Numero do processo: 10480.000767/98-41

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente A relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRADING COMPANIES. Por força do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, as exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, anteriores a 23.11.96, devem integrar o cálculo do crédito presumido como receitas de exportação. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

Numero da decisão: 9303-001.273

Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As vendas por intermédio de trading company; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto A taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Gils n Macedo Rosenburg Filho.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho

Numero do processo: 13963.000342/2002-63

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente.

Numero da decisão: 9303-008.378

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

Numero do processo: 16045.720010/2015-73

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).

Numero da decisão: 9303-008.368

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

Numero do processo: 11968.000818/2009-67

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

Numero da decisão: 9303-003.713

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Numero do processo: 11020.003120/2004-89

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Considerando que, no caso vertente, os combustíveis e os lubrificantes, inclusive GLP, são utilizados no processo produtivo - há que se considerá-los como geradores de crédito da Cofins na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.

Numero da decisão: 9303-003.541

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). .

Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA

Numero do processo: 16366.000131/2007-62

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA. MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO DE NORMA PENAL BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A infração decorrente da utilização em compensação de crédito não administrado pela Receita Federal não foi alcançada pela despenalização promovida pela Lei nº 11.051, de 2004 MULTA ISOLADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. EXASPERAÇÃO. Aa inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando à extinção de débitos, revela evidente intuito de fraude e enseja a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%. Recurso Especial do Procurador Provido Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 9303-004.152

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 18471.000274/2007-01

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2003, 15/01/2003, 16/01/2003 ,21/01/2003, 28/01/2003, 29/01/2003, 31/01/2003, 30/01/2003, 10/02/2003, 11/02/2003, 14/02/2003, 19/02/2003, 25/02/2003, 26/02/2003, 11/03/2003, 14/03/2003, 26/03/2003, 27/03/2003, 28/03/2003, 02/04/2003, 09/04/2003, 10/04/2003, 15/04/2003, 16/04/2003, 28/04/2003, 30/04/2003, 06/05/2003, 07/05/2003, 12/05/2003, 15/05/2003, 16/05/2003, 23/05/2003, 28/05/2003, 30/05/2003, 06/06/2003, 10/06/2003, 12/06/2003, 13/06/2003, 17/06/2003, 18/06/2003, 25/06/2003, 26/06/2003, 30/06/2003, 02/07/2003, 07/07/2003, 09/07/2003, 10/07/2003, 11/07/2003, 16/07/2003, 18/07/2003, 29/07/2003, 30/07/2003, 31/07/2003, 04/08/2003, 08/08/2003, 12/08/2003, 18/08/2003, 19/08/2003, 22/08/2003, 27/08/2003, 29/08/2003, 02/09/2003, 04/09/2003, 15/09/2003, 17/09/2003, 23/09/2003, 24/09/2003, 26/09/2003, 29/09/2003, 30/09/2003, 07/10/2003, 10/10/2003, 15/10/2003, 17/10/2003, 24/10/2003, 29/10/2003, 30/10/2003, 31/10/2003, 05/11/2003, 12/11/2003, 14/11/2003, 21/11/2003, 26/11/2003, 02/12/2003, 03/12/2003, 05/12/2003, 09/12/2003, 12/12/2003, 15/12/2003, 22/12/2003, 29/12/2003, 30/12/2003, 31/12/2003, 09/01/2004, 13/01/2004, 15/01/2004, 26/01/2004, 28/01/2004, 31/01/2004, 12/02/2004, 18/02/2004, 20/02/2004, 26/02/2004, 27/02/2004, 09/03/2004, 17/03/2004, 19/03/2004, 26/03/2004, 30/03/2004, 31/03/2004, 06/04/2004, 07/04/2004, 15/04/2004, 16/04/2004, 23/04/2004, 26/04/2004, 29/04/2004, 30/04/2004, 03/05/2004, 05/05/2004, 07/05/2004, 10/05/2004, 13/05/2004, 20/05/2004, 25/05/2004, 26/05/2004, 27/05/2004, 28/05/2004, 01/06/2004, 03/06/2004, 04/06/2004, 08/06/2004, 15/06/2004, 18/06/2004, 25/06/2004, 29/06/2004, 30/06/2004, 02/07/2004, 05/07/2004, 06/07/2004, 08/07/2004, 09/07/2004, 12/07/2004, 15/07/2004, 19/07/2004, 27/07/2004, 05/08/2004, 10/08/2004, 17/08/2004, 18/08/2004, 20/08/2004, 26/08/2004, 30/08/2004, 31/08/2004, 04/09/2004, 09/09/2004, 10/09/2004, 15/09/2004, 17/09/2004, 23/09/2004, 24/09/2004, 28/09/2004, 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DISPARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A condição essencial para efeito de demonstração da divergência é apresentação de acórdãos com posicionamentos opostos sobre matérias idênticas e desde que embasadas em fatos iguais ou semelhantes. Não se pode ter como paradigma aresto que se limita a asseverar enunciado geral, que apenas confirma a legislação de regência, e que não se pronuncia expressamente sobre a questão objeto da divergência suscitada no apelo. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 08/01/2003, 15/01/2003, 16/01/2003 ,21/01/2003, 28/01/2003, 29/01/2003, 31/01/2003, 30/01/2003, 10/02/2003, 11/02/2003, 14/02/2003, 19/02/2003, 25/02/2003, 26/02/2003, 11/03/2003, 14/03/2003, 26/03/2003, 27/03/2003, 28/03/2003, 02/04/2003, 09/04/2003, 10/04/2003, 15/04/2003, 16/04/2003, 28/04/2003, 30/04/2003, 06/05/2003, 07/05/2003, 12/05/2003, 15/05/2003, 16/05/2003, 23/05/2003, 28/05/2003, 30/05/2003, 06/06/2003, 10/06/2003, 12/06/2003, 13/06/2003, 17/06/2003, 18/06/2003, 25/06/2003, 26/06/2003, 30/06/2003, 02/07/2003, 07/07/2003, 09/07/2003, 10/07/2003, 11/07/2003, 16/07/2003, 18/07/2003, 29/07/2003, 30/07/2003, 31/07/2003, 04/08/2003, 08/08/2003, 12/08/2003, 18/08/2003, 19/08/2003, 22/08/2003, 27/08/2003, 29/08/2003, 02/09/2003, 04/09/2003, 15/09/2003, 17/09/2003, 23/09/2003, 24/09/2003, 26/09/2003, 29/09/2003, 30/09/2003, 07/10/2003, 10/10/2003, 15/10/2003, 17/10/2003, 24/10/2003, 29/10/2003, 30/10/2003, 31/10/2003, 05/11/2003, 12/11/2003, 14/11/2003, 21/11/2003, 26/11/2003, 02/12/2003, 03/12/2003, 05/12/2003, 09/12/2003, 12/12/2003, 15/12/2003, 22/12/2003, 29/12/2003, 30/12/2003, 31/12/2003, 09/01/2004, 13/01/2004, 15/01/2004, 26/01/2004, 28/01/2004, 31/01/2004, 12/02/2004, 18/02/2004, 20/02/2004, 26/02/2004, 27/02/2004, 09/03/2004, 17/03/2004, 19/03/2004, 26/03/2004, 30/03/2004, 31/03/2004, 06/04/2004, 07/04/2004, 15/04/2004, 16/04/2004, 23/04/2004, 26/04/2004, 29/04/2004, 30/04/2004, 03/05/2004, 05/05/2004, 07/05/2004, 10/05/2004, 13/05/2004, 20/05/2004, 25/05/2004, 26/05/2004, 27/05/2004, 28/05/2004, 01/06/2004, 03/06/2004, 04/06/2004, 08/06/2004, 15/06/2004, 18/06/2004, 25/06/2004, 29/06/2004, 30/06/2004, 02/07/2004, 05/07/2004, 06/07/2004, 08/07/2004, 09/07/2004, 12/07/2004, 15/07/2004, 19/07/2004, 27/07/2004, 05/08/2004, 10/08/2004, 17/08/2004, 18/08/2004, 20/08/2004, 26/08/2004, 30/08/2004, 31/08/2004, 04/09/2004, 09/09/2004, 10/09/2004, 15/09/2004, 17/09/2004, 23/09/2004, 24/09/2004, 28/09/2004, 30/09/2004 SERVIC¸OS TE´CNICOS EM CHAMADA DE LONGA DISTA^NCIA INTERNACIONAL. BASE DE CA´LCULO. A base de cálculo da CIDE, nos serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, e´ o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 9303-003.481

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer, em parte, do recurso especial. Vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (Relator), Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que conheciam integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.

Nome do relator: VALCIR GASSEN

Numero do processo: 10814.011322/2007-48

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

Numero da decisão: 9303-003.799

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Numero do processo: 13808.005323/98-51

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Numero da decisão: 9303-004.201

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

Numero do processo: 10715.005890/2010-23

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

Numero da decisão: 9303-003.772

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO