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2021-10-08T01:09:55Z
201302
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002, 10/04/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 20/12/2002, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.
Recurso Improvido.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
15956.000022/2007-32
201405
5350664
2014-05-29T00:00:00Z
3301-001.735
Decisao_15956000022200732.PDF
2014
ANTONIO LISBOA CARDOSO
15956000022200732_5350664.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
Antônio Lisboa Cardoso Relator
Andrea Medrado Darzé Redatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
2013-02-26T00:00:00Z
5468204
2013
2021-10-08T10:22:26.627Z
N
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S3C3T1
Fl. 842
1
841
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15956.000022/200732
Recurso nº 01 Voluntário
Acórdão nº 3301001.735 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de fevereiro de 2013
Matéria IPI
Recorrente COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA
DEACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002, 10/04/2002,
20/04/2002, 30/04/2002, 20/12/2002, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003,
30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 30/06/2003,
31/08/2003, 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI
BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente
ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, possui
natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a
pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do
correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda
que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.
Recurso Improvido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor
a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila
Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de
Almeida Serra.
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
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Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20
14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
2
Antônio Lisboa Cardoso Relator
Andrea Medrado Darzé Redatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de
Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado
Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Relatório
Cuidase de recurso em face de decisão da DRJ de Salvador (BA), que julgou
procedente o auto de infração de fls. 08/16, cientificado à contribuinte em 13/02/2007 (fl. 07),
relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI, sintetizado na ementa a seguir
transcrito:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002,
10/04/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 20/12/2002, 31/03/2003,
10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003,
31/05/2003, 10/06/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COOPERATIVAS
CENTRALIZADORAS DE VENDAS. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
In cabíveis a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito
presumido de IPI a que fazem jus os cooperados pela
Cooperativa centralizadora de vendas.
No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados
que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual
crédito pertence ao estabelecimento produtor e não à cooperativa.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDEVIDO. LANÇAMENTO
DO IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A concessão e o aproveitamento de qualquer benefício ou
incentivo fiscal estão subordinados ao preenchimento dos
requisitos e condições determinados pela legislação de regência.
É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito presumido do IPI
irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa, e,
verificado o aproveitamento dos créditos presumidos
indevidamente apurados, mediante recebimento de créditos por
transferência, cabe o lançamento de ofício do imposto que deixou
de ser pago em razão da redução indevida do tributo a recolher.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Fl. 854DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20
14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
Processo nº 15956.000022/200732
Acórdão n.º 3301001.735
S3C3T1
Fl. 843
3
De acordo com a decisão recorrida, em relação ao item 001, consta que a
empresa fiscalizada, COPERSUCAR, CNPJ 61.149.589/013752, ora Recorrente, firmou com
a Usina Açucareira de Jaboticabal S. A., CNPJ 50.376.912/000130, Regime Especial de
Substituição Tributária do IPI, consubstanciado no Termo de Acordo nº 24, de 23/12/1997,
cópia às fls.664/6 66, assumindo a condição de responsável tributária relativamente ao IPI
devido nas operações realizadas pela empresa citada, considerada substituída, inclusive quanto
à apuração e pagamento do imposto na forma ali estabelecida, exclusivamente, quanto ao
produto "açúcar " quando remetido pelo substituído ao substituto.
Por consequência, a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do
Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do
IPI de suas cooperadas, transferindo o referido crédito de seu estabelecimento matriz para sua
filial (CNPJ nº 61.149.589/013752) para a compensação de débitos do IPI, tendo feito
utilização indevida de crédito presumido de IPI, relativo ao 1º decêndio de março de 2003 ao 3º
decêndio de setembro de 2003, ensejando o lançamento do imposto, tendo em vista que o
mesmo se destina unicamente ao produtor exportador que atenda aos requisitos estipulados
pela Lei nº 9.363, de 1996.
Consta ainda que a contribuinte impetrou contra a União ações de mandado
de segurança relativamente às safras de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, através dos
processos ora discriminados respectivamente, de n°:MS 2001.61.00.0084924 (obteve em 1ª
Instância Liminar e Sentença favorável, a qual foi cassada, pelo Tribunal Regional Federal, em
18/09/2006, fl. 387; MS 2002.61.00.0047968 (a contribuinte não obteve liminar e nem
sentença favorável, inclusive em 2ª instância, fl. 388; e MS 2003.61.00.0077588 (fls. 386/638,
foi indeferida a liminar e julgado improcedente o pedido, no recurso de apelação pela
impetrante na esfera do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi negado provimento, por
unanimidade, em 06/09/2006, indeferida concessão de segurança para que fosse eximido do
destaque e recolhimento do IPI nas saídas do produto "Açúcar ", considerando alíquota de 5%
conforme dispõe o Decreto nº 2.917, de 19 98, fl. 389); no processo de Medida Cautelar nº
2005.03.00.0 727229 (fl.391),que tem como objeto obstar a exigibilidade do IPI incidente
sobres as operações de saída de açúcar da Safra de 2003/2 004, foi concedido "liminar para
restaurar a eficácia da tutela concedida nos autos de agravo de instrumento até que haja
pronunciamento da turma julgadora ".
Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem
sido apurados de forma concentrada no estabelecimento matriz que recebeu os créditos, nos
termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como
responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus
cooperados, com base na então vigente Instrução Normativa SRF nº 64, de 13 de agosto de
1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.
Cientificada em 27/01/2012 (AR – fl. 164) a Recorrente interpôs o recurso
voluntário de fls. 166 e seguintes, em 27/02/2012, em relação ao mérito afirma que, na
condição de uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/000189),
utilizouse de créditos presumidos de IPI, calculados e transferidos por aquela Matriz para a
filial, ora Recorrente, creditandose no seu Livro de Registro de Apuração do IPI, pelos
créditos transferidos, por meio de Notas Fiscais de Transferência, correspondentes ao período
de 2003 a 2005, utilizandoos para compensação com débitos do mesmo IPI.
Fl. 855DF CARF MF
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Argui preliminar de nulidade afirmando que a decisão recorrida, acolheu a
argumentação de que a cooperada tem direito ao crédito presumido de IPI, por ser um
estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,
de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.
Aduz ainda que as vendas efetuadas são dos cooperados, visto que, no
sistema cooperativo de vendas em comum, quem vende ou exporta é o próprio produtor
cooperado, sendo a cooperativa mera mandatária legal em todos os atos comerciais relativos
aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos
os cálculos do incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que
também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos
termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº
9.430/96.
Sustenta por fim, quanto è elaboração do DCP (Demonstrativo do Crédito
Presumido) a Nota Cosit nº 234/2003, por não acolher a tese de que as vendas em comum
devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,
sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria
admitido a transferência de crédito presumido entre estabelecimentos de pessoas jurídicas
distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria
no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator
O recurso é tempestivo e encontrase revestido das demais condições legais,
devendo o mesmo ser conhecido.
Conforme relatado, o presente auto de infração é decorrente da glosa da
compensação de valores originários de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº
9.363/96, apurado pelo estabelecimento matriz da COPERSUCAR e transferido por meio de
notas fiscais de transferência para o estabelecimento filial, ora Recorrente, os qual foram
utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.
Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão recorrida, os
referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR, por entender que
pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.
Inicialmente deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela
Recorrente, vez que, o reconhecimento pela decisão recorrida no sentido de ser a cooperada
produtora e exportadora, com direito à fruição do crédito presumido de IPI, apenas reflete o
entendimento do julgador a quo quanto ao real beneficiário do incentivo, não caracterizando
qualquer agravamento da exigência.
A decisão recorrida está baseado no fato da Nota Cosit n° 234, de 01 de
agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedandose à cooperativa centralizadora
Fl. 856DF CARF MF
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Processo nº 15956.000022/200732
Acórdão n.º 3301001.735
S3C3T1
Fl. 844
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de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de
maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:
"21.Por tudo o que foi exposto, concluise:
21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa
centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito
presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja
sido efetivamente exportada;
21.2. O Cooperado, assim que receber as informações da
Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi
exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito
presumido, ao final do mês e escriturálo em seu livro Registro
de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção
efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;
21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,
após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição
de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito
presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica
Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI
devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre
calendário, obedecidas as demais normas especificas, poderá
haver a compensação com outros tributos do Cooperado,
inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na
condição de responsável, mas só a parcela que di2a respeito
àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que
tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da
compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do
saldo credor em espécie, no todo ou em parte;
21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a
apuração, a escrituração ou a utilização do crédito
presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;
21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito
Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do
crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.
O Cooperado também deverá observar o cumprimento das
demais obrigações acessórias."
Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a
legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento
matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a
apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo
estabelecimento matriz da pessoa jurídica”, podendo ainda ser transferido para qualquer
estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:
Art.15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo
estabelecimento matriz da pessoa jurídica:
I o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre
quaisquer rendimentos;
Fl. 857DF CARF MF
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II a apuração do crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de
13 de dezembro de 1996;
[...]
Assim sendo, o fato da Recorrente ter centralizado a apuração do crédito
presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de impedimento para a
fruição do benefício, pelo contrário, está de acordo com a legislação que rege o crédito
presumido.
Da mesma forma dispõe a Lei nº 9.363, de 1996, constando que o crédito
presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer
estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:
Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem referidos no artigo anterior, do percentual
correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita
operacional bruta do produtor exportador.
§ 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual
de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei
nº 10.637, de 2002)
§ 2°..No caso de empresa com mais de um estabelecimento
produtor exportador, a apuração do crédito presumido
poderá ser centralizada na matriz.
§ 3º. O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo
anterior, poderá ser transferido para qualquer
estabelecimento da empresa para efeito de compensação com
o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as
normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).
Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum
óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação
de débitos do mesmo IPI.
O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado
e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia
ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de
16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de
seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os quais não implicam em operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas
que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços
para o exercício de uma atividade econômica, de proveito
comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e
natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a
falência, constituídas para prestar serviços aos associados,
distinguindose das demais sociedades pelas seguintes
características
Fl. 858DF CARF MF
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Acórdão n.º 3301001.735
S3C3T1
Fl. 845
7
[...]
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. (grifado)
Conquanto o produtorexportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas
físicas associados à cooperativa, todo o processo de industrialização e exportação é feito
através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto
é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,
é o que depreendese do art. 83, da citada lei:
Art. 83. A entrega da produção do associado à sua
cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para
a sua livre disposição, inclusive para gravála e dála em
garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade,
salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à
comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do
produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).
Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em
comum, quem vende ou exporta é o próprio produtor cooperado. A cooperativa é mera
intermediária, mandatária legal, logo o benefício fiscal concedido se destina ao produtor
exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se falar em apropriação
pela cooperativa do resultado obtido com a exportação, que será revertido aos produtores
rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.
Para fins de definição do ato cooperado, especialmente no que se refere à
entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº
5.764, de 1971, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que o assunto
depende do exame dos fatos, isto é, depende da forma em que o negócio ocorre entre a
cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:
COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO
PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O
ACÓRDÃO LOCAL, ANTE O EXAME DOS FATOS,
ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DADA PELAS PARTES,
DEFINIU COMO CONTRATO ESPECIFICO ENTRE
COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.
5.764, DE 16.11.71), E NÃO COMO CONTRATO DE
DEPOSITO IRREGULAR (ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.
(RE 92902, Relator(a): Min. DÉCIO MIRANDA, Segunda
Turma, julgado em 07/10/1980, DJ 24101980 PP08610
EMENT VOL0118903 PP00727 RTJ VOL0009503 PP
01380).
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Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20
14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
8
No mesmo sentido, entendendo que a exportação através da cooperativa,
como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in
verbis:
PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EXPORTAÇÃO POR
COOPERATIVA, QUE TERIA FUNCIONADO COMO
MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO
PARA CUJO REEXAME NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02061975 PP*****)
O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o
seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de
São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou
como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:
“É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores
de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo não adquire o
produto de seus cooperados. Funciona ela como mandatária No
exercício das funções para as quais fora criada, podendose
mesmo dizer que atua como autêntica “manus longa” dos
cooperados.”
Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende
se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de
fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs
279, 280 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos
elementos probatórios do autos e na legislação
infraconstitucional (Leis nºs 5.764/71, 5.641/89, 7.640/99,
8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta
serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse
entendimento para análise dos argumentos expendidos pelo
agravante requereria reexame das leis em comento, do
contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,
fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das
Súmulas nºs 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido.
(AI 645954 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe176 DIVULG 05092012 PUBLIC 06092012) (grifado).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firme no sentido de
que o ato cooperado não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda, in
verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE
CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS
NÃOCOOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.
INCIDÊNCIA.
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nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
Processo nº 15956.000022/200732
Acórdão n.º 3301001.735
S3C3T1
Fl. 846
9
1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo
único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o
que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado
de tal atividade.
2. A operação de venda de bens a terceiros por sociedade
cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O
resultado positivo advindo dessa atividade, por conseguinte,
submetese à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).
(AgRg no REsp 653.489/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe
24/09/2009).
No caso concreto, entendo que o estão presentes os pressupostos
estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a
forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.
12 e 13 (Capítulo III – Dos Objetivos e Operações), do Estatuto Social da COPERSUCAR
(CNPJ nº 61.149.589/000189, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.
192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão
vejamos:
“Capítulo III
Dos Objetivos e Operações
[...]
Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus
associados: receber, financiar e vender a produção de cana de
açúcar, de álcool e de mel de seus associados.
[...]
Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,
venderá a produção de cana de açúcar, de álcool e de mel, de
seus associados, de forma a conciliar os interesses dos
produtores e consumidores.
A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social
da Cooperativa:
Art. 15. No curso da safra, o associado terá direito a
adiantamento em valor igual aos financiamentos obtidos pela
Cooperativa de qualquer estabelecimento de crédito, com
garantia do produto que lhe foi entregue para venda, e
proporcional à entrega.
Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos
entregues para venda em comum, a Cooperativa rateará aos
associados, as margens líquidas que forem resultando,
respeitados os valores dos ágios e deságios por qualidade, que
houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.
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14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
10
Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que
os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos
79 e 83, da Lei Geral das Cooperativas, permitindo concluir que não se não houve ato
mercantil entre Cooperativa e seus associados.
Por último, conforme demonstrado, o fato do crédito presumido ter sido
apurado e requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve
impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,
o que no caso não restou comprovado.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013
Antônio Lisboa Cardoso, Relator
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Processo nº 15956.000022/200732
Acórdão n.º 3301001.735
S3C3T1
Fl. 847
11
Voto Vencedor
Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora
Peço vênia para divergir do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,
especialmente pelo fato do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, ter sido
apurado pela cooperativa, no caso a Recorrente, a COPERSUCAR, ainda que tenha sido
transferido por meio de notas fiscais de transferência para os estabelecimentos filiais, da ora
Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente
processo.
De fato, comungo com o entendimento da fiscalização, igualmente com a
decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,
por entender que pertencem aos cooperados, vez que pertencem às empresas produtoras
exportadoras e não à cooperativa.
Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido
de IPI seja centralizado “pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica” (art. 15, II),
necessariamente quer significar mesma empresa, por isso utilizou o termo “estabelecimento”,
caso contrário autorizaria sua transferência para qualquer outra empresa, contudo manteve a
restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.
Logo, a autorização acima referida não se estende aos estabelecimentos da
Cooperativa, ainda que centralizado no estabelecimento matriz da Coopersucar, constituindo
motivo de impeditivo à fruição do benefício, que pertence às empresas produtoras
exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.
Ao contrário da conclusão do i. Relator, a própria Lei nº 9.363, de 1996,
somente autoriza a centralização pelo estabelecimento matriz, isto é, da mesma sociedade
empresarial, por isso diz “empresa com mais de um estabelecimento produtor
exportador”quando a apuração do crédito poderia ser centralizada pela matriz, e no caso em
tela não há qualquer evidência da existência de vínculo empresarial entre as usinas, ao
contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.
O fato da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispor que os atos
cooperativos não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios
tributários gozados por seus filiados.
Em relação às ações judiciais noticiadas nos autos, não consta nenhuma
autorização para a apuração ou aproveitamento dos benefícios fiscais usufruídos por seus
cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo
alcançar os fatos discutidos no presente processo.
Por fim, cumpre registrar que em sendo o crédito presumido constitui um
benefício fiscal, expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, há
necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe
expressamente que o crédito presumido de IPI deve ser apurado e requerido pela própria
empresa produtora exportadora
Fl. 863DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20
14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
12
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013
Andréa Medrado Darzé, Redatora
Fl. 864DF CARF MF
Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20
14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi
nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS - NÃO CONFIGURADO
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, é necessária que a prestação dos serviços pelas cooperativas à autuada fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91
Não restou comprovado a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, já que a autuada não celebrou contrato de prestação de serviços, mas sim contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2014-07-07T00:00:00Z
19311.720399/2011-24
201407
5357786
2014-07-07T00:00:00Z
2301-003.986
Decisao_19311720399201124.PDF
2014
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
19311720399201124_5357786.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA - Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
2014-04-15T00:00:00Z
5512038
2014
2021-10-08T10:24:07.643Z
N
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S2C3T1
Fl. 762
1
761
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19311.720399/201124
Recurso nº 999.999 De Ofício
Acórdão nº 2301003.986 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de abril de 2014
Matéria COOPERATIVA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS NÃO
CONFIGURADO
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 22, IV, da Lei
8.212/91, é necessária que a prestação dos serviços pelas cooperativas à
autuada fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do
AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91
Não restou comprovado a ocorrência do fato gerador da contribuição
previdenciária, já que a autuada não celebrou contrato de prestação de
serviços, mas sim contrato de permissão de serviço público de transporte
coletivo de passageiros.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar
provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira
(Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira
Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
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19
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1.
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03
99
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01
1-
24
Fl. 763DF CARF MF
Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19
/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
2
Fl. 764DF CARF MF
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Processo nº 19311.720399/201124
Acórdão n.º 2301003.986
S2C3T1
Fl. 763
3
Relatório
Tratase de crédito previdenciário lançado contra o sujeito passivo acima
identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à 15%
sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho
Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços prestados
por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, e deixou de recolher, em época
própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos
serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 22 da Lei 8.212/91, em seu inciso IV,
incluído pela Lei 9.876/99.
Segundo a fiscalização, a autuada, na condição de tomadora dos serviços de
cooperativa, deve recolher 15% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo
público de passageiros do subsistema local da ÁREA 1, no município de São Paulo, prestado
pelo CONSÓRCIO TRANCOOPER FÊNIX.
A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do
transporte público da cidade de São Paulo e discorre sobre a criação do Consórcio
Transcooper, com o qual foi firmado Termo de Permissão Para Prestação do Serviço de
Operação de Transporte Coletivo de Passageiros, na Área 01 do Subsistema Local, no
Município de São Paulo.
Informa que a gestão financeira das receitas e despesas do Serviço de
Transporte Coletivo Público permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A e que a SPTrans
é responsável pelo pagamento das remunerações das cooperativas que operam no sistema de
transporte coletivo, conforme estabelecido nos instrumentos de outorga das permissões
(“contratos de adesão”).
Discorre sobre a forma de remuneração das cooperativas, e conclui que,
como contratante de cooperativas de trabalho para prestação de serviços, a autuada enquadrase
na condição de sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no art.22, inciso IV, da
Lei 8.212/91, a partir de março de 2000, em razão da alteração promovida pela Lei 9.876/99.
O agente autuante demonstra, a seguir, o cálculo utilizado para apuração do
crédito previdenciário, esclarecendo que a base de cálculo foi aferida indiretamente, uma vez
que não houve previsão contratual dos valores correspondentes aos materiais ou equipamentos
utilizados, observando que, após 02/2007, além dos juros, foi cobrada multa de mora, conforme
previsto no art. 259, §4o, da IN SRP 971/09.
Esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre as multas vigentes antes
e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte para os fatos geradores
anteriores a 04/12/2008, conforme o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106,
inciso II, “c”, do CTN, ou seja, aplicouse a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº
8.212/91, nas competências de 04/2007 a 11/2008, haja vista ter se demonstrado mais benéfica
ao contribuinte, e a multa de 75% da legislação vigente na competência 12/2008.
Fl. 765DF CARF MF
Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
4
O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,
que não há que se falar em ausência de recolhimento de contribuição previdenciária, por falta
de previsão legal.
Sustenta que a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91 é sobre o
valor pago pelo tomador quanto aos serviços que lhe são prestados por cooperado por
intermédio de cooperativa de trabalho, e que, no caso em tela, a contratação da cooperativa
teve como intuito a prestação de serviço público de transporte à população por meio de
permissionários, os quais recebem, como contrapartida, as tarifas pagas pelos usuários.
A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05039.639, da 6a Turma
da DRJ/CPS (fls. 714), julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário e
recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.
Entenderam os julgadores de primeira instância que a prestação dos serviços
noticiados nos autos, pelo Consórcio Transcooper Fênix, não constitui fato gerador da
contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91.
Cientificada da decisão de primeira instância e do recurso de ofício, a autuada
não se manifestou.
É o relatório.
Fl. 766DF CARF MF
Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 19311.720399/201124
Acórdão n.º 2301003.986
S2C3T1
Fl. 764
5
Voto
Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros
Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,
não havendo óbice para seu conhecimento.
A 6a Turma da DRJ/CPS recorre de ofício a este Conselho da decisão que
julgou procedente as impugnações apresentadas e que exonerou o débito lançado contra o
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.
Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que
não houve fato gerador da contribuição de que trata o inciso IV, ar. 22, da Lei 8.212/91.
Já a fiscalização entende que o serviço de transporte coletivo público de
passageiros do Município de São Paulo foi prestado à autuada por cooperados, por intermédio
de cooperativas de trabalho.
Impõe, portanto, verificar a modalidade com que os serviços públicos de
transporte de passageiros do município foram prestados.
A fiscalização alega que o Município tomou serviços dos cooperados das
cooperativas que integram o CONSÓRCIO TRANCOOPER FÊNIX e, nessa condição, deveria
recolher 15% sobre o valor da prestação dos serviços de transporte coletivo público de
passageiros do subsistema local da ÁREA 1.
A autuada se defende do débito argumentando que a contratação da
cooperativa teve como intuito a prestação de serviço público de transporte à população por
meio de permissionários, os quais recebem, como contrapartida, as tarifas pagas pelos usuários.
É fato que a Administração Pública pode recorrer à colaboração de terceiros
para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.
Contudo, há que se distinguir terceirização na Administração Pública, das
chamadas concessões e permissões de serviços públicos.
A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com
o setor privado para a realização de suas atividades.
Tudo aquilo que não é objetivo institucional do órgão público pode ser
transferido para terceiros.
A Lei nº 8.666/93 define “serviços” como a atividade destinada a obter
determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).
Portanto, o serviço objeto de terceirização é uma tarefa prestada pelo
particular (contratado), imediatamente à Administração, para apoio ao exercício de suas
atribuições.
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/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
6
Ou seja, o Órgão Público contrata uma cooperativa ou empresa para prestar
serviços de limpeza, para manutenção de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas
repartições, ou mesmo de transporte de passageiros, para transportar seus funcionários.
Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividadesmeio.
O objetivo da terceirização restringese ao repasse a empresas privadas ou
cooperativas de trabalho especializadas em determinadas atividadesmeio ou atividades
executivas e bucrocráticas de apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da
Administração Pública, a fim de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas
competências finalísticas dispostas em lei.
Já as atividades fins são voltadas diretamente aos administrados, e sua
prestação é obrigatória pelo Estado, que o fará como serviço público, sob regime de direito
público.
Constatase que, cada vez mais, prestações de serviços públicos vêm sendo
repassadas para a iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão,
formas de descentralização de serviços por colaboração.
Da mesma forma, a Administração vem enxugando seus quadros e
dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por
meio da terceirização.
No entanto, a diferença é que, na terceirização, a Administração Pública
apenas transfere a execução material de determinadas atividades, ao passo que as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.
O art. 175 da CF/88, estabelece que
Art. 175 "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos".
Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um
serviço público; não uma determinada atividade ligada ao serviço público, mas todo o complexo de
atividades indispensáveis à realização de um específico serviço público, envolvendo a gestão e a
execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições
em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou
não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por
objeto determinada atividade que não é atribuída ao Estado como serviço público e que ele exerce
apenas em caráter acessório ou complementar da atividadefim, que é o serviço público."
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples
contratos de prestação de serviço, o prestador do serviço é simples executor material para o Poder
Público contratante. Daí que não lhe são transferidos poderes públicos. Persiste sempre o Poder
Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável
direto pelos serviços. O usuário não entretém relação jurídica alguma com o contratadoexecutor
material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por isto, quem cobra pelo serviço
prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,
mas pelo valor avençado com o contratante governamental. Em suma: o serviço continua a ser
prestado diretamente pela entidade pública a que está afeto, a qual apenas se serve de um agente
material. Já na concessão, tal como se passa igualmente na permissão – e em contraste com o que
ocorre nos meros contratos administrativos de prestação de serviços, ainda que públicos –, o
concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a
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Processo nº 19311.720399/201124
Acórdão n.º 2301003.986
S2C3T1
Fl. 765
7
qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o
Poder Público e a coletividade.
A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão
de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.
Na Terceirização não há a transferência da gestão do Serviço Público ao
Privado. É só uma modalidade de execução.
No caso dos presentes autos, verificase que o Município firmou um contrato
de Permissão de um serviço público, o de transporte coletivo.
Constatase que a Administração não teve ônus algum, já que não arcou com
o custo de tais serviços.
Da análise dos contratos firmados entre a Prefeitura do Município de São
Paulo e o Consórcio Um, constatase que não houve contratação de cooperativa para prestação
de serviços à Prefeitura, mas sim uma permissão de execução do serviço de transporte coletivo
de passageiros.
Verificase que o Consórcio Um assumiu a prestação de serviços públicos
como um todo, diretamente ao usuário.
E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve prestação de serviços
pelas cooperativas à Prefeitura.
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 22, IV, da Lei
8.212/91, é necessária que a prestação dos serviços pelas cooperativas à autuada fique
devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto
no art. 37, da Lei 8.212/91
Assim entendo que a fiscalização não demonstrou que o serviço público de
transporte de passageiros prestado pelo Consórcio Um se enquadra na situação prevista no
inciso IV, art. 22, da Lei 8.212/91.
A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:
E, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a
quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deverá deixar devidamente
caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos
necessários para configuração da prestação de serviços foram cumpridos, ou seja, que o serviço
prestado se enquadra no conceito legal de fato gerador da contribuição previdenciária.
No caso em estudo, verificase que houve transferência da execução e
exploração de um serviço público, e são as cooperativas concessionárias que desenvolvem as
atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade
de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.
Não restou comprovado que a autuada tomou serviço das cooperativas
contratadas, pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não
à Prefeitura Municipal.
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O contrato apresentado demonstra que houve, sim, um deslocamento do
serviço público da Administração Pública para o Consórcio Transcooper Fênix, que ficou
incumbido do desempenho das atividades materiais.
Portanto, reiterase, o serviço não foi prestado à Prefeitura Municipal de São
Paulo, que celebrou o contrato de permissão com as cooperativas, mas sim ao usuário do
transporte público urbano do município.
Dessa forma, entendo que não restou configurada a ocorrência do fato
gerador da contribuição previdenciária nos moldes do art. 22, IV, da Lei de Custeio da
Previdência Social, já que a autuada não celebrou com o Consórcio Transcooper contrato de
prestação de serviços, mas sim contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo
de passageiros.
Conforme bem observado pelo relator do acórdão recorrido, a Orientação
Normativa 01/2002PREF, que consta do contrato de permissão, e citado pela autoridade
autuante, dispõe sobre as providências a serem adotadas pela Prefeitura do Município de São
Paulo,relativamente à contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas
apenas “nos casos de contratação de prestação de serviço a ser efetuada por intermédio de
cooperativas de trabalho”.
Não há, no referido normativo, evidências de que as disposições ali contidas
sejam igualmente aplicáveis aos casos de permissão de serviço público a cooperativas.
E, reiterase, o contrato firmado entre a autuada e o Consórcio Trancooper
Fênix foi de permissão para execução de serviço público de transporte de passageiros, e não de
contratação de cooperativa para prestação de serviço à Prefeitura.
Por tudo que foi exposto, entendo que não restou configurada a ocorrência do
fato gerador da contribuição previdenciária, assistindo razão à primeira instância administrativa
em julgar o lançamento improcedente.
Nesse sentido e,
CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,
VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR
LHE PROVIMENTO.
É como voto.
Bernadete de Oliveira Barros Relator
Fl. 770DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração:01/01/2009 a 28/02/2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DOS SEGURADOS EMPREGADOS. DEVIDAS.
O lançamento operado pelo fisco em nome da tomadora dos serviços, ora Recorrente, das contribuições dos segurados não declaradas e não recolhidas foi acertada e deve ser mantido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO E VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE.GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto.
MULTA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. SITUAÇÕES COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA MULTA JUSTIFICADA.
Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançarem títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
PERÍCIA. PROVAS SUPERVENIENTES. DESNECESSIDADE.
Não existe questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica.Com relação à produção de provas supervenientes à apresentação da impugnação, compreende-se que, no Processo Administrativo Fiscal, a fase adequada para contraditar os termos do lançamento.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2014-06-10T00:00:00Z
10380.727226/2012-20
201406
5352473
2014-06-10T00:00:00Z
2302-003.148
Decisao_10380727226201220.PDF
2014
LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
10380727226201220_5352473.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
NOME DO PRESIDENTE - Presidente.
Liege Lacroix Thomasi - Presidente
Leonardo Henrique Pires Lopes Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
2014-05-12T00:00:00Z
5484769
2014
2021-10-08T10:23:10.154Z
N
1713046811409645568
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S2C3T2
Fl. 2
1
1
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.727226/201220
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2302003.148 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de maio de 2014
Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias
Recorrente MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração:01/01/2009 a 28/02/2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DOS SEGURADOS EMPREGADOS.
DEVIDAS.
O lançamento operado pelo fisco em nome da tomadora dos serviços, ora
Recorrente, das contribuições dos segurados não declaradas e não recolhidas foi
acertada e deve ser mantido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS
GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS
15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO
DOENTE OU ACIDENTADO E VALORES PAGOS A TÍTULO DE
SALÁRIO MATERNIDADE.GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial com
o mesmo objeto.
MULTA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES
EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. SITUAÇÕES
COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA MULTA JUSTIFICADA.
Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançarem títulos
próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e
os totais recolhidos.
PERÍCIA. PROVAS SUPERVENIENTES. DESNECESSIDADE.
Não existe questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas. Prescinde
se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos
autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de
matéria puramente jurídica.Com relação à produção de provas supervenientes à
AC
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Fl. 1863DF CARF MF
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0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES
LOPES
2
apresentação da impugnação, compreendese que, no Processo Administrativo
Fiscal, a fase adequada para contraditar os termos do lançamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,
nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
NOME DO PRESIDENTE Presidente.
Liege Lacroix Thomasi Presidente
Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX
THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E
SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,
LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Relatório
Tratase do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação
Principal,DEBCAD n° 51.019.3870,lavrado em 21/06/2012, em face de MWN COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA., no valor deR$ 116.535,96(cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e noventa e seis centavos),referente a contribuições previdenciárias dos segurados
empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações pagas e não
declaradas em GFIP, descontadas e não repassadas à Seguridade Social em época própria,
abrangendo as competências 01/2009 a 13/2010.
Tratase do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal,
DEBCAD n° 51.019.3889, em face de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,
lavrado em 21/06/2012, no valorde R$ 13.535,95 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
noventa e cinco centavos), referente a contribuições previdenciáriasincidentes sobre as
remunerações, pagas ou creditadas aos segurados empregados, bem como, sobre as
remunerações pagas ou creditadas a freteiros, abrangendo as competências de 01/2009 a
12/2009.
Tratase, também, do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação
Principal,DEBCAD n° 51.019.3897, em face de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA.,lavrado em 21/06/2012, no valor de R$ 422.729,20 (quatrocentos e vinte e dois mil,
setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), referente às contribuições previdenciárias,
Fl. 1864DF CARF MF
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LOPES
Processo nº 10380.727226/201220
Acórdão n.º 2302003.148
S2C3T2
Fl. 3
3
parte patronal, incidentes sobre a remuneração dossegurados empregados e contribuintes
individuais, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências de 01/2009 a 13/2010.
Tratase, ainda, do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação
Principal,DEBCAD n° 51.019.3900, em face de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA., lavrado em 21/06/2012, no valor de R$ 519.122,20 (quinhentos e dezenove mil, cento
e vinte e dois reais e vinte centavos), referente à glosa de compensação indevidaabrangendo as
competências 01/2009 a 02/2011.
Por fim, tratase Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação
Acessória, DEBCAD n° 51.019.3919, em face de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA., lavrado em 22/006/2012, no valor de R$ 16.190,98 (dezesseis mil, cento e noventa
reais e noventa e oito centavos)referente à multa por deixar a empresa de lançar em títulos
próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, os valores que foram
descontados a título de contribuição previdenciária dos segurados, os valores devidos pela
empresa também a título de contribuições previdenciárias e os valores totais que foram
recolhidos.
Segundo consta o Relatório Fiscal, o cálculo das contribuições devidaspela
empresa sobre as remunerações dos segurados empregados foi efetuado tomandoseporbase o
maior valor da base de cálculo encontrada obtidas através do batimento da folha depagamento
com aqueles constantes em GFIP.Já os valores da contribuição devida pela empresa sobre as
remuneraçõesdos contribuintes individuais foram encontrados por meio de batimento entre as
importânciasconstantes das folhas de pagamento com as da GFIP, salientando que não havia
declaradonenhum valor referente aos contribuintes individuais autônomos e freteiros.
Apresentada impugnação pelaempresa, o lançamento foi mantido pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa foi
proferida nos seguintes termos:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2011
AI nº 51.019.3870, de 21/06/2012,
AI nº 51.019.3889, de 21/06/2012,
AI nº 51.019.3897, de 21/06/2012,
AI nº 51.019.3900, de 21/06/2012, e
AI nº 51.019.3919, de 22/06/2012.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EM GFIP. LANÇAMENTO
FISCAL.
Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada
em GFIP, cabível o lançamento fiscal para se exigir o crédito tributário
pago a menor.
CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial
com o mesmo objeto.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO AFETAÇÃO AO
DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO.
Fl. 1865DF CARF MF
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LOPES
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A suspensão da exigibilidade do crédito não obsta a realização do
lançamento pela Fazenda Pública a fim de prevenir a decadência.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Irresignada, aEmpresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, apresentando
as seguintes razões:
a) Aduz que, em relação aos contribuintes individuais, a empresa não
declarou as remunerações pagas a estes profissionais em GFIP e,
consequentemente, não recolheu as contribuições previdenciárias, por
entender que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade única
dos próprios contribuintes individuais. Sendo assim, agiu de boafé;
b) Alega que as compensações feitas pela empresa não seguiram a
legislação vigente. E mais, que tais glosassão indevidas, posto quefoi
proferida decisão liminar favorável à empresa nos autos do Agravo de
Instrumentonº 006246474.2006.4.05.0000,decisão esta que autorizou as
compensações e que teria sido confirmada em sede de recurso;
c) Argui que não cabe a aplicação de qualquer penalidade à empresa pela
compensação tida como indevida, uma vez que a empresase compensou de
com crédito que o Poder Judiciárioo conferira através do Agravo de
Instrumento supramencionado;
d) Assevera que o fisco,ao exigir o recolhimento da contribuição
socialprevidenciária sob a importância paga nos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento de funcionário doente ou acidentado, sob os valores pagos a
título de salário maternidade, bem como, sob os valores pagos a título de
férias e adicional de férias, age incorretamente, posto que nestes casos não
háremuneração por serviços prestados. Sendo assim, tendo a empresa
recolhido contribuições previdenciárias sobre estas verbas fez jus à
compensação dos valores pagos indevidamente com débitos próprios.
e) Sustenta que, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/91, o
saláriodecontribuiçãoé a base de cálculo da contribuiçãodevida pelos
segurados, mas não a base de cálculo da contribuição patronal. Assim,
indevida é exigência feita pelo fiscobaseadana citada IN RFB 971/09,
dispositivo infralegal, desrespeitandoflagrantemente ao principio da
legalidade.
f) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em
direitoadmitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e,
especialmente, pela realização deperícia técnica.
Sem contrarrazões.
Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por
meio de Recurso Voluntário.
É o relatório.
Voto
Fl. 1866DF CARF MF
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Processo nº 10380.727226/201220
Acórdão n.º 2302003.148
S2C3T2
Fl. 4
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Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.
Dos Pressupostos de Admissibilidade
Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos
de admissibilidade, passo ao seu exame.
Do Mérito
I – Contribuição Previdenciáriasobre a remuneração dos contribuintes
individuais e dos segurados empregados.
Antes de quaisquer argumentos, é imperioso destacar que o art. 22, inciso III,
da Lei 8.212/91 prevê a arrecadação de 20% (vinte por cento) das remunerações pagas aos
segurados contribuintes individuais a título de contribuição previdenciária pela empresa
tomadora dos serviços destes profissionais, logo, tratase de obrigação legalmente estabelecida
e em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais.
Citado nos Autos de Infração para embasamento legal da autuação, o artigo
4º da Lei nº 10.666/2003 é ainda mais direto e preciso e impõe às empresas tomadoras de
serviços a obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço,
descontandoas da respectiva remuneração, e devendo proceder com o devido recolhimento do
valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo para os demais segurados até o dia
20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior no caso
de não haver expediente bancário naquele dia:
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte
individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, e a recolher o
valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do
mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não
houver expediente bancário naquele dia.
(Lei 10.666/2003 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao
cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.)
Cabe ainda salientar que, antes mesmo da Lei 9.876/1999 que incluiu deu a
nova redação ao já mencionado artigo 22, inciso III, da Lei 8.212, já havia na Constituição
Federal previsão para a incidência da contribuição social, sobre os rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
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I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;”
Da leitura dos excertos legais aqui colacionados, inferese quesobre a
remuneração paga a pessoas físicas que prestem serviços a determinada empresa deve incidir
as contribuições previdenciárias, haja vista que as remunerações pagas aos autônomos estão
compreendida na categoria de contribuintes individuais a que se refere a Lei 8.212/1991.
Resta, portanto, indubitável ante a clarividência da lei a obrigação atribuída à
empresa de reter e recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados
contribuintes individuais.
Diante do exposto, incabível se mostra a alegação de boa fé feita pela
empresa como forma de eximirse de sua obrigação fundamentada com a alegação de que a
empresa não procedeu com a declaração em GFIPs e consequente recolhimento das
contribuições previdenciárias sob as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhes
prestaram serviços por acreditar que esta responsabilidade caberia unicamente ao segurado
contribuinte individual, sobretudo porque, como bem posto no acórdão de julgamento
guerreado,“em matéria tributária, o lançamento deve obedecer unicamente os comandos da lei,
não havendo espaço para perquirição a respeito de atributos subjetivos da conduta da
contribuinte”.
No que concerne às contribuições dos segurados empregados,o cálculo das
contribuições devidaspela empresa sobre as remunerações destes foi efetuado tomando
seporbase o maior valor da base de cálculo encontrada obtidas através do batimento da folha
depagamento com aqueles constantes em GFIP. Assim, conforme preceitua o Artigo 11,
Parágrafo único, alínea a da Lei 8.212/91, devidas são tais contribuições sociais. Ademais,
nada há nos Autos que comprove que este lançamento se fez de forma indevida.
Desta feita, o lançamento operado pelo fisco em nome da tomadora dos
serviços, ora Recorrente,das contribuições dos segurados nãodeclaradas e não recolhidas foi
acertada e deve ser mantido.
II Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas e
respectivo adicional, importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias
de afastamento do funcionário doente ou acidentado e valores pagos a
título de salário maternidade.
A Recorrente tanto no recurso, quanto na impugnação, aduz em sua defesa
que os valore as férias gozadas e seu respectivo adicional, as importânciaspagas nos 15(quinze)
primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, osvalores
pagos a título de saláriomaternidade não seria alvo de incidência de contribuição
previdenciária.
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Acórdão n.º 2302003.148
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Ocorre que, a contribuinte, ora Recorrente, já discute na esfera judicial, o
caráter não tributário das verbas em comento, ou seja, existe processo judicial instaurado sobre
o mesmo assunto tratado nesta esfera administrativa, o que configura a coexistência de duas
demandas com o mesmo objeto, o que não pode acontecer.
Pela clareza e alto grau elucidativo, transcrevese nas próximas linhas excerto
do acórdão de Impugnação, onde o relator expõe o levantamento que realizou sobre o Mandado
de Segurança nº 2006.81.00.0122759,protocolizadona 2ª vara da Seção Judiciária do Ceará
pela ora Recorrente:
“Por meio de aresto proferido pelo TRF 5 em sede de apelação da
MWN,extraiseque referida ação mandamental foi manejada no intuito de
obter provimento jurisdicional no sentido de que se determinasse, inclusive,
em sede de medida liminar, o direitoà compensação dos valores recolhidos a
título de contribuição previdenciária patronal sobre osalário, por motivo de
doença ou acidente, bem como, aquelas recolhidas a título de
saláriomaternidade,férias e adicional de férias, inclusive, os acrescidos
referentes a juros de mora de1%, correção monetária e taxa SELIC, a partir
de 01.01.96.
No entanto, o juiz de 1º grau indeferiu o pedido liminar, por entender quese
fariam presentes os requisitos legais necessários à outorga da medida
reclamada, em vista davedação constante na Súmula de nº 212 do STJ e, bem
assim, no artigo 170Ado CTN, queimpedem odeferimento de liminar para
fins de compensação.
Irresignada, a requerente impetrou Agravo de Instrumento
nº2006.05.00.0624644no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de
reverter a decisão de1ª instância.
Em julgamento ao recurso manejado, foi lavrado acórdão, cuja
ementareproduzo abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
AUXÍLIODOENÇA,AUXÍLIOACIDENTE.PRIMEIROS 15 DIAS.
SALÁRIOMATERNIDADE
E 1/3 DEFÉRIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO INDEVIDO. FÉRIAS. NATUREZA
JURÍDICASALARIAL. TRIBUTO DEVIDO.
1Agravode Instrumento contra a decisão que, em sede de Mandado de
Segurança, indeferiu o pedido de medida liminar do Impetrante/Agravante,
determinando que fosse suspensa a exigibilidade da contribuição
previdenciáriapatronal sobre o salário por motivo de doença ou acidente, bem
como, aquelasrecolhidas a título de saláriomaternidade,férias e adicional de
férias, inclusive,os acrescidos referentes a juros de mora de 1%, correção
monetária e taxaSELIC, a partir de 01.01.96.
2 O pagamento efetuado pela empresa ao empregado nos primeiros 15
(quinze)dias por motivo de doença, acidente de trabalho
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ousaláriomaternidade,nãopossui natureza jurídica de remuneração salarial,
não devendo, portanto, incidircontribuição previdenciária.
3Quantoao adicional de 1/3 de férias gozadas, não deve servir de base de
cálculo para contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo
servidor quando de sua aposentadoria.
4Quantoao adicional de férias não gozadas e 1/3 de férias não gozadas,
nãodeve incidir contribuição previdenciária, ao passo em que, se não
foramgozadasas férias, o empregado irá recebelasem caráter indenizatório, e
não, em carátersalarial.
5Emrelação às férias gozadas, deve incidir a contribuição previdenciária,
hajavista que, no gozo da mesma, não se interrompe o contrato de trabalho,
configurando, assim, natureza jurídica salarial.
Agravo de Instrumento providoem parte.
Já no dispositivo do acórdão ficou assentado:Ante todo o exposto, dou
provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, paraque o
empregador/Agravante não recolha a contribuiçãoprevidenciária emrelação
aos primeiros 15 dias do auxíliodoençae auxílioacidente;ao salário
maternidade, as férias apenas as não gozadas e 1/3 de férias gozadas ou não.
Écomo voto.
Após isso, em sentido diametralmente oposto, sobreveio sentença no
juízosingular julgando o pedido improcedente sob o fundamento de ser a
contribuiçãoprevidenciária devida em virtude do princípio da solidariedade
da Previdência Social, defiliação obrigatória.Restou então ao autor da
demanda ingressar com apelação no TRF 5, como propósito de ver tutelada a
sua pretensão.
Do recurso impetrado, adveio a decisão do Tribunal, abaixo ementada:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. AUXÍLIOACIDENTE.AUXÍLIODOENÇA.
SALÁRIOMATERNIDADE.FÉRIAS.ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS.
COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. ART. 170A DO CTN. LEI Nº 9.129/95.
1.A Impetrante pretende excluir da base de cálculo da
ContribuiçãoPrevidenciária os valores pagos a título de férias,do adicional de
1/3 (um terço)de férias, do auxíliodoença,do auxílio acidente e do
saláriomaternidade;
2. Todavia, apenas os valores pagos a título de auxíliodoença(os primeiros
15dias) e do adicional de 1/3 de férias,quando gozadas, não devem ser
incluídos nabase de cálculo daContribuição Previdenciária, haja vista que
possuem naturezaindenizatória. Precedentes Jurisprudenciais;
3. As Férias e o SalárioMaternidadepossuem natureza salarial,
devendointegrar a base de cálculo da contribuição;
4. O auxílioacidenteé pago integralmente pela Previdência Social, destarte,
nãohá interesse da Impetrante em sua exclusão. Precedentes Jurisprudenciais;
5. O Egrégio STJ, no âmbito da Primeira Seção, órgão
regimentalmentecompetente para analisar questões atinentes ao direito
tributário, é firme quantoà aplicação, para fins de compensação, da lei em
vigor ao tempo do ajuizamentoda ação (Resp 853.903/SP), in casu na data de
12/07/06, portanto, na vigênciada Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei nº 9.430/96;
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Processo nº 10380.727226/201220
Acórdão n.º 2302003.148
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6. Os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir
dorecolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art.
167,parágrafo único, do CTN;
7. A limitação à compensação, imposta pela Lei nº 9.129/95, deve ser
aplicada,uma vez que o crédito não decorreu de tributo declarado
inconstitucional.Obediência ao art. 170A do CTN;
8. Apelação da Impetrante provida em parte para reconhecer a aplicação
daprescrição decenal aos valores pagos indevidamente até a data do início
davigência da Lei Complementar nº118/05, ocorrida em 09.06.2005, assim
comodeterminar a exclusão dos valores pagos a título de auxíliodoença(os
primeiros15 dias) e do adicional de um terço constitucional das férias da base
de cálculoda Contribuição Previdenciária Patronal.
Pesquisando a movimentação processual no sitio eletrônico do TRF 5
nainternet, verifiquei que contra o acórdão do TRF foram desafiados
embargos de declaraçãopela MWN e pela Fazenda. No entanto, ambas não
foram providas.
Inconformada, a MWN, por sua vez, ingressou com Recurso Especial e
aFazenda, com Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O Recurso da MWN (Resp 1269341), em consulta processual no sítio doSTJ,
ainda se encontra pendente de julgamento de decisão até a presente data.O
mesmo ocorre com os recursos desafiados pela Fazenda Nacional.
Ressalteseque Desembargador Federal Vice–Presidente do TRF 5,
aoanalisar aadmissibilidade do Recurso Extraordinário, determinou o
sobrestamento do processo,em virtude de a questão constitucional objeto de
recurso estar submetida à análise do STF, emrelação ao qual já foi
reconhecida a repercussão geral. Desse modo, o processo ficarásobrestado até
o pronunciamento definitivo daquela corte.
Essa é, portanto, a atual situação do processo judicial.”
Pela descrição narrativa supra, verificaseclaramente a concomitância deste
processo administrativo e de processo judicialtratando do mesmo objeto, qual seja, a incidência
de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e de seuadicional, do valor pago pela
empresa pelos quinze primeiros dias em que o empregado esteveafastado por doença e do
saláriomaternidade.
Ante o exposto, devese recordar o ordenado no Ato Declaratório de nº
03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal,
segundo o qual “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por
qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,
importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.
O referido Ato Declaratório foi formulado em observância ao art. 1º, § 2º, do
Decreto Lei nº 1.737/1979 e ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que deixam
claro que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou
declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
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A concomitância de processo administrativo e de processo judicial tratando
do mesmo objeto já é matéria sumulada por este órgão:
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura
pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou
depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de
matéria distinta da constante do processo judicial.
No caso em tela, a ação judicial interposta pelaRecorrente poderárefletir no
presente lançamento, uma vez que o resultado definitivo com o seu julgamento noPoder
Judiciário poderá substituir integralmente um suposto julgamento administrativo, motivo pelo
qualse tornadispensável, neste momento, a análise a respeito a matéria em discussão.
Desta forma, o presente processo administrativo resta ineficaz em face da
identidade de questionamentos com a ação judicial já proposta pelaRecorrente e ainda em
trâmite, haja vista que o setor competente deverá observar a decisão final a ser proferida na
ação judicial em comento.
III Glosa de Compensação
A Recorrente alegou que as compensações por ela efetuadas não poderiam ter
sido glosadas pelo fisco, posto que foi proferida decisão liminar favorável à empresa nos autos
do Agravo de Instrumento nº 006246474.2006.4.05.0000, decisão esta que autorizou as
compensações e que teria sido confirmada em sede de recurso;
De logo insta destacar que o direito à compensação também é matéria da ação
judicial Já mencionada e, assim, pelas razões já expostas, cabe apenas declarar a renúncia
também neste ponto do recurso apresentado pela Recorrente na esfera administrativa.
Todavia, ainda sobre este ponto, cabem algumas considerações: Da análise
do já mencionado processo judicial em trâmite, viuse que, de fato, houve a concessão da
antecipação da tutela pelo TRF5 em sede deagravo de instrumento.
Ocorre que, ao contrário do que foi posto pela Recorrente, a concessão da
tutela antecipada não se deu na forma como foi pleiteada por ela.A antecipação dos efeitos da
tutela foi parcial, tãosomente para que a empresa não recolhesse a contribuição previdenciária
em relação aosprimeiros 15(quinze) dias do auxíliodoençae
auxílioacidente,aosaláriomaternidade,às fériasnão gozadas e 1/3 de férias gozadas ou não e
quanto ao pedido de compensação o TRF5pronunciousecontrariamente à pretensão da
Recorrente, determinando a obediência aoartigo 170A do CTN, que veda a realização de
compensação mediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgadoda respectiva decisão judicial.
Ademais, o entendimento das cortes superiores é pacífico quanto a este tema,
sendo inclusive, objeto da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça:
“STJ Súmula nº 212 11/05/2005 DJ 23.05.2005
Compensação de Créditos Tributários Medida Liminar
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida
liminar.”
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Processo nº 10380.727226/201220
Acórdão n.º 2302003.148
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Por fim, é importante destacar que o lançamento realizado temtambém uma
função de prevenir a decadência, e sobre esteponto no acórdão de julgamento ora combatido há
um excerto bastante esclarecedor:
“Não seria razoável imaginar uma situação emque, havendo umademanda
judicial e esta tivesse o fim de impedir o lançamento, a FazendaPública,
tendo obtido decisão a si favorável, não pudesse mais exigir o tributo, em
virtude deter operado adecadência, principalmente em casos em que o
processo se arrastasse por algumtempo.”
Assim, não restando prejudicado o direito potestativo daFazenda Pública de
efetivar a constituição do crédito tributário, acertado se mostra o lançamento efetuado pelo
fisco com a glosa das compensações realizadas indevidamente pela Recorrente.
IV –Da Multa Aplicada
A fiscalização lavrou o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação
Acessória, DEBCAD n° 51.019.3919, referente à multa por deixar a empresa de lançar em
títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, os valores que
foram descontados a título de contribuição previdenciária dos segurados, os valores devidos
pela empresa também a título de contribuições previdenciárias e os valores totais que foram
recolhidos.
Pois bem, Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32,
II, art.92,art.102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art.225, II, parágrafos 13 a 17 e art. 283, II, ‘a’ ,
inverbis:
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
(...)
II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das
quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja
penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a
gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser
o regulamento.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados
nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento
dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades
previstas no art. 32A
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de
2009).
§ 2o O reajuste dos valores dos saláriosdecontribuição
em
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decorrência da alteração do saláriomínimo
será descontado por
ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste
artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
**************************************************
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
II lançar
mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,
de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontadas, as
contribuições da empresa e os totais recolhidos;
(...)
Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis
nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de
2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada
neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de
R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a
R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e
trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,
aplicandoselhe
o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com
os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de
2003)
(...)
II a
partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um
reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:
a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios
de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores
de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,
as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
Ademais, na aplicação da multa, foram constatadas circunstâncias agravantes
da penalidade prevista no inciso V do artigo 290 do RPS, qual seja, aquela do
art. 292, IV, do
RPS, in verbis:
Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
(...)
IV a
agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três
vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas
vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,
observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.
283 e 286, conforme o caso; e
Por todo exposto, correta a lavratura do Auto de infração ora tratado, sendo
cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
V Do Pedido de Perícia e Produção de Provas Supervenientes
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Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72, é claro ao estabelecer,
em seu artigo 18, que:
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a
requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando
entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº
8.748, de 1993)
O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de
perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendêlas
necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do
julgador acerca de sua necessidade.
Destarte, o eventual indeferimento de sua produção não caracteriza
cerceamento de defesa.
No contexto do presente processo, a produção de provas periciais serviria
apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há
mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.
Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.
Com relação à produção de provas supervenientes à apresentação da
impugnação, compreendese que, no Processo Administrativo Fiscal, a fase adequada para
contraditar os termos do lançamento concentrase na fase processual da impugnação.
Sendo assim, consoante dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, após a
apresentação da impugnação, passase à frase processual seguinte. Esta frase é destinada à
preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.
Frisase que esta ocasião tem caráter probatório complementar, uma vez que a prova
documental já deve ter sido apresentada pelo contribuinte na fase instauratória, por ocasião da
impugnação, em conjunto com a indicação das provas diligenciais, realização de perícia e
respectivos quesitos.
Nesse diapasão, a juntada de novos documentos deverá ser requerida
fundamentadamente à autoridade julgadora, nos termos dos §§4º e 5º do art. 16 do
Decreto70.235/72:
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador
no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência.
Art. 16. A impugnação mencionará:
I a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II a qualificação do impugnante;
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LOPES
14
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº
8.748, de 1993)
IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos
referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o
endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei
nº 8.748, de 1993)
V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser
juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que
deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído
pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao
julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá
las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,
provarlheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído
pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o
direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos
que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por
motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de
1997)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com
fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do
parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
Diante disso, percebese que apenas poderá ser admitida a apresentação de
provas extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver o requerimento da
parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita
na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua
apresentação no momento próprio e oportuno, nos casos em que haja motivo de força maior
que tenha impedido o seu oferecimento simultâneo à apresentação da impugnação ou, na
primeira oportunidade, em que o documento refirase a fato ou direito superveniente à
impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.
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Processo nº 10380.727226/201220
Acórdão n.º 2302003.148
S2C3T2
Fl. 9
15
Perlustrando este entendimento, na hipótese do Recorrente não atender a
nenhuma das assertivas elencadas no referido §5º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, este
Colegiado não possui competência para autorizar a juntada de novas provas ou apreciação de
documentos juntados em fase posterior à impugnação. Devendo, portanto, esse direito ser
pleiteado perante o Poder Judiciário.
IV Conclusão
Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR
LHE TOTAL PROVIMENTO e manter o crédito fiscal constantes nos DEBCADS de
ns°51.019.3870, 51.019.3889, 51.019.3897, 51.019.3900 e 51.019.3919.
É como voto.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2014.
Leonardo Henrique Pires Lopes,Relator
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LOPES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201403
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.
Torna-se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em branco, o que equivale a sua não-apresentação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.
Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação.
Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2014-06-03T00:00:00Z
10120.011382/2009-31
201406
5351460
2014-06-04T00:00:00Z
1302-001.322
Decisao_10120011382200931.PDF
2014
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
10120011382200931_5351460.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
2014-03-12T00:00:00Z
5475673
2014
2021-10-08T10:22:44.795Z
N
1713046811494580224
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S1C3T2
Fl. 1.440
1
1.439
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10120.011382/200931
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.322 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de março de 2014
Matéria IRPJ e outros tributos
Recorrente PROPACE IND. E COM. DE EMBALAGENS S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.
Tornase inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em
branco, o que equivale a sua nãoapresentação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.
Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou
ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio
da sociedade no momento em que houve a liquidação.
Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época
da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento
aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato
Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao
recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros
Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a
DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão
que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir
Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
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Fl. 1440DF CARF MF
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3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
2
Relatório
Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo
contribuinte em face do Acórdão nº 0348.325 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim
dispõe:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSÁVEL.
SOLIDARIEDADE
De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código
Tributário Nacional CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa de lei.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE
O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado
quando o contribuinte deixar de apresentar á. autoridade tributária os livros e
documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver
obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tornem imprestável
para a determinação do lucro real.
IRPJ. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL
O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade
que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência
das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao
juizo discricionário da autoridade fiscal.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO
Inacolhiveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes ã. produção
de prova que não demanda conhecimento técnico especializado
complementar.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUID()
CSLL
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e
amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em
relação ao imposto de renda acompanhar o lançamento da contribuição social
a partir da mesma matéria Mica.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO
CADASTRAL. INDEFERIMENTO.
De acordo com o Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 que
regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários
da Unido, e outros processos que especifica, sobre matérias administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as formas de intimação são:
pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.
As intimações pessoais, por via postal ou por meio eletrônico, não estão
sujeitas a ordem de preferência.
As intimações serão endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito
passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico ou por qualquer
outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.
Fl. 1441DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.441
3
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido”
A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 31/07/2012 (cf. Edital
a fls. 1365) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 1.410 e segs.) em 22/08/2012 (cf.
despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes
razões de defesa:
a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise ora
questionados, é baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração
contábil, o que implicou no arbitramento de tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
com base na presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;
b) que a primeira instância administrativa pretende manter a cobrança de
tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da
apresentação de balancetes contábeis, dos Livros Diário e Razão e de todas as obrigações
acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso
o principio da verdade material, o qual, digase de passagem, deve reger a conduta da
autoridade administrativa;
c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de
julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material, tendo em vista
que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;
d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais – Razão e
Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os
quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista
que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;
e) que a mantença do referido arbitramento, apesar da entrega dos Livros
Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;
f) que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira
instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização
de vendas sem levar em consideração todas as despesas inerentes à atividade da empresa
autuada, as quais, repitase, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados
ao presente feito;
g) que requer seja determinado 0 RETORNO DO PRESENTE PROCESSO
EM DILIGÊNCIA, pois a Autoridade Administrativa de primeira instância, em dissonância
com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e
contraditório, desconsiderou os documentos contábeis colacionados no presente feito, cuja
apreciação deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da ora RECORRENTE.
Os responsáveis tributários, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato
Antônio Almeida tomaram ciência da decisão recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1362 e 1364)
e interpuseram recurso voluntário (doc. a fls. 1.366) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade
preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
a) que o auto de infração, com fundamento no art. 121, inciso II, art. 124,
incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época
de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;
Fl. 1442DF CARF MF
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4
b) que a própria decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 134,
VII, do CTN, pois este somente poderia ser utilizado no caso de liquidação da sociedade de
pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;
c) que o Julgador de primeira instância, não querendo se dar por vencido,
com o devido acatamento, buscou caracterizar os RECORRENTES como "responsáveis
tributários" dos tributos ora cobrados;
d) que, assim, entendese que a decisão em referência quer impingir a
responsabilidade tributária aos exsócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;
e) que não é possível admitir que o redirecionamento se dê contra o sócio
porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,
fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;
f) que vislumbrase, a partir da decisão ora recorrida, a manobra utilizada
pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como coresponsável tributário
para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;
g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que
se prove ter havido excesso de mandato ou infração à norma representa afastar totalmente a
figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;
h) que o Min. Fux, no REsp. 200502069717 (DOU 18/09/06) sustentou que:
“o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é imprescindível a
prova, a cargo da exequente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a Lei
ou desbordado dos limites do estatuto social, a fim de redirecionar contra ele o executivo
fiscal”;
i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso
presente, uma vez que so é possível a execução recair sobre os sócios com base no art. 135 do
CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais deverão
ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;
j) que requer que seja considerado INSUBSISTENTE O RE
DIRECIONAMENTO da autuação aos ora RECORRENTES, pois estes não podem ser
considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de
comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;
l) que requer, em não sendo esse o entendimento, seja determinado o
RETORNO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, pois a Autoridade
Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e
com os princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório, desconsiderou os
documentos contábeis trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada
para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.
O responsável tributário Milton Rui Jaworski tomou ciência da decisão
recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1363) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 1.428 e
segs.) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em
apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
a) que Ata da Assembléia Geral é documento hábil, que fora devidamente
registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a
solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,
Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;
b) que há no presente caso erro processual quanto à intimação do sujeito
passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais
fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;
Fl. 1443DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.442
5
c) que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar se
a intimação foi endereçada ou não corretamente, uma vez que a falha processual resulta em
nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo
apenas na via judicial;
d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita em
local diverso onde a empresa se encontra, configurado estará que a afirmação de dissolução
irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;
e) que, mesmo que não seja levada em consideração a possibilidade da
dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide
por vários motivos, um deles é que sua renúncia ao cargo de administrador se deu em
02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;
f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o
fez de forma legal, estando ainda a empresa em pleno exercício, isto é, não existia a
manifestação do fisco em relação a irregularidade;
g) que auto de infração fora lavrado em 16/11/2009, referindo a fato gerador
ao período de 03/2006, 06/2006, 09/2006 e 12/2006, sendo a intimação do sujeito passivo
denominado responsável, emitida em 19/11/2009;
h) que o entendimento majoritário nos tribunais referente a responsabilidade
dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso do recorrente já
havia mais de dois anos;
i) que o Sr. Milton Rui Jarwoski não tem nenhuma responsabilidade pelas
dividas tributárias da empresa após a sua retirada;
j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é
aplicada a empresa autuada, pois, não se trata de sociedade de pessoas e sim sociedade
anônima;
l) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste
quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,
pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;
m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos
cabíveis para receber o tributo da empresa, para depois cobrar dos sócios e atuais
administradores e não dos exsócios e exadministradores;
n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão
no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa
autuada;
o) que na lavratura do auto de infração não foi mencionado nenhum
dispositivo legal que responsabilizasse o exadministrador como solidário com divida tributária
da empresa;
p) que o posicionamento dos tribunais quanto a responsabilidade do
administrador com as dividas tributárias da empresa não é objetiva, mas sim, subjetiva,
devendo ater para o animus do agente;
q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da
lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem
tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;
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r) que requer seja: o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o
presente auto de infração, com base no erro na identificação das impugnantes como sujeitos
passivos solidários, sendo todos consequentemente retirados do polo passivo da lide; e seja
realizada diligência para sanar a falha que se encontra nos autos e retorne este a instância
anterior para manifestação dos julgadores quando foram 'omissos quanto ao questionamento
feito pelo sujeito passivo na impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Os recursos voluntários são tempestivos e foram subscritos por mandatário
com poderes para tal, conforme procurações a fls. 1305/1398/1400/1402/1403, razão pela qual
deles conheço.
Inicialmente, submeto a este Colegiado questão preliminar, qual seja, que a
DRJ/BSB não recorreu de ofício, embora tenha retirado o responsável tributário César Antônio
de Paula Silva do polo passivo da relação tributária, sendo que o crédito tributário objeto está
acima do limite de alçada. Conheço a posição de alguns dos meus pares, razão pela qual tenho
a preocupação de atentar para esta questão. Não obstante, ouso divergir dos que entendem que
cabe recurso de ofício nesta hipótese, pois entendo que a simples retirada de um dos
responsáveis solidários não implica na exoneração de crédito tributário de que trata o art. 34, I,
do Decreto 70.235/72. Ao meu ver, apenas e tãosomente na hipótese em que a decisão de
primeira instância reduz tributo e multa em mais de um milhão por processo é que se torna
obrigatória a interposição de recurso de ofício. Observo que o crédito tributário deste processo
restou incólume com a decisão da DRJ/BSB, logo, correto o entendimento daquela instância ao
não recorrer de ofício.
Passo a analisar os recursos em conjunto, tendo em vista que os argumentos
expendidos pelo contribuinte e responsáveis ora são os mesmo ora são complementares.
DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Preliminarmente, cabe ressaltar que a realização de diligências e auditorias
nesta fase do processo tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua
necessidade, a qual, conforme restará demonstrado mais a frente, não se faz necessário para
conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos.
DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS
Fazse mister, para análise das sujeições passivas dos responsáveis
tributários, que, inicialmente, verifiquemos o que consta do auto de infração a fls. 1089, in
verbis:
“Conforme comprova a 23ª alteração contratual registrada na Juceg sob
NIRE n° 52060292814, a partir de 07/03/2006, a pessoa jurídica passou
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.443
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a ser administrada pelos senhores Milton Rui Jaworski, CPF n°
157.483.83934, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, CPF n°
392.891.09904, e Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.23953.
Mediante procuração outorgada por instrumento público perante o 2°
Tabelionato de Notas da Comarca desta Capital, transcrito no Livro n°
724, às folhas 35/37, a partir de 21/03/2006 foram conferidos poderes
de gestão ao senhor Cesar Antônio de Paula Silva, CPF n°
056.087.91134.
A sociedade limitada foi transformada em sociedade anônima,
mediante ato registrado na Juceg em 04/07/2006 sob NIRE n°
52300010527; entretanto, não houve alteração dos gestores da pessoa
jurídica.
Por meio de resposta protocolizada em 17/04/2009 sob n° 093740, o
senhor César Antônio de Paula Silva alegou haver emprestado recursos
para as pessoas físicas dos sócios, tendo por garantia os bens da pessoa
jurídica. Isto explicaria a outorga de poderes mediante instrumento
público de mandato, com a finalidade de lhe propriciar amplo acesso às
dependências, livros e documentos da empresa para aferir a aplicação
dos recursos emprestados.
O documento mencionado na parte final do n° 19 do item
"DOCUMENTOS PRODUZIDOS" entregue pelos ex sócios Pedro
Paulo Gonçalves de Avila e José Vicente Vieira – trata de Instrumento
Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação
Societária e Outras Avenças, firmado em 08/02/2006 entre César
Antônio de Paula Silva como comprador, e como vendedores:
Agrochão Participações e Administração Ltda, Light Point
Incorporação Ltda e Jaworski Consultoria Empresarial Ltda. De acordo
com a cláusula segunda, o contrato tem por objeto assegurar "o direito
de subscrever ações representativas de 40% do capital social da
PROPACE ou da EMBALAGENS (a que remanescer após a
incorporação descrita na alínea 'f' da cláusula anterior).". Na cláusula
terceira, estão previstos os aportes de recursos a que o comprador se
obriga a realizar.
Embora o mandatário alegue que não exerceu os poderes de gerência,
não foram trazidas provas da ausência de seu comando na empresa.
Desta forma, mantemos a responsabilidade tributária sobre o
mandatário.
Ante o exposto, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124
incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII, atribuímos responsabilidade
solidária aos sócios da época de ocorrência dos fatos geradores da
obrigação tributária. A sujeição passiva do mandatário está amparada
pelo art. 134 inciso III do CTN.”
Notese que o mandatário César Antônio de Paula Silva já foi retirado do
polo passivo da relação tributária pela decisão recorrida, assim, o que nos cabe analisar é a
sujeição passiva dos demais, a qual foi enquadrada nos art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II,
art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN.
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Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que
temos que verificar é se a recorrente era uma sociedade de pessoas. O contrato social na sua
cláusula sétima (a fls. 119) não deixa dúvida que ela foi constituída como uma sociedade de
pessoas, se não vejamos:
“Cláusula Sétima
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência
para a sua aquisição se postas a venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.”.
Verificase, assim, perfeitamente configurado a affectio societatis, pois o
animus contrahendi societatis estava diretamente vinculado as pessoas dos sócios, tanto que a
entrada de qualquer outra pessoa no quadro societário dependia do consentimentos dos demais
sócios. Ocorre, porém, que o próprio autuante informa que a sociedade recorrente passou a ser
uma sociedade anônima a partir de 04/07/2006, ou seja, prima facie, uma sociedade de capital.
Antes de perquirir o efeito de tal transformação sobre a aplicação do art. 134,
VII do CTN, vale ressaltar que, em condições muito particulares, o Superior Tribunal de
Justiça tem considerado sociedades anônimas fechadas como sociedade de pessoas, se não
vejamos a ementa do REsp 917531/RS, da relatoria do Min. Luís Salomão, o qual talvez
melhor resuma a posição dominante no STJ, in verbis:
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE
CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO
SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS.
CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF.
1. O instituto da dissolução parcial erigiuse baseado nas sociedades
contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e,
portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da
sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações
negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às
sociedades "circunstancialmente" anônimas, ou seja, àquelas que, em
virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações,
ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos
sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais
("affectio societatis"). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção,
Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)
.............................................................................................................................
5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que
tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial – fenômeno até
recentemente vinculado às sociedades de pessoas , é de se entender também
pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das
sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no
art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima regese por lei especial, aplicando
selhe, nos casos omissos, as disposições deste Código."
.............................................................................................................................
De acordo com o entendimento pacificado no STJ, por meio da 2ª seção de
direito privado, a sociedade anônima poderá ser considerada uma sociedade de pessoas se
atendidos três requisitos: primeiro, a sociedade anônima deve ser fechada; segundo, a
sociedade deve ser estritamente familiar; terceiro, a existência de cláusulas estatutárias
restritivas à livre circulação das ações. Ora, o Estatuto da recorrente, no seu art. 7º (a fls. 122),
expressamente declara que: “É livre a alienação ou transferência de ações a terceiros que não
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.444
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sejam acionistas da sociedade”, ou seja, não restringe a circulação das ações, razão pela qual,
mesmo à luz da jurisprudência do STJ, a recorrente, a partir de 04/07/2006, passou a ser uma
sociedade de capital.
Voltemos, então, a perquirir qual o efeito dessa transformação em
04/07/2006, sobre a aplicação do art. 134, VII, do CTN no lançamento em tela.
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência
do fato gerador e regese pela lei então vigente, isso para se definir os aspectos da hipótese de
incidência, inclusive a sujeição passiva direta quem é contribuinte. Assim, o dever de o
contribuinte pagar o tributo (schuld) nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que
não se confunde com a responsabilidade do sócio (haftung), a qual depende, na hipótese do art.
134, VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade de pessoa por ter sido liquidada.
Assim, por exemplo, impossibilitado o Fisco de cobrar tributos de uma sociedade de pessoas já
liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os seus últimos sócios, aqueles que a liquidaram
e que receberam o seu acervo líquido. Ora, sem que tenha se configurado as hipóteses do art,
135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como responsabilizar pessoa
que já não era sócio da recorrente no momento em que houve a liquidação (vide item 3.2 do
doc. a fls. 114), razão pela qual já retiro do polo passivo da relação tributária em tela o Sr.
Milton Rui Jarwoski.
Ademais, no caso em tela, não houve uma liquidação de uma sociedade de
pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando a ser uma sociedade
anônima (sociedade de capital) e foi já sob esta constituição que foi declarada inapta pelo ADE
nº 3/2009 (transcrito na decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN. Nesse
ponto concordo com a decisão recorrida, pois não há como sustentar que a dissolução irregular
da recorrente tenha acontecido em 2006, se o ADE nº 3 é de 2009.
Nesse ponto, vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão da
DRJ/BSB, quando sustenta que:
“É de se perguntar porque tal dispositivo foi aplicado e a resposta está
estampada na representação para inaptidão do CNPJ (fls. 93 a 95) assim
redigida:
‘Esgotadas todas as possibilidades de entregar o Termo do
Inicio de Fiscalização, a ação fiscal considerará os
elementos e provas que a Receita Federal do Brasil
dispuser, tendo prosseguimento em relação aos sócios,
diretores, administradores e mandatários da época de
ocorrência dos fatos geradores.’
Cuja conclusão e pela inexistência de fato da Pessoa Jurídica, eis o teor:
‘Diante do exposto, fundamentado no item III do art. 34
combinado com os incisos II e III e com o parágrafo único
do art. 41 da IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, está
evidenciado que se trata de Pessoa Jurídica inexistente de
fato.’
Para que não pairem dúvidas trazemos a redação literal dos dispositivos
citados e contidos na IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007:
Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de
entidade:
(.)
III inexistente de fato; (g. n.)
(.)
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Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa
jurídica que:
(.)
II não for localizada no endereço informado a RFB, bem
como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o
responsável perante o CNPJ e seu preposto; (g. n.)
III se encontre com as atividades paralisadas, salvo
quando enquadrada nas situações a que se referem os
incisos I, II e V do caput do art. 33.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento
administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por
representação formulada por AFRFB, consubstanciada com
elementos que evidenciem qualquer das pendências ou
situações referidas.
Assim, resta autorizada a presunção de ter a sociedade encerrado
irregularmente suas atividades.
Tal entendimento é corroborado pelo seguinte julgado:
Ementa; .... I. A nãolocalização da empresa executada no
endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua
responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a
sociedade encerrado, irregularmente, suas atividades, e,
consequentemente, o deferimento do redirecionamento da
execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII). ...." (TRF
1" Região. Ag 2006.01.00.0201339/BA.
Rel.: Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva. 7" Turma.
Decisão: 22/05/07. DJ de 13/07/07, p. 82.)
Neste sentido, recentemente foi publicada pelo STJ a Súmula n° 435,
com o seguinte enunciado:
Presumese dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
Contudo, em que pese todo o esforço despendido pela autoridade fiscal
e a presunção legal da dissolução irregular, não há como, ao caso em
comento, acatar a aplicação do art. 134, VII, pois, como se pode ver
abaixo (extrato do DOU n° 108, terçafeira, 9 de junho de 2009) a
empresa, em questão, foi declarada inapta por motivo de Inexistência
de Fato somente a partir de 19 de janeiro de 2009, vejamos:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°3, DE 2 DE
JUNHO DE 2009
Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 6° da Portaria n° 154/2009
(DOU 22/05/2009), e tendo em vista o disposto no inciso
III do artigo 34 da
Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007,
resolve;
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.445
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Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome de
PROPACE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS S.A., CNPJ le 02.160.034/0001 79, por
motivo de Inexistência de Fato, conforme processo
n°10120.004398/200997;
Art. 2º Que serão considerados inidôneos, não produzindo
efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pela empresa acima citada, desde 19
de janeiro de 2009;
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
De acordo com o disposto na cláusula quinta da vigésima terceira
alteração contratual, a administração da sociedade pelos ora
Impugnantes, ocorre a partir de 07/03/2006 (fls. 105):
A administração da sociedade cabe aos Srs. Milton Rui
Jaworski, Renato Antonio Almeida, ambos já qualificados e
ao Sr. Antônio Augusto Fernandes Rapetti que passam a
contar, todos, com a designação de Diretores.
Portanto, como a sociedade foi declarada inapta após 19/01/2009, não
há como falar em liquidação de sociedade de pessoas no período de
07/03/2006 a 31/12/2006, via de consequência deve ser afastada a
aplicação do dispositivo 134, inciso VII, do CTN.
Entretanto, a responsabilidade dos Impugnantes deve persistir e neste
ponto, vale a pena destacar que, responsabilidade tributária, em sentido
estrito, ‘é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de
determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato
gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação
respectiva’. O conceito aí enunciado decorre do texto do Código
Tributário Nacional, que define "responsável" pelo método da
exclusão; vale dizer, define "contribuinte", que é o sujeito que pratica o
verbonúcleo da norma hipotética tributária, e, por exclusão, denomina
de "responsável" todo sujeito passivo que responde pela obrigação
tributária sem ser "contribuinte", compondo essas espécies o gênero de
"sujeito passivo" — arts. 121 e 128 do CTN.
...
Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o pólo
passivo da exação os responsáveis tributários legais (sócios
administradores da época de ocorrência dos fatos geradores da
obrigação tributária), cujos fundamentos estão em consonância com o
CTN art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128, Renato
Antônio Almeida e Antônio Augusto Fernandes Rapetti devem
permanecer como responsáveis tributários.”.
Divirjo da decisão recorrida,.
Antes de abordarmos a Súmula STJ 435, saliento que divirjo da decisão
recorrida, pois entendo que os art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128 do CTN não
dão suporte legal para responsabilizar o sócio no caso em tela, pois, se o mero interesse
econômico fosse suficiente para reponsabilizar o sócio por tributos devidos pela sociedade,
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restaria baldada a regra do art. 135, III, do CTN, já que independentemente, de ter agido com
infração a lei ou ao contrato social, já seria responsàvel pelos tributos devidos pela sociedade,
pelo simples fato de ter interesse nos lucros. Ademais, entendo, como já sustentado
anterioremnte, equivocada a responsabilização de pessoa que já não era mais sócio à época da
publicação do ADE nº 03/2009.
O acórdão recorrido, para concluir pela responsabilidade tributária dos
recorrente, cita na sua fundamentação a Súmula STJ 435, a qual assim dispõe:
Presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sóciogerente.
Ao se consultar os precedentes que deram ensejo a tal Súmula, deparase com
os seguintes julgados:
"Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos
sóciosgerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de
dissolução irregular da sociedade por 'impossibilidade de se
localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e
desativado, etc.'. 2. Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o
qual a nãolocalização do estabelecimento nos endereços constantes dos
registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária
do gestor por dissolução irregular da sociedade) e precedentes da
Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em idêntica
situação). 3. O sóciogerente que deixa de manter atualizados os
registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e
arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A nãolocalização da
empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de
dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos
do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em
Embargos à Execução." (EREsp 716412 PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJe
22/09/2008)
"In casu, o ajuizamento da execução fiscal deuse contra a pessoa
jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os
nomes dos sóciosgerentes. 2. Consoante o entendimento pacífico
deste STJ, constando da CDA apenas o nome da pessoa jurídica,
inferese que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não
vislumbrou a responsabilidade dos sóciosgerentes pela dívida,
razão pela qual se, posteriormente, pretende voltarse contra eles,
precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos
estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa [...] 3. 'Se a
empresa não for encontrada no endereço constante do contrato
social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está
operando, será considerada presumidamente desativada ou
irregularmente extinta' [...]". (REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS
FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
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S1C3T2
Fl. 1.446
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REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe
12/05/2008)
"Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é
necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve
irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Em se tratando de
sociedade que se extingue irregularmente, impõese a
responsabilidade tributária do sóciogerente, autorizandose o
redirecionamento, cabendo ao sóciogerente provar não ter agido
com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. [...] uma empresa não
pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual
estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e
perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena
de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda
Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para
cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN
impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar
ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de
direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presumese
dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e
tributário, cabendo a responsabilização do sóciogerente, o qual pode
provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou
ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No
direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do
estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que
a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse
ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da
Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo
realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela
clandestinidade. Assim, entendo presente indícios de dissolução
irregular, e neste caso, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que, nesta hipótese, não há que se exigir comprovação da atuação
dolosa, com fraude ou excesso de poderes, por parte dos sócios, para se
autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Necessário apenas que
haja indícios da dissolução irregular. Portanto, reconhecida a ocorrência
da dissolução irregular da empresa é legítimo o redirecionamento da
execução contra os sócios." (REsp 1017732 RS, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe
07/04/2008)
Dessa forma, presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixa de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação a Receita Federal, cabendo a
responsabilização do sóciogerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude
ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular.
Bem, o autuante não imputou dolo, fraude ou excesso de poder aos responsáveis tributários,
então, resta saber apenas quem poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular, ou seja,
quem era o sóciogerente à época da dissolução irregular.
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14
O Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fls. 3, está datado de
19/01/2009, logo, há que se questionar como presumir que a recorrente teria se dissolvido
irregularmente em 2006, se foi em 2009 que a Fiscalização se deu conta de que o endereço, nos
cadastros da Receita Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em
02/06/2009, é expedido o ADE nº 03, o qual deixa muito claro que os seus efeitos são a partir
de 19 de janeiro de 2009. Nesse ponto, reside, conforme tratado, a outra inconsistência da
autuação e da decisão recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sóciosgerentes
à época do fato gerador em tela, 2006, se não ocupavam essa função à época da dissolução
irregular.
Ora, na Representação Fiscal – Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é informado
que:
“Os diretores apontados no quadro societário do CNPJ afirmaram não
possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor
Angelo de Paiva Teixeira, CPF n° 465.535.506/97, como administrador
da sociedade anônima.
Uma vez expedido o Oficio n° 11/2009/DRF/GOI/Sefis, a Junta
Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nos encaminhou a
documentação arquivada, confirmandose que a empresa era
administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.”.
Diante desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva
Teixeira uma interposta pessoa (“laranja”) e que os sócios Antônio Rapetti e Renato Almeida
continuavam na gerência da sociedade, ou a fiscalização só poderia colocar no polo passivo,
em virtude da dissolução irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de
ser o Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada a
responsabilização tributária dos exsóciosgerentes Antônio Augusto Fernandes Rapetti e
Renato Antônio Almeida.
Assim, voto por afastar a responsabilidade tributária de Milton Rui Jaworski,
Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida.
DO ARBITRAMENTO
O auto de infração assim resume as infrações apuradas:
“Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacamos as saídas
onerosas mediante verificação do CFOP, e inserimos no Demonstrativo
de Apuração de Tributos. Constatada a receita mensal de vendas, foram
apurados os tributos federais.
A escrituração contábil do contribuinte apresentase inviável para
apurar o lucro real anual ou trimestral, diante dos seguintes motivos:
a) não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);
b) o Razão apresentado restringiuse a registrar as operações realizadas
no 1° trimestre do anocalendário 2006, e as contas não estão
ordenadas, em descumprimento às exigências contábeis e legais;
c) o contribuinte não exerceu opção pelo lucro presumido, arbitrado ou
lucro real anual, posto que não pagou IRPJ, não apresentou DCTF com
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.447
15
débitos de IRPJ, não parcelou nem compensou débito de IRPJ, e não
apresentou DIPJ.”.
Na verdade, como já apontado na decisão recorrida, a contribuinte apresentou
Lalur em branco, o que, ao meu ver, equivale a nãoapresentação dele, pois a escrituração
fiscal vale pelo seu conteúdo. Aliás, está expressamente previsto no inciso VIII do art. 47 da
Lei 8.981/95 que a não apresentação do Lalur implica no arbitramento do lucro do contribuinte.
Assim, resta plenamente configurada a impossibilidade de apuração do lucro real, pois, sem ele
não é possível apurar o IR sobre o lucro real e não cabe à autoridade fiscal levantálo, sob pena
de estarmos transferindo para o Fisco uma obrigação acessória que é do contribuinte.
Notese que nem mesmo a parte A do Lalur que é transcrito na DIPJ estava à
disposição do Fisco, já que a contribuinte não apresentou a DIPJ. Friso que a DIPJ não
substitui o Lalur, como algumas equivocadas decisões tem sugerido, pois as informações da
Parte B do Lalur não estão disponíveis na DIPJ, logo, impossível se apurar o lucro real sem se
ter conhecimento dos lucros, receitas e depesas diferidas que eventualmente teriam de impactá
lo no período. De qualquer sorte, ainda para os que entendem que a DIPJ pode suprir a
ausência de Lalur, no presente caso nem isso estava a disposição do Fisco, pois o contribuinte
não a apresentou.
Por sua vez, a apresentação de documentos já na fase de impugnação não tem
o condão de desconstituir o arbitramento do lucro, se foi oportunizado ao contribuinte, por via
postal no endereço que constava no seu CNPJ, a entrega de sua escrituração antes da lavratura
do auto de infração. São inúmeros termos de início de ação fiscal, intimações e até pedido de
prorrogação deferido, em um esforço enorme da Fiscalização para tentar encontrar a recorrente
ou seu representante legal Sr. Angelo Teixeira, que durou mais de 9 meses entre o início de
fiscalização e a lavratura do auto de infração, restando todas as tentativas frustadas. Algums
documentos coligidos pela Fiscalização foram apresentados por exsócios.
Além do mais, a recorrente apenas informa que juntou escrituração sem
articular qualquer argumento de defesa que pudesse ter suporte em tais documentos. No
contexto que ora enfrentamos, só se a recorrente conseguisse provar que os dados do Livro de
ICMS eram incorretos e que o ICMS que certamente pagou era indevido, para concluirmos que
não havia ela deixado de pagar tributos federais, pois repito a contribuinte não apresentou
DIPJ, não pagou IRPJ e nem apresentou DCTF com débitos declarados.
Em face do exposto, voto por:
a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio
Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a reponsabilidade tributária
deles; e
b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. E
Com. de Embalagens S/A.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
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201404
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
10880.001021/00-11
201405
5350809
2014-05-29T00:00:00Z
1302-000.304
Decisao_108800010210011.PDF
2014
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
108800010210011_5350809.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
2014-04-09T00:00:00Z
5470006
2014
2021-10-08T10:22:32.213Z
N
1713046811853193216
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S1C3T2
Fl. 476
1
475
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.001021/0011
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1302000.304 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 9 de abril de 2014
Assunto IRPJ
Recorrente FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento
em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S.
Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte
em face do Acórdão nº 1626.127 da 10ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Anocalendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO.
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Fl. 476DF CARF MF
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
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2
O imposto de renda retido na fonte (IRRF) somente pode ser deduzido na
declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante d retenção emitido em
seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes tiverem sido incluídos
na declaração.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
É de ser indeferido o pedido de perícia quando a prova que se pretende formular
é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, inclusive no tocante a sua produção e
guarda. As diligências e perícias devem se limitar ao aprofundamento de investigações sobre o
conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de
prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a
ação fiscal, nem para produzir provas as quais o autuado tinha o dever de trazer A. colação
junto com a peça impugnatória. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob a
responsabilidade da contribuinte, não implicam a necessidade de realização de
diligência/perícia com o objetivo de produzir essas provas.
VERDADE MATERIAL.
Do Principio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso
administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de
formação probatória. 0 mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a
apreciação de provas que não estejam nos autos.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não
Reconhecido A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 20/08/2010 (cf. AR a fls.
379) e interpôs recurso voluntário em 17/09/2010 (doc. a fls. 398 e segs.), no qual alega, em
apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
quanto aos fatos:
a.1) que, tendo apurado saldo negativo do referido imposto no exercício de
1998, anocalendário 1997, e visando a reaver os valores recolhidos indevidamente, pleiteou a
sua devolução, valendose do disposto na Instrução Normativa n.° 21/1997, utilizandose, para
isso, do formulário "Pedido de Restituição" devidamente preenchido e protocolado, o qual
originou o presente Procedimento Administrativo;
a.2) que foi proferida a decisão ora recorrida que houve por bem reconhecer
parcialmente o direito da Recorrente de restituir os valores pretendidos, homologando, ato
contínuo, compensações efetuadas até o montante deferido;
a.3) que inconformada, com o não acolhi en pedido em sua totalidade, a
Recorrente apresentou nova Manifestação Inconformidade, a qual foi julgada improcedente,
dando en interposição do presente recurso voluntário pelas razões d fato direito a seguir
expostas.
b) quanto ao pedido de perícia:
b.1) que a D. Autoridade Julgadora houve por bem indeferir o pedido de perícia
formulado pela Recorrente;
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 478
3
b.2) que ao contrário do propugnando pela D. Autoridade Fiscal a Recorrente
busca, através da perícia requerida, atestar a correção dos valores pretendidos em restituição,
com base nos livros de apuração, nas Declarações de Imposto de Renda e demais documentos
contábeis trazidos aos autos;
b.3) que a D. Autoridade Fiscal, inobstante aos documentos acostados aos autos
do presente procedimento administrativo, deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado
Recorrente, razão pela qual fez e se faz necessária a realização do pedido de perícia solicitado;
b.4) que a pois, ser indispensável ao presente caso a realização de perícia, nos
termos em que requeridos por ocasião da Manifestação de InconfOrmidade. Digase,
outrossim, que perpetrar tal conduta poderia ferir o principio da moralidade administrativa
insculpido no artigo 37, da Carta Magna;
c) quanto ao mérito:
c.1) que a a Recorrente protocolou o presente Pedido de Restituição buscando
reaver os valores relativos ao Imposto de Renda, recolhidos indevidamente em virtude da
apuração de saldo negativo do imposto, crédito este objeto de pedido de compensação com
débito de terceiros, conforme já explicitado;
c.2) que a decisão ora recorrida indeferiu a manifestação apresentada, em
síntese, por entender que "(...) o imposto de renda retido na fonte (IRRF) somente pode ser
deduzido na declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante de
retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes
tiverem sido incluídos na declaração. (...)";
c.3) que a D. Autoridade Julgadora afirma que as retenções de IR "(...) somente
podem ser abatidas do imposto devido se os rendimentos correspondentes foremoferecidos à
tributação (...)";
c.4) que, como se pode verificar na DIPJ/1997 (anocalendário 1996),
especificamente na ficha 6, linha 6, a receita decorrente dos Juros sobre Capital Próprio —
JCP, foram declarados no montante de R$ 20.079.558,00 (Doc. 02), sendo, assim, evidente que
tais valores foram devidamente declarados e oferecidos tributação;
c.5) que se aplicarmos a essa receita a alíquota correspondente ao IRRF devido
sobre JCP, qual seja, 15%, encontramos o valor de R$ 3.011.933,70, correspondente ao
somatório dos DARFs acostados aos autos pela Recorrente;
c.6) que que a própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o somatório dos
DARFs de recolhimento de IRRF, monta R$ 3.011.933,70;
c.7) a D. Autoridade Julgadora afirma que "(...) a soma dos valores dos três
DARF (R$ 3.011.933,70) difere do valor alegado pela manifestante como sendo saldo de
IRRF(R$ 2.953.669,41)";
c.8) que do total de R$ 3.011.933,70, a Recorrente apenas compensou no ano de
1997, o montante de R$ 2.953.669,41;
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Processo nº 10880.001021/0011
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c.9) que não existe qualquer diferença entre os valores alegados pela Recorrente,
posto que restou comprovado que a existência de um montante de IRRF de JCP acumulado no
ano de 1996 de R$ 3.011.933,70, sendo que desse montante apenas R$ 2.953.669,41, foi
compensado em 1997, como se pode verificar da Ficha 09, linha 11, nos meses de outubro e
novembro da DIPJ/1998 (Doc. 03);
c.10) que a Recorrente, em atendimento à intimação emanada pela Fiscalização
procedeu a juntada dos comprovantes de arrecadação do IRRF, nos valores de R$
1.649.746,08; R$ 537.187,62 e R$ 825.000,00, incidente sobre a receita oriunda do
recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 04);
c.11) que que no "Resumo de Beneficiários PJ", acostados pela Fiscalização aos
autos do presente Procedimento Administrativo às fls. 154/158, o montante de R$
1.400.100,00, também são relativos a recolhimentos efetuados sobre a receita oriunda do
recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 05), no ano de 1997;
c.12) que se pode verificar na DIPJ/1998 (anocalendário 1997),
especificamente na ficha 6, linha 6, a receita decorrente dos Juros sobre Capital Próprio —
JCP, foram declarados no montante de R$ 9.333.997,38 (Doc. 06), sendo, assim, evidente que
tais valores foram devidamente declarados e oferecidos à tributação;
c.13) que se aplicarmos a essa receita alíquota correspondente ao IRRF devido
sobre JCP, qual seja, 15%, encontramos o valor de R$ 1.400.100,00, correspondente ao
somatório dos DARFs acima mencionados (vide documento 05);
c.14) que os juros sobre o capital próprio foram pagos pelas empresas Citibank
Leasing S/A Arrendamento Mercantil — CNPJ/MF, n.° 34.112.128/000169; Citibank
Corretora de Seguros S/A — CNPJ/MF n.° 63.058.648/000139 e Citifinancial Promotora de
Negócios & Cobrança Ltda. — CNPJ/MF n.° 31.918.584/000102, em que 99,99% do capital
pertence a Recorrente, consoante se observa da Ficha 14, da Declaração de Informações
EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercícios de1996 e 1997 (Doc. 07);
c.15) que os valores pagos a titulo de JCP, foram devidamente oferecidos à
tributação, razão pela qual não haveria óbice ao abatimento de tais quantias;
c.16) que o valor de que R$ 2.953.669,41, (originários R$ 2.499.710,05), foi
suprimido do crédito pleiteado pela Recorrente nos autos do Procedimento Administrativo n.°
10880.001022/0083, conforme se pode comprovar da decisão proferida naqueles autos (Doc.
08), sendo certo que a Recorrente optou por não recorrer da aludida decisão;
c.17) que a D. Autoridade Fiscal no bojo da decisão acima mencionada
reconhece que o montante de R$ 2.499.710,05, foi retido e oferecido a tributação, como se
verifica do excerto a seguir reproduzido:
"(...) Verificações procedidas no Sistema IRF/Consulta (fls. 149 a 154) e
DIRPJ/1997 (fls. 147 e 148) demonstram que tal valor foi efetivamente retido no decorrer do
anocalendário de 1996 e que as receitas correspondentes foram oferecidas tributação. Sendo
assim, o valor do saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1996 é de R$ 23.624.747,87,
valor esse que foi objeto de compensação parcial no valor de R$ 2.499.710,05, sem
formalização de Pedido de Compensação por parte do contribuinte (...)".
Fl. 479DF CARF MF
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
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5
c.18) que o montante de R$ 344.837,62, referente as estimativas de IRRF do
anocalendário de 1997, apontados na Ficha 09, linha 06, nos meses de outubro e novembro da
DIPJ/1998, foi utilizado nas antecipações do próprio ano de 1997, razão pela qual tal valor está
embutido no montante de R$3.298.507,03, apontado na ficha 08, linha 17, da mesma
declaração (Doc. 09);
c.19) que padece de fundamento a alegação da d. Autoridade Fiscal de que "(...)
embora a contribuinte tenha declarado na DIPJ do anocalendário de 1997 o valor de R$
3.298.507,03 como imposto de renda mensal por estimativa (linha 17 da DIPJ, fls. 150), não
houve saldo de imposto de renda a pagar em nenhum mês de 1997, conforme a empresa
declarou na DIPJ (fls. 151 — 153), razão pela qual não procede sua alegação de que o valor em
questão teria sido utilizado para pagamento de estimativa. (...)";
c.20) que se verifica da Ficha 09, nos meses de outubro e novembro da
DIPJ/1998, a Recorrente efetuou o recolhimento do IR com base na receita bruta, razão pela
qual os valores ali apontados foram computados nos pagamentos realizados.
É o relatório.
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes
para tal, conforme procuração a fls. 385, razão pela qual dele conheço.
O Despacho Decisório, a fls. 161, terminou sendo confirmado pela Acórdão
recorrido, o qual assim decidiu:
O pleiteado saldo negativo do IRPJ verificado no ano calendário de 1997
decorre das retenções na fonte do IR sofridas pela requerente (R$ 15.152.070,21) e das
estimativas do IR (R$ 3.298.507,03) haja vista a inexistência de imposto de renda, conforme
demonstrado em declaração na Ficha 08 da DIPJ/98 à fl. 150, resultando no saldo negativo de
R$ 18.450.577,24 cuja restituição é pleiteada.
Entretanto, verificações procedidas no decorrer desse exame contestam essas
informações.
Assim, o total de imposto de renda retido na fonte declarado em DIRF pelas
fontes pagadoras em função da interessada em epigrafe é de R$ 14.704.707,82 (fls. 154/156)
devendo, portanto, esse montante ser considerado na composição do saldo negativo do IRPJ
em análise.
Por outro lado, as estimativas totais de R$ 3.298.507,03 incluídas pela
interessada na linha 17 da Ficha 08 não correspondem à realidade. De suas próprias
informações constantes da Ficha 09 (fls. 151/153) se constata que em nenhum mês do ano
calendário de 1997 restou saldo do IR a pagar, motivo pelo qual nenhum recolhimento a esse
titulo foi efetuado de acordo com pesquisa ao SINAL08 à fl. 157. Em decorrência, para efeito
do cálculo do saldo negativo do IRPJ, esse item deve ser "zerado".
Fl. 480DF CARF MF
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4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 481
6
... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição de fl. 01 e, em
consequência, RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda Nacional de FNC
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 34.061.077/000193, no valor de R$
14.704.707,82 (quatorze milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e sete reais, oitenta e dois
centavos), conforme relato constante do Despacho Decisório retro, acrescidos os juros
equivalentes à taxa SEL1C, de acordo com legislação em vigor e, HOMOLOGO a
compensação declarada no presente processo até o limite desse valor.”.
Embora, o Despacho Decisório afirme que em nenhum mês do ano calendário
de 1997 restou saldo do IRPJ – Estimativa a pagar, verificase, na Ficha 09 da cópia da
Declaração juntada pela recorrente ( a fls. 449 e 460), que houve IRPJ – Estimativa em outubro
e novembro de 1997, os quais foram compensados/deduzidos pelos seguites valores:
PA Nov/1997 (R$) Out/1997 (R$)
IRPJ – Estimativa 2.519,623,00 778.884,03
() IRRF 31.304,40 313.533,22
() SNIRPJ períodos anteriores 2.448.818,60 465.350,81
Saldo de IR a pagar 39.500,00 nihil
A recorrente, ainda que de maneira obscura, alega que o SNIRPJ de períodos
anteriores compensados com o IRPJ – estimativa de outubro e novembro de 1997 teria como
origem o SNIRPJ AC 1996 e cita trecho do Despacho Decisório proferido nos autos do PAF
10880.001022/0083, cuja cópia consta a fls. 466 destes autos.
Ocorre que, apenas pelo teor do referido despacho decisório, não se pode ter
certeza que a origem do SNIRPJ compensado em 1997 seja realmente o SNIRPJ AC 1996. O
despacho decisório afirma que houve compensação de R$ 2.499.710,05, sem formalização de
Pedido de Compensação, razão pela qual, embora estivesse reconhecendo todo o direito
creditório da recorrente, havia que deduzir o valor já compensado.
Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a
Unidade Preparadora:
a) informe se houve compensação, em DCTF ou na escrita contábil, do IRPJ –
estimativa de outubro e novembro de 1997 com o SNIRPJ AC 1996;
b) junte, aos autos, o inteiro teor da DIRPJ/98 (AC 97) da recorrente e apense, a
estes autos, ainda que por cópia, o PAF 10880.001022/0083.
Após cumprida a diligência, seja dada ciência à recorrente do relatório de
diligência, concedendolhe prazo para falar nos autos.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
Fl. 481DF CARF MF
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4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91
A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2014-07-07T00:00:00Z
19311.720393/2011-57
201407
5357791
2014-07-07T00:00:00Z
2301-003.991
Decisao_19311720393201157.PDF
2014
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
19311720393201157_5357791.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA - Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
2014-04-15T00:00:00Z
5512053
2014
2021-10-08T10:24:07.955Z
N
1713046811863678976
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C3T1
Fl. 966
1
965
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19311.720393/201157
Recurso nº 999.999 De Ofício
Acórdão nº 2301003.991 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de abril de 2014
Matéria RETENÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
RETENÇÃO 11% CESSÃO DE MÃODEOBRA . NÃO
CONFIGURADA
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,
é necessária que a cessão de mãodeobra fique devidamente configurada no
relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37,
da Lei 8.212/91
A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação
previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar
provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira
(Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira
Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
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Fl. 968DF CARF MF
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2
Relatório
Tratase de crédito previdenciário lançado contra o sujeito passivo acima
identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção
de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de
serviços.
Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados
mediante cessão de mãodeobra e deixou de reter e recolher, em época própria, as
contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o
art. 31 da Lei 8.212/91.
Segundo a fiscalização, a autuada, na condição de tomadora dos serviços
executados mediante cessão de mãodeobra, fica diretamente responsável pela retenção de
11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros do
subsistema estrutural da ÁREA 3, no município de São Paulo, prestado pelo CONSÓRCIO
PLUS.
A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do
transporte público da cidade de São Paulo para tentar demonstrar que as empresas que
prestaram os serviços deixaram de ser permissionárias, passando a efetiva condição de
contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a
frota de veículos, equipamentos, mãodeobra e instalações alocados à disposição do sistema.
Informa que a operadora deixa de ser remunerada diretamente pela
apropriação da tarifa paga pelo usuário, sendo que a arrecadação tarifária centralizada pela
contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo
estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.
Esclarece que os contratados têm obrigação de colocar permanentemente à
disposição do usuário os serviços especificados pela contratante, nos horários, percursos e
demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,
e que a tomadora do serviço determina estritamente todas as condições para sua adequada
execução, especificando o percurso e os horários dos ônibus, bem como a quantidade e a
qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.
A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a
legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%
sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de
mãodeobra, nos termos da Lei 8.212/1991.
Conclui que, em que pese as concessionárias prestadoras de serviços de
transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os
valores das retenções, a Secretaria Municipal de Transportes, contratante de serviços
executados mediante cessão de mãodeobra é a responsável pelo recolhimento das
importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.
Defende ainda que o lançamento deva ser feito em face da tomadora do
serviço, com fundamento no art. 31, caput e § 1º e art. 33, § 5º da Lei 8.212/91, ficando a
prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e
Fl. 969DF CARF MF
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Processo nº 19311.720393/201157
Acórdão n.º 2301003.991
S2C3T1
Fl. 967
3
128 do CTN, bem como art. 71 da Lei 8.666/93, pois entende que a prestadora continua
responsável por recolher as contribuições nas hipóteses em que não houve a retenção pelo
tomador, nem o destaque na nota, uma vez que a lei não excluiu a responsabilidade do
contribuinte nesses casos em que não há retenção pelo tomador, nem destaque na nota,
permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições
devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.
A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre
as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte
para os fatos geradores anteriores a 04/12/2008, conforme o princípio da retroatividade
benigna, previsto no art. 106, inciso II, “c”, do CTN, ou seja, aplicouse a multa de mora
prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se
demonstrado mais benéfica ao contribuinte, e a multa de 75% da legislação vigente na
competência 12/2008.
O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,
que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não
as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.
No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte
coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mãodeobra e, por isso, ausente a
ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.
O Consórcio Plus que, no entendimento da fiscalização, é responsável
solidário pelo débito, também apresentou defesa, por sua empresa líder Vip Transportes
Urbano Ltda, alegando, em síntese, que o débito relativo à retenção de 11% é restrito ao
tomador de serviços, e consiste em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo,
não podendo ser comungada com o prestador.
Sustenta que a contribuição devida e instituída pelo art. 31, da lei 8.212/91,
não pode ser considerada como devida também pelo prestador de serviços na qualidade de
solidário, enfatizando que o referido dispositivo legal não criou novo tributo, mas apenas uma
forma de antecipação de recolhimento da contribuição, de forma que o tomador de serviços é o
responsável único pelo recolhimento que deixou de fazer ao não proceder a retenção.
A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05039.633, da 6a Turma
da DRJ/CPS (fls. 867), julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário e
recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.
Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte
coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de
mãodeobra.
Cientificadas da decisão de primeira instância e do recurso de ofício, a
autuada e a responsável solidária não se manifestaram.
É o relatório.
Fl. 970DF CARF MF
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4
Voto
Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros
Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,
não havendo óbice para seu conhecimento.
A 6a Turma da DRJ/CPS recorre de ofício a este Conselho da decisão que
julgou procedente as impugnações apresentadas e que exonerou o débito lançado contra o
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.
Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que
não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.
Já a fiscalização entende que o serviço de transporte coletivo público de
passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.
Impõe, portanto, verificar a modalidade com que os serviços públicos de
transporte de passageiros do município foram prestados.
A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mãode
obra das empresas que compõem o Consórcio Plus e, nessa condição, está diretamente
responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo
público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.
A autuada se defende do débito argumentando que a prestação de serviço
relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mãode
obra e, sim, uma concessão de prestação de serviços públicos, e que a prestação de
serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão
De fato, a Administração Pública pode recorrer à colaboração de terceiros
para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.
Contudo, há que se distinguir terceirização na Administração Pública, das
chamadas concessões e permissões de serviços públicos.
A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com
o setor privado para a realização de suas atividades.
Tudo aquilo que não é objetivo institucional do órgão público pode ser
transferido para terceiros.
A Lei nº 8.666/93 define “serviços” como a atividade destinada a obter
determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).
Portanto, o serviço objeto de terceirização é uma tarefa prestada pelo
particular (contratado), imediatamente à Administração, para apoio ao exercício de suas
atribuições.
Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção
de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção
Fl. 971DF CARF MF
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Processo nº 19311.720393/201157
Acórdão n.º 2301003.991
S2C3T1
Fl. 968
5
civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para
transportar seus funcionários.
Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividadesmeio.
O objetivo da terceirização restringese ao repasse a empresas privadas
especializadas de determinadas atividadesmeio ou atividades executivas e bucrocráticas de
apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim
de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas
em lei.
Já as atividades fins são voltadas diretamente aos administrados, e sua
prestação é obrigatória pelo Estado, que o fará como serviço público, sob regime de direito
público.
Constatase que, cada vez mais, prestações de serviços públicos vêm sendo
repassadas para a iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão,
formas de descentralização de serviços por colaboração.
Da mesma forma, a Administração vem enxugando seus quadros e
dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por
meio da terceirização.
No entanto, a diferença é que, na terceirização, a Administração Pública
apenas transfere a execução material de determinadas atividades, ao passo que as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.
O art. 175 da CF/88, estabelece que
Art. 175 "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos".
Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um
serviço público; não uma determinada atividade ligada ao serviço público, mas todo o complexo de
atividades indispensáveis à realização de um específico serviço público, envolvendo a gestão e a
execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições
em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou
não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por
objeto determinada atividade que não é atribuída ao Estado como serviço público e que ele exerce
apenas em caráter acessório ou complementar da atividadefim, que é o serviço público."
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples
contratos de prestação de serviço, o prestador do serviço é simples executor material para o Poder
Público contratante. Daí que não lhe são transferidos poderes públicos. Persiste sempre o Poder
Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável
direto pelos serviços. O usuário não entretém relação jurídica alguma com o contratadoexecutor
material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por isto, quem cobra pelo serviço
prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,
mas pelo valor avençado com o contratante governamental. Em suma: o serviço continua a ser
prestado diretamente pela entidade pública a que está afeto, a qual apenas se serve de um agente
material. Já na concessão, tal como se passa igualmente na permissão – e em contraste com o que
ocorre nos meros contratos administrativos de prestação de serviços, ainda que públicos –, o
Fl. 972DF CARF MF
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concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a
qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o
Poder Público e a coletividade.
A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão
de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.
Na Terceirização não há a transferência da gestão do Serviço Público ao
Privado. É só uma modalidade de execução
No caso dos presentes autos, verificase que o Município firmou um contrato
de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.
E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mãodeobra
nos serviços prestados pela concessionária Consórcio Plus.
O conceito legal de cessão de mãodeobra é a colocação à disposição da
empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem
serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza
e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,
de 1974.
Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante,
que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
Por colocação à disposição da empresa contratante entendese a cessão do
trabalhador, em caráter nãoeventual, respeitados os limites do contrato.
Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da
contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,
ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
Da análise dos contratos firmados entre a Prefeitura do Município de São
Paulo e o Consórcio Plus, constatase que não houve contratação de serviços de mero
fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros.
Verificase que o Consórcio Plus assumiu a prestação de serviços públicos
como um todo, diretamente ao usuário.
E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra
à Prefeitura nos serviços prestados.
Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,
é necessária que a cessão de mãodeobra fique devidamente configurada no relatório fiscal,
parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91
Assim entendo que a fiscalização não demonstrou que o serviço público de
transporte de passageiros prestado pelo Consórcio Plus se enquadra na definição legal, porque
somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante cessão
de mãodeobra.
A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:
Fl. 973DF CARF MF
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Processo nº 19311.720393/201157
Acórdão n.º 2301003.991
S2C3T1
Fl. 969
7
E, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a
quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deverá deixar devidamente
caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos
necessários para configuração da cessão de mãodeobra foram cumpridos, ou seja, que o
serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mãodeobra, que houve colocação
de empregados à disposição do contratante, submetidos ao seu poder de comando, e que o
serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.
No caso em estudo, verificase que houve transferência da execução e
exploração de um serviço público, e as empresas concessionárias é que desenvolvem as
atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade
de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.
Mesmo estando a modalidade de concessão de transporte de passageiros no
rol do § 2o, do art. 219, do Decreto 3.048/99, entendo que para o implemento da condição
expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos
autos.
Não restou comprovado que a autuada tomou mão de obra das contratadas,
pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura
Municipal.
O contrato apresentado não demonstra que a concessionária tenha se
obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.
