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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690071 #
Numero do processo: 10240.001647/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. LIMITAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INAPLICABILIDADE. O mandado de procedimento fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da fiscalização fazendária, não imputando, por si só, qualquer limitação à atuação dos agentes da fiscalização, tendo em vista as expressas disposições do art. 142 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. O auto de infração deve ser lavrado no local onde se verificar a falta. Se essa verificação se faz na análise fiscal desenvolvida no âmbito da Delegacia da Receita Federal competente, perfeitamente válido, verifica-se, é o resultado apontado, nos termos do Art. 10 do Decreto 70.235/72. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTORIDADE FISCAL. HABILITAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGÊNCIA LEGAL. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nas determinações do Art. 142 do CTN, inexiste qualquer exigência de habilitação técnico-profissional específica aos agentes da fiscalização fazendária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO. INEXISTÊNCIA. A recepção de informações bancárias pelos agentes da fiscalização fazendária não constitui violação ao dever de sigilo bancário, nos termos do art. 1o, par. 3o da Lei Complementar 105. LEI COMPLEMENTAR 105. (IN)CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF No 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. 150%. SÚMULA CARF No 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1301-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
5673351 #
Numero do processo: 12571.000351/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NÚMEROS DE ANIMAIS ABATIDOS. BOVINOS. SUÍNOS. É correto apurar quantidades de animais abatidos a partir de Mapas de Abate que são papeletas de inspeção "ante mortem" realizada pelo do Serviço de Inspeção do Paraná (SIP) da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento SEAB. PESO DE ANIMAIS ABATIDOS. BOVINOS. RENDIMENTO. Cabe manter os percentuais de rendimento dos animais abatidos, obtidos em literatura especializada e resultantes em peso líquido menor que os apurados em dados estatísticos oficiais da região, o que evidencia que o autuante adotou critério conservador e favorável ao contribuinte. PESO DE ANIMAIS ABATIDOS. SUINOS. RENDIMENTO. Considera-se o peso do animal abatido em conformidade com a média da região. PREÇOS DE VENDA. É correta a apuração de preços de venda de produtos e serviços a partir das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, que só poderá desqualificá-los mediante provas documentais.
Numero da decisão: 1301-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5673385 #
Numero do processo: 11843.000651/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. É da Primeira Seção a competência regimental para julgar recursos que versem sobre créditos de natureza não tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência regimental para análise da peça recursal. (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Presidente em exercício (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canário da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
5684103 #
Numero do processo: 10880.001261/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: COMPETÊNCIA DA DRJ PARA JULGAR. A distribuição da competência territorial e material dos órgãos da Secretaria da Receita Federal é definida no seu Regimento, tendo o Secretário da Receita Federal delegação do Ministro da Fazenda para proceder às alterações. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. De acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, quanto à matéria não expressamente impugnada não se instaura o litígio, não podendo ser conhecido o recurso a ela atinente. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Improcedente o lançamento sob alegação de dedução indevida de despesas representadas por tributos depositados judicialmente, se provado nos autos que o contribuinte adicionou ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, e respectivo valor contabilizado como despesa.
Numero da decisão: 1301-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5661785 #
Numero do processo: 11444.000392/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-002.958
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular o lançamento por vício formal. reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Julio Mesquita para figurar no pólo passivo da autuação. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
5661908 #
Numero do processo: 13888.904232/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.519
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5695218 #
Numero do processo: 11817.000155/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/02/2007 a 03/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. Fica caracterizado o dano ao erário quando comprovadamente se constata a interposição fraudulenta pela simulação, em que o importador ostensivo oculta a real compradora dos produtos estrangeiros, esta, empresa não habilitada a operar no comércio exterior, que, informalmente e à revelia do Fisco, contrata empresa terceira para adquirir produtos no exterior, incorrendo no tipo infracional capitulado inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. PENA SUBSTITUTIVA. A pena de perdimento de mercadoria é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. quando esta houver sido consumida ou não for localizada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.639
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento ao Recurso. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto - Relator (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó - Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
5734816 #
Numero do processo: 10510.003144/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5685048 #
Numero do processo: 15504.018033/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.296
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
5654400 #
Numero do processo: 11020.721413/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OMITIDA. O arbitramento abrange todo o ano calendário e tomará por base a receita bruta, quando conhecida, incluída nela as receitas omitidas apuradas na ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. DOLO. CABIMENTO. A omissão de grande parte das receitas auferidas em sucessivos períodos de apuração revela a intenção dolosa da contribuinte de impedir ao fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador e impõe a duplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado) Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR