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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034748 #
Numero do processo: 16327.000767/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDAS JUDICIAIS E RESPECTIVOS JUROS. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os juros de mora incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade. JUROS MORATÓRIOS. MEROS ACESSÓRIOS. NATUREZA DE PROVISÃO. Os juros moratórios calculados sobre tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, por serem meros acessórios, seguem a natureza do principal e, portanto, também têm a natureza de provisão. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. No caso de postergação de imposto devido e recolhido em período posterior, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor devido com os acréscimos moratórios previstos em lei, determinando o valor principal que, não recolhido, sujeita-se aos acréscimos devidos em procedimento de ofício. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento: 1) relativamente às despesas glosadas, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva que dava provimento parcial ao recurso; e, 2) relativamente à imputação dos pagamentos, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5044769 #
Numero do processo: 13005.900917/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO JUNTO A COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. FUMO EM FOLHA. Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê no art. 41 que o fumo em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a integrar o campo de incidência do IPI, é devido a apropriação dos créditos do imposto, atendendo assim o princípio da não - cumulatividade. O montante do crédito deve observar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.770
Decisão: Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Veloso e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
5051682 #
Numero do processo: 10980.726877/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 APRESENTAÇÃO, NO CURSO DA AÇÃO FISCAL, DE DCTF CONFESSANDO OS DÉBITOS. INEFICÁCIA. É ineficaz para evitar o lançamento a apresentação de DCTF confessando os débitos, no curso da ação fiscal, quando já havia sido excluída a espontaneidade da contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Declarou-se impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5019874 #
Numero do processo: 11543.001655/2003-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A alegação de contradição não se confirma à vista do acórdão embargado. Ao contrário do afirmado pela PGFN, o termo a quo considerado para fins de contagem de homologação tácita da compensação foi 15/05/03, não 07/11/03.
Numero da decisão: 1103-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5044792 #
Numero do processo: 10935.001749/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5159615 #
Numero do processo: 11516.001618/2003-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. Os casos de obscuridade, omissão ou contradição devem ser sanados pelo órgão julgador mediante a prolação de novo acórdão que se integra àquele submetido a embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA PARA CONTESTAÇÃO DE DECISÃO. Embargos de declaração são via recursal imprópria para a mera insurgência contra os fundamentos do acórdão sem a comprovação da ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição (art. 65 do anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1103-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos da contribuinte e integralmente os do Delegado da Receita Federal para suprir as falhas do Acórdão nº 10322.975/2007 e ratificar a decisão nele contida no sentido de “negar provimento ao recurso voluntário”.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
5026525 #
Numero do processo: 10120.000108/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do sujeito passivo, ou de seu representante ou procurador, para realizar sustentação oral perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). PEDIDO DE PERÍCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. OPORTUNIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo o contribuinte apurado lucro real anual em 31 de dezembro, com base em balanço de suspensão/redução, e tendo informado DIPJ com valores zerados para apuração do IRPJ e CSLL, e não tendo confessado essas exações fiscais sobre o lucro real apurado (ajuste anual), justifica-se a exigência via auto de infração, com os acréscimos legais. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro lado. A infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a exação, no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA EM PERÍODO NO QUAL NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DO AJUSTE ANUAL. REGULARIDADE. Inexistindo concomitância, porque não aplicada multa de ofício sobre o imposto devido no ajuste final do ano-calendário, subsiste a aplicação de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1101-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2006, vencido o Conselheiro Relator Benedicto Celso Benício Júnior, que excluía integralmente as multas isoladas, acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que mantinham integralmente as exigências de multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5032264 #
Numero do processo: 11128.005807/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Machado Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
5051480 #
Numero do processo: 10540.001074/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastá-la. PROVAS. REGULARIDADE. Válido o lançamento que se baseia em provas obtidas regularmente, em conformidade com a legislação vigente. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. A divergência a maior entre valores de créditos bancários de origem não justificada pelo contribuinte, regularmente intimado, e valores declarados na Declaração Anual Simplificada constitui omissão de receitas, passível de lançamento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos que compõem a sistemática do Simples, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO: Indefere-se pedido de concessão de prazo para entrega de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação, não verificada qualquer das hipóteses do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o aumento da penalidade em 50% se o fiscalizado não atende às intimações fiscais, ensejando reintimações e a busca de informações necessárias ao lançamento junto a terceiros.
Numero da decisão: 1101-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva e, também por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa agravada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5038899 #
Numero do processo: 11080.008354/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para serem beneficiados com isenção do imposto sobre a renda, os rendimentos devem ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Na hipótese, não se comprovou que, no ano-calendário, o contribuinte sofria de moléstia grave discriminada na lei. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA A PARTIR DE 1996. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. MERAS ALEGAÇÕES. Tendo havido, por parte da fiscalização, o levantamento documental e, nele fundamentado, o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física por omissão de receitas, não há como afastar a exigência tributária com base em meras alegações, já que estas, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o lançamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. Não é escusável o erro que não tenha ocorrido com base em informações fornecidas pelo Poder Público na época dos fatos. Quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, as informações corretas estavam disponíveis para o sujeito passivo, que as ignorou. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, tal como ocorreu na hipótese (omissão de rendimentos tributáveis), o crédito tributário apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF N° 4.
Numero da decisão: 2101-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)_______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY