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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632831 #
Numero do processo: 13603.905770/2012-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.961,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  24.720,35  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19679.008975/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora. Matéria já sumulada pelo CARF: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).
Numero da decisão: 1802-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora. Matéria já sumulada pelo CARF: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve parcialmente lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo a estimativas mensais de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, pertencentes ao ano­calendário de 1998.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­21.187, às fls. 373 a 378:   Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais ­ DCTF, correspondente ao ano  calendário de 1998, a empresa acima qualificada  foi autuada e  notificada por via postal a recolher o crédito tributário no valor  de  R$  445.775,94,  sendo  R$  163.489,93  a  título  de  CSLL,  R$  122.617,45 a título de multa de ofício, R$ 159.668,56 a título de  juros de mora calculados até a data da lavratura do AI, (fls. 32 e  33).  Conforme demonstrativos de fls. 35 a 43, o  lançamento em tela  decorre da não comprovação da existência de processo judicial,  bem  como  da  não  localização  de  pagamentos,  vinculados  a  débitos declarados em DCTF relativas ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestre  do ano­calendário de 1998.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu  procurador,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01  a  14,  protocolizada  em  10/09/2003,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, o seguinte:  ­ que o crédito tributário que se pretende exigir relativamente a  janeiro  a  maio  e  julho  de  1998  está  extinto  em  razão  da  decadência;  ­  que  os  valores  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  maio  estão  sendo  exigidos  em  duplicidade,  o  que  implica  constituição  de  crédito tributário em valor superior ao devido;  ­  que  os  valores  relativos  aos  meses  de  abril  e  maio  de  1998  estão  efetivamente  pagos,  como  se  verifica  dos  comprovantes  anexos (doc. 05); e  ­ que são manifestadamente indevidos a multa de 75% e os juros  moratórios,  que  ademais  não  poderiam  ser  cobrados  na  dimensão  consignada  pelo  auto  de  infração,  por  terem  sidos  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  índice  inadequado  para  tanto.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP  I manteve  parcialmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.  PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados a partir da data do fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  É  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  proporcional  a  tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida  liminar à época da lavratura do auto de infração.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for  o motivo  determinante da  falta. A  aplicação  da  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  sendo  de  competência  da  esfera  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  Lançamento Procedente em Parte  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento primeiramente esclareceu que a  unidade  de  origem  revisou  de  ofício  o  lançamento,  cancelando  alguns  débitos  que  estavam  sendo exigidos em duplicidade, conforme o Despacho Decisório de fls. 372.  Ao examinar a impugnação, a Delegacia de Julgamento exonerou mais uma  parte do lançamento, e cancelou a exigência para os períodos de apuração 01/1998, 02/1998,  03/1998, 04/1998, 05/1998 e 07/1998, em razão de decadência. Afastou ainda a multa de ofício  para os meses em que o lançamento foi mantido (08/1998, 09/1998 e 10/1998), porque na data  de lançamento os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida judicial (art. 63 da  Lei 9.430/1996), conforme o quadro abaixo contido no final do referido acórdão:          EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO  CÓDIGO  PERÍODO DE                   RECEITA  APURAÇÃO  CSLL  MULTA DE  CSLL  MULTA DE  CSLL  MULTA DE  (ORIGEM)  (ORIGEM)     OFÍCIO     OFÍCIO     OFÍCIO                          2484   01­01/1998  4.318,63  3.238,97  4.318,63  4.318,63  0  0  2484   01­02/1998  1.368,03  1.026,02  1.368,03  1.368,03  0  0  2484   01­03/1998  5.758,28  4.318,71  5.758,28  5.758,28  0  0  2484   01­04/1998  6.271,80  4.703,85  6.271,80  6.271,80  0  0  2484   01­05/1998  2.254,11  1.690,58  2.254,11  2.254,11  0  0  2484   01­07/1998  2.312,11  1.734,08  2.312,11  2.312,11  0  0  2484   01­08/1998  9.556,18  7.167,14  0  9.556,18  9.556,18  0  2484   01­09/1998  2.716,30  2.037,23  0  2.716,30  2.716,30  0  2484   01­10/1998  5.458,35  4.093,76  0  5.458,35  5.458,35  0  TOTAL  40.013,79  30.010,34  22.282,96  30.010,34  17.730,83  0  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 6          5 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/12/2009,  a  Contribuinte apresentou em 13/01/2010 o recurso voluntário de fls. 383 a 400, onde alega:   ­  que  a  Recorrente  demonstrou  em  sua  impugnação  a  nulidade  do  lançamento, porquanto não obstante encerrado o período de apuração da CSLL e ultrapassado  o prazo para apresentação da declaração de rendimentos, o mesmo exige valores que deixaram  de ser recolhidos nos vencimentos mensais;  ­ que muito embora tal argumentação não tenha sido apreciada pela r. decisão  recorrida, o que a rigor a vicia de nulidade por falta de motivação e cerceamento ao direito de  defesa  da  Recorrente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  59,  §3°,  do  Decreto  70.235/72,  cumpre desde logo demonstrar a improcedência do presente lançamento;  ­ que, uma vez encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  exigência  de  recolhimentos  mensais  deixa  de  ter  sentido,  uma  vez  que  prevalece o valor efetivamente devido com base no lucro líquido apurado ao final do exercício;  ­  que  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  II,  da  IN  n°  93/97,  o  lançamento  somente poderia se dar com base nos valores apurados ao final do ano­base, sendo certo que a  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  não  pode  ser  exigida  no  caso  em  razão  do  disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, como aliás bem reconheceu a r. decisão recorrida;  ­ que a  jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é  pacífica no sentido de não aceitar a cobrança, por qualquer meio, dos valores estimados pelo  contribuinte, se já encerrado o ano­base;  ­ que a legislação de regência prevê expressamente qual a conseqüência para  a falta de recolhimento de estimativas, que é apenas a aplicação de multa isolada, também não  cabível no caso porque o não recolhimento se deu ao amparo de ordem judicial;  ­  que  caso  não  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  haver  cobrado  valores mensais após encerrado o período de apuração da CSLL, deve de qualquer modo ser  reconhecida sua nulidade por absoluta falta de motivação posto que desconsiderou o mandado  de segurança expressamente indicado pela Recorrente, sem qualquer justificativa;  ­ que além daquelas hipóteses expressamente previstas no art. 59 do Decreto  70.235/1972,  existem  inúmeros  outros  vícios  que  fulminam  de  nulidade  qualquer  ato  administrativo. É o caso, exemplificativamente, dos atos administrativos imotivados, dos atos  praticados sem respaldo em lei, ou mesmo dos lançamentos praticados por pessoa competente,  mas sem a identificação do sujeito passivo, da falta cometida ou ainda do montante que seria  devido;  ­ que o auto de infração foi lavrado sem qualquer tipo de menção ao motivo  pelo qual a  impetração foi desconsiderada. Que consta somente como “ocorrência” a simples  menção  “proc  jud  não  comprovado”,  quando  é  certo  porém que  a ora Recorrente  jamais  foi  intimada  a  efetuar  tal  comprovação,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  competente,  por  óbvio, foi oficiada pelo Juízo quando da concessão da liminar naquele feito e posteriormente  quando da concessão da segurança pleiteada;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ que a decisão DRJ reconheceu expressamente não só que a Recorrente de  fato é parte naquele mandado de segurança, mas também que efetivamente o crédito tributário  estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 4 e 5 da decisão);  ­ que a indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos  fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo sempre que a aplicação da  lei o exigir ou quando houver atingimento de situações jurídicas subjetivas;  ­ que o auto de infração lavrado é nulo por absoluta falta de motivação, posto  que  não  poderia  jamais  ter  simplesmente  desconsiderado  o  processo  judicial  expressamente  indicado  sem  qualquer  justificativa  para  tanto  ou  intimação  prévia  da  ora  Recorrente  para  esclarecimentos.    Este é o Relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria  interna de  DCTF foi exigido da Contribuinte a CSLL relativa a vários meses do ano­calendário de 1998,  por não  ter sido  identificado o processo  judicial  informado na referida declaração, e  também  pela não localização de pagamentos nos sistemas da Receita Federal.  Para  essa  fase  recursal,  remanesceram  as  exigências  relativas  aos meses  de  agosto, setembro e outubro de 1998. Os débitos de períodos anteriores foram exonerados tanto  pela Delegacia de origem, em revisão de ofício, quanto pela Delegacia de Julgamento.  Desde  o  auto  de  infração,  está  bastante  claro  que  o  presente  lançamento  abrange débitos de CSLL no código 2484, cuja descrição, conforme sítio da Receita Federal na  internet, é a seguinte:   2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL   (grifos acrescidos)  As cópias da DIPJ e das DCTF também não deixam nenhuma dúvida de que  a  CSLL  no  ano­calendário  de  1998  foi  calculada  pelo  regime  de  apuração  anual,  e  que  os  valores lançados são referentes às estimativas de CSLL em vários meses desse ano.  Nesse  contexto,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  não  configuram  fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida lei.  Não  há,  portanto,  no  regime  de  apuração  anual,  CSLL  de  janeiro,  de  fevereiro, de março, etc., mas apenas a CSLL apurada em 31 de dezembro. Assim, se for para  constituir  tributo,  o  lançamento  deve  levar  em  conta  o  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Tanto o é, que a Lei nº 9.430/96, desde seu texto original, prevê o lançamento  de “multa isolada” para os casos de falta de recolhimento de estimativas, conforme o disposto  em seu art. 44:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 9          8 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I ..........  II ..........  III ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (grifos acrescidos)  Atualmente, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007,  essa mesma  regra  se  encontra disposta no  art.  44,  II,  “b” da Lei 9.430/96,  com mudança no  percentual da multa.  Multa exigida isoladamente quer dizer multa exigida sem tributo.   E a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de Dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, determinou que após o término do ano­ calendário não se exigisse as estimativas não recolhidas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Mas  a  Fiscalização  considerou  que  as  estimativas  mensais  representavam  verdadeiros  fatos  geradores  de  tributos,  e  lançou  o  principal  (por  falta  de  recolhimento),  acrescido  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora,  procedimento  que  não  está  em  consonância com as normas legais pertinentes ao caso.  A matéria já foi, inclusive, sumulada pelo CARF:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 10          9 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar as exigências fiscais.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5589614 #
Numero do processo: 10935.906271/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/09/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906271/2012­25  Acórdão n.º 1802­003.238  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5607638 #
Numero do processo: 13204.000075/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 286          2   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de  recurso  especial,  apresentado pelo  contribuinte  contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 23/09/2008, a Terceira Câmara da Terceira Turma Ordinária  julgou parcialmente o recurso voluntário.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3801­00.482,  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO. DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade da Cofins.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO. CABIMENTO.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 287          3 A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  poderá  ser  usada  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  na  apuração da Cofins Não­Cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do final do voto guerreado:  Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  no  cálculo da Cofins não­cumulativa o valor dispendido a  titulo  de óleo combustível TP/A­BPF.  Inconformado com a glosa parcial de  seu crédito, de apenas  ser admitido o  valor do dispêndio com o óleo combustível TP/A­BPF,  insurge­se o contribuinte, de forma a  defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento de crédito da  COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim.  Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, o recurso especial foi admitido.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 288          4 Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial apresentado pelo contribuinte, atende aos requisitos legais  e dele tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito da COFINS, definição esta não prevista na legislação ordinária.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 289          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou  de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 290          6 Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 291          7 justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum”.  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 292          8 valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico  que  não  deva  sua  origem  a  uma  finalidade”,  concluindo  que “a  contemplação,  no  sistema  jurídico, de normas­objetivo importa a introdução, na sua ‘positividade’, de fins aos quais ele  – o sistema – está voltado. A pesquisa dos fins da norma, desenrolada no contexto funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida”.  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 293          9 A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.” DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 294          10 CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas expedidas acerca do IPI.  Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 295          11 “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13883.000077/2003-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CABIMENTO. Diante da ausência de confissão da dívida objeto da compensação, cabível a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário e da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3403-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 144          1 143  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13883.000077/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.177  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.  CABIMENTO.  Diante da ausência de confissão da dívida objeto da compensação, cabível a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  do  crédito  tributário  e  da  penalidade correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 00 77 /2 00 3- 94 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 20/06/2003  (fls.  36  a  421)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, relativas aos períodos de junho de 2002 a março de 2003, acrescidos de juros de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75%),  em  total  de  R$  1.030.906,86.  A  autuação  é  lavrada  em  decorrência de não conhecimento de pedido de restituição formulado em dezembro de 2002 no  processo administrativo no 13883.000351/2002­44 (cópias de pedido, de despacho decisório e  de  manifestação  de  inconformidade,  respectivamente,  às  fls.  8,  9/10,  e  11  a  29),  e,  por  consequência,  das  compensações  não  homologadas  nos  processos  administrativos  no  13883.000352/2002­99  (despacho  de  fls.  43/44),  no  13883.000053/2003­35  (despacho  de  fl.  45) e no 13883.001659/2003­68 (despacho de fl. 46).  Cientificada da autuação em 07/07/2003 (AR à fl. 49), a empresa apresenta  sua  impugnação  em  31/07/2003  (fls.  50  a  78),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  pedido  de  restituição se referia a recolhimento a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade  dos Decretos­leis no 2.445/1988 e 2.449/1988, e foi  indeferido por decadência, em função do  AD  SRF  no  96/1999,  já  tendo  sido  objeto  de  manifestação  de  inconformidade;  e  (b)  na  pendência  de  julgamento  do  processo  de  restituição,  foi  lavrada  a  presente  autuação  para  exigência de crédito dependente da decisão lá externada, o que é ilegal. Reitera, na sequência,  os  argumentos  externados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  administrativo  no  13883.000351/2002­44  (em  síntese,  que  não  houve  prescrição/decadência,  pois o prazo para pleitear  restituição,  conforme  jurisprudência do CARF e do STJ,  é de dez  anos da ocorrência do fato gerador, tendo sido considerados inconstitucionais os Decretos­Leis  citados). Pede, por fim, a suspensão da exigibilidade na pendência da apreciação da restituição  e o julgamento simultâneo das defesas apresentadas em ambos os processos.  Em 06/11/2003 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 83 a 87), no  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento de  que não há previsão legal de suspensão da exigibilidade e que os processos são independentes.  Informa ainda o julgador de piso que o processo administrativo no 13883.000351/2002­44 teve  o  julgamento  de  primeira  instância  proferido  em  18/06/2003,  no  sentido  de  não  acolher  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Cientificada da decisão de piso em 10/12/2003 (cf. AR de fl. 90), a empresa  apresenta recurso voluntário em 08/01/2004 (fls. 92 a 121), alegando que em face do Auto de  Infração, e não tendo a DRF/Taubaté suspendido a eficácia da autuação quando do recurso, foi  impetrado o Mandado de Segurança no 2003.61.21.002509­0 na 1a Vara Federal de Taubaté,  tendo obtido decisão  liminar  (fls.  122/123)  a determinando a  suspensão  da  exigibilidade dos  valores  compensados  enquanto  pendente  a  discussão  administrativa  no  processo  no  13883.000351/2002­44, tornando desnecessário o prosseguimento administrativo da discussão  da autuação. No mérito, basicamente reitera a argumentação expressa na impugnação.  O  processo  foi  objeto  de  julgamento  na  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  20/11/2007  (Resolução  no  203­00.860,  fls.  129  a  135),  sob  a  relatoria  do  Cons.  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  tendo  sido  acordado  unanimemente pela baixa em diligência, para aguardar a decisão definitiva a ser proferida  no processo administrativo no 13883.000351/2002­44. Narra o relator que o direito creditório                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13883.000077/2003­94  Acórdão n.º 3403­003.177  S3­C4T3  Fl. 145          3 pleiteado em tal processo foi negado naquele Conselho por meio do Acórdão no 203­10245, e  que ainda pendia de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Às  fls.  137  a  139  consta  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo no 13883.000351/2002­44 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  no 9303­01.121, de 27/09/2010), tendo sido o recurso especial do contribuinte negado.  O presente processo  retorna ao CARF, para  julgamento, em 24/01/2013  (fl.  142),  tendo  sido  objeto  de  sorteio  em  virtude  de  o  relator  anterior  não  mais  fazer  parte  do  colegiado (cf. fl. 143).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É de se esclarecer, de início, que não se vai no presente processo analisar o  direito creditório da recorrente:  isso  já  foi  feito,  em definitivo, no processo administrativo no  13883.000351/2002­44, com a conclusão pela inexistência do direito creditório.  Também não se discute matéria afeta ao processo  judicial mencionado pela  recorrente, restante ausente a concomitância de objeto (tendo em vista que a tutela obtida em  juízo não obsta a exigência após o julgamento definitivo do processo administrativo).  Assim, resta pouco a discutir nos presentes autos.  A  autuação,  lavrada  meramente  em  decorrência  da  inexistência  do  direito  creditório  que  amparava  as  compensações,  é  procedente,  pois  realmente  é  carente  o  direito  creditório,  conforme decidido  em definitivo  administrativamente. Cabível,  então,  a exigência  dos montantes  indevidamente compensados a  título de Contribuição para o PIS/PASEP, pois  efetivamente os débitos relacionados na autuação não foram pagos nem compensados.  E  as  compensações  efetuadas  não  configuravam  confissão  de  dívida,  pois  apresentadas  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003  (também  não  existindo  no  processo  DCTF,  que  se  prestariam  igualmente  a  comprovar  confissão  de  dívida2).  Assim,  cabível  também  a  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/1996.                                                                2 Apesar de a  intimação de fl. 6 solicitar DCTF de 1998 a 2003, não há no processo cópia de nenhuma DCTF.  Pelas  Instruções Normativas  n.  126/1998  (art.  3,  IV)  e n. 255, de 11/12/2002  (art.  3,  IV),  vigentes  à  época,  os  órgãos públicos estavam dispensados de apresentar DCTF.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10980.013132/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que rejeitou a preliminar de sobrestamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 613          1 612  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013132/2006­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.257  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  SIRONI ANTONIO CAVAGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Vencido o  Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que rejeitou a preliminar de sobrestamento.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Por meio do Auto de Infração de fls. 293/297, exige­se do contribuinte  R$ 337.522,57 de imposto de renda de pessoa física, R$ 253.141,92 de  multa de oficio de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  acréscimos  legais,  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2002,  ano­ calendário de 2001.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 13 13 2/ 20 06 -6 2 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Resolução nº  2801­000.257  S2­TE01  Fl. 614          2 A autuação  foi  fundamentada no  art.  42,  da Lei 9.430,  de  1996,  c/  a  redação dada art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1°, da  Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e no art. 849, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de  1999­ RIR11999, e decorreu da omissão de rendimentos no valor de R$  1.235.863,92,  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito, mantidos em Instituição Financeira, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 281/286, que  é parte integrante do auto de infração.  Cientificado  do  lançamento  em  22/11/2006  (fl.  295),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/12/2006,  por  meio  de  representante  legal  —  procuração  às  fls.  341/342,  a  impugnação  de  fls.  307/338,  instruída  com os documentos de fls. 343/355, onde, em preliminar, nos termos do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  alega  decadência  do  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de 01 a 10/2001.  Argúi também ilegitimidade passiva para o lançamento decorrente dos  valores depositados na conta corrente do Banco do Brasil, uma vez que  não era o real beneficiário dos valores depositados, pois, emprestou a  referida  conta  à  empresa  Giro  Comércio  de  Pneus  Ltda,  que  efetivamente  a  utilizou,  de  forma  que  toda  a movimentação  bancária  relacionada  às  fls.  315/321  pertence  à  empresa  e  está  registrada  na  sua  contabilidade  e  foi  tributada  na  pessoa  jurídica.  Enfatiza  que  os  valores  não  lhe  pertenciam,  assim,  não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte,  pois  não  praticou  o  fato  gerador  dos  tributos,  não  se  configurando como responsável tributário, já que não houve qualquer  acréscimo patrimonial a justificar, à luz do art. 43 do CTN, a autuação  ora combatida. Para corroborar transcreve jurisprudência.  Com base em doutrinas e jurisprudências que transcreve, argúi que o  lançamento  não  pode  prosperar  uma  vez  que  baseado  em  meras  presunções,  sem  se  ter  buscado  com  efetividade  a  identificação  o  verdadeiro  beneficiário  da  conta  corrente,  bem  assim,  as  provas  que  motivariam  a  desconstituição  da  contabilidade  da  empresa  e  a  desclassificação  dos  registros  contábeis  e  da  receita  registrados,  desconsiderando  os  documentos  acostados,  sem  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  de  situação  fática  contrária  a  por  elas  comprovada.  Requer,  caso  entenda­se  necessário  à  adequada  apreciação  das  suas  razões,  que  seja  oficiado  o  Banco  do  Brasil  para  que  informe  e  apresente  documentos,  em  especial  cópia  de  cheques,  recebidos  e  emitidos,  comprovantes  de  transferências  bancárias,  que  indiquem  o  emitente  e  o  beneficiário,  de  forma  a  demonstrar  quem  foram  os  depositantes  dos  valores  que  ingressaram  na  conta  bancária,  bem  como os beneficiários dos saques.  Alternativamente, caso não se acolha suas razões, requer que se exclua  o  montante  de  R$  31.436,24,  correspondentes  ao  somatório  de  R$  21.446,94  contabilizado  em  duplicidade  em  22/10/2001,  em  face  de  estorno dos créditos de R$ 14.704,44, R$ 2.814,00, R$ 1.781,00 e R$  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Resolução nº  2801­000.257  S2­TE01  Fl. 615          3 2.147,50,  R$  7.189,30  em  18/10/2001,  mais  dois  depósitos  de  R$  1.000,00 cada em 11/12/2001, e dois depósitos de R$ 400,00 cada, em  28/12/2001.  Nos  termos  do  art.  406  do  novo Código Civil,  contesta  aplicação  de  juros em percentual superior a 12% ao ano.  Por meio do despacho de fl. 357, retornou­se o processo à unidade de  origem  para  que  a  autoridade  autuante,  mediante  circularização,  verificasse a procedência das alegações apresentadas na impugnação,  manifestando­se,  conclusivamente,  sobre os  fatos apurados,  lavrando,  inclusive, auto de infração em nome da pessoa jurídica, se fosse o caso,  o que resultou na juntada dos documentos de fls. 359/416 e 419/429, na  Informação  Fiscal  de  fls.  430/434,  da  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 24/01/2008 (fl. 434), e nos Anexos I e II.  Ciente dos fatos apurados pela diligência, o contribuinte apresenta, em  12/02/2008,  a  impugnação  complementar  de  fls.  437/439,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  440/444,  onde  requer  que  se  proceda  a  exclusão  dos  valores  apurados  e  sugeridos pela  autoridade  autuante,  em  face  da  circularização  efetuada,  referentes  às  operações  de  factoring (R$ 44.124,98) e do cheque no valor de R$ 2.200,00.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  474/483, que restou assim ementado:  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO   No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando  a  contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. INOCORRÊNCIA.  O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da conta corrente  cujos depósitos não tiveram a origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997  a  Lei  n°  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo­se, no entanto, excluir os créditos referentes às atividades de  factoring, aos estornos de créditos, cheques devolvidos e  rendimentos  declarados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e  judiciais, não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Resolução nº  2801­000.257  S2­TE01  Fl. 616          4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes, a partir de 01/04/1995, à  taxa referencial do Selic para  títulos federais.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/04/2008  (fl.  486),  o  interessado, representado por seus advogados (fl. 548), interpôs o recurso de fls. 492/546, em  12/05/2008. Em sua defesa,  suscita a nulidade da decisão  recorrida pelo  fato de não  ter  sido  reaberto  prazo  para  apresentar  razões  complementares  de  impugnação.  Requer  seja  reconhecida a decadência dos  supostos débitos  referentes ao período de  janeiro a outubro de  2001.Alega ilegitimidade passiva em relação ao lançamento de IRPF em questão, devendo ser  reconhecida a titularidade de fato da conta corrente pela GIRO, aplicando­se o disposto no § 5°  do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Aduz que o presente auto de  infração é improcedente  também  pela impossibilidade de uma autuação fiscal se basear exclusivamente em meras presunções de  fato gerador, de base de cálculo e sujeito passivo, desconsiderando os documentos acostados  aos autos, sem qualquer prova que demonstre a existência de situação fática contrária à por eles  comprovada. Pretende seja procedida a análise total dos cheques para a exclusão das atividades  de  factoring,  ou  se  aplicar  o  percentual  verificado  na  amostragem  sobre  o  total  da  base  de  cálculo. Reclama a  exclusão dos  cheques que  foram devolvidos pelo Banco do Brasil,  cujos  depósitos  (anteriores  à  devolução)  certamente  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da  autuação. Defende a cobrança de  juros  limitados a 12% ao ano, conforme disposto no artigo  406 do Novo'Código Civil.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (fls.  1.248/1.283),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias  os  extratos bancários do contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE  601314  RG/SP  Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC 20­11­2009 EMENT VOL 02383­07 pp – 01422 Partes:  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Resolução nº  2801­000.257  S2­TE01  Fl. 617          5 ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.:  FAZENDA NACIONAL ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.:  MARCIO  HOLCMAN  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.902406/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902406/2012­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.561  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/10/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 06 /2 01 2- 83 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.711, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  42584.92399.161107.1.2.04­3417, rastreamento nº 029224910, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.467,92, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/09/2005,  efetuado  em  14/10/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902406/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.561  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/10/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902406/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.561  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902406/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.561  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902406/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.561  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.005379/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por esta razão, admite-se a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas efetuadas junto a pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus de provar o direito ao crédito é do contribuinte. Art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 333 do CPC. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Denise da Silveira de Aquino Costa, OAB/SC nº 10.264. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.295          1 1.294  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005379/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.407  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Por  esta  razão,  admite­se  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas efetuadas junto a pessoas físicas.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO  PRÓPRIA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  No  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  o  conceito  de  insumos  advém da  legislação  do  IPI. Nesta  condição  deve  ser observado o  contido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30/10/1979. Desta  forma,  os  insumos  admitidos,  para  cálculo  do  benefício,  são  somente  aqueles  adquiridos para utilização no processo industrial para exportação.  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS  DA PROVA.  Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus de provar  o direito ao crédito é do contribuinte. Art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 333 do  CPC.   CRÉDITO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  o  crédito  presumido  incidente  nas  aquisições  de  matéria­prima.  A  transferência  de  matérias­primas  entre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 53 79 /2 00 2- 39 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.296          2 estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois  não há transferência de titularidade do bem.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do  IPI  por  uma das  formas  permitidas  na  legislação,  incidem  juros  calculados  pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Denise da Silveira de Aquino  Costa, OAB/SC nº 10.264.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Samuel  Luiz  Manzotti  Riemma,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.297          3 Relatório  Por economia processual e por bem descrever os fatos até aquele momento,  adoto o relatório elaborado pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante  Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Maringá (fls.  780/787), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363 de 1996, e a Portaria MF nº 38/97, no valor de R$ 41.616,16,  relativamente ao 1º trimestre de 1999. O crédito total do período, de acordo com o  DCP anexado às fls. 639/642, é de R$ 360.090,99, sendo que R$ 310.000,00 já foi  objeto da DCOMP formalizada no processo nº 10950.5237/2002­71, R$ 41.616,16  refere­se a este pedido, e R$ 8.474,83, ainda não foram solicitados.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente,  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito creditório total de R$ 27.663,78. A autoridade fiscal excluiu do cálculo todos  os materiais que não se enquadravam no conceito especificado pela legislação do IPI  para matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como  aquelas  aquisições  de  produtos  não  onerados  pelo  PIS  e  COFINS,  como  as  aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas.  O  valor  do  direito  creditório  reconhecido  de  R$  27.663,78  foi  destinado  a  compensar  parte  do  débito  declarado  na  DCOMP  formalizada  no  processo  nº  10950.5237/2002­71.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 790/821, alegando, em resumo, o seguinte:  1.  Inicialmente,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  o  processo  de  declaração  de  compensação  nº  10950.005237/2002­71;  2.  Apresentou  toda  documentação  necessária  para  o  auditor  verificar  quais  itens permitem o crédito; de qualquer  forma, providenciará planilha demonstrativa  classificando  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  conforme  os  grupos:  insumos  defensivos  uso  agrícola,  insumos  uso  industrial,  lubrificantes uso  industrial, lubrificantes uso agrícola, combustíveis, peças e materiais de manutenção  industrial, peças e materiais de manutenção de máquinas agrícolas, peças e materiais  de manutenção de caminhões, materiais diversos, cana de açúcar adquirida de pessoa  física, cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica e materiais de manutenção geral e  outros itens industriais;  3. Defende a inclusão das aquisições de cana de açúcar de pessoas física, pois  os atos administrativos não podem limitar o que a lei não limita;  4.  Defende  a  inclusão  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  e  defensivos  agrícolas  aplicados  na  produção  de  cana  própria,  por  se  tratar  de  atividade  agro­industrial;  concorda  com  a  exclusão  dos  insumos  utilizados  na  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.298          4 formação da lavoura, mas discorda da exclusão dos insumos utilizados no cultivo da  cana;  5.  As  demais  exclusões  referem­se  a  produtos  intermediários  aplicados  no  processo produtivo e que devem ser incluídos no cálculo;  6. Não  havia  justificativa  para  excluir  o  valor  das  transferências  do  cálculo  dos  insumos,  pois  o  art.  2º  da Lei  n°  9.363/96  determina  como base  de  cálculo  o  total  das  aquisições,  não  existindo  qualquer  menção  legal  de  exclusão  das  transferências;  7. Requer a atualização do valor do ressarcimento pela taxa Selic.  Por fim, requereu o reconhecimento ao crédito objeto do presente processo.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­22.121, de 28/01/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A  legislação  referente  ao  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando  os materiais  aplicados  na  produção  de  cana­de­ açúcar, por se tratar de atividade agrícola.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no produto industrializado, bem como, não incluem os materiais  destinados ao ativo permanente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual maneja as mesmas questões trazidas em sede de sua manifestação  de inconformidade.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.299          5 Quando o  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  ele  solicitou  a  juntada  do  presente  processo  ao  de  número  10950.005237/2002­71  em  razão  de  ambos  serem  pertinentes  ao mesmo  crédito,  qual  seja  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  1º  trimestre/99.  Na  ocasião  a  DRJ/Ribeirão  Preto  indeferiu  a  juntada,  pois  já  havia  efetuado  o  julgamento  daquele  processo.  Porém,  posteriormente,  a  DRF/Maringá  efetuou  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  constata­se  do  despacho  saneador da Saort/DRF/Maringá, fls. 1291/1292.  É o relatório.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.300          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Inicialmente, em atendimento ao despacho de fl. 1293, não vejo razões para  negar  o  pedido  de  desistência  parcial  formulado  pelo  contribuinte  à  fl.  1274.  Assim  a  DRF/Maringá,  deve  tomar  as  providências  necessárias  para  o  controle  correspondente  aos  créditos ali consignados.  Ressalte­se  que  foi  correta  a  juntada  do  presente  processo  ao  de  número  10950.005237/2002­71, pois a decisão aqui tomada refletirá diretamente no valor compensado  naquele processo.  O contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, e a Portaria MF nº 38/97, no valor total de R$ 360.090,99, sendo que  R$ 310.000,00  foi objeto de DCOMP  formalizada no processo 10950.005237/2002­71, e R$  41.616,16, objeto de pedido de ressarcimento no presente processo.  Abordarei as questões na mesma seqüência trazida pelo recurso voluntário e  que foi também adotada na decisão recorrida.  AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS  A fiscalização e a DRJ entenderam, a meu ver corretamente, que o valor das  matérias­primas adquiridas diretamente de pessoas físicas não compõem a base de cálculo do  crédito presumido de IPI, pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não haveria o  que ressarcir.  Ocorre que esta questão já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o RESP nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força  da  IN SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Neste  sentido  está  pacificada  também  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo em diversas decisões. Cita­se a  título exemplificativo O Acórdão da CSRF nº  9303­002.057, de 27/09/2013, da relatoria do presidente desta 3ª Câmara, Conselheiro Rodrigo  da Costa Possas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.   Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.301          7 As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstacularizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.   Desta forma, atendendo ao comando da decisão do STJ, por força do art. 62­a  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acato  o  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas.  MATERIAIS APLICADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA­ DE­AÇÚCAR  A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  interessada  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agro­industrial.  Em  apertada  síntese  o  contribuinte  defende  o  creditamento  na  aquisição  destes  insumos pois o  fundamento do crédito presumido seria a desoneração da exportação e  não haveria razão para segmentar o processo produtivo, de forma a onerar ainda mais o setor  agroindustrial. Relata que o processo produtivo do açúcar integram a atividade rural, produção  da cana­de­açúcar e industrial, produção do açúcar.  De fato são argumentos coerentes, porém desvinculados do arcabouço  legal  que permitiu e autorizou o crédito presumido do  IPI. Veja o que dispõe a Lei nº 9.363/96, a  respeito da composição do crédito presumido:  "Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo." (Grifei).  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.302          8 das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.(Destaquei).  Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização.  Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizadas no processo produtivo do produto exportado, que aqui no caso é o açúcar. A própria  lei determinou que os conceitos de  insumos e de produção são os definidos na  legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação foi mantida nos regulamentos posteriores, estabeleceu que se incluem no conceito de  matéria­prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou o entendimento, amplamente adotado por este órgão  julgador, de que além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  também  se  integram  no  conceito, gerando direito ao crédito, aqueles que se consumirem em decorrência de uma ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação. Ou  seja,  o  conceito  de  insumo  na  legislação  do  IPI  é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários que se  consomem de maneira direta no  processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar  créditos decorrentes de  insumos  utilizados na produção própria da cana­de­açúcar, por absoluta falta de previsão legal. A Lei nº  9.363/96  não  autorizou  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando amparadas as  aquisições de produtos não  relacionados diretamente com a  fabricação  do produto exportado.   MATERIAIS  APLICADOS  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL  DO  AÇÚCAR  Sobre  esta  matéria  assim  consignou  o  despacho  decisório  proferido  pela  Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Maringá, fl. 964 (itens 21 e 22):  “21.  Neste  sentido,  somente  estariam  abrangidas  pelos  critérios  do  Parecer  Normativo CST n° 65, de 1979, os seguintes itens:  ­ Matéria­prima (Cana de Açúcar) ­ P. Jurídica ; e   ­ Peças e Materiais ­ Manutenção Industrial.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.303          9 22. Em decorrência da não apresentação das memórias de cálculo, solicitadas  na  Intimação  Fiscal,  impossibilitando  a  determinação  das  peças  utilizadas  na  manutenção  industrial  ,  bem  como  seu  custo,  somente  será  considerado  como  insumos utilizados no processo produtivo de industrialização, as aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas jurídicas.”  Quando o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade assim se  pronunciou a este respeito, fl. 973:  “Aduz o Sr. Fiscal que a Manifestante somente faz jus aos créditos referente  às  aquisições  de  matéria  prima  de  pessoa  jurídica  e  peças  e  materiais  para  manutenção industrial.  Todavia, em decorrência da não apresentação das memórias de cálculo, o Sr.  Fiscal  viu­se  impossibilitado  de  determinar  as  peças  utilizadas  na  manutenção  industrial,  bem  como  seu  custo,  considerando  como  insumo utilizado  no  processo  produtivo de  industrialização as aquisições de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas,  restando um crédito de R$ 27.663,78.  Ocorre  que  de  fato  a  Manifestante  não  apresentou  os  arquivos  digitais  referente as memórias de cálculo,  separando cada  item por grupo, porém entregou  toda documentação necessária ao Sr. Fiscal analisar item a item e decidir pelo direito  ao  crédito  ou  não,  bem  como  apresentou  Laudo  de  descrição  de  todo  processo  produtivo, elencando cada item utilizado.  Todavia,  o  Sr.  Fiscal  entendeu  por  bem  não  analisar  a  documentação  apresentada e simplesmente ignorar o direito ao crédito da Manifestante.  Assim,  a  Manifestante  providenciará  planilha  demonstrativa  classificando  todos os insumos utilizados em seu processo produtivo, conforme abaixo elencada:”  A DRJ/Ribeirão Preto, assim manifestou na decisão recorrida, fl. 1052:  “Importante  ressaltar  também,  que  embora  conste  na  manifestação  de  inconformidade, à fl. 793, de que a contribuinte iria apresentar um demonstrativo de  todos os insumos aplicados em seu processo produtivo, nada consta nos autos.”  Por  fim,  no  recurso  voluntário,  fl.  1067,  o  contribuinte  afirma  que  estes  documentos são dispensáveis para análise do pleito, pronunciando­se da seguinte maneira:  “No  tocante  à  apresentação  de  planilhas  extras,  classificando  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  mencionadas  em  Manifestação  de  Inconformidade, tem­se que pelos documentos anexos, é mais que suficiente para se  verificar a expressa utilização dos referidos produtos dentro do processo produtivo.  Conforme  se  extrai  do  despacho  decisório,  observa­se  que  a  própria  autoridade fiscal reconhece a suficiência de documentos ao informar que a empresa  especificou "os itens efetivamente utilizados em cada etapa da produção bem como  sua valoração", além de juntar um laudo de descrição do processo produtivo, cujo,  pode se verificar as etapas do processo agroindustrial da Recorrente, e, bem assim,  de ter exaurido todos os pedidos de documentos.”    Como  bem  esclarecido  pelas  transcrições  acima  efetuadas,  a  autoridade  fiscal, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento incidentes sobre peças e materiais  relativas à manutenção industrial da fase produtiva, somente acatou os créditos decorrentes da  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.304          10 aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  jurídicas,  justamente  por  não  ter  como  valorar  estes  créditos ante a ausência da documentação solicitada.  A  recorrente  alega  que  os  elementos  apresentados  no  presente  processo  e  entregues  à  autoridade  fiscal  são  suficientes  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido.  Da  análise  do  presente  processo  não  constatei  que  existem  elementos  suficientes  para  destacar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por exemplo o contribuinte apresentou o “anexo II”, fls. 859/933, que nada  mais é que uma lista de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de  ar de demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota  própria,  listadas  em  ordem  alfabética,  a  qual  não  traz  em  si  nenhum  elemento  de  prova  do  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  e  nem  valores.  Apresentou  também  uma  descrição  pormenorizada  do  processo  agroindustrial,  fls.  791/858,  que  juntamente  com  o  “anexo  I”  podem  efetivamente  fornecer  elementos  para  caracterizar  ou  não  diversos  produtos  como  insumos  do  processo  industrial.  Mas  não  são  suficientes  para  determinar  quanto  de  quais  insumos  foram utilizados no  referido período e muito menos o valor para  cálculo do  crédito  presumido.  Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do contribuinte. Assim dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/99:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Neste  mesmo  sentido  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Portanto  não  havendo  provas  do  direito  creditório,  nego  provimento  ao  recurso voluntário quanto a esta questão.  DOS  CRÉDITOS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIAS  DE  MATÉRIAS­PRIMAS DE OUTRAS FILIAIS  O  contribuinte  sustenta  que  não  há  amparo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do crédito presumido os valores decorrentes de transferências de matérias­primas entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 9363/96:  "Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.305          11 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo." (Grifei).(destaquei)  De acordo com o Dicionário Jurídico De Plácido e Silva, 20ª Edição, pg. 74,  o termo aquisição é assim definido:  AQUISIÇÃO.  Formada  do  vocábulo  latino  acquisitio  (ação  de  adquirir), é empregado na linguagem jurídica para indicar o ato  ou fato, em virtude do qual se opera a transferência do domínio  ou propriedade de uma coisa, móvel ou imóvel, ou a sua posse,  ou a transferência de um direito, para uma pessoa, que assim se  torna proprietária dela, ou titular deste direito.   E,  assim,  o  ato  jurídico  em  que  se  funda  a  transmissão  da  propriedade da coisa ou do direito, olhada em relação à pessoa  que, por  ela,  se  transforma em proprietária da  coisa ou  titular  do direito.  Verifique que o dispositivo legal refere­se textualmente ao termo “aquisição”  de matérias­primas. Nas transferências entre filiais não há mudança de propriedade e, portanto  não  há  “aquisição”,  pois  o  bem  transferido  continua  na  titularidade  do  mesmo  sujeito  de  direito. No caso não houve alteração da titularidade jurídica da matéria­prima transferida.   Neste  sentido  alguns  julgados  do  CARF,  inclusive  desta  Turma  de  julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez  que  ausentes  operações  de  “aquisição”  de  mercadorias,  nos  termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  (...)   (Acórdão  nº  3403­01.648,  de  26/06/2012,  Conselheiro  Relator  Marcos Tranchesi Ortiz. Processo nº 13660.000031/2003­90)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD OS ­ IPI   Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.306          12 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   CRÉDITO PRESUMIDO   As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas  fiscais  de  transferência  e  de  notas  fiscais  de  entradas,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   (Acórdão  nº  3301­01.414,  de  24/04/2012,  Conselheiro  Relator  José Adão Vitorino de Morais. Processo nº 11080.007377/2007­ 48)  DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Por fim o contribuinte solicita que o valor do ressarcimento seja acrescido de  atualização  monetária  com  base  na  taxa  Selic.  Esta  questão  foi  pacificada  na  esfera  administrativa quando do julgamento proferido pelo STJ no RESP nº 1035847, julgado sob a  sistemática do art. 543­C do CPC, cuja ementa tem o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10950.005379/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.407  S3­C3T1  Fl. 1.307          13 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Assim, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, esta decisão  deve  ser  aplicada  aos  processos  administrativos  em  julgamento.  Desta  forma  temos  que  analisar  a  partir  de  quando  ocorreu  a  resistência  ilegítima  por  parte  do  fisco  para  o  aproveitamento do crédito presumido de que trata o presente processo.  O  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  presente  processo  só  foi  formalizado  em  12/11/2002,  portanto  forçoso  reconhecer  que  antes  desta  data  não  houve  qualquer  resistência  ilegítima por  parte  do  fisco,  pois  sequer  existia  o  próprio pedido. Portanto, reconheço que poderá haver o acréscimo dos juros Selic a partir da  data do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. No caso somente haverá a incidência  da correção pela taxa Selic, se com o acréscimo dos créditos reconhecidos na presente decisão,  sobrarem créditos a serem ressarcidos após a sua utilização nas compensações declaradas pelo  contribuinte.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para: 1) incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de  cana­de­açúcar efetuadas junto a pessoas físicas; 2) deferir o pedido de desistência parcial das  compensações  efetuado  à  fl.  1042  (fl.  1274  do  processo  digital);  3)  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;  e  4)  após  efetuadas  as  compensações  e  caso  reste  crédito  a  ser  ressarcido,  determinar  a  incidência  de  juros  Selic,  contados da data do pedido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10665.907544/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907544/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.319  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014            Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho  Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 44 /2 00 9- 81 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  11389.10029.191206.1.1.016339  (fls.  03/37), relativo a saldo credor do IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de 1999, apurado no 4º  trimestre de 2004 pelo estabelecimento  em epígrafe e decorrente de insumos adquiridos para elaboração  de produto não tributado.  O  crédito  demonstrado  no  referido  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada  por  intermédios  das  DCOMPs  nº  36595.96678.200208.1.3.019860,20841.41491.270509.1.7.01417 7,  32115.93099.270509.1.7.015272  e  32518.00484.250509.1.7.013027.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  efetuada,  inicialmente,  pelo  processamento  eletrônico,  tendo  sido  emitido  pelo processamento  eletrônico  o  despacho  decisório  de  fls.  38.  Posteriormente,  foi  instaurado  procedimento fiscal para verificação da legitimidade do direito  creditório  pretendido,  cujos  resultados  estão  consolidados  no  termo de verificação fiscal de fls. 62/67. Essencialmente, o Fisco  constatou  que  o  único  produto  fabricado  pela  interessada  (pedra britada, NCM 2517.10.00) possuía a notação NT (não­ tributado) na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  concluindo  pela inexistência do direito creditório do IPI pretendido.  Em  virtude  da  constatação  acima,  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  Divinópolis/MG,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  68,  emitido  por  competência  delegada1,  não  reconheceu  a  integralidade  do  direito  creditório  objeto  do  PER  transmitido  pela  interessada,  pelo  que  promoveu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  eletrônico  no  tocante  ao  direito  creditório  que lá fora reconhecido.  Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  (SAORT)  da  aludida  DRF­Divinópolis,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  86/87,  também  emitido  por  competência  delegada,  não  homologou a compensação vinculada ao direito creditório não  reconhecido, pelo que promoveu o  cancelamento do despacho  decisório eletrônico no tocante às compensações que lá haviam  sido homologadas.  Cientificada  das  denegações  acima  pela  via  postal  em  15/02/2012  (conforme  AR  de  cópia  juntada  à  fl.  88),  a  interessada  apresentou  em  15/03/2012  sua  manifestação  de  inconformidade de  fls.  89/107, alegando os pontos  sintetizados  abaixo.  1. Em preliminar:                                                              1 Port. Del. Comp. DRF/DIV nº 37, de 2001, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 30/06/2011.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 3          3 ­ houve a decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento, uma vez que o fez tardiamente, ou seja, depois de  transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da entrega do  pedido, gerando a homologação tácita do crédito;  ­ “O prazo decadencial aplicável aos Pedidos de Ressarcimento  de Crédito está previsto no artigo 74 da lei nº 9.430, de 1996”;  ­  o  PER  havia  sido  entregue  em  19/12/2006,  tendo  ocorrido  a  decadência  em  19/12/2011,  mas  a  interessada  só  havia  sido  cientificada  do  termo de  verificação  fiscal  em 06/01/2012  e  do  despacho  decisório  em  15/02/2012,  pelo  que  se  operou  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  IPI;  ­  no  sentido  acima  se  alinhavam  as  Turmas  de  Julgamento  da  Receita Federal.  2. No mérito:  ­ a extração e, principalmente, o processamento do minério, que  envolvia, basicamente, dois subprocessamentos, o de britagem e  o  de  peneiramento,  “evidenciam  claramente  o  processo  de  beneficiamento”,  caracterizado  como  industrialização  segundo  art. 4º, inciso II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002);  ­ no passado, a produção mineral estava sujeita à tributação do  imposto  único  sobre  minerais  (IUSM),  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto  nº  66.694,de  1970  (Regulamento  do  ISUM),  estando  claro  nesse  diploma  normativo  que  “o  processo  de  tratamento  do minério era considerado como industrialização. Mesmo com  a  extinção do  IUSM, não houve alteração  sobre a definição de  industrialização  do  processo  de  tratamento  físico  dado  ao  minério para que esse possa ser comercializado e utilizado”;  ­ o minério estava alcançado pela imunidade conferida pelo art.  155, § 3º, da Constituição Federal de 1998, sendo que a notação  NT da TIPI não alterava a verdadeira natureza de  tratar­se de  um produto imune;  ­  a  Receita  Federal,  mediante  a  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  “ao  incluir de modo expresso a possibilidade de aproveitamento do  crédito do IPI aplicado na industrialização de produtos imunes,  nada mais fez que explicitar uma regra clara prevista na Lei nº  9.779/99. A isenção e a imunidade possuem o mesmo objetivo e  possuem  a  mesma  natureza  fiscal,  diferenciando­se  apenas  na  forma de sua constituição, uma vez que a isenção se dá através  de lei e a imunidade se dá através da Constituição Federal”;  ­  o  art.  195,  §  2º,  do  RIPI/2002  alinhava­se  ao  entendimento  exposto  acima,  assim  como  várias  soluções  de  consulta  proferidas por Superintendências da Receita Federal;  ­  o  disposto  pela  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) nº 5, de 2006, ia de encontro aos ditames da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 IN SRF nº 33, de 199 e das soluções de consulta expedidas pela  própria Receita Federal, pelo que aquele ato não se revestia de  caráter  meramente  interpretativo,  conformando­se  sim  em  verdadeiro  ato modificativo,  o  qual  não  poderia  retroagir  sues  efeitos,  obrigando  os  contribuintes  somente  após  a  sua  publicação;  ­ no contexto supra, o aludido ADI nº 5, de 2006, não se aplicava  à  interessada,  pois  ela  somente  escriturara  e  aproveitara  seus  créditos de IPI até a publicação daquele;  ­  reconhecer o direito ao crédito aos  estabelecimentos que dão  saídas a produtos isentos e não reconhecer esse direito aos que  dão saída a produtos  imunes  representava afronta ao princípio  constitucional  da  igualdade  ou  isonomia,  previsto  no  art.  150,  inciso II, da Constituição da República;  ­  mediante  soluções  de  consulta,  a  Receita  Federal  havia  reconhecido  o  direito  ao  crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação tributária, ocasionando para elas que o ADI nº 5, de  2006  fosse  aplicado  somente  após  a  sua  publicação  em  17/04/2006. Sendo assim, o não reconhecimento daquele direito  creditório às demais mineradores que não formularam consultas,  mas  que  se  encontravam  em  situação  igual  à  das  consulentes,  representa  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizava  tratamento  desigual  a  empresas  que  se  encontravam na mesma situação tributária/fiscal;  ­ o Poder Judiciário havia se pronunciado em inúmeros julgados  favoravelmente ao reconhecimento do direito de aproveitamento  do crédito do IPI nas aquisições de MP, PI e ME utilizados na  industrialização de produtos imunes.  Ao final, pelo que expôs, requereu a acolhida da manifestação de  inconformidade;  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  pedido de  ressarcimento e da  legitimidade do direito creditório  pretendido; a homologação das compensações declaradas e que  fosse dado efeito suspensivo à cobrança.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP,  PI  e ME  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  pelo  que  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  que  se  funda  no  citado  direito  creditório  não  reconhecido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 4          5 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA/ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita  da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  reprisa os  argumentos da  impugnação  (preliminar de decadência do  direito de o Fisco indeferir o pedido de ressarcimento, e no mérito, direito de creditar­se do IPI  oriundo de  aquisição de matérias primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagens  utilizados  na  elaboração  de  produto  NT  na  TIPI);  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação sub analisis.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DA DECADÊNCIA     Quanto à preliminar de decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento,  insta  observar  que  a  recorrente  quer  utilizar  de  analogia  para  inaugurar  novo  direito a seu favor. Nesse sentido, convém reproduzir o quanto dito pela decisão recorrida, por  lucidez de raciocínio:  “A  preliminar  vem  embasada  na  proposição  de  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  presente  ressarcimento  em prazo  superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido.  Para  tanto,  a  contribuinte  faz  alusões  à  (...)  previsão  de  homologação da Declaração de Compensação,  especificada no  artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, verbis:  ‘§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.’   A  tese  construída  traduz­se  na  analogia  que  a  contribuinte  faz  entre o prazo para a homologação da compensação declarada e  o  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte, tendentes a lhe conferir o direito ao ressarcimento.  O primeiro está definido em lei [justamente o § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.774,  de  1996,  transcrito  acima,  que  se  aplica  exclusivamente à compensação do débito de tributo próprio que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em  não  havendo  qualquer  restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente,  não  decai  o  direito  de  o  Fisco  examinar  a  escrituração da contribuinte com o  fim de  verificar o montante  de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então,  buscar seus fundamentos no Código Tributário Nacional – Lei nº  5.172, de 25/10/1966, que em seus artigos 97, caput e inciso VI,  e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  ‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 5          7 II ­ a compensação;’   Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação, que  é hipótese de  exclusão do crédito  tributário,  só  pode  ser  disciplinada  através  de  lei,  do  mesmo  modo,  o  respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado  através  de  lei.  Assim,  qualquer  estipulação  de  prazo  para  o  deferimento de pedido de  ressarcimento de  saldo credor de IPI  também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo  a determinação legal concernente a prazo para a concessão do  ressarcimento de IPI, válida é a averiguação, a qualquer tempo,  do  quantum  a  que  faz  jus  o  requerente  de  créditos  contra  a  Fazenda Nacional. Nesse  sentido  é  dada  a  interpretação  sobre  as conseqüências do princípio da oficialidade sugerida por Hely  Lopes Meirelles, em ‘O Processo Administrativo e em Especial o  Tributário’, Malheiros,  página  16:  ‘  ...  a  instância  não  perime,  nem o processo se extingue pelo decurso de prazo, senão quando  a lei expressamente o estabelecer’.  Portanto,  há  que  se  indeferir  a  preliminar  de  decadência,  em  face  da  falta  de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa a conceder saldos credores independentemente de  averiguar o real direito do interessado.”      DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI    A matéria de fundo deste contencioso é deveras conhecida de todos quantos  militam  neste  Conselho  ­  direito  de  crédito  do  IPI  fundado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/992,  destacado em notas fiscais de aquisição de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI)  e materiais de embalagens (ME) utilizados na elaboração de produto que possui a notação NT  na TIPI, no caso dos autos pedra britada, classificada na posição 2517.10.00 da TIPI.    Ao meu sentir, se a mercadoria está fora do campo de incidência do imposto,  não  há  que  se  falar  em  sistema  de  crédito  e  débito  do  imposto.  Aliás,  nesse  sentido  eram  unânimes as quatro Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, e a matéria veio de ser  sumulada inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.                                                              2  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  –  SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Nada obstante, como a legislação que veio regulamentar o art. 11 da Lei nº  9.779/99 (IN SRF 33/99 e RIPI/2002) não foi das mais felizes em termos de explicitação da lei,  (muita confusão foi gerada a partir da inclusão dos produtos  imunes, sem base na  lei) houve  necessidade  de  um  ato  interpretativo  por  parte  da Administração Tributária.  3  E  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  mostra  maiores  detalhes da conjuntura legislativa que atinge a presente lide:  Em  primeiro  lugar,  importante  frisar  que  o  ADI  SRF  05/2006  não  representou mudança  de  entendimento  da  Receita  Federal  acerca do direito ao  crédito  relativo a  insumos empregados na  elaboração  de  produtos  imunes.  O  referido  ADI  veio,  apenas,  uniformizar o entendimento sobre essa questão, em razão de que  algumas regiões fiscais estavam reconhecendo a existência desse  direito,  enquanto  outras  não  o  reconheciam. Assim,  necessária  foi  a  edição  do  citado  ADI,  que  veio  interpretar  o  alcance  do  termo imune que constava do art. 4º da IN SRF 33/99. Frise­se:  interpretar,  daí  a  natureza  essencialmente  interpretativa  do  mencionado  ato,  o  que  traz  como  conseqüência  sua  aplicação  retroativa à data do ato interpretado (art. 106, I, do CTN).  Desta  forma,  como o  despacho decisório  eletrônico  foi  emitido  em 2009  (após a  edição do ADI SRF 05/2006),  jamais poderia  ter reconhecido um direito contrário ao manifesto entendimento  da  Receita  Federal.  Isso  ocorreu,  apenas,  em  virtude  de  o  processamento  eletrônico  fazer  uma  análise  superficial  do  crédito  demonstrado  em  PER/DCOMPs,  restringindo  sua  verificação  a  aspectos  relacionados  a  batimento  de  dados  de  notas fiscais de aquisições e apuração de montantes.   Contudo,  depois  de  instaurado  procedimento  fiscal,  a  fim  de  verificar  com maior  profundidade  a  legalidade/legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  o  auditor  constatou  que,  em  verdade,  a  requerente  elaborava  apenas  produtos  com notação  NT na TIPI, o que impede o aproveitamento dos créditos do IPI  oriundos  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  elaboração  destes produtos NT (não­tributados).  Assim,  a  unidade  de  origem  tinha  motivos  para  proceder  ao  cancelamento  do  ato  de  sua  emissão,  ou  melhor,  deveria  cancelar o despacho decisório que reconheceu direito creditório  manifestamente ilegítimo segundo o entendimento do órgão, sob  pena,  inclusive,  de  responsabilização  funcional.  Contudo,  tal  cancelamento tem prazo para ser realizado, a saber: cinco anos                                                              3 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de  março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ; II ­  amparados  por  imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 6          9 contados da data em que o ato foi praticado, nos termos do art.  54 da Lei 9.784, de 19994. Como o despacho decisório eletrônico  foi emitido em 2009 e seu cancelamento ocorreu em (...) [2012 no  presente  processo  –  fl.  86  c/c  AR  de  cópia  à  fl.  94],  constata­se que  foi  obedecido o prazo legalmente estabelecido.  Também foi observado, pela administração, o prazo qüinqüenal  estabelecido para decidir acerca da compensação (art. 29, § 2º,  da  IN SRF 600, de 2005),  pois o despacho decisório de  fl.  (...)  [fls. 92/93 no presente processo, com ciência à interessada em 15/02/2012 pelo  AR de cópia à fl. 94], que não homologou a compensação declarada,  foi  emitido  [e  cientificado  à  interessada]  antes  de  decorridos  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da  DCOMP  [no  presente  processo,  a  DCOMP  nº  42593.42192.270509.1.7.01­5276  foi  transmitida  em  27/05/2009].  Daí,  nenhuma  impossibilidade  (...)  de  a  autoridade  administrativa rever a compensação para não homologá­la. (...).  Prestados  estes  esclarecimentos,  é  de  se  passar  à  análise  do  litígio,  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório de fls. (...) [fls. 95/113  no presente processo].  Do direito ao crédito básico do IPI em relação a produtos com  notação NT na TIPI   A  solução  do  presente  litígio  cinge­se  à  discussão  acerca  do  direito  de  o  estabelecimento  fiscalizado  creditar­se  do  IPI  destacado em notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na  elaboração  de  produtos  que  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (minério  de  ferro  e  pedra  britada,  classificados  nas  posições  2601.11.00 e 2517.10.00).   Não há como reconhecer o direito ao creditamento efetuado pela  requerente.  Existem  disposições  legais  que  impedem  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados.  Vejamos,  primeiramente,  a  disposição  do  artigo  164  do  RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...) (grifos acrescidos)  A  leitura  do  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  dúvida.  Os  estabelecimentos  industriais  (e  os  equiparados)  poderão  creditar­se do imposto relativo a MP, PI ou ME adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Em  não                                                              4 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 sendo tributado o produto (NT), não existe o direito ao crédito. E  a  disposição  acima  condiz  com  a  lógica  da  incidência  do  IPI:  produtos  não­tributados  estão  fora  do  campo  de  incidência  (entendimento  ratificado  pelo  art.  6º  da  Lei  10.451/2002,  a  seguir transcrito), portanto, quem o produz não é contribuinte do  imposto, não fazendo o menor sentido falar­se em débito ou em  crédito do IPI.  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde  a notação ‘NT’ (não­tributado). (grifo acrescido)  Importante  ressaltar que o dispositivo acima  transcrito não  faz  distinção se a notação NT que consta da TIPI é decorrente de ser  o produto natural ou em bruto (produto oriundo de atividade não  industrial),  ou  decorrente  de  imunidade  (produto  oriundo  de  atividade  industrial, mas  excluído do campo de  incidência pela  Constituição Federal). Da mesma forma, tal distinção não existe  no dispositivo que obriga o estorno do crédito relativo a MP, PI  e  ME  ‘empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados’ (art. 193, I, a, do  RIPI/2002).  Ressalte­se que o entendimento acerca dessa matéria encontra­ se  pacificado  no  âmbito  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento, sendo tratada na Súmula nº 20 do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT.   Também a  súmula CARF, acima,  não  excepcionou os  produtos  imunes, que possuem notação NT na TIPI.  Todavia, no caso da interessada, cujos produtos que elabora são  o  minério  de  ferro  e  a  pedra  britada  (NBMs  2601.11.00  e  2517.10.00),  no  meu  entender,  mesmo  se  não  existisse  a  imunidade  sobre  os  produtos  minerais,  ainda  assim  esses  produtos  teriam  a  notação  NT  da  TIPI.  Isso  porque,  tanto  o  minério  de  ferro  quanto  a  pedra  britada  são  produtos  naturais  (ou  em  bruto),  ou  seja,  produtos  que  não  são  oriundos  de  atividade industrial.   Neste caso, inaplicáveis as definições de industrialização do art.  4º  do  RIPI/2002,  destinadas  à  produção  industrial.  Assim,  os  procedimentos  que  a  interessada  efetua  no  tratamento  do  minério  de  ferro  (britagem,  peneiramento,  hidroclonage  e  filtragem a vácuo) não alteram as características essenciais do  minério  de  ferro,  que  permanece,  após  o  tratamento,  com  as  mesmas características essenciais do produto natural,  tal como  encontrado  na  natureza.  Por  esse  motivo,  mesmo  após  os  tratamentos  a  que  é  submetido,  o  produto  vendido  pela  interessada  permanece  na  classificação  de  minério  de  ferro  (2601.11.00). Idêntico raciocínio se aplica à pedra britada.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 7          11 Desta  forma,  não  é  o  fato  de um procedimento  empregado por  uma  empresa  enquadra­se  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  que  converte­o,  inexoravelmente,  em  produto  industrializado.  Por  isso  os  produtos  dos  capítulos  iniciais  da  TIPI (produtos naturais) possuem, na sua esmagadora maioria,  notação NT,  independentemente  do  tipo  de  processo  a  que  são  submetidos pelas empresas que lidam com esses produtos. Assim,  por  exemplo,  não  há  que  se  falar  que  um produtor  de  laranja,  que,  objetivando melhorar  a  aparência  do  produto,  submete  os  frutos  a  procedimentos  de  lavagem,  polimento,  aplicação  de  cera,  etc.,  exerce  operação  de  industrialização  (no  caso,  beneficiamento),  caracterizando  seu  produto  como  industrializado (laranja in natura). Portanto, nem toda operação  que  se  enquadre  nas  definições  do  art.  4º  do  RIPI/2002  tem  o  condão  de  converter  o  produto  a  que  é  submetido  em  produto  industrial,  nem  de  converter  o  estabelecimento  que  executa  a  operação em estabelecimento industrial.  A  exemplificar  o  entendimento  aqui  defendido,  merece  citar  o  acórdão nº 204­00488, proferido pelo  então Segundo Conselho  de Contribuintes,  acórdão,  inclusive,  que  é um dos paradigmas  utilizados  para  a  edição  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  anteriormente transcrita.   Neste ponto, a Manifestante citou o antigo IUM na tentativa de  comprovar  que  o  tratamento  a  que  submete  o  minério  é  considerado  industrialização.  Todavia,  a  legislação  citada  comprova  exatamente  o  contrário.  O  DL  1038,  de  1969,  estabelecia  as  normas  relativas  ao  antigo  IUM,  merecendo  transcrição parte de seu artigo 2º:   Art.  2º A  incidência  do  imposto  único  exclui  a  cota  de  previdência  e  qualquer outro tributo sobre os produtos minerais brutos, a operações de  extração,  tratamento,  circulação,  distribuição  ou  consumo  das  substâncias minerais ou fósseis.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas operações de  tratamento de substâncias minerais:  I  ­  Os  processos  de  beneficiamento  realizados  por  fragmentação,  pulverização,  classificação,  concentração,  inclusive  por  separação  magnética  e  flotação,  homogeneização,  desaguamento,  inclusive  secagem, desidratação, filtragem, e levigação;  II  ­  Os  demais  processos  de  beneficiamento  de  que  não  resulte  modificação  essencial  na  identidade  dos  minerais,  ainda  que  exijam  adição de outras substâncias;  III  ­  Os  processos  de  aglomeração  realizados  por  briquetagem,  nodulação, sinterização e pelotização.  (...)  §  5º  A  incidência  do  imposto  único  é  restrita  à  fase  anterior  à  industrialização  e  não  exclui  a  dos  impostos  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  produtos  industrializados,  inclusive  serrados,  polidos  ou  lapidados, obtidos de substâncias minerais.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 (grifos acrescidos)  A leitura dos dispositivos acima transcritos permite concluir:  a) em nenhum momento a legislação se refere aos processos de  beneficiamento especificados (nos quais se incluem os processos  realizados  pela  interessada)  como  industrialização.  Ao  contrário,  define­os  como  operações  de  tratamento  de  substancias minerais, que não produzem modificações essenciais  na identidade dos minerais;  b) como prescreve o § 5º, a incidência do IUM era restrita à fase  anterior  à  industrialização,  e  como  incidia  sobre  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  elencadas  no  §1º,  claro  está  que  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  do  §1º  não  são  caracterizados  como  produtos industrializados.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  TIPI  vigente  antes  da  Constituição Federal  de  1998  (que  instituiu  a  imunidade  sobre  os  minerais),  aprovada  pelo  Decreto  89.241,  de  23/12/1983,  trazia  a  notação  NT  tanto  para  o  minério  de  ferro,  ainda  que  tenha sofrido tratamentos a que normalmente são submetidos os  minérios  utilizados  pela  indústria  metalúrgica,  quanto  para  a  pedra  britada  (à  época,  classificações  2517.99.00  e  posição  2601,  todos  os  itens  ­ NT). Ora,  se  o  IUM  só  incidia  sobre  os  minerais  na  fase  anterior  à  industrialização,  e  não  havia,  à  época,  imunidade  sobre  os  minerais,  pode­se  concluir  que  os  minérios  classificados na posição 2601 não eram considerados  produtos  industrializados,  nem  na  época  do  IUM,  tampouco  atualmente (por serem produtos naturais).  Portanto,  no  meu  entendimento,  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  básico  do  IPI,  no  caso  dos  produtos  vendidos  pela  interessada decorre, principalmente, de tratarem­se de produtos  não industrializados.  Quanto  ao  argumento  da  Manifestante  de  que  o  ADI  SRF  05/2006 representa mudança de entendimento da administração  e,  como  tal,  só  se  aplicaria  a  partir  de  sua  publicação,  não  alcançando  créditos  escriturados  antes  dessa  data  (como  no  caso presente), tal assunto já foi abordado no item 1 deste voto.  Como  dito,  o  ADI  05/2006  veio,  tão­somente,  uniformizar  o  entendimento acerca da matéria abordada,  e,  por  sua natureza  nitidamente  interpretativa,  retroage  à  data  de  publicação  dos  dispositivos interpretados (no caso, art. 11 da Lei 9.779/99 e art.  4º da IN SRF 33/99).   Aduz ainda a Manifestante que  reconhecer o direito ao  crédito  em  discussão  aos  estabelecimentos  que  dão  saída  a  produtos  isentos  e  não  reconhecer  esse  direito  aos  que  dão  saída  a  produtos  imunes  representa  afronta  ao  princípio  da  igualdade.  Todavia,  esse  argumento  não  será  apreciado  neste  voto,  em  razão  da  falta  de  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  acerca  da  inconstitucionalidade ou da ilegalidade de leis e atos normativos  tributários. O que  se  julga  é  a  aplicação da  norma,  e  não  sua  validade jurídica.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907544/2009­81  Acórdão n.º 3803­006.319  S3­TE03  Fl. 8          13 No  caso,  encontram­se  em  plena  vigência  o  artigo  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  que  deixou  de  fora  os  produtos  imunes,  bem  como  os  dispositivos  da  Lei  4.502/64  e  do  RIPI/2002  que  impedem  o  direito  ao  creditamento  efetuado  pela  empresa.  E,  ainda  que  o  Poder  Judiciário  tenha  se  pronunciado,  em  inúmeros julgados, favoravelmente ao aproveitamento do crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes,  tal  reconhecimento só alcança os autores das  respectivas  ações,  não  sendo  possível  conceder  efeito  erga  omnes  a  estes  julgados.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais, pelo STF, as normas que impedem o direito ao  crédito  em  foco,  não  há  como  esta  delegacia  de  julgamento  reconhecer esse direito.  A  Manifestante  ainda  alegou  que  a  Receita  Federal  teria  afrontado  ao  princípio  da  livre  concorrência,  quando,  em  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta,  reconheceu  o  direito ao crédito ora em discussão a diversas mineradoras (que  protocolaram processos de consulta à legislação tributária). Ao  assim  proceder,  fez  com  que,  para  essas  mineradoras  (consulentes),  o  ADI  05/2006  só  fosse  aplicável  após  sua  publicação, sendo que as demais mineradores ficaram sem esse  direito.  Isso  representaria  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizaria  tratamento  desigual  a  empresas que se encontram na mesma situação tributária/fiscal.  Alegações  de  ofensa  a  princípios  de  natureza  constitucional  dependem  do  confronto  do  ato  legal  com  os  princípios  consagrados  na  carta  magna,  confronto  esse  cujo  objetivo  é  verificar  a  constitucionalidade  do  ato  legal.  Como  dito,  falta  competência  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  dessa  natureza.  E  a  atuação  da  Receita  Federal, no que diz respeito aos processos de consulta, segue o  que prescreve a legislação (artigos 46 a 58 do Decreto 70.235,  de 1972 – PAF).  Todavia,  se  razão  for  dada  a  esse  argumento  da Manifestante,  praticamente  estaria  aniquilado  o  direito  de  litigar,  pois,  seja  perante a esfera administrativa, seja perante a judicial, aqueles  que apresentam pleitos/ações e logram êxito em suas pretensões,  via  de  regra  conquistam  o  direito  de  receber  tratamento  favorável/diferenciado em relação àqueles que não exerceram o  direito de ação/petição.  Com essas considerações, não há como reconhecer o direito ao  crédito do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  No  tocante  à  compensação,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  implica  permanecerem  não­homologadas  as  compensações  a  ele  vinculadas,  nos  termos  do  despacho  decisório de fls. (...).    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13888.904804/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904804/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.228  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 04 /2 01 1- 54 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/09/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  901394077, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.276, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.276 em 26/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 21          5 alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 22          7 ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 24          11 atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 25          13 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 27          17 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904804/2011­54  Acórdão n.º 3803­006.228  S3­TE03  Fl. 28          19 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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