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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289214 #
Numero do processo: 10945.902161/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902161/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.993  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902161/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.993  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902161/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.993  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902161/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.993  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902161/2012­75  Acórdão n.º 3803­004.993  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5276022 #
Numero do processo: 10845.906752/2011-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 418          1 417  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906752/2011­69  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.580  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 75 2/ 20 11 -6 9 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906752/2011­69  Resolução nº  3801­000.580  S3­TE01  Fl. 419          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906752/2011­69  Resolução nº  3801­000.580  S3­TE01  Fl. 420          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906752/2011­69  Resolução nº  3801­000.580  S3­TE01  Fl. 421          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906752/2011­69  Resolução nº  3801­000.580  S3­TE01  Fl. 422          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906752/2011­69  Resolução nº  3801­000.580  S3­TE01  Fl. 423          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.914172/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 33          1 32  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.914172/2011­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.817  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 41 72 /2 01 1- 75 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914172/2011­75  Acórdão n.º 3801­002.817  S3­TE01  Fl. 34          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 941316605 emitido  eletronicamente  em 05/07/11,  fls.  8,  referente  ao PER/DCOMP  nº 31415.31568.261007.1.7.049949 (doc. de fls. 9­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  PIS/PASEP  –  Código  de  Receita  8109,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$699,04,  representado  por  Darf  recolhido  em  13/02/04  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/01/2004  foi  informado  indevidamente,  através  da  DCTF  original  de  14/05/2004,  o  valor  do  imposto  código  8109  de  898,74;  que  o  mesmo  foi  recolhido  em  13/02/2004;  que  posteriormente  apurouse  que  o  valor  correto  era  de  199,70,  originando  o  crédito;  que  o  contador  naquela  época  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2004  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914172/2011­75  Acórdão n.º 3801­002.817  S3­TE01  Fl. 35          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição para Contribuição para o Programa de Integração  Social.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914172/2011­75  Acórdão n.º 3801­002.817  S3­TE01  Fl. 36          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS,  do período de apuração de 31/01/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que efetuou  erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914172/2011­75  Acórdão n.º 3801­002.817  S3­TE01  Fl. 37          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.900884/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900884/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 84 /2 01 2- 30 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900884/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.952  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900884/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.952  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900884/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.952  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900884/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.952  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900884/2012­30  Acórdão n.º 3803­004.952  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14485.000537/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No presente caso, restou demonstrado pela embargante a nítida contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, motivo do acolhimento dos embargos e saneamento da ementa constante do acórdão embargado. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Ficam isentas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8212/1991 entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos constantes de seu Art. 55, cumulativamente. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção será requerida. No presente caso, ficou demonstrado que o sujeito passivo possuía direito adquirido à isenção. ISENÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO CANCELATÓRIO. Para as entidades que antes da publicação da Lei 8.212/1991 possuíssem direito adquirido à isenção, como prevê o § 1°, Art. 55 da Lei 8.212/1991, sempre foi necessário e obrigatório o devido procedimento administrativo fiscal denominado “Ato Cancelatório de Isenção”, previsto no § 4°, Art. 55 da Lei 8.212/1991, já que sem esse procedimento a entidade permanece isenta. No presente caso, não houve o devido procedimento de cancelamento da isenção, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar a ementa do julgado, a fim de demonstrar o provimento do recurso do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 626          1 625  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000537/2007­63  Recurso nº  156.010   Embargos  Acórdão nº  2301­003.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No presente  caso,  restou demonstrado pela embargante  a nítida  contradição  entre  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão,  motivo  do  acolhimento  dos  embargos e saneamento da ementa constante do acórdão embargado.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Ficam  isentas  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  8212/1991  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  requisitos constantes de seu Art. 55, cumulativamente.  Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção será requerida.  No  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  possuía  direito  adquirido à isenção.  ISENÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO CANCELATÓRIO.  Para  as  entidades  que  antes  da  publicação  da  Lei  8.212/1991  possuíssem  direito  adquirido  à  isenção,  como prevê o § 1°, Art.  55 da Lei 8.212/1991,  sempre  foi  necessário  e  obrigatório  o  devido  procedimento  administrativo  fiscal denominado “Ato Cancelatório de  Isenção”, previsto no § 4°, Art. 55  da  Lei  8.212/1991,  já  que  sem  esse  procedimento  a  entidade  permanece  isenta.  No  presente  caso,  não  houve  o  devido  procedimento  de  cancelamento  da  isenção, motivo do provimento do recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 37 /2 00 7- 63 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar a  ementa do julgado, a fim de demonstrar o provimento do recurso do sujeito passivo, nos termos  do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­003.818  S2­C3T1  Fl. 627          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fls. 0645, contra acórdão, fls. 0624, que deu  provimento ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Não  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  ISENÇÃO  Apurou­se durante a fiscalização que no período da ocorrência  dos  fatos geradores não  foi concedida a  isenção pleiteada pela  recorrente,  uma  vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   Ademais, verificou­se que a recorrente não possui o Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  desde  1999  e  pelo  histórico  levantado  pelo  fiscal  autuante  observou­se  que  a  entidade  teve  indeferida  a  renovação  do  CEAS,  por  meio  da  Resolução  nº  055/99 de 05 de março de 1999, publicada em 08 de março de  1999, e o indeferimento em grau de reconsideração foi definido  pela Resolução nº 100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em  27 de abril de 1999.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  Para a Suprema Corte,  o pagamento desse benefício  em  forma  de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de  indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição  previdenciária.   INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO  A  indenização  por  tempo  de  serviço,  tal  como  prevê  as  Convenções  Coletivas  anexadas  aos  autos,  é  devida  aos  professores  ou  auxiliares  da  administração  escolar  que  são  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 demitidos sem justa causa, correspondente a três dias para cada  ano letivo trabalhado.  Não  estão  presentes  os  critérios  da  habitualidade  e  da  retributividade  nesses  pagamentos,  cuidando­se  de  valores  os  quais  possuem  nítida  natureza  indenizatória,  pois  têm  por  objetivo  reparar  o  trabalhador  em  situação  de  rompimento  do  vínculo empregatício por vontade do empregador.  ABONO ESPECIAL.  Abono anual linear para todos os professores e calculado sobre  o  respectivo  salário,  conforme  previsão  das  respectivas  Convenções Coletivas.  São  valores  pagos  anualmente  e  com  habitualidade,  em  decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado,  previamente ajustada nas Convenções Coletivas, revelando color  salarial  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em dar  provimento  ao recurso,  nos  termos  do  voto  do Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por  maioria  de  votos:  a)  em  conhecer  das  razões  do  recurso,  nos  termos do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Mauro José  Silva,  que  votou  em  não  conhecer  do  recurso  no  que  tange  às  alegações  sobre  isenção. Redator designado: Marcelo Oliveira.  Declaração  de  voto: Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira OAB: 15889 / DF.  Entende a PGFN, embargante, que:  1.  Houve,  em  síntese,  contradição  entre  a  ementa  e  o  dispositivo do julgado;  2.  A leitura do inteiro teor do acórdão leva a entender que  o  posicionamento  exposto  na  ementa  restou  vencido,  por  ter  a  maioria  do  Colegiado  votado  pelo  cancelamento  integral  do  lançamento,  em  face  do  reconhecimento  da  condição  de  isenta  da  entidade  autuada;  3.  Sendo assim, requer­se,  inicialmente, que o Colegiado  esclareça  qual  foi  o  resultado  do  julgado,  isto  é,  qual  posicionamento  sagrou­se  vencedor:  aquele  que  concluiu pela procedência parcial do  lançamento ou o  que  decidiu  ser  o  auto  de  infração  integralmente  improcedente;  4.  Caso  a  posição  vencedora  tenha  sido  a  que  concluiu  pela insubsistência  total do  lançamento,  requer­se seja  adequada a  ementa do  acórdão,  a  fim de que  reflita o  efetivamente decidido no processo;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­003.818  S2­C3T1  Fl. 628          5 5.  Assim  sendo,  a  PGFN  requer  que  os  presentes  Embargos  de Declaração  sejam  recebidos,  conhecidos  e providos para que seja sanado o vicio apontado.  Em análise dos  embargos,  fls.  0625,  verificou­se  que há  razão  na  oposição  dos embargos e em seus  fundamentos, pois há a contradição apontada,  já que o acórdão deu  provimento ao recurso e a ementa dá a entender que houve a provimento parcial.  Conclui­se, portanto, procedentes as alegações da embargante, pois nítida a  contradição, devendo ser acolhidos os embargos.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Tratam­se de embargos de declaração opostos  tempestivamente pela PGFN,  fls. 0645, contra acórdão, fls. 0624, que deu provimento ao recurso do sujeito passivo.  Entende a recorrente que houve contradição entre a ementa e o dispositivo do  julgado, já que a ementa posiciona­se pelo provimento parcial do recurso e o dispositivo, que,  inclusive, consta em ata, posiciona­se pelo provimento do recurso.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) disciplina a utilização e função dos embargos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Portanto,  nítida a  contradição  apontada pela PGFN, motivo de  acolhimento  dos embargos.  Quanto  à  ementa,  a  mesma  deve  ser  retificada,  a  fim  de  demonstrar  o  provimento do recurso, devido, em síntese, o sujeito passivo ainda possuir a isenção, passando  a constar na ementa a seguinte decisão:  “ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Ficam isentas das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23  da Lei 8212/1991 entidade beneficente de assistência social que  atenda  aos  requisitos  constantes  de  seu  Art.  55,  cumulativamente.  Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção será requerida.  No  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  possuía direito adquirido à isenção.  ISENÇÃO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ATO  CANCELATÓRIO.  Para  as  entidades  que  antes  da  publicação  da  Lei  8.212/1991  possuíssem direito adquirido à isenção, como prevê o § 1°, Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  sempre  foi  necessário  e  obrigatório  o  devido  procedimento  administrativo  fiscal  denominado  “Ato  Cancelatório  de  Isenção”,  previsto  no  §  4°,  Art.  55  da  Lei  8.212/1991, já que sem esse procedimento a entidade permanece  isenta.  No  presente  caso,  não  houve  o  devido  procedimento  de  cancelamento da isenção, motivo do provimento do recurso.”  Nos  demais  pontos, mantém­se  o  acórdão,  sem  alteração  de  seu  resultado,  com o provimento do recurso voluntário do sujeito passivo.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­003.818  S2­C3T1  Fl. 629          7 CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos da PGFN, a fim  de  retificar  a  ementa  do  acórdão  embagrado,  para  deixar  claro  o  provimento  do  recurso  voluntário do sujeito passivo.        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10925.001499/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001499/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTREMO  OESTE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  PEÇA  PARA REPOSIÇÃO.  A  aquisição  de  peças  para  reposição  somente  gera  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  quando  o  contribuinte  demonstra  a  sua  essencialidade para o processo produtivo.  CRÉDITO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  MATERIAL  DE  LIMPEZA.  ESSENCIALIDADE  PARA  A  ATIVIDADE  DA  CONTRIBUINTE.  No  presente  caso,  ainda  que  o  material  de  limpeza  se  configure  como  essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades  sanitárias,  é  necessário  que  haja  perfeita  identificação  e  descrição  da  finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que  não  há  possibilidade  de  aferir  sua  procedência  e,  como  conseqüência,  o  reconhecimento do direito vindicado.  CRÉDITO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE INSUMO. ESSENCIALIDADE.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não­cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  somente as despesas com materiais considerados essenciais.  FRETES.  GLOSAS  NÃO  CONTESTADAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 14 99 /2 00 9- 41 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 impugnante”.  Isso  leva  à  manutenção  da  redução  do  crédito  cujos  fundamentos não foram impugnados pela Recorrente.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  ENCARGO  DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não­cumulativos dos encargos  gerados  pela  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  o  bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  INCORRETO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Quando o  cálculo do  rateio proporcional  apresentado pelo  contribuinte  está  incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi­lo.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É  PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.  A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o  alegado e formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao material  de  limpeza  e  às  bombas.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais  itens, negado provimento  por unanimidade.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 435          3       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  COFINS  não­ cumulativo do 4º trimestre de 2005, para compensar com IRPJ.  Na análise do crédito (fls.19/35), a delegacia de origem fez algumas glosas,  por entender que alguns bens e serviços utilizados pela Contribuinte não geram crédito, por não  serem insumos, mas sim despesas gerais. São eles:  a­  Material  de  embalagem  e  etiquetas  –  Segundo  a  autoridade  fiscal,  constatou­se que as embalagens são utilizadas para transporte;  b­  Manutenção – peças para reposição;  c­  Conservação  e  limpeza  ­  Detergente,  ácido  nítrico,  soda  líquida,  hidróxido de sódio, e etc.  d­  Outros itens: pneus, óleo diesel, lubrificantes, fretes e etc.  e­  Despesas com energia elétrica – falta de comprovante dessa despesa;  f­  Encargo  de  depreciação  de  ativo  imobilizado,  porque  os  bens  apresentados não fazem parte do processo produtivo;  g­  Crédito presumido do PIS/COFINS – uma parte por falta de apresentação  das notas que geraram o crédito e outra parte,porque a autoridade fiscal  entende que a lei não permite o ressarcimento desse crédito, mas somente  a utilização para abatimento do valor devido;  No despacho decisório, reconheceu­se parcialmente o direito creditório.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Em seu julgamento, a DRJ em Florianópolis/SC cancelou parte das glosas em  relação  ao material  de  embalagem  e  despesa  com  energia  elétrica. A  ementa  do  acórdão  da  DRJ  ficou  do  seguinte  modo:    PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ouressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação aquelas que:  tem como finalidade a apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda  no  varejo  e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS. REQUISITOS. As  despesas  com  aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  não  representem  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições  sob  regime  não  cumulativo.  As  mesmas  disposições  se  aplicam  As  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos  e  máquinas  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  A  venda,  quando  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  .  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 436          5 Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos no regime da não­cumulatividade.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  PREVISÃO LEGAL.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade  os  valores  gastos  com  o  consumo  de  energia  elétrica,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro titulo As empresas concessionárias de energia elétrica.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  titulo  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.   CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  nos  termos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  ão  podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nem compensação  com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”.      A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário,  com as alegações resumidas abaixo:    1­  As peças de reposição são essenciais para a conservação das instalações  industriais da Recorrente. Tais produtos  são  empregados nas  tubulações  por  onde  circula  o  leite,  nos  locais  de  armazenamento  do  leite,  na  pasteurização  e  esterilização  do  leite.  Por  isso,  sem  a  aplicação  destes  produtos, não há como proceder a industrialização do leite;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 2­  Em  razão  do  produto  produzido  pela Recorrente,  o material  de  limpeza  não  é  mero  material  de  limpeza,  mas  sim  produtos  de  higienização,  essenciais para manter o leite livre de qualquer impureza;  3­  O óleo diesel é utilizado na caldeira para geração de vapor e também nos  caminhões  que  transportam  a  matéria­prima  do  produtor  até  o  estabelecimento  da Recorrente.  Os  pneus  são  utilizados  nestes mesmos  caminhões;  4­  O  frete  é  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente;  5­  Os  créditos  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  glosado têm origem na aquisição dos seguintes bens: palets, caixa d’água  e  bombas.  Esses  equipamentos  não  têm  contato  direto  com  o  produto,  mas são de extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva;  6­  Outro  motivo  de  glosa  em  relação  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  consiste  na  aquisição  de  algumas  máquinas  antes  de  01/05/2004.  Contudo,  essas  máquinas  somente  foram  efetivamente  recebidas no estabelecimento da Recorrente no dia 06/05/2004;  7­  O crédito presumido é gerado pela aquisição de leite in natura de pessoa  física. A lei limita a utilização do crédito presumido com o próprio PIS e  a COFINS somente quando a aquisição é de cooperados, contudo, a maior  parte  da  aquisição  da  Recorrente  é  de  pessoas  físicas  não­cooperadas.  Assim, o crédito presumido deve ser mantido;  8­  A autoridade  julgadora,  ao  fazer os  ajustes na base de cálculo do PIS  e  COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente na coluna específica.    Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, a reforma do acórdão da DRJ para que  fosse  reconhecido  integralmente o  crédito  e homologadas  as  compensações declaradas. Caso  não seja reconhecido o crédito, que seja designada diligência ao estabelecimento da Recorrente  para a verifica in loco os documentos e os processos de industrialização.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o cancelamento das glosas efetuadas na apuração do seu  crédito  da COFINS.  Pelo  recurso  voluntário,  foram  devolvidas  para  apreciação  as  seguintes  matérias:  Possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição;  possibilidade de geração de crédito nos gastos com material de limpeza; geração de crédito nos  gastos  com  óleo  diesel;  geração  de  crédito  nos  gastos  com  frete  na  aquisição  de  produto;  créditos gerado pelos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; possibilidade de  aproveitamento do crédito presumido; ajustes do rateio proporcional.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 437          7   1.  Da  possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  originado  em  peças  de  reposição  discriminadas  da  seguinte  forma: Mat­Mas, Muk­k50,  Hidralm,  gás,  rolo  parafuso,  adesivo,  etc.  No recurso voluntário, a Recorrente limitou­se a afirmar que estes materiais  são  essenciais,  pois,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  produto,  sem  eles  não  seria  possível  a  industrialização do leite.  A  Recorrente  tenta  enquadrar  o  seu  crédito  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  Como  é possível  notar,  o  dispositivo  transcrito  acima permite  a  geração  de  crédito em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviço. Dessa forma, para verificar se determinada despesa gera ou não o crédito, é necessário  que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que o PIS e a COFINS não­cumulativos, o conceito de insumo não é  simples. Enquanto no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato direto  com o bem produzido ou composição  ao produto  final),  no PIS e na COFINS  esse definição sofre contornos subjetivos.  Para se  saber o que é o  insumo gerador do  crédito do PIS e da COFINS, é  necessário  saber  se  o  bem  é  essencial  à  processo  produtivo,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada bem que pretende o  reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo.  Todavia,  apesar de  a Recorrente  ter citado onde  cada peça será  reposta,  ela  não logrou demonstrar a essencialidade dessas peças específicas para a produção do leite. Por  isso, deve mantida a glosa em relação a essas peças.    2.  Possibilidade  de  geração  de  crédito  nos  gastos  com  material  de  limpeza  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A Recorrente sustenta que o material de limpeza na sua atividade é essencial,  em razão da necessidade da higiene exigida pelas autoridades sanitárias.  Considerando que a atividade da recorrente é a produção de leite, é intuitivo  que  a higiene do  local  é  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente  a  linha de produção  seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza.    3.   Da geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus  Em relação ao óleo diesel e pneus, a Recorrente alega que eles são utilizados  no transporte da matéria­prima do produtor até o estabelecimento da Recorrente.  Ocorre  que  esses  gastos  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção. A  manutenção  dos  caminhões  é  elemento  secundário  à  atividade  da  empresa.  Portanto,  não  há  geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus utilizados nos caminhões da empresa.   Quanto  ao  óleo  diesel  utilizado  durante  o  processo  produtivo,  na  caldeira  para a geração de vapor, ele  tem previsão expressa no art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.637/02,  como insumo gerador do crédito. Não obstante, a Recorrente não logrou provar essa utilização,  nem a segregação entre o diesel que é utilizado nos caminhões e o diesel utilizado na caldeira.  Ainda  que  a  Recorrente  tivesse  provado  a  utilização  do  óleo  diesel  para  o  aquecimento  da  caldeira,  a  falta  da  segregação  impossibilita  alcançar  o  valor  real  do  diesel  considerado essencial, gerador do crédito, de modo que o crédito padece de falta de liquidez e  certeza, razão que leva ao seu indeferimento.    4.  Geração de crédito nos gastos com frete na aquisição de produto  Como  já  explicado  anteriormente,  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  permite­se  a  geração  do  crédito  da COFINS  não­cumulativa  em  relação  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Em  outro  julgado  desta  turma,  ficou  entendido  que  o  conteúdo  da  norma  mencionada pode ser interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado  como  insumo  gera  crédito  do  PIS/COFINS.  Ainda  ficou  entendido  que  o  frete  também  compõe, diretamente, o custo da aquisição insumo. Dessa forma, o valor dele deve compor o  cálculo do crédito.  Assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  nº  3401­001.896,  relativo  ao  processo  nº  10882.001594/2006­45, julgado por esta Turma em julho de 2012:    “(...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 438          9 CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição  de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS  não­cumulativa,  nos  termos  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)”.  (CARF.  3º  SJ,  4  Cam,  1º  TO.  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Processo10882.001594/2006­45,  julgado  em 18/07/2012).     Muito embora o  julgamento  tratasse de COFINS não­cumulativa, em razão  da conhecida  semelhança na  apuração de crédito com o PIS não­cumulativo, o  raciocínio da  transcrita acima é plenamente aplicável ao presente caso.  Ocorre  no  presente  caso,  a  DRJ  já  reconheceu  o  crédito  em  relação  à  aquisição de insumos, mantendo somente as glosas em relação ao cálculo em duplicidade e em  relação aos  transportes  entre  filiais. Como a Recorrente não  combateu diretamente  as  glosas  mantidas  pela  DRJ,  entende­se  que  ela  concordou  com  o  julgamento  e  isso  é  matéria  não  impugnada, de modo que, em relação ao frete, o acórdão da DRJ deve ser mantido.  5.   Créditos  gerados  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  em  razão  da  depreciação  de  bens  ativos  imobilizados que  foram negados são  relativos a palets,  caixa d’água e bombas. Alega  ainda que, muito embora esses equipamentos não tenham contato direto com o produto, são de  extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva.  A Recorrente descreve a utilização de cada item do seguinte modo:    “a) palets que são utilizados para armazenagem do leite;  b)  caixa  d’água,  que  é  utilizada  para  a  higienização,  abastecimento,  desinfecção  dos  tanques  dos  caminhões  no  momento  do  descarregamento  do  leite  e  na  higienização  da  indústria;  c) Bombas são utilizadas no descarregamento e carregamento do  leite,  tanques  e  rodoviários  utilizados  para  transporte  de  leite,  silos de armazenamento de leite, etc”.    Essa turma tem firmado entendimento que para ter direito ao crédito do PIS e  COFINS não­cumulativa dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado,  é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  Da descrição feita pela Recorrente, entendo que a depreciação dos palets e da  caixa  d’água  não  gera  o  crédito  pleiteado,  pois  não  participam  diretamente  do  processo  industrial.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Por  outro  lado,  noto  a  real  impossibilidade  de  continuidade  do  processo  produtivo sem existirem as bombas para transpor o leite pelas diversas fazes do processo.  Por isso, reconheço o direito creditório somente em relação os encargos com  a depreciação das bombas.  Ainda  quanto  às  glosas  em  relação  aos  encargos  com depreciação  do  ativo  imobilizado,  o  fisco  glosou  alguns  itens  adquiridos  antes  01/05/2004,  em  razão  da  vedação  expressa do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe:    “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004”.    A relação desses bens está na fl. 40, na planilha elaborada pelo auditor­fiscal.  A Recorrente alega que se trata somente de uma nota fiscal, emitida em 30/04/2004,  todavia,  o  produto  só  saiu  da  empresa  vendedora  em  04/05/2004  e  entrou  no  estabelecimento  da  Recorrente somente em 06/05/2004.  Todavia, a lei é clara e estabelece como marco temporal a data de aquisição, isto é,  da compra. Se não bastasse isso, muito embora a Recorrente alegue que pode provar a entrada do ativo  imobilizado somente em 06/04/2004, pelos carimbos na nota fiscal, tal nota não foi apresentada.  Por  essa  razão,  com  exceção  do  encargo  da  depreciação  das  bombas,  deve  ser  mantida a glosa em relação a depreciação dos demais ativos imobilizados.     6.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  COFINS para  compensar  com débitos de outros  tributos,  sob  a  alegação  de permissão  legal,  pois a maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar  todo o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS e  da COFINS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 439          11 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o §4º,  também do artigo 8º,  trouxe vedação ao  aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra especificar.  Portanto,  a  vedação  do  §4º,  também  do  artigo  8º,  permanece  em  vigor,  de  modo  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  pelas  cooperativas  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota zero ou isentas, para compensar com outros tributos.      7.  Ajustes do rateio proporcional  A Recorrente sustenta que a autoridade julgadora, ao fazer os ajustes na base  de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os custos e despesas, sem considerar os valores que foram apropriados diretamente na coluna  específica.  A  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  foi  a mesma  apresentada  na  manifestação de inconformidade. Após a análise dos autos, a DRJ concluiu os seguintes:    “Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  contribuinte. De se ver.   A  autoridade  fiscal  intimou a  cont  ri  buinte,  as  folhas  8  e  9,  a  apresentar  "memória  de  cálculo  dos  rateios  das  bases  de  cálculos  (vinculados a receita — mercado interno e exportação  e/ou  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  efetuados  na  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteados".  A  contribuinte,  por  sua  vez,  respondeu  as  folhas  12  e  13  do  processo  administrativo  n°  10925.001499/2009­41,  que  apresenta  "planilha  digital,  memória de cálculo referente a apuração dos débitos e créditos  do  PIS  e  COFINS,  contendo  os  critérios  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  nas  colunas  'Tributado  Mercado  Interno' e 'Não Tributado Mercado Interno'."   A  citada  planilha  digital  e  memória  de  cálculo,  apresentadas  pela contribuinte em CD foram anexadas pela autoridade fiscal  no processo administrativo n° 10925.001497/2009­51, no Anexo  1, as  folhas 2 e 3. Extraídas as plani1has digital e memória de  cálculo do meio digital, juntadas ao presente processo as folhas  115 e 116, constata­se que, para o quarto  trimestre de 2005, a  contribuinte  não  fez  apropriação de  custos  direta,  como alega.  Todos os insumos e demais itens que compõem a base de cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  foram  informados  com  o  número  ‘1’,  correspondente,  na  legenda  da  contribuinte,  ao  mercado interno, sem quaisquer informações sobre tributação ou  não.  Não  consta  dos  relatórios  apresentados  pela  contribuinte  quaisquer informações acerca da apropriação direta dos custos  de  produção,  no  que  se  refere  a  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 440          13 Ademais,  verifica­se  que  os  percentuais  da  receita  do mercado  interno  tributada  e  não  tributada,  apurados  pela  contribuinte,  são  os mesmos  informados  pela  autoridade  fiscal  no Despacho  Decisório.   Desta  forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no  que  se  refere  ao  rateio  dos  insumos,  a  fim  de  se  conhecer  a  parcela possível de ser ressarcida em dinheiro”.   Em  análise  cuidadosa  dos  autos,  verifica­se  que  todas  as  divergências  apontadas  pela DRJ  são  verdadeiras.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  rebateu  ou  justificou  nenhuma das  falhas  apontadas. Tudo  isso  não  leva  a outro  caminho  senão  à manutenção  do  acórdão da DRJ neste ponto.    8.  Da diligência    Conforme  o  art.  18  e  o  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  sobre  a  realização  de  diligência  parte  da  análise  subjetiva  do  julgador.  O  julgamento  somente  será  convertido em diligência se a autoridade julgadora entender necessário.  No caso em tela, seria pertinente a diligência se este conselheiro, levando em  conta os argumentos da Recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, ficasse em dúvida  quanto a qualquer ponto do qual negou provimento.  Todavia,  nas  matérias  nas  quais  o  provimento  foi  negado,  as  alegações  ventiladas no recurso não foram suficientes para suscitar dúvidas. As descrições relatadas pela  própria recorrente foram suficientes para formar a convicção deste Relator.   Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência,  razão  pela  qual  a  nego.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer para cancelar as glosas em relação às despesas com material de limpeza e encargos  com a depreciação das bombas.    É como voto    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Por  força de designação do Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  recebi  a  incumbência  de  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  em  relação  ao  material  de  limpeza  e  à  depreciação das bombas.  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Conselheiro Relator, com as  vênias de praxe,  entendo que andou bem a decisão  recorrida,  não merecendo  reforma,  ainda  que tenha adotado o conceito restritivo das INs SRF 247/02 e 404/04.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Com efeito, revendo os termos da decisão de primeira instância administrativa,  verifico  que,  concernente  ao  material  de  limpeza,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto, restringida àqueles produtos empregados na higienização das máquinas produtoras  de  laticínios,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal, não se estendendo àqueles destinados à  limpeza do área de produção  como um todo.  O excerto que trata do tema encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Esclarece­se  inicialmente  que  somente  os  materiais  de  limpeza  aplicados  diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque  produtivo,  o  qual  é  considerado  despesa  operacional.  Pode­se  considerar  como materiais de limpeza aplicados diretamente no curso do processo produtivo os  produtos utilizados  para  higienização das máquinas produtoras  de  leite,  por  suas  características  fisico­químicas,  tendo  em  vista  que  a  sua  não  utilização  inviabilizaria a produção do leite.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  a  contribuinte  faz  apenas  alegações  genéricas  da  função  dos  produtos  relacionados  como  ‘Materiais  de  Limpeza  Industrial’. Nesta condição, como visto no tópico inicial deste voto, a contribuinte  deveria  descrever  especificamente  a  função  de  cada  produto  diretamente  relacionado  com  o  processo  produtivo,  além  de  apresentar  os  respectivos  documentos de aquisição.”  Como  se  extrai,  os  gastos  com material  de  limpeza  utilizados  na  assepsia  do  maquinário destinado à produção de leite e derivados é admitida, contudo, o mesmo não ocorre  em relação àqueles destinados às outras áreas da empresa, como, por exemplo, áreas industriais  não  afetas  à  produção,  administração,  almoxarifado  e  congêneres,  devendo  o  contribuinte  segregar os produtos por finalidade e local de uso, especificando ainda sua forma de utilização.  No  caso  vertente,  a  argumentação  deduzida  pelo  recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como no  recurso  voluntário,  parece  caminhar  na  defesa  da  apropriação ampla e irrestrita de tais produtos (de limpeza), eis que demasiadamente genérica,  o que, a meu sentir, fere a acepção do termo “insumo” hodiernamente vigente na jurisprudência  desta Casa Julgadora.  Como aludido linhas atrás, o entendimento do CARF acerca do que seja insumo,  para  fins  da  legislação  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  vem  se  consolidando no sentido de não circunscrevê­lo apenas aos bens e serviços que sofram desgaste  ou perda das propriedades em função da ação diretamente exercida sobre o bem em produção  ou  fabricação,  como  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil;  tampouco  admitir  o  conceito  formulado  por  aqueles  que  entendem  que  insumo  possui  um  conceito  equivalente  ao  de  despesa operacional, segundo a legislação do IRPJ.  Nesta  linha  de  idéias,  o  insumo,  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  possuiria  um  conteúdo próprio, ocupando um meio termo entre o seu conceito para a legislação do IPI e o de  despesa/custo  para  o  IRPJ,  correspondendo  àqueles  bens  e  serviços  que  sejam  prestados,  utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou de fabricação, dependente  de um exame casuístico, isto, caso a caso, para seu reconhecimento.  Em  síntese,  não  tendo  o  recorrido  logrado  êxito  em  esclarecer  a  função/finalidade  de  cada  produto  consumido  como  material  de  limpeza  destinado  à  higienização do maquinário – detergente, ácido nítrico, soda líquida, detergente, hidróxido de  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001499/2009­41  Acórdão n.º 3401­002.453  S3­C4T1  Fl. 441          15 sódio,  dentre outros  –,  não  há  como  reconhecer  o  direito  vindicado,  porquanto  é  impossível  aferir sua real utilidade.  Respeitante ao crédito dos encargos e depreciação das bombas, também aqui  entendo não merecer qualquer censura a decisão recorrida.  Tais  equipamentos,  de  acordo  com  o  recorrente,  são  utilizados  no  descarregamento/carregamento  do  leite,  tanques  rodoviários  para  transporte  de  leite,  silos  de  armazenagem de leite, dentre outros fins.  Consoante art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o aproveitamento  do crédito está vinculado à sua utilização na produção.  Subsumindo os ditames legais ao caso sob julgamento, tem­se que as bombas  são utilizadas, ora quando a produção ainda não se inicou, como na descarga/armazenagem do  leite in natura, tal qual recebido dos produtores rurais; ora quando a produção já se encerrou,  como se dá no carregamento/descarregamento/armazenagem do leite já processado. Ou seja, na  movimentação de insumos (leite in natura) ou de produtos acabados (leite processado) dentro  do estabelecimento fabril do recorrente, mas não durante o processo de produção/fabricação.  Desta forma, as bombas em questão não estão vinculadas à produção, para o  desiderato do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, motivo pelo qual não geram crédito da não  cumulatividade.    Robson José Bayerl                    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10166.727472/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. ADICIONAL DE FÉRIAS E DISSÍDIO RETROATIVO. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos aos segurados empregados por ocasião das férias, bem como os reajustes salariais pagos retroativamente compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para limitar o valor da multa em 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. ADICIONAL DE FÉRIAS E DISSÍDIO RETROATIVO. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos aos segurados empregados por ocasião das férias, bem como os reajustes salariais pagos retroativamente compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para limitar o valor da multa em 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para limitar o valor  da multa em 20%.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727472/2011­35  Acórdão n.º 2401­003.212  S2­C4T1  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 50.066 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.º  37.233.005­3:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social;  b) AI n.º 37.233.004­5: exigência da contribuição dos segurados empregados  e contribuintes individuais.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos  efetuados aos segurados empregados a  título de  titulo de auxílio alimentação, vale  transporte  pago  em  dinheiro,  premiação,  dissídio  retroativo  e  outros  adicionais  de  férias.  Para  os  contribuintes individuais, sofreram incidência os pagamentos a título de pró­labore.  Afirma­se  que,  em  consulta  ao  Sistema  de Cadastro  da Receita  Federal  do  Brasil, verificou­se que, da mesma forma que a autuada, outras empresas usam a denominação  BIG BOX SUPERMERCADOS como nome fantasia. Eis as empresas citadas:  05.074.045/0001­24 ­ Via Park Comercial de Alimentos SA  04.059.113/0001­13 ­ Supermercado Tata SA   00.637.793/0001­54 ­ Brunela Comercial de Alimentos SA   03.696.869/0001­00 Big Trans Comercial de Alimentos SA   02.817.987/0001­67 Comercial São Patrício SA   06.141.514/0001­43 Comercial de Alimentos Ceres SA   03.475.791/0001­02 Soledade Comercial de Alimentos Ltda   09.254.164/0001­10 Bento Comercial de Alimentos S.A.  08.353.835/0001­37 Península Comercial de Alimentos Ltda  Sustentou o fisco que as evidências quanto à interligação dessas empresas e  sua  subordinação a um  comando centralizado caracterizou a  existência de  grupo  econômico,  estando  estas,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  Na sua defesa, a autuada restringiu­se a contestar o lançamento referente aos  valores  lançados a  título de: auxílio­alimentação e auxílio­transporte, Dissídios Retroativos e  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Adicionais  de  Férias,  não  se  manifestando  quanto  aos  valores  decorrentes  de  diferenças  constatadas nas folhas de pagamento, pró­labore, premiação, não declarados em GFIP .  A  DRJ  declarou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  da  tributação a alimentação fornecida in natura e o valores de vale transporte pagos em pecúnia.  Quanto  à multa aplicada,  o órgão  recorrido  consignou que a verificação  do  valor  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento do crédito.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, aduziu que:  a) as lavraturas são nulas em razão da ocorrência de prejuízo ao seu direito de  defesa, posto que não houve a precisa identificação dos fatos geradores, bem como, não foram  acostados os documentos que deram origem ao lançamento;  b) a alegada falta de declaração de determinadas parcelas na GFIP se deu por  equívocos,  jamais por dolo, além de que as contribuições foram recolhidas, portanto, a multa  que tem caráter acessório inexiste, posto que a obrigação principal foi cumprida;  c) com relação ao dissídio coletivo e as férias retroativas, enganou­se o fisco,  posto que a Convenção Coletiva  firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do  Distrito Federal e o Sindicato Patronal ressalva em sua cláusula primeira a previsão de aumento  apenas em 01 de novembro de 2008, não se podendo falar em retroatividade dos pagamentos.  Ao final,  requereu a declaração de  improcedência dos AI ou a aplicação da  multa mais benéfica prevista em dispositivo da Lei n. 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727472/2011­35  Acórdão n.º 2401­003.212  S2­C4T1  Fl. 405          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade  A recorrente suscita a preliminar de nulidade dos lançamentos decorrente da  falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se  que  o  fisco  não  desvencilhou­se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento  estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  dos  mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente a contabilidade e as folhas de pagamento.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo do Débito – DD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Quanto  à  juntada  de  provas  ao  autos,  tenho  a  afirmar  que  é  certo  que  a  auditoria  tem  o  dever  de  juntar  as  provas  das  suas  afirmações,  todavia,  essa  assertiva  não  é  aplicável quando esses os elementos probatórios consistem na própria documentação exibida  pelo sujeito passivo.  Na  espécie,  o  trabalho  teve  como  lastro  papéis  apresentados  pela  própria  empresa,  não  havendo  de  se  querer  que  o  fisco  devesse  juntar  aos  autos  cópia  de  toda  a  documentação  analisada.  Posto  que  a  empresa,  sendo  possuidora  da  documentação  mencionada, teria ao seu dispor todos os elementos para se contrapor a peça de acusação.  Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da pela recursal são alegações genéricas,  sem  a  indicação  precisa  de  qual  ponto  do  procedimento  de  confecção  dos  AI  está  em  descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Do mérito  O sujeito passivo, no mérito, tenta afastar a incidência de contribuições sobre  as  verbas  denominadas  adicional  de  férias  e  dissídio  retroativo,  sob  a  alegação  de  que,  de  acordo com a Convenção Coletiva o pagamento dessas parcelas somente deveria ser efetuado a  partir de novembro de 2008, não havendo o que se falar em retroatividade de pagamentos.  De acordo com o fisco a parcela denominada adicional de férias foi lançada  nas folhas de pagamento digitais sob o título “025 – Outros Adicionais de Férias” e a empresa  considerou  esta  rubrica  apenas  para  incidência  do  FGTS.  Esses  pagamentos  se  deram  no  período de 01 a 11/2008.  Uma análise dos autos  revela que os pagamentos dessa rubrica  foi efetuado  mensalmente  e  que  não  há  nenhum  documento  que  comprove  que  tenha  decorrido  de  Convenção Coletiva ou mesmo que tenha havido pagamento retroativo.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727472/2011­35  Acórdão n.º 2401­003.212  S2­C4T1  Fl. 406          7 Por  outro  lado,  deve­se  ressaltar que  as  parcelas  relativas  às  férias  que  são  excluídas do salário­de­contribuição são as férias indenizadas e o respectivo adicional, além do  pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT. Também não incidem contribuições sobre o  abono de férias correspondente a conversão de férias em pecúnia, nos termos dos artigos 143 e  144 da CLT. Eis o que dispõe a Lei n.º 8.212/1991 sobre a questão:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (…)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  (…)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  A propósito, o art. 214, § 4. do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008 ao tratar do tema assim prescreve:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  (...)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim outras parcelas de férias, tais como as férias gozadas e o seu adicional  não  estão  excluídas  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  improcedente o argumento da empresa no sentido de excluir da apuração o levantamento “OF1  – OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS”.  Sobre  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  parcela  denominada  dissídio  retroativo,  a  empresa afirma que o  fisco  equivocou­se posto que  esta  foi  paga  somente  após  novembro de 2008, conforme estabelecido em Convenção Coletiva.  Sobre esta rubrica, assim se pronunciou o fisco:  Dissídio Retroativo   47. Em análise à folha de pagamento entregue pelo contribuinte  em  meio  digital,  a  auditoria  fiscal  pôde  observar  que  houve  pagamento da rubrica 163 ­ Dissídio Retroativo, na competência  12/2008.  48.  O  pagamento  dessa  rubrica  está  previsto  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  –  cláusula  primeira  e  seu  parágrafo terceiro ­ que determinou reajuste de 8,2% a partir de  01  de  novembro  de  2008,  podendo  ser  pago  na  folha  de  pagamento do mês de dezembro de 2008.  49. A empresa, conforme folha de pagamento digital entregue à  fiscalização,  considerou  a  rubrica  como  base  somente  para  o  FGTS, mas não a declarou em GFIP.  50.  A  integração  à  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  aos  segurados,  a  título  de  dissídio  retroativo,  decorre  da  própria  definição  legal  de  salário­de­contribuição,  prevista  no  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91, transcrito anteriormente.  51.  Os  valores  considerados  pela  fiscalização  referentes  à  rubrica  acima,  discriminados  por  trabalhador,  bem  como  a  convenção coletiva de trabalho encontram­se no Anexo VII.  52. Para fins de organização do trabalho de auditoria, as bases  de cálculo referentes ao pagamento de dissídio retroativo foram  discriminadas no seguinte código de Levantamento:  DR – DISSÍDIO RETROATIVO (12/2008).  Como se percebe esta parcela, paga em dezembro de 2008, teve como origem  diferenças decorrentes de reajuste salarial concedido no mês anterior. Assim, também não há  de se falar em sua exclusão do salário­de­contribuição, posto que estamos diante de pagamento  de verba incontestavelmente de cunho salarial.  Aplicação da Multa  A  multa  foi  imposta  levando­se  em  conta  as  alterações  legislativas  promovidas  pela MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/2009, mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  entrada  em  vigor,  posto  que  essa  nova  sistemática de cálculo mostrou­se mais favorável ao sujeito passivo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727472/2011­35  Acórdão n.º 2401­003.212  S2­C4T1  Fl. 407          9 De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Conforme  demonstrado  pelo  fisco,  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas mostrou­se mais  favorável  ao  sujeito  passivo  que  a multa  prevista  na                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  havendo  razão  para  o  inconformismo da recorrente.  Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias  A  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  deveria  ser  excluída  a multa  para  os  casos em que houve recolhimento das contribuições não se sustenta. É que nos AI sob debate  não  houve  a  aplicação  de  multa  isolada,  mas  apenas  de  multa  sobre  as  contribuições  que  deixaram de ser recolhidas em época própria.  Ressalte­se  que  os  AI  relativos  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  não  foram  incluídos  no  processo  ora  analisado,  assim,  são  impertinentes as alegações a esse respeito.  Conclusão  Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10976.000632/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO Não se conhecem de embargos de declaração quando não restar comprovada qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos presentes embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Carlos Pelá, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maurício Pereira Faro. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000632/2008­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  WDS ­Woodbrook Drive Systems Acionamentos Industriais Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO  Não se conhecem de embargos de declaração quando não restar comprovada  qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER dos presentes embargos declaratórios.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Carlos Pelá, Roberto Armond  Ferreira  da  Silva  e  Maurício  Pereira  Faro.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 32 /2 00 8- 65 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 1079­1084):  0  auto  de  infração  a  folhas  4  a  20  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.986.520,82,  assim  discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE MORA  MULTA DE  OFÍCIO  MULTA  ISOLADA  CSLL  1.484.777,97  569.783,20  1.113.583,46  818.376,19    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  0  autuante  atribui  à  autuada  as  infrações  de  cuja  descrição  adiante se faz uma síntese.  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Valores apurados  conforme descrito no termo de verificação fiscal anexo. Períodos  de apuração: anos­calendários de 2003 a 2006. Enquadramento  legal:  artigo  195  da Constituição Federal  de  1988  (CF  1988);  artigos  1º  a  7º  da  Lei  n°  7.689,  de  1988;  artigo  2°  da  Lei  n°  8.034, de 1990; artigo 10, artigo 11, parágrafo único, letra "d",  artigo 15, inciso I, artigo 22, e artigo 23, inciso II, todos da Lei  n" 8.212, 1991; artigos 9º e 11 da Lei Complementar n° 70, de  1991; artigo 44 da Lei nº 8.383, de 1991; artigos 38 e 40 da Lei  n°  8.541,  de  1992;  artigo  57  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  com  a  redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 1995; artigos 1°,  2°, 13 e 19 da Lei n° 9.249, 1995; artigo 72,  inciso III, do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (incluído  pela  Emenda Constitucional  de Revisão  n°  1,  de  01.03.1994,  com a  alteração promovida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional n°  10, de 04.03.1996); artigo 1° da Lei n° 9.316, de 1996; artigos  28, 30, 43 e 44 da Lei n° 9.430, 1996 (com a redação dada pela  Lei  n°  11.488,  de  2007);  artigo  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999,  e  suas  reedições;  artigos  6°  e  30  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001; artigo 37 da Lei n° 10.637, de  2002.  2.  MULTAS  ISOLADAS —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA — Multa aplicada pela falta  de  pagamento  da  CSLL  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  termo  de  verificação  fiscal  e  demonstrativos  anexos.  Períodos  de  apuração:  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002;  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2003;  janeiro,  abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005;  janeiro,  abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­001.093  S1­C4T1  Fl. 3          3 dezembro  de  2006.  Enquadramento  legal:  artigo  28  da  Lei  nº  9.430, de 1996; artigo 43 e artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei  n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n°  11.488, de 15.06.2007; artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN).  TERMO DE VERIFICACÃO FISCAL  No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  22  a  45  o  autuante  apresenta  a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  os  argumentos e observações resumidos adiante.  •  A  fiscalizada  entende  que,  protegida  por  sentença  transitada  em julgado, está desobrigada definitivamente de pagar a CSLL.  A  cópia  integral  do  processo  e  a  certidão  de  objeto  e  pé  indicadas pela empresa foram apensadas a folhas 208 a 366.  • 0 mandado de segurança  foi impetrado pela Flender a  fim de  não se sujeitar ao pagamento da contribuição instituída pela Lei  n° 7.689, de 1988.  •  A  decisão  de  1ª  instância  indeferiu  o  mandado  impetrado  e  cassou a liminar anteriormente concedida. Interposta apelação,  o  Tribunal  Regional  Federal  deu­lhe  provimento  (folhas  340).  Consta  da  certidão  a  folhas  341  que  o  acórdão  transitou  em  julgado cm 11.02.1992.  • 0 Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado  analisou  os  efeitos  e  limites  da  coisa  julgada  em  voto  que  é  reproduzido no termo de verificação fiscal.  • Ainda que se considerasse a Lei n° 7.689, de 1988, totalmente  inconstitucional,  a  cobrança  da  CSLL,  a  partir  do  balanço  de  1991,  seria  plenamente  válida,  em  face  da  aplicação  das  disposições da Lei n° 8.212, de 1991, a qual foi concebida para  disciplinar toda a matéria concernente as fontes de recursos da  previdência  social.  Se,  para  instituir  um  tributo,  a  lei  deve  definir­lhe o fato gerador, os contribuintes, a alíquota e a base  de cálculo, nenhum desses elementos essenciais falta à citada lei.  0  fato  gerador  encontra­se  discriminado  em  seu  artigo  11,  parágrafo único, letra "d". Os contribuintes no artigo 15. A base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  CSLL  no  artigo  23.  Além  disso,  o  artigo  30  trata  da  forma  de  arrecadação,  o  artigo  33  dispõe  sobre a fiscalização e sobre o lançamento de oficio; o artigo 34  estabelece critério de correção monetária dos débitos em atraso  e o artigo 55 institui hipótese de isenção.  •  Essa  lei  goza  de  presunção  de  legitimidade,  considerando­se  que proveio do órgão competente e que o Poder Judiciário não a  julgou inconstitucional.  • Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu e por não ter  sido  contestada  judicialmente,  a  Lei  n°  8.212,  de  1991,  legitimaria por si só a exigência da CSLL.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 •  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considera  a  lei  ordinária  federal  como  instrumento  válido  para  instituir  e  majorar  as  contribuições destinadas a custear a seguridade social previstas  no  inciso I do artigo 195 da CF 1988. Transcreve­se o voto do  Ministro Relator Carlos Velloso, aprovado por unanimidade em  01.07.1992,  quando  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  somente  do  artigo  8°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  por  ofensa  ao  principio da irretroatividade.  • Conclui­se que é perfeitamente válida a cobrança da exação no  período fiscalizado em obediência às disposições constitucionais  e  legais  que  regem  a  matéria  e  aos  efeitos  e  limites  da  coisa  julgada.  • Procedeu­se ao lançamento de oficio da CSLL devida nos anos­ calendários  de  2003  a  2006,  observando­se  o  regime  de  apuração  do  lucro  no  período,  conforme  indicado  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  (fls.  613  a  896)  e  nos  livros  de  apuração  do  lucro real (Lalur), cujas cópias acham­se anexas (fls. 376/537).  • A Flender optou pelo lucro real anual. Os quadros a folhas 46  a  49 demonstram  a CSLL apurada  em 31.12.2003, 31.12.2004,  31.12.2005 e 31.12.2006.  • Efetuou­se também o lançamento da multa isolada pela falta de  recolhimento da CSLL por estimativa com base em balanços de  suspensão ou redução, nos termos dos artigos 28, 43 e 44 da Lei  n°9.430, de 1996.  • A ficha 11 das DIPJ e os Lalur indicam que em todos os meses  dos  anos­calendários  de  2002  a  2006  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  adotado  balanço  ou  balancete de suspensão ou redução.  • A  ficha 16 das DIPJ, relativa ao cálculo da CSLL devida por  estimativa,  foi  apresentada  em  branco,  e  as  declarações  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  não  contém  débitos de CSLL (estimada).  •  A  partir  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  foram  elaborados  os  demonstrativos  da multa  isolada  pela falta de recolhimento da CSLL, que discriminam os valores  da  multa  isolada,  correspondente  a  50%  do  valor  da  contribuição.  •  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  efetuou  as  adições  e  exclusões  relativas  provisão  do  IRPJ  no  período  compreendido entre  julho de 2003 c dezembro de 2006. Assim,  iniciou­se a apuração das bases de cálculo da CSLL a partir do  resultado  contábil,  ou  seja,  o  lucro  liquido  obtido  após  a  constituição da provisão para o IRPJ. Por conseguinte, entre as  provisões adicionadas, encontra­se a do IRPJ.  • Em relação a determinados valores que seriam adicionados ou  excluídos na base de cálculo, solicitaram­se esclarecimentos. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  informou  que,  no  concernente  à  reserva  de  reavaliação,  que  entre  2002  e  2004  a  realização  dessa reserva foi lançada contra contas de resultado, anulando o  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­001.093  S1­C4T1  Fl. 4          5 efeito  da  depreciação  da  reavaliação,  e  que  em  2004,  após  a  entrega da DIPJ, teve que fazer algumas alterações no balanço,  conforme solicitado pela sua auditoria.  •  No  entanto,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  foram  adicionados  pela  fiscalização  R$  1.227.906,02  decorrentes  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  tendo  em  visto  que  esse  valor,  apesar  de  ter  transitado em conta  contábil  de  resultado,  foi  debitado  em  dezembro  com  contrapartida  em  conta  de  patrimônio liquido.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  928,  a  autuada  foi  notificada  do  lançamento  por  via  postal  em  17.12.2008,  e  em  16.01.2009  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folhas  929  a  945. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  •  A  impugnante  foi  surpreendida  pela  lavratura  do  auto  de  infração.  Os  valores  nele  lançados  não  são  devidos,  seja  em  virtude da ocorrência de decadência,  seja em razão da decisão  transitada em julgado favorável à autuada.  Ocorrência de decadência  •  Com  respeito  à  multa  isolada  relativa  a  janeiro  a  março  de  2002, e janeiro a agosto de 2003, deve ser cancelada, por exigir  crédito tributário extinto em virtude de estarem fulminados pela  decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.  • A ciência do auto de infração se deu em 17.12.2008. De fato, o  lançamento  relativo  às  multas  isoladas  pela  suposta  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  estimada  durante  os  anos­ calendários  de  2002  e  2003  foi  efetivado  após  a  fluência  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. Por esse motivo o auto de infração deve ser cancelado,  nos termos do artigo 156, V. do CTN.  [...]  O trânsito em julgado do mandado de segurança  •  Por  meio  de  mandado  de  segurança,  a  impugnante  obteve  declaração  judicial  transitada  em  julgado  nulificando  a  CSLL  relativamente  a  todos  os  resultados  e  períodos. O mandado de  segurança  impetrado  em  1989  tinha  caráter  preventivo  e  buscava  eximir  a  impugnante  do  recolhimento  da  CSLL  instituída  pela Lei  n°  7.689,  de  1988. Não havia  limites  nem a  pretensão  de  afastar  urn  lançamento  especifico,  mas,  sim,  a  norma  criadora  da  contribuição.  Pretendia­se  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigasse  a  impugnante ao recolhimento da exação.  •  O  STJ  entende  que,  quando  o  mandado  de  segurança,  antecipando­se  ao  lançamento  fiscal,  não  ataca  ato  algum  da  autoridade  fazendária,  prevenindo  apenas  a  sua  prática,  a  sentença  que  concede  a  ordem  tem  natureza  exclusivamente  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 declaratória do direito a respeito do qual se controverte, e induz  ao efeito da coisa julgada.  [...}  A não aplicação da Súmula 239 do STF  • Não  se  aplica  ao  caso  em  tela  a  Súmula  239  do  STF,  já  que  esta tem aplicação circunscrita à coisa julgada que declara nulo  determinado  lançamento,  ou  seja,  que  julga  ato  concreto  da  administração  pública  ou  alguma  obrigação  tributária  especifica,  e  não  incide  nos  casos  em  que  se  busca  apenas  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica.  Em  abono  do  argumento,  cita­se  passagem  doutrinária  e  trecho  de  decisão  judicial.  Impossibilidade  de  cominação  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  •  Em  que  pese  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  relativo à multa sobre os supostos fatos geradores ocorridos em  2002  e  2003,  subsiste  ainda  a  impossibilidade  de  exigir,  cumulativamente, a multa de oficio e a multa isolada.  •  A  multa  de  oficio  e  a  isolada  não  comportam  interpretação  conciliatória,  já  que  a multa  de  oficio,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deverá  ser  aplicada  juntamente  com  o  tributo  apurado  pelo  lançamento  de  oficio.  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  deverá  ser  aplicada  isoladamente, quando a estimativa mensal não for recolhida.  [...]  O pedido  •  Pede­se  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnante  e  que  seja  julgado  improcedente  o  auto de  infração,  cancelando­se o  crédito tributário.  A  3ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  por  meio  do  Acórdão  nº  0224.954, assim ementado (v. fls. 964):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LIMITES  OBJETIVOS DA COISA JULGADA  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  torne  novamente  exigível  com  base  em  norma  legal superveniente.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­001.093  S1­C4T1  Fl. 5          7 Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  não  haver  pagamento  parcial,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, e não do fato gerador, o direito de constituir o crédito  tributário.  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS  Verificada o recolhimento insuficiente das antecipações mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos.  Intimada desse Acórdão em 24/04/2009 (fls. 987), a contribuinte  apresentou  em  27/05/2009  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  988­ 1005,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória, em relação aos seguintes temas:  a) No que diz respeito à multa isolada relativa aos anos­base de  2002 (jan a mar) o órgão julgador já decidiu, corretamente, pela  extinção deste crédito em razão da decadência. Entretanto, com  relação ao período de 2003 (jan, fev, abr a ago), os respectivos  valores  também  devem  ser  cancelados,  por  também  estarem  extintos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,§  4º  do CTN.  Neste  sentido,  mencionou  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  993­994;  b)  no  Mandado  de  Segurança  preventivo,  impetrado  pela  Recorrente  em  1989,  resultou  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recolher  a  CSLL  instituída  pela Lei n° 7.689/88. Tal declaração de inexistência de relação  jurídica transitou em julgado e não foi objeto de qualquer Ação  Rescisória por parte da Fazenda Nacional/União Federal. Não  houve  nova  instituição  da  CSLL  pela  Lei  nº  8.212/91.  Assim  sendo, permanece em pleno vigor o direito de a Recorrente não  efetuar o pagamento da CSLL;  c) Não pode prosperar o entendimento do acórdão recorrido, no  sentido de manter a aplicação concomitante da multa  isolada e  da multa  proporcional. Neste  sentido,  fez  referência a  diversos  precedentes do extinto Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, fls. 10041005.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  cancelando­se  integralmente  o  auto  de  infração em apreço.  Este  colegiado,  em 03  de  outubro  de 2011,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  meio  do  Acórdão  nº  1401­00.649  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CSLL DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA ALCANCE  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram nova relação jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  anos­calendário  posteriores,  em  respeito  à  coisa  julgada material.  (STJ,  REsp  nº  1.118.893 MG,  Acórdão  sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil).  Em  02/07/2012,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos de declaração de fls. 1090­1094, alegando que o acórdão embargado teria incorrido  em omissão e contradição, tendo em vista a equivocada aplicação do Resp 1.183.893/MG e a  inobservância do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.  Sobre o tema, assim se manifestou a ilustre representante da PGFN, fls. 1091  e seguintes:  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011,  aprovado  pelo Ministro da Fazenda,  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sentido  contrário  ao  plasmado  em  coisas  julgadas  que  disciplinem  relações  jurídicas  tributárias  de  trato  sucessivo  possui  o  condão  de  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  dessas  coisas  julgadas,  de  modo  a  permitir  a  cobrança  de  tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o trânsito  em julgado da decisão da Suprema Corte.  [...]  Cumpre  observar que  o  alcance  da  análise  jurídica  contida  no  REsp n. 1.118.893­MG se limita a um litígio específico acerca da  validade de cobrança de tributo ano­base de 1991, materializada  por  meio  da  CDA  n.  60.6.96.004749­09,  diante  das  alterações  legislativas da CSLL posteriores à Lei n. 7.689/88, tanto é assim,  que no dispositivo do julgado o STJ julgou procedente o pedido  formulado  pela  empresa  recorrente  nos  embargos  à  execução  para anular a referida CDA.  Apesar da Primeira Seção do STJ sucitamente, pugnar, em obter  dictum, pela  impossibilidade da decisão do STF na ADI n. 15­ 2/DF  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ocorrida  no  exercício de 1991, ou  seja,  de uma  situação  já consolidada  anteriormente  à  decisão  da  Suprema  Corte,  é  patente  que  o  objeto do REsp n. 1.118.893­MG não versou sobre o alcance das  decisões  posteriores  do  STF  sobre  as  decisões  judiciais  transitadas em julgado e, portanto, não foi sobre o aludido tema  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­001.093  S1­C4T1  Fl. 6          9 que  houve  decisão,  de  tal modo  que  a  referida matéria  não  se  encontra julgada em sede de repetitivo.  Ademais,  verifica­se  que  inexiste  divergência  entre  o  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011  e  a  posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  n.  1.118.893­MG,  já  que  em  momento  algum  o  mencionado  Parecer  defende  a  cessão  de  eficácia  retroativa  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que,  se  assim  fosse,  colidiria  com  o  entendimento  exarado  no  REsp  n.  1.118.893­MG, mas, na verdade, sustenta a cessação de eficácia  de forma exclusivamente prospectiva.  Portanto,  as  orientações  tecidas  no  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011 geram consequências  jurídicas  somente para os  fatos  geradores  do  tributo  realizados  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  STF,  nunca  para  os  anteriores,  protegendo,  assim  como o REsp n. 1.118.893­MG, as situações pretéritas à decisão  da Corte Suprema.  Com efeito, tratando­se o caso presente de relação obrigacional  tributária  que  se  distende  no  tempo  e,  diante  de  decisões  posteriores do plenário do STF, desde 1992 (RE 138.284­8/CE),  afirmando  da  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  impõe­se  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011  para  que  seja  reconhecida a procedência do  lançamento da CSLL relativa ao  ano­calendário 2001.  Vale ainda ressaltar que citado Parecer PGFN/CRJ N. 492/2011  foi assinado pelo Ministro da Fazenda e, por isso, vincula toda a  Administração  Tributária  Federal  (art.  42  c/c  art.  13  da  LC  73/1993).  Considerando  que  o  CARF  integra  a  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  deve­se  obedecer  ao  conteúdo  do  Parecer, afastando­se os efeitos da coisa julgada.  Além  disso,  a  aprovação  do  Ministro  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011  ocorreu  em  momento  posterior  à  inclusão do art. 62­A do RICARF ­ que impõe a observância dos  recursos  repetitivos  nas  decisões  do CARF.  Assim,  por  ser  ato  posterior, afastaria a aplicação do art. 62­A do RICARF.  É o relatório.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O presente recurso versa sobre um assunto de grande indagação jurídica, qual  seja a análise dos reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do STF em relação à coisa  julgada em matéria tributária.  Este colegiado, na sessão de julgamento realizada em 03 de outubro de 2011,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  impossibilidade  de  modificação  da  coisa  julgada  material no caso concreto, por entender que:  [...] declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  Tal entendimento foi extraído a partir de decisão prolatada pelo STJ, no REsp  nº 1.118.893 MG (Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil).  Neste  sentido,  entendeu  este  colegiado  que  “[...]está  impedido  o  Fisco  de  cobrar a exação relativamente aos anos­calendário posteriores,  em respeito à coisa  julgada  material”.  A  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos declaratórios, alegando omissão e contradição no acórdão embargado. No entender  da  PGFN,  o  acórdão  guerreado  absteve­se  de  observar  e  aplicar  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ nº 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual estabelece que:  [...]  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sentido  contrário  ao  plasmado em coisas julgadas que disciplinem relações jurídicas  tributárias de trato sucessivo possuem o condão de fazer cessar,  prospectivamente, a eficácia dessas coisas julgadas, de modo a  permitir  a  cobrança  de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  da  Suprema  Corte.  Não assiste razão à embargante.  Não  é  correto  afirmar  que  o  REsp  n.  1.118.893­MG  não  versou  sobre  o  alcance  das  decisões  posteriores  do  STF  sobre  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado.  Conseqüentemente, não é correto afirmar que o tema objeto do presente litígio não tenha sido  objeto de julgamento em sede de repetitivo.  Para  maior  clareza,  transcrevo  e  grifo  parcialmente  a  ementa  da  decisão  prolatada pelo Superior Tribunal de  Justiça no REsp 1118893  (acórdão sujeito ao  regime do  art. 543­C do CPC:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10976.000632/2008­65  Acórdão n.º 1401­001.093  S1­C4T1  Fl. 7          11 CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  Com base nestes fundamentos, considero que há, sim, total incompatibilidade  entre o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 e a posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp  n. 1.118.893­MG.   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011  versou  sobre  a  possibilidade  de  uma  decisão  definitiva  do  STF,  em  sentido  diverso  do  sufragado  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  representar  circunstância  jurídica  nova  capaz  de  fazer  cessar  a  sua  eficácia vinculante, também para o futuro. Tal matéria, contudo, também foi objeto de decisão  por parte do STJ no REsp n. 1.118.893­MG, conforme restou demonstrado.  A  partir  desta  constatação,  considero  que  foi  correta  a  aplicação,  ao  caso  concreto, do inteiro teor da decisão prolatada pelo STJ no REsp n. 1.118.893­MG.   Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Assim sendo, considero que o acórdão embargado não incorreu em nenhuma  hipótese  de  omissão  e  contradição,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos presentes embargos  declaratórios.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10845.905892/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 493          1 492  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.905892/2011­10  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.573  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 05 89 2/ 20 11 -1 0 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905892/2011­10  Resolução nº  3801­000.573  S3­TE01  Fl. 494          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905892/2011­10  Resolução nº  3801­000.573  S3­TE01  Fl. 495          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data  do  fato gerador: 18/01/2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  PER/DCOMP  só  é  possível  por  meio  de  documento  retificador próprio e se pendente de decisão administrativa à data do  pedido de retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905892/2011­10  Resolução nº  3801­000.573  S3­TE01  Fl. 496          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905892/2011­10  Resolução nº  3801­000.573  S3­TE01  Fl. 497          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905892/2011­10  Resolução nº  3801­000.573  S3­TE01  Fl. 498          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.018237/2010-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM ATRASO.INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. A apresentação de DCTF(s) com atraso, relativas a períodos de apuração mensal distintos são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.
