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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6494392 #
Numero do processo: 16561.000192/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que as normas que orientaram cada um dos julgados não coincidem.
Numero da decisão: 9101-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
6606987 #
Numero do processo: 10925.001698/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na 7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluíla do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).
Numero da decisão: 1401-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada, vencido o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento integral.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6636797 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento, resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, no mesmo período, para que não ocorra reforma da decisão para pior. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROCEDIMENTOS FORMAIS DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADORA DO DOLO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou desqualifica-se a multa.
Numero da decisão: 1402-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que a mantinham; o conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela taxa selic, no mesmo período; vencido o Conselheiro Carlos Pelá que excluía os juros de mora; o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6568273 #
Numero do processo: 19515.002561/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa do excesso de compensação na base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2001, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
6515248 #
Numero do processo: 19515.000584/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto à trava de 30%, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) quanto os juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
6514416 #
Numero do processo: 10830.009268/99-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 (1994: meses de janeiro a outubro) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. Pedido de Restituição apresentado em 19/11/1999, cumulado com Pedido de Compensação apresentado em 18/05/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 (meses de novembro e dezembro de 1994) APURAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do direito creditório, como está sendo feito agora em relação ao recurso especial da contribuinte, para o período de janeiro/1993 a outubro/1994. Relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.
Numero da decisão: 9101-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
6618055 #
Numero do processo: 11040.001458/2004-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 CSLL. Decadência. Lançamento Por Homologação. Dolo, Fraude, Simulação Com a edição da Súmula Vinculante no 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei no 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
6497730 #
Numero do processo: 13808.005872/2001-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3º, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução.
Numero da decisão: 1202-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
6506594 #
Numero do processo: 13851.800347/2002-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6614295 #
Numero do processo: 16561.000042/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º, do CTN é a ocorrência do fato gerador. Havendo o sujeito passivo optado pela apuração anual das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os fatos geradores desses tributos ocorrem no dia 31 de dezembro de cada ano. Somente a partir desse momento é que se inicia a contagem do prazo decadencial. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) quanto à incidência de juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO