integralmente deferido pelo despacho decisório.  Outras matérias agitadas no recurso, não relacionadas com o direito creditório  (que não sejam a formação do crédito e aferição de liquidez e certeza) são estranhas à lide.  Juntada posterior de documentos:  Obs:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 152          14 Em 02/08/2012, juntada posterior de documentos (e­fls. 76/135), a contribuinte alegou erro  de fato; que confessou em DCTF o imposto apurado devido do ano­calendário 2006 ­ ajuste anual R$ 45.288,20  (e­fl. 77); porém,  já havia pago R$ 90.095,12 de estimativas mensais desse ano­calendário. Logo, apurou saldo  negativo  do  Imposto  AC  2006  R$  44.806,92  (crédito  já  reconhecido,  deferido,  integralmente,  pelo  despacho  decisório, conforme demonstrado no relatório, parte integrante deste acórdão).  Ainda, juntou várias DCOMP transmitidas em 16/07/2012 e 18/07/2012 (e­fls. 76/135).  Prejudicada,  por  conseguinte,  a  juntada  e  análise  dos  documentos  e  das  cópias  das  DCOMP  transmitidas,  respectivamente,  em  16/07/2012  e  18/07/2012  (e­fls.  76/135).  Apenas para argumentar:    1)  Quanto  a  eventual  existência  de  erro  de  fato  em  relação  a  débito  confessado em DCTF e/ou DCOMP não compete ao CARF apreciar débito confessado.  No caso, o débito do IRPJ do ano­calendário 2006 no valor de R$ 45.288,20 ­  que teria sido confessado indevidamente na DCTF do 2º semestre/2006 (erro de fato) ­ sequer é  objeto  das DCOMP  apreciadas  pelo  despacho  decisório  e  pela  decisão  recorrida,  objeto  dos  autos;  2) Quanto ao erro de fato, que teria confessado o mesmo débito nas DCOMP  objeto  dos  autos  (DCOMP  nºs  37946.06930.220609.1.7.02­3309  e  07196.03472.051208.1.3.02­8802), não cabe ao CARF tratar de débitos confessados, por falta  de competência.  Ainda  que  o  débito  confessado  fosse  objeto  das  DCOMP  e/ou  DCTF,  o  eventual erro de fato, desde que comprovado de forma cabal pela contribuinte, deve ser objeto  de revisão de ofício pela unidade de origem da RFB ou pela PFN, conforme o caso, mediante  provocação da contribuinte (CTN, art. 147, § 2º).  Isso,  justamente,  pelo  fato  da  falta de  competência  do CARF para  apreciar  débito confessado.  No processo de compensação tributária, a competência do CARF restringe­se  a enfrentar matérias atinentes ao direito creditório pleiteado, formação do crédito, aferição da  liquidez e certeza, e homologação da compensação tributária até o limite do crédito deferido.  No  caso,  como  já  demonstrado,  o  crédito  total  do  ano­calendário  2006,  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  foi  totalmente  deferido  pelo  despacho  decisório  e  a  compensação tributária foi homologada parcialmente até o limite do crédito deferido.   Acerca da falta de competência do CARF para tratar de débito confessado em  DCTF e/ou DCOMP, no âmbito do processo de compensação tributária, transcrevo precedente  do CARF:  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DO  DÉBITO  DO  SIMPLES  CONFESSADO  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  DÉBITO  APURADO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES  QUANDO  ERA  VIGENTE  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 153          15 OPÇÃO MANIFESTADA PELO REGIME DE APURAÇÃO DO  LUCRO PRESUMIDO. Eventual equívoco ou engano atinente ao  débito confessado em DCOMP, como por exemplo confissão de  débito  a  maior  ou  inexistente,  por  envolver  matéria  estranha,  não imanente ou instrínsica à formação do direito creditório, por  não  envolver  matéria  atinente  à  aferição  dos  requisitos  de  certeza e liquidez do direito creditório, foge ou escapa da alçada  do  CARF  conhecer  de  matéria  de  fato  quanto  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em DCOMP.  Entretanto,  no  caso  de  erro  de  fato  na  apuração do  débito  confessado na DCOMP  (débito  a  maior  ou  inexistente)  e  transmissão  da DCOMP  por  equívoco,  é  possível  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade  administrativa da unidade de origem da RFB, nos termos do art.  147,  §  2º,  do  CTN,  desde  que  reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  alegado erro de fato.    Obs:   Quanto aos documentos juntados em 01/08/2012 (e­fls. 76/135), a unidade de origem deverá  (Vide também Processo nº 10140.905390/2009­10):  (i)  desentranhar  as  DCOMP  transmitidas  em  16/07/2012  e  18/07/2012  (e­fls.  90/132);  e  analisá­las,  expedir  despacho  decisório,  seguindo  o  processo  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  caso  houver apresentação de manifestação de inconformidade;  (ii) juntar cópia dos autos do presente processo;  (iii)  analisar  essas  DCOMP,  expedir  despacho  decisório,  seguindo  o  processo  o  rito  processual do Decreto nº 70.235/72, caso houver apresentação de manifestação de inconformidade;   (iv)  A  DCOMP  retificadora  de  16/07/2012  (DCOMP  retificada  nº  30690.06646.051208.1.3.02­0080) (e­fls. 124/134) utiliza crédito (saldo negativo do IRPJ do AC 2006), valor R$  36.443,20  para  quitação  de  débitos:  IRPJ  ajuste  anual  2007  e  IRPJ  Lucro Real  Trimestral  ­  1º  trimestre/2008,  conforme juntada de 02/08/2012. Entretanto, esse crédito já foi utilizado integralmente, antes, nas DCOMP objeto  dos  presentes  autos  (DCOMP  nºs  37946.06930.220609.1.7.02­3309  e  07196.03472.051208.1.3.02­8802),  configurando triplicidade de utilização do mesmo crédito;  (v) quanto a erro de fato (débito confessado em DCTF ou DCOMP):  a) Quanto a eventual existência de erro de fato em relação a débito confessado em DCTF  e/ou DCOMP não compete ao CARF apreciar débito confessado.  No caso, o débito do IRPJ do ano­calendário 2006 no valor de R$ 45.288,20 ­ que teria sido  confessado indevidamente na DCTF do 2º semestre/2006 (erro de fato) ­ sequer é objeto das DCOMP apreciadas  pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, objeto dos autos. Cabe à unidade de origem da RFB, à luz do art.  149 do CTN, rever de ofício, mediante provocação ou pedido expresso da contribuinte, mediante juntada de prova  idônea, hábil, cabal. Ônus probatório da contribuinte.    b) Quanto  ao erro de  fato:  que  teria  confessado o mesmo débito nas DCOMP objeto dos  autos  (DCOMP  nºs  37946.06930.220609.1.7.02­3309  e  07196.03472.051208.1.3.02­8802),  não  cabe  ao  CARF  tratar de débitos confessados, por falta de competência. Porém, cabe à unidade de origem da RFB, à  luz do art.  149 do CTN, rever de ofício, caso houver provocação, pedido expresso da contribuinte, mediante juntada de prova  idônea, hábil, cabal. Ônus probatório da contribuinte.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10140.905391/2009­56  Acórdão n.º 1301­004.112  S1­C3T1  Fl. 154          16    Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário por falta de  interesse recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 154DF CARF MF

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7977748 #
Numero do processo: 14743.000032/2006-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 26/10/1995 a 30/03/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), está condicionada à comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS - SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457-3 e RE 381.964-0, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 3002-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento atinente à inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS às sociedades civis, realizada pela Lei nº 9.430/1996 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 26/10/1995 a 30/03/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), está condicionada à comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS - SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457-3 e RE 381.964-0, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento atinente à inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS às sociedades civis, realizada pela Lei nº 9.430/1996 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 74 3. 00 00 32 /2 00 6- 20 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.885 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14743.000032/2006-20 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 266/267 dos autos: Trata o presente processo de pedidos de Compensação formalizados por meio dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação — PERMCOMP de fls.02/05, que tem como créditos pagamentos da COFINS, cuja restituição foi pleiteada por meio do processo administrativo n° 11618.000660/2005- 71, efetivados nos períodos de 26/10/1995 a 30/03/2004 e como débitos parcelas do IRPJ E CSLL, PIS E COFINS correspondentes aos períodos nelas especificados. 2. 0 Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, por meio do Despacho Decisório de fl.168, negou as homologações pleiteadas nas PER/Dcomp enumeradas, baseado no PARECER DRF/JPA/SAORT N° 104/2006 de fls.160/167 e na legislação que rege a matéria, pelas seguintes razões a seguir resumidas: - a inexistência do crédito em que se fundamentaram as DCOMP, uma vez que o Pedido de restituição a que se referem foi considerado não-formulado, por meio do Despacho Decisório que aprovou o PARECER DRF/JPA/SAoRT N° 129/2004, exarado no Processo Administrativo n° 11618.001583/2004-96. 3. Consta ainda no processo, à fl.191, o Despacho Decisório emitido pelo DRF- João Pessoa, na data de 03/11/2006, que aprovou o Parecer Complementar DRF/JPA/Saort n° 0104/2006 de fls.189/190, no qual foi considerado como Não - Formulado o Pedido de Retificação de Compensação efetuada por meio da Declaração PER/Dcoivw n° 38090.21064.180706.1.7.04-5355, tendo em vista haver decisão administrativa não homologada no Pedido de Compensação anterior, PER/DcomP n° 37359.21064.300905.1.3.04- 0351. 3. Cientificada dos dois Despachos Decisórios, em 21/02/2007 conforme "AR" de fl. 250, a contribuinte, por meio do por meio do seu Procurador, assim identificado no Instrumento de Procuração de f1.227, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 205/226, na data de 19/03/2007, em que contesta o indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese: DA DECISÃO RECORRIDA 3.1.a autoridade fiscal não homologou as compensações pleiteadas, alegando que o crédito utilizado decorreria de pedido de restituição não conhecido por aquela DRF, entretanto tal entendimento não pode prosperar, uma vez que o referido pedido de restituição não foi julgado em Ultima instância administrativa, estando pendente de análise de recurso perante a delegacia de julgamento, 3.2. que a decisão emanada pela Seção de Orientação e Análise Tributária- Saort- encontra-se em perfeita contramão legal, pois não cabia a este órgão decidir em primeira instância, sendo o órgão competente para tal a delegacia especializada em julgamento, conforme prescreve a legislação vigente, no caso, os arts.25, inciso I do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelo art.2° da Lei n° 8.748/93 e MP no 2.158- 35/2001, art.64, que transcreve; 3.3. que desta forma, pode-se concluir que a decisão emanada desta divisão é totalmente contrária à legislação pátria, em face da inexistência de instância Fl. 345DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 2 intermediária, razão pela qual a considera nula de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sendo, portanto validas as compensações efetuadas pela contribuinte. DO DIREITO 3.4. ha inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, de 14.05.2003, dispondo que as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da COFINS uma vez que a isenção concedida pela LC n°70/91 foi revogada por uma lei ordinária, no caso, o art.56 da Lei n° 9.430, de 1996, o que não é permitido, por ser esta de hierarquia inferior à primeira, adotando igual entendimento a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes , no Recurso n° 114.167 que transcreve. DO DIREITO SUBJETIVO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS 3.5. é inarredável o seu direito a compensação pleiteada, de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos monetariamente. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA ILEGALIDADE DO ART.3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05 3.6. a LC n° 118/05, mostra-se ilegal ao estabelecer alteração do prazo de repetição de indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à medida em que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo, o que é já reconhecido em julgados do STJ; 3.7.assim, não resta dúvida quanto ao direito a restituição da Cofins recolhida nos Últimos dez anos pelo contribuinte, uma vez que o tributo estava sujeito ao lançamento por homologação. DO PEDIDO 3.8. diante de todo o exposto requer o provimento integral da presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer e homologar todas as compensações efetuadas. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, documento de identidade de advogado, atos societários, cópia do parecer DRF/JPA/SAORT No 0104/2006 e do Despacho Decisório DRF/3PA, DARF e extrato de dados cadastrais na SRFB (fls. 233/254). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 265/275): ASSUNTO: CONTRIBUICÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 26/10/1995 a 30/03/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, so poderá ser homologada se os créditos do Fl. 346DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 2,5 contribuinte em relação Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. COFINS- SOCIEDADES CIVIS O Supremo Tribunal Federal, nos RE 381964 e 33457, de 17/09/2008, decidiu, em caráter definitivo, que é constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, confirmando, assim, que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são contribuintes da Cofins à aliquota de 3%. Solicitação Indeferida O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2009 (vide AR à fl. 279 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2009, Recurso Voluntário (fls. 280/303). Em seu recurso, o contribuinte repisou os seguintes argumentos de sua manifestação de inconformidade: 1) a recorrente seria isenta do recolhimento da COFINS, e deste fato adviria o crédito pelos recolhimentos indevidos; 2) a recorrente teria direito à restituição da COFINS recolhida nos últimos 10 anos, o que estaria de acordo com o entendimento do STJ; 3) as autoridades administrativas deveriam afastar a aplicação de lei inconstitucional, pois tal atribuição não incumbe apenas ao Poder Judiciário, mas a todos os poderes, em observância aos direitos constitucionalmente garantidos ao contribuinte; 4) a recorrente possuiria direito subjetivo à compensação declarada, direito este inarredável nos termos da legislação; 5) necessidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do contencioso administrativo. Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida, para homologarem-se “as compensações efetuadas com lastro no processo administrativo 11618.000660/2005-71”. Juntou, às fls. 304/321, procuração, documento de identidade de advogado, atos societários e cópia do acórdão recorrido. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 347DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 3 Consoante acima narrado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual se limitou a reproduzir argumentos já trazidos em sua manifestação e inconformidade, sem que tivesse trazido qualquer elemento adicional apto a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Como se viu naquela decisão, o pleito do contribuinte não merece acolhida, visto que não faz jus à alegada isenção, já tendo o STF se pronunciado, em sede de julgamento de processo com repercussão geral reconhecida (RE nº 377.457-3 e RE nº 381.964- 0), pela constitucionalidade da revogação da isenção, instituída pelo art. 56 da Lei º 9.430/1996. Como se não bastasse, é certo que se apresenta incabível a análise da alegada inconstitucionalidade neste âmbito de julgamento. Sendo assim, com amparo no § 3º do art. 57 do RICARF, por concordar com os fundamentos a seguir transcritos, postos na decisão recorrida, transcrevo-os a seguir, adotando- os como razão de decidir: DO DIREITO 20. Quanto às argumentações de inconstitucionalidade trazidas pela autuada e relacionadas à não isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços estas refogem totalmente da competência das autoridades administrativas, as quais não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário. 21. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais, em observância ao que prevê o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, CTN. 22. Vale dizer que, inovado o sistema com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao ordenamento jurídico, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 23. Desta forma, no que concerne à argumentação da contribuinte de que os tribunais vêm reconhecendo a inconstitucionalidade do art. art.56 da Lei n° 9.430, de 1996, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. 24. Tal entendimento, alias, já é pacifico na jurisprudência administrativa, conforme ementário de Acórdãos abaixo colacionados, incluindo a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, a seguir transcritos: "NORMAS PROCESSUAIS'. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instancias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. (ACÓRDÃO 203-08979 —Sessão de 11/06/2003) "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DOS (MG:4'0S ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face et inexistência de previsão legal para tanto. (Acórdão 104-19199 -sessão de 30/01/2003) SÚMULA "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributário 25. Também o Supremo Tribunal Federal no RE abaixo transcrito, considerou constitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91 as sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 3,5 RE-ED 327418/SC-SANTACATARINA EMB.DECLNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/10/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma ".EMENTA: • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTE5 I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes. II – O conflito entre lei complementar e lei ordinária possui natureza constitucional. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento." Decisão "A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Turma, 24.10.2006." 26. Por último, cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, nos RE 381964 e 33457, de 17/09/2008, decidiu, em caráter definitivo, que é constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, confirmando, assim, que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são contribuintes da Cofins à aliquota de 3%, conforme o julgado acima e tornando sem efeito a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. 27. Diante do exposto os pagamentos indicados pela contribuinte como ensejadores dos créditos por ela indicados nas PER/DCOMP em discussão não poderão ser considerados como indébitos, por corresponderem a parcelas da COFINS recolhidas pela contribuinte em face de determinação de lei considerada constitucional pelo STF. Por conseguinte, não tem sustentação o pleito da contribuinte, uma vez que, nos termos do pelo art. 170 do CTN a compensação tributária somente poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Do LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA ILEGALIDADE DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 28. O mesmo se diga em relação à argumentação de ilegalidade da LC n°118/05, ou seja, que não cabe às autoridades administrativas a discussão para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, de acordo com o disposto no art.3° daquele dispositivo — que considera como extinto o pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art.150 do CTN, na data do seu recolhimento — o prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores pagos a maior ou indevidamente, inclusive em relação aos tributos lançados por homologação, é de 5 anos contados da data do pagamento. 29. Por fim, no que se refere a alegação da contribuinte de que é inarredável o seu direito à compensação pleiteada, de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos monetariamente, cabe lembrar que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação de acordo com o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 que transcrevo, in verbis: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) Fl. 349DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 4 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.". (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)(o grifo não é original) 30. Vê-se assim, que o legislador ordinário, cumprindo o comando do art. 170 do CTN, estabeleceu as condições para a efetivação da compensação de tributos administrados pela RFB, passíveis de restituição, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que se resumem A. entrega, pelo sujeito passivo, de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com informações dos créditos e débitos a que se referem, extinguindo, a compensação assim declarada, o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 31. Em relação à condição resolutória da ulterior homologação, cumpre mencionar o entendimento de Plácido e Silva a respeito da questão: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada."(PLACIDO E SILVA. "Vocabulário jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 497) 32. Sendo assim, por imposição legal, a compensação em questão está condicionada homologação da autoridade administrativa a qual deverá ser efetivada dentro de cinco anos, conforme estabelece o § 5° do art.74 da Lei n°9.430/1996 já mencionado, o que foi cumprido pela autoridade recorrida por meio do Despacho Decisório de fl.168 dentro do prazo legal precitado, após a análise dos pedidos de compensação apresentados pela contribuinte. Pelo exposto Voto pelo INDEFERIMENTO da solicitação da contribuinte. Some-se ao acima exposto o fato de que este Colegiado não poderia divergir do entendimento ali apresentado, tanto em razão do disposto na súmula CARF nº 02 (impossibilidade de análise de argumento de inconstitucionalidade), como em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF (necessária aplicação das decisões proferidas pelo STF nos RE 377457-3 e RE 381964-0, julgados em sede de repercussão). Ambos encontram-se reproduzidos a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. *** Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 350DF CARF MF Processo nº 14743.000032/2006-20 Acórdão n.º 3002-000.885 S3-TE02 Fl. 4,5 Ademais, uma vez pacificado o entendimento de que a Recorrente não faz jus ao pedido de restituição apresentado, torna-se prejudicada a discussão acerca do prazo prescricional para apresentação deste pleito, pelo que deixo de apreciar este argumento recursal. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento atinente à inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS às sociedades civis, realizada pela Lei º 9.430/1996 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.000319/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS  Recorrente  ETERPEL ­ EMPRESA MUNICIPAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE  PELOTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   No caso, o  contribuinte não  trouxe qualquer documento que permita  apurar  os  alegados  saldos  negativos  que  afirma  possuir,  não  fazendo  prova,  inclusive, da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 19 /2 00 3- 36 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11040.000319/2003­36  Acórdão n.º 1301­004.039  S1­C3T1  Fl. 579          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  identificado  acima, contra o acórdão 10­28.471, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que, ao apreciar a  manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Observa­se que o contribuinte apresentou declaração de compensação, com o  escopo de compensar débitos de sua titularidade com créditos oriundos de saldos negativos de  IRPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, e de saldos negativos de CSLL do ano­calendário  2002.  Da  análise  das  Dcomps,  constatou­se  que  a  DIPJ  dos  respectivos  períodos  não  apontaram  a  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  resultando,  sempre,  em  valores  a pagar de  IRPJ  e CSLL. Por conseguinte,  emitiu­se o Despacho Decisório nº 129  ­  Saort ­ DRF/PEL, de fls. 281/284, no sentido de não homologar as compensação apresentadas.  Irresignado  da  decisão,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgá­la  improcedente,  mantendo  assim,  os  termos  do  Despacho  Decisório.  O  acórdão  apresentou  o  seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao interessado a demonstração da existência do crédito  líquido e certo que alega possuir junto â Fazenda Nacional.  SALDO ANUAL DE IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO_DO IRRF  RETIDO  NA  FONTE.  FACULDADE.  NÃO  OPÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A  opção  pela  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  é  faculdade  do  interessado  e  deve  ser  exercida  na  DIPJ,  não  devendo  ser  reconhecida  tal  dedução quando a opção não  foi exercida pelo interessado.  Ciente  em  10/12/2010  (fl.  558)  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  05/01/2011  (fl.  559),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, pugnando pelo provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11040.000319/2003­36  Acórdão n.º 1301­004.039  S1­C3T1  Fl. 580          3 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  por  meio  de  pedido  de  compensação,  o  contribuinte  informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002, e de CSLL do ano­calendário de 2002, formados, pelo que alega em defesa, por valores  retidos na fonte, com o código 8045.  Extrai­se  dos  autos  que  o  contribuinte,  à  evidência  de  que  suas DIPJs  não  traziam apurado nenhum saldo negativo, foi, por duas vezes, intimado a esclarecer e comprovar  o seu direito (fls. 177 e 179), porém, em nenhuma delas, atendeu às intimações.  Em sede de  recurso,  limita­se  a dizer que  teria direito  ao  crédito pleiteado,  pois  efetuou  pagamentos  de  IRRF,  sob  o  código  8045  ­  Outros  Rendimentos,  e  que  esses  pagamentos não foram informados nas DIPJs que transmitiu.  No que tange à incidência do IRRF e seu aproveitamento na determinação do  saldo do imposto a pagar ou a compensar, o Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99, vigente à época  dos fatos geradores, assim dispõe:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real; [grifos nossos]  IV­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Ou  seja,  a  premissa  é  de  que  a  restituição/compensação  de  saldo  negativo  originado de retenções na fonte depende de prova (i) das retenções e (ii) do oferecimento dos  rendimentos  à  tributação.  Esse  entendimento  também  é  abraçado  por  súmula  no  âmbito  do  CARF:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11040.000319/2003­36  Acórdão n.º 1301­004.039  S1­C3T1  Fl. 581          4 Com o recurso, não veio ao processo qualquer documento que permita apurar  os  alegados  saldos  negativos,  quiçá  provar  os  requisitos  acima  listados,  pois  a  defesa  faz  referência  apenas  a  existência  de  pagamentos  de  IRRF,  efetuados  sob  um  código  genérico,  listando­os no recurso.  Tendo­se como premissa que nos pedidos de ressarcimento/compensação, o  ônus de provar o direito de crédito é do contribuinte e, verificando que ele não comprovou o  crédito que afirma ser  titular, não há como reconhecer suas alegações, posto que desprovidas  de provas.  Conclusão  Desta forma voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 581DF CARF MF

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7966565 #
Numero do processo: 10983.904169/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 69 /2 01 3- 09 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904169/2013-09 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722426/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, inclusive os rendimentos sujeitos à antecipação mensal do imposto de renda, através da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual, compensando-se o imposto de renda retido na fonte. DEDUÇÕES. GLOSA DE DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que não foram apresentados documentos que comprovassem a relação de dependência, as despesas médicas e o imposto de renda retido na fonte, glosados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14319.IP0H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Contra a contribuinte foi lavrada a notificação de lançamento do imposto de  renda de pessoa física do ano­calendário 2006, exercício de 2007 (fls. 11/18), por meio do qual  foi apurado imposto suplementar no valor de R$18.660,80. O lançamento decorre das seguintes  infrações:  Dedução  Indevida  de  Incentivo  –  glosa  de  dedução  indevida  de  Incentivo,  pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício 2007, ano­calendário 2006. Valor: R$ 225,11. Motivo da Glosa: Falta de amparo legal.  Dedução  Indevida  com  Dependente(s)  –  glosa  de  dedução  com  dependente(s),  pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2007,  ano­calendário  2006. Valor:  R$  7.581,60. Motivo  da  glosa: Não  comprovou  a  relação de dependência (guarda judicial).  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas  médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física do exercício 2007, ano­calendário 2006. Valor: R$ 51.401,20. Motivo da glosa: Falta de  comprovação e despesas médicas em nome de dependentes glosados.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com/sem  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com/sem  vínculo  empregatício,  relativos  ao  exercício  2007,  ano­ calendário 2006.  Fonte Pagadora: GEAP Fundação de Seguridade Social (CNPJ: 03.658.432/000182). Valor: R$  2.217,60. IRRF: R$ 0,00;   Fonte Pagadora:  Prefeitura Municipal  de Ananindeua  (CNPJ:  05.058.441/000168). Valor:  R$  16.875,00. IRRF: R$ 1.031,55;   Fonte  Pagadora:  Fundo  Municipal  de  Saúde  do  Município  de  Castanhal  (CNPJ:  07.918.201/000111). Valor: R$ 8.670,85. IRRF: R$ 2.433,82;   Fonte Pagadora: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.  (CNPJ: 63.554.067/000198). Valor: R$  8.566,11. IRRF: R$ 0,00.  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  glosa  de  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano­calendário  2006.  Fonte  Pagadora:  Ministério  da  Saúde  (CNPJ:  00.394.544/018718).  Valor:  R$  202,72.  Motivo da glosa: falta de comprovação da retenção do Imposto pela fonte pagadora.  Em  sua  impugnação  (fls.  02/03)  a  contribuinte  alega  que  todas  as  pessoas  enumeradas são de fato suas dependentes financeiros, e que residem em sua casa.  Afirma que, não obstante a ausência na declaração de rendimentos, todos os  rendimentos  da  contribuinte  foram  tributados  e  tais  tributos  foram  pagos  na  fonte,  não  podendo, assim, serem alcançados novamente pelo fisco.  Acrescenta que todas as despesas médicas efetivamente ocorreram, devendo,  portanto, serem consideradas, conforme a documentação a ser apresentada.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 59DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14319.IP0H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.722426/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.737  S2­C1T2  Fl. 59          3 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão  nº  01­22.297–  fls.  31/36),  manteve  integralmente  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  somente  é  permitida  a  juntada  posterior  de  provas  caso  haja  motivo  de  força  maior,  ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  39/40),  a  recorrente  requer  o  reexame  das  matérias decididas e o cancelamento do crédito tributário exigido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 60DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14319.IP0H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Das infrações indicadas no lançamento, a contribuinte não contestou a glosa  da dedução de incentivo (R$225,11).  Conforme já assentado neste Colegiado, a regra geral impõe a tributação dos  de todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte do imposto de renda, consoante dispõe o  artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988,  indicado na descrição dos fatos e enquadramento legal da  notificação (fl. 15), a seguir transcrito:  Art.  3º  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9°  a  14  desta Lei.  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  A omissão de rendimentos apontada no lançamento em exame não foi negada  pela contribuinte. Esta apenas alega que houve retenção na fonte e que, portanto, não estaria  obrigada  a  tributar  novamente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sob  pena  de  ocorrer  a  bitributação.  Tal  argumento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Confira­se  os  artigos 7º, 8º e 13 da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  (...)  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.   Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Como se vê,  a base de  cálculo do  imposto devido na Declaração de Ajuste  Anual  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto os  isentos,  os não  tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na  fonte  e os  sujeitos à  tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação  ou  justificação.  Todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário,  inclusive  os  rendimentos sujeitos à antecipação mensal do imposto de renda, através da retenção do imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  devem  ser  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Fl. 61DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14319.IP0H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.722426/2009­19  Acórdão n.º 2102­002.737  S2­C1T2  Fl. 60          5 compensando­se  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  No  presente  caso,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativo  aos  rendimentos  omitidos,  foram  considerados  no  lançamento  para  reduzir o imposto suplementar apurado.   Dessa  forma,  deveria  a  contribuinte  ter  oferecido  à  tributação,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2007,  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano  calendário  2006,  assim  não  agindo  cometeu  a  infração  de  omissão  de  rendimentos apurada no presente lançamento.  Quanto  às  glosas  de  dependentes,  de  despesas  médicas  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, a contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que  discorda de tais glosas. No entanto, não traz aos autos qualquer documento para comprovar tais  deduções.  O  Decreto  nº  3000/99,  RIR/99,  em  seu  art.  73,  assim  dispõe  acerca  das  deduções na declaração de ajuste:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  A contribuinte foi devidamente intimada a comprovar as deduções pleiteadas  em sua declaração, tendo, no entanto, apresentado impugnação sem os documentos necessários  para comprovação das deduções de dependente (Termo de Guarda Judicial dos dependentes),  das  despesas  médicas  (recibos  ou  comprovante  de  pagamento)  e  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte (não foi apresentado o comprovante de retenção do IRRF).   O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas necessárias para justificar suas alegações. Nenhum elemento de prova foi apresentado  pela defesa,  em sede de  impugnação ou de  recurso voluntário,  para dar  suporte  às deduções  glosadas pela fiscalização. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito: as omissões  de  rendimento  e  as  deduções  indevidas  por  falta  de  comprovação.  Ao  contribuinte  cumpre  provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 62DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14319.IP0H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:19:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14319.IP0H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3AD51717E2A703C1A522E01994E55282B74D2E31 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.722426/2009-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.922182/2013-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra.
Numero da decisão: 9101-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, i) quanto às estimativas parceladas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento; ii) quanto às estimativas compensadas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto à primeira divergência, a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, i) quanto às estimativas parceladas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento; ii) quanto às estimativas compensadas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 21 82 /2 01 3- 90 Fl. 488DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto à primeira divergência, a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 387/423) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.984 (e- fls. 375/385), na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no qual o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Eva Maria Los (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório apenas no valor de R$ 102.589,52 (compensação homologada) e o valor de R$ 80.201,13 (parcelamento aceito pela administração tributária). A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano calendário a que correspondem, mormente quando se demonstra que o parcelamento vem sendo regularmente pago. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. O litígio decorreu da não-homologação de Declarações de Compensação - DCOMP utilizando saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007, relativamente ao qual foram parcialmente confirmadas as estimativas compensadas. A autoridade julgadora de 1ª instância, apesar de admitir parcela da estimativa de março/2007 cuja compensação foi confirmada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade na medida em que as antecipações confirmadas eram inferiores ao tributo devido no ano-calendário (e-fls. 274/280). O Colegiado a quo, por sua vez, além de admitir o valor de R$ 80.201,13 (parcelamento aceito pela administração tributária), validou as estimativas compensadas, dado que caso sobrevenha Fl. 489DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. (e-fls. 375/385). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 17/04/2018 (e-fl. 386) e remetidos ao CARF em 22/05/2018 veiculando o recurso especial de e-fls. 387/423, no qual a Fazenda aponta divergência em razão de no Acórdão nº 1301-000.892 afirmar-se que não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa, à semelhança do que decidido no Acórdão nº 1402- 002.167. Indicou, ainda, o paradigma nº 108-09.834 quanto à inadmissibilidade de estimativas parceladas na composição do saldo negativo. Argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não podem ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, e cita decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. Cita outras decisões deste Conselho e finaliza este tópico aduzindo que: Desse modo, data vênia, não se pode cogitar que uma solução de consulta que sequer tem o contribuinte in casu como interessado/consulente possa se sobrepor a determinações legais que regem a compensação. Em suma: (a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, isto é, que já gozem desse atributo nesse preciso momento, sob pena de não-homologação da compensação declarada. (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não- homologação das compensações pleiteadas. (c) Ainda que sobrevenha decisão administrativa irrecorrível reconhecendo os créditos indicados na presente PER/DCOMP, discussão travada em outro processo, esse fato não tem o condão de convalidar de forma retroativa o declarado. Logo, seria necessária a transmissão de nova PER/DCOMP após o “trânsito em julgado” da decisão administrativa proferida no feito correlato, porque aí sim, os créditos gozariam, na proporção em que reconhecidos, dos atributos de certeza e liquidez demandados pela lei. (d) Não suficiente, não tem lugar no ordenamento jurídico a transmissão de PER/DCOMPs de caráter condicional, sujeitas a evento futuro e incerto de que os créditos ali apontados irão, em proporção igual ou menor, gozar dos atributos de certeza Fl. 490DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 e liquidez. Logo, inviável o sobrestamento ou suspensão do trâmite destes autos para aguardar decisão definitiva a ser proferida em outro feito. (e) A discussão sobre o crédito em si mesmo considerado deve ser objeto de análise e julgamento nos autos correspondentes e não neste feito. No presente caso, faz-se mister ressaltar que já há decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que indeferiu a pretensão do contribuinte nos termos do acórdão nº 3401-003.898, o qual negou provimento ao recurso voluntário. Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que, de forma acertada, não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte interessado. Quanto à indevida inclusão de estimativas objeto de parcelamento no cômputo do saldo negativo, assevera que partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento desta, ensejando, por conseguinte, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). Contudo, no âmbito tributário, o parcelamento corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Pede, assim, que seja conhecido o recurso interposto e que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 426/432, do qual se extrai: Da tempestividade Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 17/04/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 386), ou seja, em 17/05/2018. Tendo o processo retornado ao CARF em 22/05/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 424), verifica-se que é manifesta a tempestividade da interposição do recurso especial por parte da PGFN, porque dentro dos 15(dias) previstos no Regimento. Síntese dos fatos/ da controvérsia Trata-se de saber, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, se é legítimo ou não o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação em outros processos. No caso do recorrido, considerou-se que é legítimo esse cômputo. Nos paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional pretende-se afirmar que não seria legítimo. [...] Da situação fática assemelhada Estamos diante de julgados em que, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, pretende-se saber se é legítimo ou não o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação em outros processos. Da Divergência Fl. 491DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 A divergência fica caracterizada pela leitura dos trechos acima colacionados Enquanto no recorrido, ficou assentado na mesma situação fática assemelhada que seria legítimo o direito ao cômputo no saldo negativo de estimativas não pagas, mas liquidadas por compensações, ainda que pendentes de homologação em outros processos, porque não definitivamente julgado e poderia dar margem à duplicidade de cobranças. De outra banda, nos paradigmas, assentou-se entendimento diverso, qual seja, que a compensação não homologada em outro processo, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, afetaria de imediato a liquidez e certeza do crédito que não afloraria no momento em que não se homologou aquela compensação julgada em outros processos, estejam eles pendentes ou não de decisões definitivas. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO no sentido de DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Cientificada em 02/07/2018 (e-fls. 436), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/07/2018 (e-fls. 442/456) na qual defende que a compensação mediante DCOMP extingue o crédito tributário e, assim, não cabe ao fisco glosar créditos da Recorrida originados de saldo negativo de IRPJ sob o argumento de que ele é formado por outras compensações que ainda estão pendentes de análise pelo fisco, o que justifica a manutenção in totum do acordão recorrido. Acrescenta que as estimativas compensadas estão com a exigibilidade suspensa em razão da discussão administrativa, o que representa um óbice à cobrança indireta do tributo e impossibilita a redução do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário de 2007. Observa que a decisão proferida no processo nº 10680.903353/2013-38, mencionada no recurso especial, foi reformada neste Conselho, invoca a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, e cita outros julgados deste Conselho para defender a manutenção do acórdão recorrido. Manifestou-se, também, contra as objeções da Fazenda Nacional à admissibilidade das estimativas parceladas no saldo negativo, invocando o mesmo raciocínio exposto em relação às estimativas compensadas e reportando-se a entendimento favorável manifestado por este Colegiado no Acórdão nº 9101-002.093. Concluiu que resta comprovado que o débito incluído pela Recorrida no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, por meio da reabertura pela Lei nº 12.865/2013, deve ser considerado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, motivo pelo qual deverá ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo que, constatando a omissão do exame de admissibilidade acerca da segunda divergência suscitada pela PGFN, restituiu os autos à 2ª Câmara (e-fls. 459/460) que exarou despacho de admissibilidade complementar do qual se extrai (e-fls. 462/468): II.2 – DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INCLUSÃO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO NO CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO". Paradigmas indicado e não reformado: Ac. nº 108-09.834, cuja ementa logo a seguir se transcreve. Da Verificação do Fracionamento de Temas Embora a Recorrente não tenha explicitado, este item é independente ao item anterior já analisado através do despacho de admissibilidade de e-fls. 2.518 e ss.. De forma específica essa diferenciação se mostrou tanto na ementa quanto na parte dispositiva da decisão que deu provimento ao recurso. Confira-se a ementa. [...] Fl. 492DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Compulsando-se o Ac. Recorrido verifica-se que este item vincula-se ao parcelamento de R$ 80.201,13 referente à estimativa de fevereiro de 2007 que foi acatada 1 pelo colegiado (relator original) para também compor o saldo negativo do referido ano. [...] Da análise da Divergência Entende a Recorrente que as estimativas objeto de parcelamento não podem compor o saldo negativo de IRPJ, na medida em que parcelamento não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário. [...] Da similitude fática Há similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, na medida em que ambos os acórdãos trataram de estimativas objeto de compensação não homologada, e não efetivamente pagas (parceladas), na composição do saldo do ajuste anual do imposto. Da divergência Destarte, constata-se a existência de conclusões divergentes, posto que no acórdão recorrido, a estimativa objeto de compensação não homologada e objeto de confissão de dívida e parcelamento no REFIS foi aceita para compor o saldo do ajuste anual do imposto, enquanto que, de maneira contrária, o paradigma sustentou entendimento que só deveria compor o saldo do ajuste anual as estimativas efetivamente pagas, compreendidas como crédito líquido e certo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao despacho complementar de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) em relação ao tema: "II.2 – DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INCLUSÃO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO NO CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO". Cientificada em 13/05/2019 (e-fls. 472), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 27/05/2019 (e-fls. 472/482) na qual reitera e complementa os argumentos deduzidos na petição anterior, e concluindo que: Evidente, portanto, carecer de qualquer razoabilidade e amparo jurídico o entendimento da Recorrente, haja vista que, tendo aceitado o parcelamento do referido débito (estimativa), não pode agora proibir que referido valor – que está sendo devidamente quitado pelo contribuinte – integre o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Tal situação ensejaria um notório enriquecimento sem causa ao erário! Diante do exposto, resta comprovado que o débito incluído pela Recorrida no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, por meio da reabertura pela Lei nº 12.865/2013, deve ser considerado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007, motivo pelo qual deverá ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. III. DO PEDIDO Diante de todo exposto, a Recorrida reitera e complementa todos os termos expostos em suas Contrarrazões, apresentadas às fls. 442/456, de maneira que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de manter irretocável o respeitável acórdão recorrido, que reconheceu o direito creditório pretendido pela Recorrida. Por fim, protesta-se pela intimação do signatário da presente, para realização da sustentação oral, conforme previsto no artigo 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF. Fl. 493DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Os autos retornaram a este Conselho e foram distribuídos ao Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, promovendo-se novo sorteio em razão de sua saída deste Colegiado. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Observa-se na decisão de 1ª instância que, neste Conselho, o litígio acerca do reconhecimento do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007 se circunscrevia à admissibilidade parcial da estimativa referente a fevereiro/2007 e à inadmissibilidade total das estimativas de maio e setembro/2007. O quadro anexado ao final da referida decisão é esclarecedor: No acórdão recorrido, o Colegiado a quo acompanhou o entendimento da Conselheira Relatora de que a parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007 deveria ser reconhecida em razão de seu parcelamento no processo referente à inscrição em Dívida Ativa nº 80.2.12.001431-62, parcelamento este autorizado pela Lei nº 12.863/2013. Já com referência às estimativas de maio e setembro/2007, a Conselheira Relatora restou vencida e a maioria do Colegiado decidiu admiti-las, ainda que não encerrado o litígio em torno da não-homologação das compensações declaradas para sua extinção, porque caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa Fl. 494DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. No que diz respeito à estimativa parcelada, a autoridade julgadora de 1ª instância identificara que esta parcela, porque não incluída no parcelamento deferido pela Lei nº 11.941/2009, fora inscrita em Dívida Ativa da União (e-fl. 265), inadmitindo-a na composição do saldo negativo. Contudo, o sujeito passivo informou em seu recurso voluntário que o débito fora inscrito sob nº 80.2.12.001431-62 e parcelado na extensão daquele parcelamento concedida pela Lei nº 12.865/2013, conforme demonstrativo às e-fls. 324/326. A Conselheira relatora do acórdão recorrido, por sua vez, teve em conta as informações assim prestadas às fls. 360/361, datadas de 10/11/2017: 4. A suspensão da exigibilidade da CDA 80.2.12.001431-62 decorre, portanto, das seguintes circunstâncias: (a) indicação na memória de cálculos relativa ao parcelamento da Lei 12.865/2013; (b) pagamento tempestivo das parcelas relativas ao programa da Lei 12.865/2013, conforme consulta ao sistema SIEF sob o código de receita 3835; e (c) disposição constante do artigo 127 da Lei 12.249/2010 (Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”). 5. Portanto, a CDA 80.2.12.001431-62 deve retornar à situação “Ativa Ajuizada Aguard Neg Lei 11.941 – S/ Parce Ant – Todos os Débitos Atendem”. O paradigma nº 108-09.834, por outro lado, replicou o entendimento manifestado em 1ª instância, no sentido de que o parcelamento não é causa extintiva do crédito tributário, mas sim, causa suspensiva. No referido julgado foi afastado o argumento de que o parcelamento corresponderia a uma novação e equivaleria a pagamento indireto do débito. Assim, o dissídio jurisprudencial está claramente demonstrado. Quanto às estimativas de maio e setembro/2007, objeto de compensações não homologadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, a divergência é patente em face do paradigma nº 1301-000.892, segundo o qual é justamente a ausência de decisão definitiva para os processos em referência que induz à dúvida quanto a efetiva extinção das estimativas nele compensadas. Na mesma linha, o paradigma nº 1402-002.167 traz consignado que se a própria PGFN não permite que as estimativas sejam inscritas em dívida ativa, cai de vez por terra o argumento de que estimativas compensadas devem ser consideradas na composição de saldo negativo ainda que tais compensações não sejam homologadas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. Recurso especial da PGFN - Mérito Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. Fl. 495DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 496DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o Fl. 497DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. Fl. 498DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, Fl. 499DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Fl. 500DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Quanto à segunda questão posta, a recorrente argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não poderiam ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, citando decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. Fl. 501DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 A Contribuinte, por sua vez, deduz objeções semelhantes àquelas apresentadas no tópico precedente. A manifestação mais recente deste Colegiado acerca do tema está consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.131, proferido na sessão de julgamento de 11 de abril de 2019, quando os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado acompanharam a Conselheira relatora Livia De Carli Germano para negar provimento ao recurso especial da PGFN, divergindo os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe davam provimento parcial. A seguir transcreve-se a ementa do referido julgado: GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano expressa que: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior consiste em definir as condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir os débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de IRPJ (e/ou base negativa de CSLL) formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Para o acórdão recorrido, o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo pleiteado é irrelevante, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal. Já para os acórdãos paradigma, a homologação da Dcomp está condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento. A matéria encontrava-se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Fl. 502DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Muito embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente editado pronunciamentos que cogitavam a impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas (Pareceres PGFN/CAT 1.658/2011 e 193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. A liquidez e certeza do crédito é confirmada pela própria Receita Federal, conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja-se, com grifos nossos: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve- se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. Fl. 503DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos acórdãos 9101-004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101-004.003, de 18 de janeiro de 2019; 9101-003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101-003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101-002.489, de 23 de novembro de 2016. Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor proferido no acórdão 9101-003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, adotando-o como razões complementares de decidir no presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Trechos do voto: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não Fl. 504DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrarse em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Fl. 505DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 506DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Conclusão Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para: i) quanto às estimativas parceladas, dar-lhe provimento; e ii) quanto às 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 507DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.922182/2013-90 estimativas compensadas, dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 508DF CARF MF

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7920152 #
Numero do processo: 10980.911257/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2005 PER/DCOMP Descabe acolher pedido de restituição de imposto declarado e pago pelo contribuinte- diante da comprovação de que a declaração de ITR do imóvel foi apresentada corretamente em nome da usufrutuária do imóvel. RECURSO. PROVAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O recurso/impugnação deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações.
Numero da decisão: 2202-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RECURSO. PROVAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O recurso/impugnação deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 12 57 /2 01 0- 36 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911257/2010-36 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida em Manifestação de Inconformidade pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: (...) • Era proprietária de um imóvel rural no município de Palmas/PR e vinha apresentando regularmente as declarações em seu nome; em setembro/2000, com seu cônjuge, hoje falecido, promoveram adiantamento da legítima, procedendo à divisão amigável do imóvel em sete quinhões, doados totalmente aos filhos, resultando em sete imóveis diferentes; • Posteriormente, apresentou Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC, para regularização da situação junto à Receita Federal, e foram emitidos novos números de NIRF para os respectivos quinhões, não restando nenhum em seu nome, o que deu ensejo a requerer a restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente, haja vista que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa; • Discorda da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, haja vista que, no ano 2000, os imóveis rurais desmembrados tiveram suas matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis em nome dos novos proprietários, fato que caracteriza a transmissão da propriedade dos imóveis e a sujeição passiva dos novos proprietários em relação ao ITR, afastando da doadora as obrigações tributárias futuras; • A partir do Exercício 2005, para cada imóvel foi apresentada a DITR e recolhido o imposto, sendo que o NIRF original ficou com um dos donatários; • O recolhimento que pretende restituir, no valor de R$ 301,53, refere-se a uma das parcelas do montante de R$ 1.206,12, recolhido indevidamente a título do ITR/2005 relativo ao imóvel com NIRF 3.733.184-1, para o qual houve recolhimento em duplicidade, não existindo relação jurídica entre ela e o órgão arrecadador, sendo justo reconhecer o direito creditório a seu favor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, tendo acrescentado os seguintes argumentos: - no presente caso, a ilustre relatora tenta desviar o núcleo da matéria discutida tratando-a de forma superficial, já que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse. Contudo, merece destaque a ocorrência do pagamento do imposto em duplicidade aos cofres públicos, ou seja, tanto a recorrente (antiga usufrutuária) como pelo proprietário do imóvel efetuou o pagamento relativo ao ITR incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. - isto pois os reais proprietários foram obrigados a recolher novamente os valores que já haviam sido pagos. Sem esta providência, não seria possível a regularização dos imóveis perante a Receita Federal e ao INCRA. Assim, o recolhimento em duplicidade não ocorreu por mera deliberação. - caso perdure esta situação, a União estaria burlando um dos princípios vedado pela própria constituição pátria, que é a do enriquecimento sem causa. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911257/2010-36 - por consequência, o que se está buscando nos presentes autos é a recuperação de valores recolhidos aos cofres da União, que pelas circunstâncias, não pertencem ao erário público. - o fato de a legislação definir o contribuinte do ITR como sendo o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, não outorga o direito da Fazenda Nacional exigir o recolhimento do mesmo imposto de todos simultaneamente. - desta maneira, diante da comprovação da existência de pagamento em duplicidade, da inexistência atual de relação jurídica entre a Recorrente e o Órgão Arrecadador, nada mais justo reconhecer o direito creditório em seu favor e restituí-lo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De fato, os documentos juntados aos autos comprovam que, no ano 2000, a interessada e seu marido fizeram doação de um imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Palmas/PR, para várias pessoas, porém, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos doadores, sendo que esse somente foi cancelado no ano de 2008, parte em razão do falecimento do marido e parte pela própria interessada por escritura pública de renúncia de usufruto lavrada em 17 de setembro de 2008. Com isso, constata-se que a Recorrente era usufrutuária do imóvel objeto da notificação até 17 de setembro de 2008, logo ela era considerada contribuinte do ITR, consoante previsão contida no art. 4º da Lei n. 9.393/1996, e art. 4º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF n. 256, de 11/12/2002 e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da exigência de ITR do Exercício 2005 sobre o imóvel. Lei n. 9.393/1996 Art. 4 o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (negritou-se) Instrução Normativa SRF n. 256 Art. 4 º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911257/2010-36 § 1 o É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2 o É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (...) (negritou-se) Em sede de Recurso, a contribuinte alega que houve pagamento em duplicidade do tributo devido, do imóvel rural em questão, uma vez que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa devida. No que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, não consta nos autos prova documental de que seus herdeiros tenham de fato efetuado os recolhimentos de ITR devidos incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. Como se vê, na impugnação bem como na peça recursal a contribuinte não apresentou prova documental que respaldasse o pagamento em dobro. Observa-se que o contribuinte, em nenhum momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase litigiosa, apresentou qualquer argumento ou elemento de prova que justificasse a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Releva notar que, cabia a contribuinte demonstrar com documento hábil e idôneo o pagamento em dobro, o que não ocorreu. As suas alegações não se encontram acompanhadas de documentos que as comprovem e é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Assim sendo, não deve ser acatado o pedido de restituição de ITR, por falta de comprovação do suposto pagamento em dobro. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911257/2010-36 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 82DF CARF MF

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7938320 #
Numero do processo: 16542.000385/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), manifestou o entendimento de que seria aplicável a denominada tese dos “cinco mais cinco” aos recolhimentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da LC nº 118/05. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 2102-002.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação das demais questões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 101          1 100  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000385/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.565  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ILL, Restituição  Recorrente  SAMID COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1992, 1993  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  ENTENDIMENTO  STJ.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   A  questão  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  ao  julgar  o  REsp  973.733/SC  (Rel  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  12.8.2009),  manifestou  o  entendimento  de  que  seria  aplicável  a  denominada  tese  dos  “cinco mais cinco” aos recolhimentos efetuados anteriormente à entrada em  vigor da LC nº 118/05. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência, e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação das demais  questões.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 03 85 /2 00 2- 98 Fl. 109DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA  MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  formulou  pedido  de  compensação  de  créditos decorrentes do  ILL  recolhido nos  termos do disposto no  art.  35 da Lei nº 7.713/88.  Fundamentou  seu  pedido  na  Instrução  Normativa  nº  63,  de  24  de  Julho  de  1997,  a  qual  reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados.  O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de cinco  anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição –  nos seguintes termos:  Constatou­se que dentre os pagamentos para os quais se pleiteia  restituição,  o  mais  recente  foi  efetuado  em  31/05/1993.  Verificou­se que transcorreram mais de cinco anos entre a data  em  que  foram  feitos  os  recolhimentos  e  a  data  do  pedido  de  restituição.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  24/07/2002, no caso de alguns DARF, mais de dez anos após o  pagamento.  (...)  Ainda que o contribuinte alegue que o prazo deveria ser contado  a partir da Resolução do Senado que suspendeu a execução da  lei, teria também nesse caso perdido o prazo para requerer.  Esse  entendimento  não  é  o  correto,  mas  essa  comparação  também  foi  feita  para  não  restar  dúvida  quanto  a  não  observância  do  prazo  de  cinco  anos.  A  Resolução  do  Senado  Federal  foi  publicada  em 19/11/1996  e  o  pedido  de  restituição  somente foi apresentado em 24/07/2002.  A Requerente  apresentou,  então,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  53/64, através da qual suscitou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  No  caso  dos  tributos  sujeitos  às  regras  do  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  teria  início  apenas  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  quando  se  opera  a  homologação  tácita.  Assim,  o  prazo  de  decadência seria de cinco anos mais cinco anos. Apoiada nessa  linha  de  raciocínio  pretende  que  sejam  restituídos  os  valores  recolhidos  a  partir  de  25/07/2002,  tendo  relacionado  os  pagamentos  feitos no período de 31/07/1992 a 31/05/1993, que  somariam  R$60.237,08,  em  valores  atualizados  segundo  seus  cálculos.  Contestou a menção feita pela autoridade a quo do art. 3º da Lei  Complementar n° 118/2005, que diz  inconstitucional,  por  força  dos  princípios  da  irretroatividade  das  leis  e  da  segurança  Fl. 110DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000385/2002­98  Acórdão n.º 2102­002.565  S2­C1T2  Fl. 102          3 jurídica.  Apoiou  seu  entendimento  em  citação  de  decisão  judicial.  Na  análise  desta  manifestação,  os  integrantes  da  DRJ  em  Florianópolis  negaram o pedido da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria  extinto pela prescrição, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito.   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  em  preliminar,  repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter início  após a publicação da citada IN/SRF nº 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu  recurso.   É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 07.04.2008, como atesta  o AR de fls. 73. O Recurso Voluntário foi interposto em 02.05.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo decorrente de pedido de  restituição  de ILL. Em preliminar, trata­se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo  prazo decadencial.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  prazo  para  a  restituição  do  ILL  em  questão deveria  ser  computado a partir  dos  recolhimentos  alegadamente  indevidos,  enquanto  que a Recorrente pugna pelo cômputo deste prazo utilizando­se da tese dos “cinco mais cinco”,  e  ainda  alegando  que  o  prazo  em  questão  deveria  ser  computado  a  partir  da  publicação  da  IN/SRF nº 63/1997.   De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do  indébito  tributário  extingue­se  após  o  decurso  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito tributário, o que se daria com o recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I).   No entanto, a questão  teve sua repercussão geral  reconhecida pelo Eg. STJ,  que, utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp 1.002.932/SP  (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009), decidiu que seria aplicável em qualquer hipótese  a denominada tese dos “cinco mais cinco” para fins de cômputo do referido prazo decadencial.  Eis a ementa que reflete o julgado daquela data:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda parte,  da Lei Complementar 118/2005  (AI nos ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:   (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ). 6. Desta sorte,  ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7.  In casu, insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo  certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da  data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram  antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é  a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição  da  ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  Fl. 112DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000385/2002­98  Acórdão n.º 2102­002.565  S2­C1T2  Fl. 103          5 indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Na esteira deste entendimento, aliás, a 1ª Seção do Eg. STJ esclareceu ainda  que o mesmo se aplica  inclusive às hipóteses em que o  tributo cuja  restituição é pleiteada já  teve sua inconstitucionalidade reconhecida. É o que se depreende do seguinte julgado:  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  firmou seu entendimento de que a prescrição do direito  de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  após expirado o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do  Código  Tributário Nacional,  contado  da  data  da  homologação  do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle concentrado, seja em controle difuso. 2. Precedente da  Primeira Seção. 3. Agravo regimental improvido".   (AgRg nos EREsp 958.908/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,  Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe 24.2.2010.)  O art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho estabelece que devem ser  obedecidas  pelas  turmas  julgadoras  as  decisões  proferidas  pelo  Eg.  STJ  quando  a  matéria  julgada o tiver sido com base na sistemática do art. 543 (‘B’ e ‘C’) do CPC, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Exatamente o caso da discussão em tela.  Por  isso, para que se possa analisar em cada caso concreto  julgado por este  Conselho  a  efetiva  ocorrência,  ou  não,  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito – seja ele decorrente de  tributo declarado  inconstitucional ou não ­ é preciso que se  considere se o recolhimento do tributo cuja restituição é pleiteada foi efetuado antes ou depois  do advento da lei Complementar nº 118/05.   Sendo antes,  o prazo para  a  repetição  será de  “05  (cinco) anos,  contados a  partir da ocorrência do  fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo”  (cf. trecho extraído do voto do Ilmo. Min. Relator Luiz Fux)   Fl. 113DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No  caso  que  ora  se  analisa,  a  Recorrente  efetuou  os  pagamentos  cuja  restituição  pleiteia  entre  31/07/1992  a  31/05/1993,  de  forma  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  recolhimento mais  antigo  seria  extinto  em  31.07.2002.  Tendo  em  vista  que  o  pedido de restituição foi protocolado em 24.07.2002, não há que se falar na decadência da sua  pretensão.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  neste mesmo  sentido  foi  o  voto  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  por  ocasião  do  julgamento  de  Recurso  Voluntário sobre a matéria, e do qual se extrai a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  ILL ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA ­ DECADÊNCIA.  Na visão deste julgador, o marco inicial do prazo decadencial de  cinco anos para os pedidos de  restituição do  imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  pago  por  sociedades  anônimas,  dá­se  em  19.11.1996,  data  de  publicação  da  Resolução do Senado Federal n° 82.  Contudo, por  força do artigo 62­A do RICARF,  este Colegiado  deve reproduzir,  com relação à matéria, as decisões proferidas  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  1.002.932/SP  e  pelo  Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  apreço  foi  protocolado  em  23/04/1998,  relativamente  a  pagamentos  efetivados  entre  30/04/1991 e 31/05/1993. Portanto, a decadência não atingiu o  direito pleiteado pelo contribuinte.  (Acórdão nº 2101­002.072, julgado em 20.02.2013)  Pelo  exposto,  VOTO  é  no  sentido  de  AFASTAR  a  decadência  alegada  e  determinar o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação das demais questões.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 114DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000385/2002­98  Acórdão n.º 2102­002.565  S2­C1T2  Fl. 104          7   Fl. 115DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10521.0GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 13/08/2013 17:02:06. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.10521.0GZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 907824C6929B5B55A1F3E18DE26AFCB70E747DF8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16542.000385/2002-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10314.720550/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. IRPJ. DECORRENTES. Restabelecida, no lançamento de IRPJ, a legitimidade do contribuinte como o sujeito passivo da autuação, esta condição estende-se aos ditos lançamentos decorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPJ. DECORRENTES. Mantida a responsabilidade tributária dos arrolados como responsáveis solidários no processo administrativo fiscal de exigência de IRPJ, cumpre que se mantenha tal atribuição aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário de João Batista dos Santos. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso dos responsáveis solidários Norival Vilela, Rita Cássia Brandão Vilela, Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela e Cesar Augusto Vilela, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que votaram pelo afastamento da responsabilidade solidária dos citados recorrentes. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. IRPJ. DECORRENTES. Restabelecida, no lançamento de IRPJ, a legitimidade do contribuinte como o sujeito passivo da autuação, esta condição estende-se aos ditos lançamentos decorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPJ. DECORRENTES. Mantida a responsabilidade tributária dos arrolados como responsáveis solidários no processo administrativo fiscal de exigência de IRPJ, cumpre que se mantenha tal atribuição aos lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário de João Batista dos Santos. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso dos responsáveis solidários Norival Vilela, Rita Cássia Brandão Vilela, Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela e Cesar Augusto Vilela, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que votaram pelo afastamento da responsabilidade solidária dos citados recorrentes. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 50 /2 01 5- 53 Fl. 914DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por meio do Auto de Infração compreendido entre as folhas 508 a 517, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 14.076.443,30 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados acrescida de multa de ofício de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes ao período de apuração entre 31/01/2010 a 30/11/2011, tendo em vista a apuração de omissão de receitas. Consta na Descrição dos Fatos do Auto de Infração: 001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída(s) a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, apurada(s) através de receitas de origem não comprovada/omissão de receita, caracterizando saídas não registradas.... Em consulta ao TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados reflexo do IRPJ), fls.495 a 507 verifica-se que a presente autuação de IPI se deu em razão de fiscalização iniciada e concluída no âmbito do IRPJ. Do referido TERMO, consta que, após intimações da Fiscalização solicitando vários documentos e livros fiscais e contábeis pertinentes à atividade da Contribuinte, este teria apresentado documentos esparsos e livro fiscal contendo somente o termo de abertura, livro caixa com valores divergentes aos declarados em DIPJ e nos extratos bancários. Nova intimação foi feita, para apresentação de documentos e livros fiscais de ICMs e de IPI e Livros Contábeis, demonstrativos de PIS e COFINS e de IPI e nada teria sido fornecido pela Contribuinte. Eis o relato final da Fiscalização: Fl. 915DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Fl. 916DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Apresentada a situação que culminou com o lançamento de IPI, daqui por diante sigo com o relatório da decisão de piso, Acórdão 14-62.484 da 8ª Turma da DRJ/POR, em sessão de 23 de agosto de 2016: Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, para todos os meses dos anos de 2010 e 2011. Em consequência, foi lavrado o presente auto de infração de IPI, no montante de R$ 29.968.456,27, inclusos juros de mora e multa de ofício. Na apuração dessas receitas, foram expurgados os créditos representativos de transferências entre contas bancárias do mesmo titular. Houve imputação de responsabilidade tributária aos sócios da empresa : Sra. Selma Ângelo Ferreira Telles e Sr. João Batista dos Santos. Regularmente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - o lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo, eis que a BATISTEL foi extinta por distrato social registrado na JUCESP sob nº 243.946/12-0, em sessão de 13/06/2012. Em razão do desaparecimento da Fl. 917DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 personalidade jurídica da sociedade, remanesce apenas a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos e limites da lei. - não é prerrogativa de a autoridade fiscal elidir da responsabilidade tributária os legítimos sujeitos passivos na forma da Lei, que são os sócios da sociedade empresária. Assim, é inegável a nulidade do procedimento de fiscalização, por ilegitimidade passiva da Impugnante, a qual deve ser decretada pela autoridade julgadora. - o lançamento realizado, ao considerar que depósitos bancários equivalem a rendimento auferido, fere de morte o disposto no art. 43 do CTN e no art. 153, III, da Constituição Federal, pois não há que se falar, nesta situação, em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e tampouco em acréscimo patrimonial. Presunção de renda estabelecida em lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado no CTN e na Constituição Federal. - a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que têm força de lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, o que afrontaria, inclusive, a expressa determinação de seu artigo 110, que reza: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". - para os optantes pelo lucro presumido basta a escrituração do livro Caixa, nos termos do art. 527, parágrafo único, do RIR/1999. Cabe à autoridade administrativa envidar todos os esforços no sentido de aproveitar a escrituração apresentada, fazendo os ajustes necessários diante das falhas ou incongruências detectadas, pois o arbitramento do lucro é medida extrema. No curso da ação fiscal o contribuinte não foi instado a recompor a escrituração do livro Caixa. A simples falta de escrituração da movimentação bancária no livro Caixa não é motivo suficiente para o arbitramento do lucro. Foram apresentados os livros Registro de entradas e de Saídas, bem como os extratos bancários. Não foi demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, razão pela qual o arbitramento do lucro é descabido. - se para o caso do IRPJ, o arbitramento de lucro é forma indireta de tributação de eventual ganho obtido pelo contribuinte, para o IPI a alegada presunção de omissão de receita não deve ser tratada de igual forma. - O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, estabelece no art. 448, a hipótese do Fisco se valer de Elementos Subsidiários na apuração do imposto devido. Referido artigo e seus §§ 1o e 2o dispõem o seguinte: “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 1964, art. 108). Fl. 918DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. Como se vê, no IPI, a fiscalização, em última análise deve se valer dos Elementos Subsidiários para aferição da receita declarada pelo contribuinte, e apuração de eventual receita omitida. - Mesmo na situação prevista no parágrafo 2º, de apuração de receita cuja origem não seja comprovada, sua aferição está intimamente ligada ao procedimento estabelecido pelo "caput" do artigo, de utilização dos elementos subsidiários. Até porque, o disposto no § 2º do art. 448, não remete especificamente para a hipótese de presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96, tanto que do Enquadramento Legal do Auto de Infração não consta tal dispositivo. Desta feita, caberia ao Fisco, em obediência ao art. 448 do RIPI/02, envidar esforços no sentido de apurar e demonstrar a efetiva saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal e, sobre a falta apurada lançar o respectivo IPI devido. Porém, assim não agiu a fiscalização, que lançou mão de suposta omissão de receita embasada na presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430/96, só aplicável ao IRPJ, contrariando o que determina a legislação do IPI. - O direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de produtos pelos estabelecimentos industriais ou equiparados está previsto na legislação do IPI, no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). E, independente da comprovação dos registros dos documentos, em procedimento de fiscalização do imposto o Fisco deve conceder ao fiscalizado todos os créditos apurados no decorrer da ação fiscal. Isso está previsto no art. 191 do Regulamento do IPI (RIPI/02). Ocorre que a fiscalização não procedeu como deveria, ou seja, a reconstituição da apuração do imposto, deixando com isso de conceder os créditos de IPI a que tinha direito a empresa fiscalizada, contrariando assim a legislação segundo o disposto no artigo 191, acima transcrito. - Para quem efetuou saídas de produtos industrializados, que no entendimento do Fisco atingiu o montante de R$ 93.842.955,23, conforme planilha constante do Termo de Verificação Fiscal, é natural que também tenha efetuado substanciais aquisições de matérias-primas, de insumos, etc. É o que se deve entender sobre procedimento de fiscalização de tais proporções. Por esse motivo, deveria a fiscalização atender o disposto no art. 448 do RIPI/02, conforme destacado no tópico anterior, no sentido de apurar a efetiva saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal e, sobre a falta lançar o respectivo IPI devido e, igualmente admitir todos os créditos de IPI pelas aquisições efetuadas pela empresa. Portanto, independentemente do registro dos documentos fiscais, caberia à fiscalização apurar e admitir os créditos de IPI das aquisições efetuadas pelo contribuinte, principalmente diante do grande volume das supostas saídas por vendas apontado no procedimento Fl. 919DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 fiscal, no total de R$ 93.842.955,23. Assim não o fez. O que torna ilíquido e incerto o crédito tributário exigido no lançamento. Ao fim, pediu o acolhimento da Impugnação, com o atendimento da preliminar e a declaração de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva da Impugnante. Se assim não for, que seja acatado o questionamento de mérito acima e julgado improcedente o lançamento e extinto o crédito tributário em constituição. Por meio do Despacho nº 98, de 22/06/2015, desta 8ª Turma da DRJ/POR (que seguiu as determinações do despacho decisório proferido pelo processo principal – IRPJ –PAF nº 10314.720547/2015-30 - despacho decisório nº 5, de 18/06/2015), os autos retornaram à unidade de origem para a adoção das seguintes providências: 1- verificar a razão pela qual a baixa no CNPJ foi indeferida, a despeito do distrato social de fls. 85-86; 2- verificar se, de fato, a BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA encerrou suas atividades; 3- a partir dos elementos coletados com base nas verificações de que tratam os itens “1” e “2”, adotar as providências cabíveis no sentido de esclarecer a correta sujeição passiva relativamente aos créditos tributários lançados, tendo em conta as normas aplicáveis à matéria; 4- após a conclusão dos trabalhos de diligência e independentemente dos respectivos resultados, intimar o impugnante a manifestar-se, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. No “Relatório Fiscal”, referente ao IPI, a autoridade responsável pelos trabalhos de diligência consignou as seguintes constatações: - Após buscar esclarecimento junto à DERAT/SP sobre as razões pelas quais a baixa do CNPJ foi indeferida, constando a situação cadastral como “suspensa”, a autoridade foi informada de que não era possível precisar os motivos do indeferimento. - Quanto ao encerramento das atividades da BATISTEL, afirma a autoridade que, consoante consulta a relatório da DIMOF, não consta qualquer movimentação financeira para os anos de 2012 em diante e tampouco constam débitos em aberto até a lavratura dos autos de infração, razão pela qual supõe ela que não houve continuidade das atividades da empresa a partir da data de encerramento na JUCESP. - No tocante à correta sujeição passiva para os autos de infração de que trata o presente processo administrativo, assevera a autoridade autuante que, em 23/07/2015, recebeu da SRRF 8ª RF, “Representação Fiscal” na qual constam fatos apurados relativamente à família “Vilela”, consubstanciados na constituição de empresas de “fachada”, constituídas por meio de interpostas pessoas, empresas essas que foram dissolvidas irregularmente. Contém a “Representação Fiscal” referida apontamentos pertinentes a prováveis responsáveis solidários. Fl. 920DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 - A autoridade responsável pela diligência sustenta que, para a dissolução regular da pessoa jurídica, não basta o atendimento aos ritos formais relativos à baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais, sendo necessária a quitação de todas as suas obrigações, inclusive as de natureza fiscal, de modo que a baixa no registro de comércio não tem eficácia sem a regularização dessas obrigações. Partindo dessa premissa, afirma que não é regular a extinção de pessoa jurídica que excluiu do conhecimento do Fiscal obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade e que tampouco promoveu a baixa do CNPJ no cadastro da RFB. Invoca o art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, que “universalizou a regra de responsabilização dos empresários individuais e das pessoas jurídicas em geral quando a empresa for declarada extinta nos Órgãos de registro, porém com existência de débitos, já que autorizou a extinção da pessoa jurídica sem comprovação da regularidade fiscal”. Conclui que os sócios da BATISTEL, Sr. João Batista dos Santos e Sra. Selma Ângelo Ferreira, são responsáveis solidários, com base no art. 135 do CTN, pelos créditos tributários lançados. - Também concluiu a autoridade ser cabível a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados a Rita Cássia Brandão Vilela, a Norival Vilela, a César Augusto Vilela, a Caio Augusto Vilela e a Ana Rita Vilela, em razão dos fatos relatados na “Representação Fiscal” . - A todos aqueles aos quais foi imputada responsabilidade pelos créditos tributários lançados foi enviada intimação sobre esse fato. No “Relatório Fiscal” de foi consignado que os responsáveis têm o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Na “Representação Fiscal” encaminhada pela DIFIS 8ª RF constam as seguintes informações: - A BATISTEL foi constituída em 03/03/2008, com objeto social de “Fabricação de Embalagens de Material Plástico”, pelos sócios João Batista dos Santos e Selma Ângelo Ferreira Teles, com capital social de R$ 100.000,00. Foi dissolvida em 13/06/2012, na JUCESP, por meio de distrato social datado de 05/03/2012, ficando a guarda dos livros e documentos a cargo do Sr. João Batista dos Santos. O CNPJ encontra-se atualmente na situação cadastral “Suspensa”, com solicitação de baixa indeferida. A BATISTEL, no período de 2008 a 2011, teve movimentação financeira de aproximadamente R$ 230.000.000,00, valor este incompatível com a receita bruta declarada no período, de aproximadamente R$ 553.700,00. O contador responsável pelo preenchimento das DIPJs foi o Sr. Esthelio Veaqu. - Em ações fiscais realizadas nas empresas CPV DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA (doravante apenas CPV) e CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA (doravante apenas CPR), constatou-se que ambas são empresas de “fachada”, constituídas por interpostas pessoas, tendo sido imputada responsabilidade tributária a Rita de Cássia Brandão Vilela e responsabilidade solidária, por interesse comum na ocorrência do fato gerador, a Norival Vilela, Ana Rita Vilela, César Augusto Vilela, Caio Augusto Vilela, Francisco Roberto Vilela, GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA (doravante apenas GENERALLI), CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA (doravante apenas CSJ) e RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante apenas RV). Fl. 921DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 - O esquema fraudulento praticado pelas empresas CPR (anos de 2004 a 2007) e CPV (anos de 2006 a 2008) tinha o modus operandi assim descrito na “Representação” : · As empresas eram constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade econômico-financeira; sem experiência empresarial; · Não tinham funcionários, ativos fixos, instalações ou unidades fabris; Com capital social em torno de R$ 50.000,00; · Cadastradas no CNPJ, com o CNAE 2222-6, “Fabricação de embalagens de material de plástico”; · Localizadas no Município de Itapevi/SP, na jurisdição da DRF/Osasco/SP; Cujo contador tinha vínculos com os reais beneficiários e com outras empresas dos sujeitos passivos; Que adquiriram matérias primas, tais como: Polietileno de baixa densidade linear, Polietileno de alta densidade e, Polipropileno homopolímero, mediante pagamentos à vista à IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A, incorporada pela BRASKEM; portanto, se eximindo de apresentar garantias reais; Com receitas declaradas, significativamente inferiores aos valores informados pelos próprios compradores de seus produtos; Com movimentação financeira de milhões de reais, totalmente incompatível com a receita bruta declarada, de milhares de reais, nos três anos; Dissolvidas junto a JUCESP, por meio de Distrato Social; Baixadas, por liquidação voluntária, na RFB, com recolhimento integral dos tributos declarados, lastreadas numa receita ínfima e irreal. - Consoante os fatos relatados na “Representação Fiscal”, os reais beneficiários das fraudes perpetradas por meio das empresas CPR e CPV foram Rita Cássia Brandão Vilela, Norival Vilela, César Augusto Vilela, Caio Augusto Vilela e Ana Rita Vilela. [...] Com base em todos esses fatos, concluiu a autoridade responsável pela diligência que, por terem participado e se beneficiado direta ou indiretamente das operações da BATISTEL, havendo vinculação gerencial e coincidência de sócios e administradores, deve ser imputada, com base no art. 124, I, do CTN, responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às seguintes pessoas: Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela, Rita de Cássia Brandão Vilela e Norival Vilela. Inconformada com a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, a Sra. Rita Cássia Brandão Vilela apresentou impugnação, na qual se defendeu com os seguintes argumentos: O “Termo de Sujeição Passiva Solidária” lavrado carece de motivação, de modo que é inválido. Os motivos invocados pela autoridade autuante sequer se prestam a indícios da participação da impugnante nas irregularidades Fl. 922DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 apontadas relativamente à BATISTEL, não havendo qualquer prova de participação nas operações ou negócios da empresa, ou mesmo da obtenção de qualquer benefício ou vantagem. A imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN exige comprovação de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Porém, a impugnante nunca teve qualquer ligação direta ou indireta com a BATISTEL. Tampouco a situação versada nos autos se ajusta à responsabilidade de terceiros prevista no art. 134 do CTN. Ao final, requer a declaração de nulidade da imputação de responsabilidade passiva solidária que lhe foi feita. Nas impugnações apresentadas por Ana Rita Vilela, Norival Vilela, César Augusto Vilela e Caio Augusto Vilela foram deduzidas as mesmas alegações constantes do recurso apresentado por Rita Cássia Brandão Vilela. João Batista dos Santos, por sua vez, apresentou a impugnação, na qual, em resumo, invocou os seguintes argumentos: “A responsabilidade tributária dos sócios, prevista no art. 135, III, do CTN, aplicável aos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é pessoal, vale dizer, a responsabilidade é transferida inteiramente para terceiros, em razão da efetiva comprovação da prática de atos dolosos realizados em desfavor da pessoa jurídica. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal que autoriza a imputação de responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, conforme assentado na Súmula nº 430 do STJ. Não houve prova da prática de conduta fraudulenta pelo sócio. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o sócio não responde pelas obrigações da empresa, conforme prescreve o art. 1052 do Código Civil.” Por fim, pediu o cancelamento do “Termo de Responsabilidade Tributária” do impugnante. Por meio do Despacho nº 1/2016, os autos retornaram à unidade de origem, a fim de que fossem intimados do “Relatório Fiscal”, com oferta de prazo de 30 dias para manifestação, as seguintes pessoas físicas: Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela, Rita de Cássia Brandão Vilela, Norival Vilela, João Batista dos Santos e Selma Ângelo Ferreira Teles. Transcorrido o prazo de 30 dias, contados da ciência da intimação, não houve manifestação dos responsáveis solidários referidos, retornando os autos a esta DRJ/POR para prosseguimento. É o relatório. A seguir as ementas do julgado da decisão de piso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ. Fl. 923DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. CONTRIBUINTE. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO. Uma vez celebrado o distrato social, com o respectivo arquivamento na Junta Comercial, inclusive com a liquidação dos ativos e passivos, deixa de existir a pessoa jurídica, que já não poderá mais figurar como sujeito passivo em eventual lançamento de crédito tributário a ser realizado posteriormente. SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Correta a imputação de responsabilidade tributária ao sócio-gerente que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. PROVA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração de um conjunto de indícios concordantes constitui prova suficiente para a imputação de responsabilidade solidária fundada no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Encontram-se nos autos recursos voluntários dos responsáveis solidários ANA RITA VILELA, CAIO AUGUSTO VILELA, CESAR AUGUSTO VILELA, NORIVAL VILELA, RITA CASSIA BRANDÃO VILELA e JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Os recursos voluntários apresentados por estas pessoas são os mesmos apresentados no processo nº 10314.720547/2015-30, de IRPJ, já devidamente apreciados pelo Acórdão da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária desta 1ª Seção, nº 1402-002.732. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 924DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários apresentado, deles conheço. Como relatoriado, o presente lançamento de IPI é decorrente do lançamento de IRPJ, objeto do processo nº 10314.720547/2015-30, que já foi julgado pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária desta 1ª Seção, por meio do Acórdão 1402-002.732, em sessão de 16 de agosto de 2017, onde foi dado provimento ao recurso de ofício e negado provimento aos recursos voluntários dos coobrigados. Após transcrever o relatório da decisão de piso, que é o mesmo ora relatoriado neste processo, o referido Acórdão assim decidiu: Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito. Diante das alegações trazidas nas impugnações, em primeira instância decidiu- se pelo afastamento da sujeição passiva relativa a BATISTEL, posto que (fls.806807): "No caso da BATISTEL, o distrato social juntado à fl. 85 dá conta de que os sócios resolveram de comum acordo dissolver a sociedade, constando da “Cláusula 3ª” que esta não possui ativo a ser realizado nem passivo a ser liquidado e da “Cláusula 2ª” que os sócios dão reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação com referência à sociedade extinta, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Destarte, em 13/06/2012, a BATISTEL deixou de existir, vale dizer, passou a não ter mais personalidade jurídica, de modo que não poderia figurar como sujeito passivo nos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, lavrados apenas em 2015." Todavia, foi mantida a sujeição passiva de João Batista dos Santos, Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela, Rita de Cássia Brandão Vilela e Norival Vilela, tendo sido julgada, portanto, improcedente a impugnação nesta parte. [...] Inconformados, todos os sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário a este Colegiado, cujo argumento inovador comum se fundamentou no afastamento da pessoa jurídica Batistel do polo passivo da relação jurídica tributária. Tais recursos estão dispostos nas seguintes folhas do e-processo: Norival Vilela: 850-871 Rita de Cássia BrandãoVilela: 872-893 João Batista dos Santos: 896-909 Ana Rita Vilela: 912-933 Caio Augusto Vilela: 934-955 César Augusto Vilela: 956-977 Ainda, no tocante ao trâmite processual, registre-se que não há Contrarrazões pela PGFN. Fl. 925DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Necessário exame de Recurso de Ofício pela procedência da impugnação quanto à BATISTEL. É o relatório. [...] Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado Embora reconheça a solidez dos argumentos do I. Relator Demetrius Nichele Macei na ponderação de seu voto, peço vênia para dele divergir por fazer outra leitura dos autos, especialmente, i) o não provimento do recurso de ofício, com a exclusão da lide, feita pela decisão de 1ª Instância, da pessoa jurídica BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.; ii) o provimento dos recursos voluntários dos imputados como responsáveis solidários, Norival Vilela, Rita de Cássia BrandãoVilela, João Batista dos Santos, Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela e César Augusto Vilela; e, iii) a exclusão, ex officio, do pólo passivo, da sócia Selma Ângelo Ferreira, que sequer apresentou peça recursal, revel, portanto. Principio pelo recurso de ofício manejado pela presidência da Turma Julgadora a quo em razão da exclusão da lide da empresa BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., basicamente fundada nos seguintes argumentos (fls.806807 dos autos): "No caso da BATISTEL, o distrato social juntado à fl. 85 dá conta de que os sócios resolveram de comum acordo dissolver a sociedade, constando da “Cláusula 3ª” que esta não possui ativo a ser realizado nem passivo a ser liquidado e da “Cláusula 2ª” que os sócios dão reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação com referência à sociedade extinta, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Destarte, em 13/06/2012, a BATISTEL deixou de existir, vale dizer, passou a não ter mais personalidade jurídica, de modo que não poderia figurar como sujeito passivo nos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, lavrados apenas em 2015." Entendimento resumido na ementa da decisão: CONTRIBUINTE DISTRATO - SOCIAL LIQUIDAÇÃO – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO. Uma vez celebrado o distrato social, com o respectivo arquivamento na Junta Comercial, inclusive com a liquidação dos ativos e passivos, deixa de existir a pessoa jurídica, que já não poderá mais figurar como sujeito passivo em eventual lançamento de crédito tributário a ser realizado posteriormente. Discordo desta posição. Na verdade, como bem salientado pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência determinada pela própria DRJ, embora “distratada” a sociedade (ato formal de decisão unilateral de seus sócios) e tendo tal instrumento sido Fl. 926DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 levado a registro na Junta Comercial, este ato não implica na baixa automática da pessoa jurídica perante os órgãos tributários, especificamente, no que interessa, a Receita Federal, tanto que seu CNPJ permanecia sob a condição de “suspenso”, ou seja “não baixado”, o que já demonstra irregularidades de cunho fiscal a serem adimplidas. Dizendo de outro modo, o fato de os sócios da Batistel terem assinado “Distrato Social” desconstituindo a sociedade e o submetido a registro na Junta Comercial, só isso, per si, não implica em considerar que todos os efeitos irradiados pelas atividades da empresa ao longo do tempo de sua existência formal possam ser apagados como num passe de mágica. Assim fosse, bastaria uma empresa ter registro formal, realizar atos os mais diversos por certo espaço temporal e declarar-se extinta formalmente para se manter a salvo de eventuais imputações fiscais. Na verdade, o ato de contratar e distratar (matérias de nítido caráter do direito privado civil ou comercial), ainda que projetem reflexos nas relações inter partes não excluem os registros que se devem buscar nos órgãos tributários, até por ser esta obrigação acessória de cadastramento e baixa, o modo que o Poder Público, em última análise, a própria sociedade, tem para aferir e fiscalizar os agentes econômicos. Em outro exprimir, imaginar-se que bastaria a baixa na Junta Comercial para eliminar os atos praticados pela sociedade levaria ao absurdo de impedir que o próprio Estado, em um período médio de cinco, pudesse vir a verificar a correção dos procedimentos da empresa e, como no caso presente, encontradas irregularidades, imputar a penalização que a lei comina. Concretamente, a empresa Batistel (que foi “extinta” formalmente pelos seus sócios), nos anos calendário objeto das autuações, informou nas suas DIPJ de 2010 e 2011 receitas da ordem de R$ 134.456,71 e de R$ 27.204,26. A esses valores ÍNFIMOS que ofereceu à tributação, contrapuseram-se movimentações financeiras obtidas pelo Fisco nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF , de R$ 84.360.863,13 e R$ 56.971.275,91, respectivamente!!. Ou seja, movimentação financeira, com presunção de receitas pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 (não elidida), superior a 600 vezes o faturamento declarado em 2010 e - pasme-se - – 2.000 vezes em 2011!!! Presumivelmente por estes fatos – incontestes – é que seus sócios buscaram dar baixa – formal – nos seus registros. Porém, repita-se tal proceder, se irradiam reflexos nas áreas civil e comercial (típicos e clássicos ramos do direito privado) não alcançam o direito tributário e financeiro que regem-se adicionalmente, para proteção dos interesses do Estado, por outros regramentos, dentre eles, como bem pontuado pela diligência, o cadastro no CNPJ, mantido incólume neste caso, ou seja, não baixado. Ademais, não obstante a Lei nº 11.598, de 3 de Dezembro de 2007, ao estabelecer as diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoa jurídicas tenha definido que “Art. 7º A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da Fl. 927DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção”, foi objeto de VETO PRESIDENCIAL relativamente ao seu inciso V, do mesmo artigo 7º, vazado no seguinte teor: “Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Inciso V do art. 7º “Art. 7o ...................................................................... .................................................................................. V - regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade de cada qual por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. ................................................................................... ” Razões do veto “Antes de outras considerações, importa registrar que a dispensa de comprovação de regularidade fiscal para fins de registro de atos de alteração/extinção societária ingressou em ordenamento jurídico veiculada nos art. 9º e 10 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ocorre que, no caso das microempresas e de empresas de pequeno porte, a Constituição impôs tratamento especial e diferenciado. Ora, tais pressupostos, embora válidos para as microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicam ao caso de todas as demais pessoas jurídicas. A exigência de regularidade fiscal para a baixa é instrumento fundamental de garantia de recuperação de créditos tributários. É importante frisar que tanto o Novo Código Civil quanto a Lei das Sociedades por Ações condicionam a extinção da sociedade ao prévio levantamento do ativo e pagamento do passivo, restando afastada a possibilidade de extinção (de direito) de determinada sociedade com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, sem que esta promova a anterior quitação de seus débitos, inclusive os fiscais. Objetiva-se, a toda a evidência, preservar e garantir a satisfação futura do crédito fiscal, obstando (ou pelo menos dificultando) a prática pelo devedor de atos que resultem, certamente, na dilapidação do seu patrimônio (extinção da empresa ou redução do capital social) e na sua consequente insolvência. Assim, a permanência do inciso V do art. 7o no texto do Projeto de Lei terá como conseqüência a fragilização da recuperação dos créditos tributários, pois Fl. 928DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 há sério risco de a Fazenda Pública não conseguir provar em juízo o dolo ou a culpa dos sócios-gerentes, administradores e gestores da sociedade extinta, gerando prejuízos ao Erário Público.” (negritou-se). Em suma, a “baixa” meramente formal da sociedade no Registro do Comércio não implica em baixa automática perante a Receita Federal, mais ainda porque, no caso concreto, o CNPJ da Batistel encontra-se na condição de suspenso, certamente por pendências não solucionadas. De outro lado, antes que se alegue que o avanço nos convênios entre os órgãos do registro do comércio e os órgãos tributários permitiria uma conferência sumária das pendências fiscais, é bom lembrar que o Fisco detém competência legislativa de fiscalizar cinco anos pretéritos e que muitas obrigações fiscais não declaradas – portanto não visíveis em um primeiro momento, na ocasião da baixa na Junta – poderão só surgir anos depois, mediante ação fiscal específica. Cenário observado pelo próprio legislador da Lei nº 11.598/ 2007, no § 1º, do artigo 7ºA ao definir: “§ 1o A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” Pelo exposto, encaminho meu voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para determinar o retorno à lide da sociedade BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., como sujeito passivo da obrigação tributária, reformando, neste aspecto, a decisão a quo. Aprecio a seguir, os recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários: Ø art. 135, III, do CTN: João Batista dos Santos. Ø art. 124, I, do CTN: Ana Rita Vilela, Norival Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela e Rita de Cássia Brandão Vilela. Diferentemente do entendimento do I. Relator, penso estarem suficiente comprovadas as participações dos dois sócios nos atos da empresa, João Batista e Selma Angelo Ferreira Teles (com a agravante de que esta sequer apresentou recurso, por isso, perempta) em atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, especialmente como mostra a monstruosa diferença entre a receita informada ao Fisco Federal em DIPJ e as movimentações financeiras que passaram pelas contas da empresa (R$ 134.456,71 para R$ 84.360.863,13 em 2010 e R$ 27.204,26 para R$ 56.971.275,91 em 2011), não sendo crível que pudessem não ter conhecimento destes fatos nem que tais créditos bancários tivessem origem em receitas obtidas à margem da tributação, ou seja, à margem da lei. Conformados tais atos com a descrição legal trazida pelo inciso III, do artigo 135, do Código Tributário, ou seja, infração à lei, mantenho a imputação feita Fl. 929DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 pelo Fisco, ratifico a decisão recorrida neste aspecto e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por João Batista dos Santos. Quanto à outra sócia, Selma Angelo Ferreira Teles, não só pela perempção (não acostou recurso voluntário), mas igualmente pelos argumentos acima esposados em relação a João Batista dos Santos, mantenho-a como responsável solidária na forma do artigo 135, III, do CTN. No tocante à sujeição passiva imputada às pessoas físicas de Ana Rita Vilela, Norival Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela e Rita de Cássia Brandão Vilela, descritas pela Autoridade autuante como pertencentes “à família “Vilela” (fls. 608/614), a descrição pormenorizada de suas atuações em procedimentos de constituição de empresas de “fachada”, sempre utilizando-se (exatamente como no caso aqui tratado) de interpostas pessoas, empresas essas igualmente como aqui dissolvidas irregularmente, mostra a correção da imputação fiscal, posto terem sido eles, diretamente, os grandes beneficiários dos resultados obtidos por estas pessoas jurídicas, formalmente comandas por “laranjas” e do mesmo modo “formalmente” dissolvidas, mas que, no fundo, visavam beneficiar os imputados, confirmando, assim, o “interesse comum” a que alude o artigo 124, I, do Código. Para melhor fixação, reproduz-se parte da acusação fiscal que bem mostra o esquema montado pelos imputados de constituir e desconstituir empresas, utilizar-se de interpostas pessoas, obter receitas e não oferece-las à tributação e, no final, usufruir de seus resultados, obviamente sem tributá-los também: Fl. 930DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Fl. 931DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Fl. 932DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Fl. 933DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Concluindo, por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, entendo correta a imputação feita pela Autoridade Fiscal, pelo que a ratifico, mantenho a decisão recorrida e NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários de Ana Rita Vilela, Norival Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela e Rita de Cássia Brandão Vilela, confirmando a sujeição passiva nos moldes do artigo 124, I, do CTN. É como voto. Brasília (DF), em 16 de agosto de 2017. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Restabelecida, portanto, a legitimidade passiva da Contribuinte no polo passivo da autuação (lançamento de IRPJ), seus efeitos estendem-se aos lançamentos decorrentes, como no caso presente, de forma que legitimada a sua sujeição passiva neste processo. Mantida, também, como consta no Voto, a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no polo passivo da autuação (lançamento de IRPJ) e, como já comentado, sendo as mesmas alegações trazidas nos recursos do presente processo (lançamento decorrente de IPI), de se acatar sua decisão. Outra questão arguida em comum pelos responsáveis solidários tratou da decadência, alegam que teria tomado ciência do relatório em 11/01/2016 e que, então, “restariam decaídos os fatos geradores referente aos períodos anteriores à 11/01/2011.” Não há que se cogitar da alegada decadência, uma vez que a decadência está, como regra geral, intimamente ligada à constituição do crédito tributário junto ao sujeito passivo da obrigação e não aos eventuais responsáveis solidários arrolados no polo passivo, ou seja, no caso dos autos, para fins de atribuir responsabilidade solidária não há que se cogitar de prazo decadencial. Ante o exposto, de se dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a Contribuinte BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. no polo passivo, conforme consta no Auto de Infração e negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Apesar de a Contribuinte ter alegado a sua ilegitimidade passiva na autuação, que restou superada como já mostrado, ela apresentou sua defesa (na impugnação) quanto ao mérito da autuação, que foi devidamente apreciada pela DRJ, cuja decisão adoto integralmente como razão de decidir: MÉRITO. Somente a empresa BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS apresentou questionamento de mérito quanto a autuação em análise. Fl. 934DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Em vistas de sua exclusão como sujeito passivo da obrigação tributária, a apreciação deveria ser obstada. No entanto, em respeito ao princípio da celeridade processual, como o processo terá recurso de ofício para 2ª instância (CARF), o mérito será analisado, em caráter preventivo. O Contribuinte alegou que o disposto no § 2o do art. 448, não remete especificamente para a hipótese de presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, tanto que do enquadramento Legal do Auto de Infração não consta tal dispositivo. Concluiu que a fiscalização, em última análise, deve se valer dos Elementos Subsidiários para aferição da receita declarada pelo contribuinte, e apuração de eventual receita omitida, mesmo na situação prevista no parágrafo 2o, pois sua aferição está intimamente ligada ao procedimento estabelecido pelo "caput" do artigo, de utilização dos elementos subsidiários. Acrescentou que caberia ao Fisco, em obediência ao art. 448 do RIPI/02, envidar esforços no sentido de apurar e demonstrar a efetiva saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal e, sobre a falta apurada lançar o respectivo IPI devido. Porém, assim não agiu a fiscalização, que lançou mão de suposta omissão de receita embasada na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, só aplicável ao IRPJ, contrariando o que determina a legislação do IPI. Quanto ao assunto, cumpre, antes de qualquer outro comentário, reproduzir, o inteiro teor do VOTO referente ao Acórdão DRJ/RPO nº 14-61.970, proferido em 22 de julho de 2016, pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente ao IRPJ e outros tributos decorrentes, no qual foi arrostada a argumentação articulada pelo contribuinte a respeito da infração em tela, o qual adoto integralmente, inclusive quanto aos questionamentos referentes à caracterização da omissão de receitas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONCEITO DE RENDA. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, presumem-se receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem não for comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de invalidade de norma que integra o ordenamento jurídico pátrio. CONTRIBUINTE - DISTRATO SOCIAL - LIQUIDAÇÃO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO. Uma vez celebrado o distrato social, com o respectivo arquivamento na Junta Comercial, inclusive com a liquidação dos ativos e passivos, deixa de existir a Fl. 935DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 pessoa jurídica, que já não poderá mais figurar como sujeito passivo em eventual lançamento de crédito tributário a ser realizado posteriormente. SÓCIO-GERENTE - PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Correta a imputação de responsabilidade tributária ao sócio-gerente que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES - PROVA – INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração de um conjunto de indícios concordantes constitui prova suficiente para a imputação de responsabilidade solidária fundada no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ................................................................................................................................ .. VOTO (...) Não tem consistência a alegação de que, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e tampouco acréscimo patrimonial, a presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada fere o disposto no art. 43 do CTN e no art. 153, III, da Lei Maior. A norma de Direito Tributário material é elaborada por meio da abstração de fatos que se situam no âmbito do estado e da atividade econômica do contribuinte e que são aptos a revelar sua capacidade contributiva. A hipótese de incidência, especialmente no que se refere aos impostos, contempla fatos relativos à economia interna do contribuinte, de maneira que a Administração não concorre para a formação do fato que se subsume a esta norma. Contudo, a aplicação desta norma exige que estes fatos cheguem, de alguma forma, ao conhecimento da Administração. Só assim a obrigação tributária poderá tomar o curso prescrito pelo ordenamento jurídico. Se tais fatos, por qualquer razão, fogem ao conhecimento da Administração, verifica-se o fenômeno da evasão fiscal, ilícito contra o qual os sistemas tributários modernos adotam diversos tipos de sanções (pecuniárias, regimes especiais de fiscalização etc.). O conhecimento do fato jurídico tributário pela Administração pode se dar por diversos meios. Há, porém, uma clara tendência dos ordenamentos jurídicos modernos a valorizar a colaboração do contribuinte neste sentido, tendo em vista que as normas tributárias são normas de aplicação em massa, de modo que a Administração, isoladamente, não teria os meios e os recursos necessários para conhecer a vida econômica de todos os contribuintes. Fl. 936DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Sem embargo, por vezes a Administração tem necessidade de enfrentar o desafio de buscar de ofício o conhecimento dos fatos que autorizam o lançamento do crédito tributário. Neste momento, a regulação da prova adquire especial importância e no âmbito destas regras deve a Administração buscar os caminhos que o ordenamento jurídico admite para a fixação dos fatos no procedimento administrativo tributário. Considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, a regulação da prova no procedimento administrativo destinado ao seu conhecimento assume contornos específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação fisco-contribuinte. As presunções são uma das técnicas jurídicas fundamentais para atingir este fim. Essa é a razão pela qual se observa nos ordenamentos jurídicos modernos a utilização cada vez mais freqüente desse instrumento para facilitar à Administração a prova dos fatos jurídicos tributários, de modo a dar efetividade à norma de Direito Tributário material. As presunções, que se classificam em simples (criadas pelo aplicador da lei) e legais (criadas pelo legislador), subdividindo-se estas últimas em presunções relativas (admitem prova em contrário) e presunções absolutas (não admitem prova em contrário), são normas especiais que mudam o fato que ordinariamente deve ser provado. Em outras palavras, são normas que, diante da prova de um fato conhecido, admitem a existência ou ocorrência de um fato desconhecido, que guarda com aquele um nexo lógico de intensidade variável (a depender da espécie de presunção e da legitimidade do interesse que se pretende proteger), de modo que as consequências legais imputadas ao fato desconhecido passam a ser aplicáveis mesmo na ausência de sua prova. Portanto, o objeto da prova, que ordinariamente seria o fato desconhecido, passa a ser o fato conhecido. Tratando-se de presunção legal, o legislador pode se guiar, ao elaborá-la, por um juízo deontológico, vale dizer, a presunção pode ser criada com o objetivo de proteger um interesse na relação jurídica. Para tanto, o legislador, diante da prova de um fato (fato-base da presunção), admite a fixação no processo de outro fato (fato presumido), até que se prove o contrário. Disso resulta que no âmbito do processo o interesse especialmente valorado é protegido. No caso de que trata os autos, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, nos seguintes termos: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Intimado a comprovar a origem destes recursos, o contribuinte não logrou apresentar documentos hábeis e idôneos a tanto. Tendo em vista a ausência de comprovação da origem dos créditos em conta bancária, concluiu-se que houve omissão de receitas. Há, na base dessa presunção, uma sólida regra de experiência no sentido de que os recursos que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte para os quais não há comprovação da respectiva origem correspondem a receitas omitidas. Fl. 937DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 De fato, acaso tais valores tivessem por origem operações não tributáveis, bastaria ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas para afastar a tributação. Nesse caso, o legislador, atento a essa regra de experiência e considerando a falta de colaboração do contribuinte no esclarecimento dos fatos, protegeu o interesse público na constituição do crédito tributário, reputando tais valores receitas omitidas. Dada a consistência da regra de experiência que dá fundamento a essa presunção, não há que se falar em ofensa ao conceito de renda. O impugnante se insurge contra a utilização de presunções no Direito Tributário e, especialmente, contra a presunção de omissão de receitas baseada na constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. A propósito de sua inconformidade contra o art. 42 da Lei 9.430/96, cabe esclarecer que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009: Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ressalte-se, ainda, que o arbitramento do lucro, na situação versada nos autos, está plenamente justificado. Basta observar a quantidade e o valor dos depósitos bancários listados às fls. 330-383, cuja origem não foi comprovada, para concluir que a escrituração é imprestável. Há que se registrar a desproporção entre as receitas informadas em DIPJ e os depósitos bancários de origem não comprovada. No ano-calendário de 2010, o somatório das receitas informadas em DIPJ foi de R$ 134.456,71, enquanto os depósitos bancários reputados de origem não comprovada somam mais de R$ 4.500.000,00. Em 2011, na DIPJ foi informada apenas receita bruta de R$ 27.204,26 para o 1º trimestre, enquanto os depósitos bancários reputados de origem não comprovada somaram R$ 2.644.991,54. No curso da ação fiscal, foi apresentado apenas livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, no qual constava apenas Termo de Abertura, e Livro Fl. 938DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Caixa, pertinente ao ano-calendário de 2011, cujos somatórios mensais divergem dos valores informados na DIPJ do mesmo ano-calendário. Portanto, é descabida, por impraticável, a pretensão de que a autoridade, diante de tamanhas inconsistências, recomponha a escrituração. Diante das circunstâncias, não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro. (...)” Portanto, estando caracterizada a omissão de receita, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do IPI, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal. Em que pese o entendimento expresso pelo manifestante, este é o caso em específico da aplicação do § 2º do artigo 108 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, in verbis: Art. 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do imposto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundaria adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias- primas ou secundárias. § 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo imposto de consumo, que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do contribuinte. § 2o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sobre elas, exigido o imposto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior, (grifamos) Pela simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a base de cálculo do IPI, nos casos de receitas cuja origem não seja comprovada, é o valor da receita omitida, mesmo porque o imposto também foi omitido. Trata-se de uma presunção legal de omissão de receitas com repercussão no campo de incidência do IPI. Por ser a empresa contribuinte deste tributo; o sobredito dispositivo legal autoriza a cobrança do IPI se for o caso de verificação de receitas não comprovadas na órbita do IRPJ. Dado um fato jurídico-tributário (hipótese de omissão de receita), presume-se que tenham ocorrido saídas, do recinto industrial, de produtos sem registro contábil-fiscal. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado, apresentando para tanto provas materiais que contradigam o lançamento. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o Fl. 939DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II (artigos 373 e 435 do novo Código, atualmente em vigência - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Quanto ao alegado direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos usados na fabricação dos produtos das vendas omitidas, estes devem ser sim comprovados. Vejamos o que está previsto no artigo 252 do Regulamento do IPI/2010 (art. 191 do RIPI/02): “Art.252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.” Portanto, os créditos até podem não estar escriturados, mas o direito deve estar comprovado, para que estes sejam considerados. Ademais, estes créditos devem ser alegados ou solicitados até a impugnação, o que significa que não é o Fisco que deve procura-los entre os documentos do contribuinte, verificar sua existência e apurá-los, mas sim que o contribuinte deve indicá-los. Ademais, por se tratar de omissão de receitas, ou de vendas não escrituradas, tais créditos (escriturados) não estão vinculados aos produtos cujas saídas foram omitidas, assim, cabe ao contribuinte comprovar que os créditos referem-se a aquisições de insumos que serviram à produção daquelas mercadorias e que não foram escriturados ou aproveitados de outra forma na apuração do resultado pelo contribuinte. Ocorre que a fiscalização não procedeu a reconstituição da apuração do imposto pela ausência de documentação comprobatória que deveria ter sido apresentada pelo contribuinte conforme se verifica na transcrição do item 4 do Termo de Verificação Fiscal: “4. Leve-se em conta, também, que na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea por parte do contribuinte, impossibilitada ficou esta auditoria de prover o "refazimento" do Livro de Apuração do IPI, conforme previsto em norma legal, já que créditos e débitos não podem ser comprovados pelos simples registros de valores perpetuados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), cujos valores, inclusive, em seus somatórios, diferem dos montantes extraídos dos informes bancários e cujos CFOp's não podem ser desmembrados para conferência das reais operações mercantis realizadas pelo estabelecimento industrial.” Desta forma, nenhum valor foi comprovado como crédito durante o procedimento fiscal e nenhum valor foi solicitado como crédito a ser utilizado na impugnação, contrariando os argumentos levantados pelo manifestante. CONCLUSÃO Fl. 940DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720550/2015-53 Voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 941DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720053/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T17:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T17:11:51Z; Last-Modified: 2019-11-13T17:11:51Z; dcterms:modified: 2019-11-13T17:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T17:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T17:11:51Z; meta:save-date: 2019-11-13T17:11:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T17:11:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T17:11:51Z; created: 2019-11-13T17:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-13T17:11:51Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T17:11:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.720053/2015-26 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.927 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 53 /2 01 5- 26 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720053/2015-26 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 289DF CARF MF

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