Numero da decisão: 1802-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM ATRASO.INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. A apresentação de DCTF(s) com atraso, relativas a períodos de apuração mensal distintos são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.47/48) que a seguir transcrevo:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa  a  2.90.239.1410  FALTA/  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF com exigência de crédito tributário no valor de R$ 500 e  acréscimos legais, período de apuração 01/2010. Os dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 03 a 18)  contra o lançamento alegando:  que  entregou  espontaneamente,  antes  de  ação  fiscal,  as  DCTF  em discussão, situação que se enquadraria na hipótese prevista  no art. 138 do CTN;   que a entrega da DCTF cumpre sua finalidade e que não houve  má­fé  ou  dolo  contra  a  fazenda  pública,  não  podendo  ser  apenado com multa elevadíssima;   que  há  necessidade  de  lei  para  a  instituição  de  obrigação  acessória (cita jurisprudência);  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  sem  razoabilidade (cita jurisprudência);  que a aplicação de 7 multas para  infração de mesma origem e  natureza configura infração continuada e sujeita a única sanção  (cita jurisprudência);  que a multa é excessiva e confiscatória (cita jurisprudência);  que a multa configura desvio de finalidade, pois o objetivo é ser  fonte de receita.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  das  exigências  contidas  nas  notificações, mas se não for acatado, que sejam feitas as devidas  reduções. Protesta pela produção de prova pericial, documental  e testemunhal.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018237/2010­23  Acórdão n.º 1802­001.950  S1­TE02  Fl. 3          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Belo  Horizonte/MG) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº  0242.665, de 19 de fevereiro de 2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa :  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2010   DCTF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 11/03/2013, conforme  Aviso de Recebimento – AR e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 01/04/2013.  A  Recorrente,  no  essencial,  traz  em  sede  recursal  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Acrescenta  que  o  r.acórdão  foi  proferido  sem  levar  em  consideração  a  alteração  ocorrida  na  legislação,  qual  seja,  a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula  na  49  do CARF  foi  publicada  no DOU  em  7/12/2010,  ou  seja, a Lei  n°  12.350  de  20/12/2010 revogou a súmula 49 do CARF. Assim, o acórdão recorrido foi equivocado, pois  a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF. Neste  sentido,  o  entendimento  contido  na  súmula  n°  49  do  CARF  está  superado  em  face  da  Lei  12.350 de 20/12/2010.  Finalmente,  requer  seja  provido o Recurso Voluntário  e  cancelado o débito  fiscal  reclamado.  Na  eventualidade  de  não  ser  acatado  o  recurso,  requer  seja  reduzida  pela  metade o valor da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de Janeiro de  2010,  de  que  trata  a Notificação  de Lançamento,fl.  17,  na  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário no valor de R$ 500,00 (multa mínima).  Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  19/03/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010.  A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do  CTN,  e  o  caráter  confiscatório da multa, cumpre ressaltar que a multa lançada de ofício pelo descumprimento da  obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 02 e 49 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A Recorrente alega que o acórdão foi proferido sem levar em consideração a  alteração ocorrida no artigo 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, qual seja, a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida  Provisória  497,  de  27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula na 49 do CARF foi publicada no DOU em 7/12/2010, de sorte que , “a Lei n° 12.350  de 20/12/2010 revogou a  súmula 49 do CARF”. Assim, o acórdão  recorrido  foi equivocado,  pois, a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF.  Neste sentido, o entendimento contido na súmula n° 49 do CARF está superado em face da Lei  12.350 de 20/12/2010.  Sobre  a  alegada  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, trata­se, de  alteração no Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o  imposto de  importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.   No tocante ao artigo 102 do mencionado Decreto­ Lei, a alteração apenas dá  nova redação ao § 2º para incluir que a denúncia espontânea  também alcança a aplicação de  penalidade de natureza administrativa. Porque antes da alteração havia previsão apenas para  exclusão da penalidade de natureza tributária, vejamos:  MP nº 497, de 27/07/2010  Art. 18  . Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018237/2010­23  Acórdão n.º 1802­001.950  S1­TE02  Fl. 4          5 ...  Art. 102. ...................................................................   .............................................................................................   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.” (NR)   .........................................................................................................  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, após alteração:  ...  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   §2oA denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  497,  de 2010)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  ...  Como  se  vê,  inexiste  na  mencionada  legislação  exclusão  de  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Registre­se que a Medida Provisória 497, de 27/07/2010, uma vez convertida  na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, sem alteração em sua conversão,  tem força de lei desde sua  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  edição e eficácia desde sua publicação. E, tal legislação em nada alterou o entendimento sobre  a denúncia espontânea sobre a aplicação de penalidades de natureza tributária.   Assim, a Súmula nº 49 do CARF publicada em 7/12/2010, após a publicação  da Medida Provisória, não se encontra superada ou revogada como aduzido pela interessada.   Com efeito,  a multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que rege a matéria, discriminada na Notificação de Lançamento, fl.17, em especial a  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018237/2010­23  Acórdão n.º 1802­001.950  S1­TE02  Fl. 5          7 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Com efeito, a entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago,  no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual  máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.   Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  19/03/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010, portanto, cabível a multa por atraso na entrega, relativa a 08 meses/fração, porém,  aplicada a multa mínima de R$ 500,00.   A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, porém, respeitado o  percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de  inatividade e de R$  500,00 nos demais casos.  Estando  o  crédito  tributário  (multa  mínima)  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando  a  dispensa  deste,  poder­se­ia  afastar  ou  reduzir  a  obrigação imposta.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  com atraso, é de ser mantida a exigência da multa em comento.  No  tocante  à  alegação  de  que  não  se  trata  de  inúmeras  irregularidades  cometidas a cada período de apuração, mas de uma única irregularidade, aplicando­se à espécie  o conceito de infração continuada. Razão não assiste à interessada.  A  DCTF  entregue  com  atraso,  constante  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.17), trata de obrigação acessória relativa a período de apuração mensal distinto ­ Janeiro do  ano  calendário  de  2010  ­  com  fato  gerador  e  base  de  cálculo  em  que  repercute  obrigação  acessória diferenciada a cada período de apuração e vencimento.  Portanto a cada DCTF deve ser aplicada a multa correspondente de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância ao artigo 7º, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, acima transcrito.   Labora com acerto a decisão recorrida ao concluir que, as apresentações de  DCTF em atraso são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que  cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa  uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente.  Sobre  a  argumentação  da  recorrente,  poderia  se  entender  como  infração  reincidente mas sem conteúdo de natureza continuada para se considerar uma única infração,  como pretende a autuada.  Sobre  a  redução  da  multa  mínima  aplicada,  o  artigo  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91, e alterações posteriores assim prescreve:  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018237/2010­23  Acórdão n.º 1802­001.950  S1­TE02  Fl. 6          9 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício  nos  seguintes percentuais:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   §  2o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente  ao  valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com  a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Depreende­se do dispositivo legal acima que, somente é prevista a redução da  multa  mínima,  quando  o  sujeito  passivo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  efetua  o  pagamento da multa ou requer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em  que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.  Não  há  previsão  legal  para  redução  da  multa  mínima,  no  caso  em  que  o  contribuinte apresentou recurso voluntário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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