Pela cláusula 4.1.5, citada no Relatório Fiscal, verificase apenas que a
empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e
de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.
E, como observou com muita propriedade o relator do acórdão recorrido, a
constituição, manutenção e a permanente utilização de uma estrutura material e humana na
execução dos serviços contratados se trata “de uma das mais elementares obrigações de
qualquer concessionária de serviço público”.
E o fato de os serviços serem executados nas vias públicas, indicadas pela
contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata
o art. 31 da Lei 8.212/91.
Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e
dos horários dos ônibus são características dos contratos administrativos em geral, conforme
disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, pois, nesse tipo de contrato, as cláusulas são fixadas unilateralmente pela
Administração, já que o serviço continua público, sendo delegada à concessionária apenas a
execução dos serviços.
Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos
serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a
forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.
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8
Assim, a forma como o Consórcio Plus foi remunerado pelos serviços de
transporte público não descaracteriza a concessão, como não também não demonstra a
ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.
Observase ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o
custo de tais serviços.
Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação
da tarifa (fonte primária de recursos), mais os subsídios autorizados (quando previstos), a SPTrans
efetua os pagamentos às empresas prestadoras, de acordo com a participação das mesmas no custo
total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade
da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera
receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela
venda dos bilhetes de passagem (atualmente venda de créditos do Bilhete Único), mais os valores
repassados pela Prefeitura (gratuidades e compensação tarifária) e as saídas quando do pagamento
aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.
O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço
público de transporte de passageiros, a previsão de criação de Grupo de Trabalho para
apresentar critérios para desconto da parcela da remuneração de cada concessionária a ser
destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o
art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.
Mesmo porque, se se tratasse da retenção de 11%, não seria necessária a
constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação
do referido art. 31 é imediata e obrigatória.
Por tudo que foi exposto, entendo que não restou configurada a cessão de
mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,
assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.
A fiscalização imputou à concessionária, ainda, a responsabilidade solidária
pelo débito.
Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como
no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as
contribuições nas hipóteses em que não houve a retenção pelo tomador, nem o destaque na
nota.
Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.
Após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade
solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mãodeobra, pois
aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de
serviços.
Portanto, não há que se falar em solidariedade pelo débito correspondente à
retenção de 11%, nos casos em que não houve a retenção pelo tomador, como entendeu de
forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se
presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.
A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que
cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do
Fl. 975DF CARF MF
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Processo nº 19311.720393/201157
Acórdão n.º 2301003.991
S2C3T1
Fl. 970
9
referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora
nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.
A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de
serviços executados mediante cessão de mãodeobra. Ou seja, a obrigação é somente da
contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,
ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse
sentido na lei de custeio.
Nesse sentido e,
CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,
VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR
LHE PROVIMENTO.
É como voto.
Bernadete de Oliveira Barros Relator
Fl. 976DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
PERÍCIA INDEFERIMENTO
A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas.
DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO-
Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado
JUROS E MULTA DE MORA
A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34, 35 e 35A da Lei 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2014-07-07T00:00:00Z
11065.723442/2011-51
201407
5357785
2014-07-07T00:00:00Z
2301-003.999
Decisao_11065723442201151.PDF
2014
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
11065723442201151_5357785.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Marcelo Oliveira - Presidente.
Bernadete De Oliveira Barros - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
2014-04-15T00:00:00Z
5512027
2014
2021-10-08T10:24:07.643Z
N
1713046811867873280
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S2C3T1
Fl. 1.935
1
1.934
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11065.723442/201151
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 2301003.999 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de abril de 2014
Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS FREITAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
PERÍCIA INDEFERIMENTO
A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser
prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem
sanadas.
DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO
Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja
qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado
JUROS E MULTA DE MORA
A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo
legal nos artigos 34, 35 e 35A da Lei 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Marcelo Oliveira Presidente.
Bernadete De Oliveira Barros Relator.
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Fl. 1935DF CARF MF
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2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira
(Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira
Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
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Processo nº 11065.723442/201151
Acórdão n.º 2301003.999
S2C3T1
Fl. 1.936
3
Relatório
Tratase de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima
identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à
contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos
ambientais do trabalho (DEBCAD n° 50.007.9331), e aos Terceiros (DEBCAD n°
50.007.9340)
Conforme Relatório Fiscal, o fato gerador da contribuição lançada, é o
pagamento de remuneração dos empregados e contribuintes individuais da empresa
INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICA LTDA, considerada pela fiscalização como
pertencente à empresa autuada.
A autoridade lançadora expõe os motivos pelos quais entende que a empresas
Três América foi criada com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir ao
regime tributário do SIMPLES, e se aproveitar indevidamente dos benefícios previstos no
referido Sistema.
Elabora quadros para demonstrar a transferência dos próprios empregados da
Calçados Freitas para a empresa optante do SIMPLES, informando que, enquanto a empresa
autuada manteve uma evolução ascendente de suas receitas, houve ao mesmo tempo um
declínio gradual em seus custos com mão de obra, e elevação continua e expressiva de custos
com mão de obra terceirizada.
O agente autuante informa, ainda, que a empresa TRÊS AMÉRICAS, em
todo o período auditado, produziu somente para a fiscalizada, em regime de exclusividade, e
que tem total dependência econômica em relação à CALÇADOS FREITAS.
Relata, também, que a TRÊS AMÉRICAS, apesar de possuir domicílio fiscal
diverso, opera, de fato, em instalações dentro do parque fabril da fiscalizada, e que as
atividades administrativas da contratante, como o Recursos Humanos, são executados por
empregados registrados na contratada.
Esclarece que as duas empresas são comandadas por pessoas da mesma
família, como pai, filhos e neta.
Segundo ainda relato fiscal, a empresa TRÊS AMÉRICAS desenvolve suas
atividades em prédio de propriedade da FREITAS, com contrato de aluguel no valor de
R$2.000,00, incluindo aí as despesas de água, energia elétrica, gás, alimentação dos
empregados, manutenção de máquinas e equipamentos, conservação e limpeza do prédio, tudo
por conta da FREITAS, sendo que se constatou que tais despesas superam em muito o valor do
aluguel pago.
A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
por meio do Acórdão 1035.523, da 7a Turma da DRJ/POA, julgou a impugnação
improcedente, mantendo o crédito tributário.
Fl. 1937DF CARF MF
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4
Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo,
repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.
Alega, em síntese, que:
A decisão recorrida é nula tendo em vista o indeferimento da perícia técnica
requerida em sua defesa;
Em nenhum momento a recorrente se utilizou de empresa interposta como
subterfúgio para reduzir a incidência de tributos, mas o que existiu de fato foi a prestação de
serviços realizada por aquela empresa, o que é plenamente legal, havendo transparência nas
relações comerciais entre elas;
Os impostos devidos pela recorrente se encontram rigorosamente em dia, não
havendo quaisquer valores a serem implementados, e a proximidade entre as empresas não
autoriza a deduzir que estivessem com conluio para reduzir a incidência de tributos;
Os documentos anexos comprovam que a fiscalização laborou em equívoco
ao concluir que houve simulação, mormente porque as empresas se encontram instaladas em
endereços distintos, conforme comprovam os alvarás e, mesmo que dividissem as instalações,
tal fato não autoriza a conclusão feita pela fiscalização;
O fato de a recorrente haver locado máquinas e equipamentos à empresa
TRÊS AMÉRICAS é irrelevante e não pode servir de suporte para a conclusão fiscal da
ocorrência da sonegação, sendo as assertivas declinadas pela fiscalização desprovidas de
sustentação fática e jurídica;
Mesmo que tivesse a recorrente sido beneficiada com a contratação de
serviços de mão de obra, tal conduta não constituiria nenhum tipo de ilicitude, mas, quando
muito, poderia caracterizar a elisão fiscal, o que é plenamente legal e jurídico;
Sobre o valor apurado como devido, a fiscalização fez ainda incidir
abusivamente dois encargos, denominados multa de ofício e multa de mora abusiva,
constituindose em bis in idem, o que tornaria insubsistente o auto de infração, configurando
verdadeiro confisco, o que é vedado pela legislação constitucional;
Finaliza alegando inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários e
requerendo o conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
Fl. 1938DF CARF MF
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Processo nº 11065.723442/201151
Acórdão n.º 2301003.999
S2C3T1
Fl. 1.937
5
Voto
Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros
O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.
Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.
Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância
por cerceamento de defesa, por ter o julgador indeferido a realização da prova pericial
solicitada pela recorrente.
Todavia, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que estar
demonstrada nos autos.
O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72),
estabelece que:
Art.18 A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo
sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização
de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de
defesa pelo seu indeferimento.
Verificase, dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o
Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.
A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da autuação, quais os
valores da base de cálculo utilizada na apuração da contribuição lançada e as alíquotas
aplicadas.
O AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que
disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a
ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que
compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as
rubricas lançadas.
O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e
o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão
suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,
garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.
Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser
prescindível a produção de novas provas e a realização de perícia, indeferiram, por
unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.
Fl. 1939DF CARF MF
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6
Dessa forma, como a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso
dependeria da produção de prova pericial, os julgadores indeferiram com muita propriedade o
pedido de perícia, por considerála prescindível e meramente protelatória.
Ademais, a recorrente apenas alega que existem inconsistências nos valores
lançados, sem apontar em quais competências e sem juntar aos autos, nem por amostragem,
provas da incorreção do trabalho fiscal.
Todas as alegações da recorrente poderiam ter sido comprovadas sem
necessidade de perícia, apenas com a apresentação dos documentos pertinentes.
Contudo, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse por em
dúvida a correção dos valores lançados, ou que ensejasse uma diligência para a verificação dos
fatos.
Já a autoridade autuante junta, aos autos, elementos que comprovam a
acusação fiscal, deixando claro que os dados foram coletados a partir dos documentos
apresentados pelas próprias empresas envolvidas.
E a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este
Conselho. Apenas alega, mas não prova, que os valores lançados estão incorretos, por falta de
aproveitamento de guias recolhidas, ou por ausência de dedução de saláriofamília, entre outras
alegações.
Todavia, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente,
dos fatos alegados, sujeitase às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.
Em relação ao argumento de que não é legítimo o procedimento do fisco de
transferir o ônus da prova à recorrente, cumpre observar que há mandamento expresso na Lei
9.784/99 quanto ao ônus probatório, conforme segue:
ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente
para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo
fiscal, dos elementos probatórios carreados pela fiscalização e pela recorrente. Daí a
necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.
No caso presente, reiterase, não foram juntados ao recurso outros elementos
que comprovem a afirmação da recorrente.
Ademais, a autoridade julgadora deixou claro que a recorrente não cumpriu
os requisitos formais.
O Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:
Art.16 A impugnação mencionará:
..................................
IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam
efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a
formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim
como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação
profissional de seu perito;
Fl. 1940DF CARF MF
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Acórdão n.º 2301003.999
S2C3T1
Fl. 1.938
7
§ 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou
perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 16.
Da leitura do dispositivo, verificase que a recorrente não cumpriu os
requisitos necessários à formulação de perícia pois limitouse a requerer a possibilidade de
requerer produção de prova pericial contábil.
Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de
perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.
Portanto, rejeito a preliminar apresentada
No mérito, a recorrente tece considerações sobre a diferença entre elisão
fiscal e simulação, para tentar demonstrar que não há qualquer ilicitude na escolha pelo
contribuinte de se beneficiar com a contratação de serviços de mão de obra.
Todavia, em nenhum momento a fiscalização negou esse direito à recorrente.
Na verdade, o que a autoridade autuante constatou em ação fiscal
desenvolvida na empresa e demonstrou no relatório do AI foi a existência de uma simulação no
procedimento de terceirização adotado pela autuada em relação à empresa Três Américas.
Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da
vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados
Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).
O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em
que fica configurada a ocorrência de simulação:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o
que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas
diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou
transmitem;
II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não
verdadeira;
III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós
datados
E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria
fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.
Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico
se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de
enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).
E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato
gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
Fl. 1941DF CARF MF
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8
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos.
Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poderdever de
buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de
simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos
verdadeiros participantes do negócio.
Nesse sentido, citase o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito
Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista
dos Tribunais – 2003 – pág. 371:
“Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na
desconstituição dos atos simulados, salvo para superarlhes a forma, visando a alcançar a substância
negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda
Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes
nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros
com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o
direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da
forma apresentada, quando em presença do respectivo “motivo” para o ato administrativo: o ato
simulado”
Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o deverpoder de
não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade
plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo
149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa nos seguintes casos:
.........................................
VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela
recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma e
a forma jurídica adotada é outra.
As transferências de empregados que ocorreram entre as empresas citadas
pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem dois, mas apenas
um empreendimento industrial, ou seja, apenas uma empresa.
Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa
(matriz e filial), é o fato de a empresa Três Américas funcionar em um mesmo prédio, de
propriedade da Calçado Freitas, e que era esta última quem arcava com as despesas de
manutenção dos equipamentos de produção, de conservação dos prédios, de energia elétrica,
água, etc, da empresa que, segundo a recorrente, é a terceirizada, contratada para prestação de
serviços.
Observase que a recorrente não afastou pontualmente nenhuma das
acusações fiscais, se limitando a fazer alegações genéricas, afirmando que seus impostos estão
rigorosamente em dia e que os alvarás provam que as empresas encontramse instaladas em
endereços distintos.
Fl. 1942DF CARF MF
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/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 11065.723442/201151
Acórdão n.º 2301003.999
S2C3T1
Fl. 1.939
9
Entretanto, não foi essa a situação fática encontrada pela fiscalização.
Em visita à empresa, a fiscalização identificou um único parque fabril,
instalado em um prédio de dois andares de propriedade da empresa FREITAS, com uma
guarita, uma entrada principal onde está estampado o nome fantasia FREITAS, com
recepcionista, sala de visitas e de criação, parte administrativa, comercial, financeira, tudo
comum às duas empresas.
A encarregada do RH encontrada no local afirmou aos agentes fiscais que ela
responde pelas duas empresas.
Outro fato que reforça a convicção de que, na verdade, tratase apenas de
uma empresa, é que, de acordo com os contratos sociais, elas são compostas exclusivamente
por pessoas da mesma família, ou seja, apenas o pai, filhos e neta é que possuem participações
societárias nas empresas.
Verificouse, ainda, que a empresa TRÊS AMÉRICAS produziu, de forma
exclusiva, para a recorrente, participando do processo industrial da CALÇADOS FREITAS,
fornecendo mãodeobra na execução dos serviços essenciais, e com total dependência
econômica em relação à empresa autuada.
Nada disso foi negado pela recorrente.
É fato notório que a terceirização é um procedimento legal, com vistas a um
planejamento tributário lícito.
Entretanto, o que foi constatado na ação fiscal foi uma simulação nos
serviços de terceirização, e isso não é lícito, não encontrando amparo legal.
Se a intenção da empresa fosse, como ela insiste em afirmar, terceirizar
alguns serviços, ela poderia ter contratado, de fato, uma empresa que cedesse mão de obra, ou
realizasse serviços contratados.
Mas não foi isso que ocorreu.
No caso em tela, a simulação está muito clara quando a empresa contratada
pertence à mesma família da contratante, funciona no mesmo parque fabril desta última,
prestando serviços exclusivos, e com todas as suas despesas arcadas pela contratante.
Restou demonstrado que quem remunerava os empregados da empresa
INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICA LTDA era a INDÚSTRIA DE CALÇADOS
FREITAS LTDA
Portanto, a empresa de Calçados Freitas é contribuinte em relação aos fatos
geradores relativos à remuneração auferida pelos empregados da empresa Calçados Três
Américas.
Ou seja, a INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICA LTDA foi
criada com o único objetivo de deixar de recolher as contribuições sociais, sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.
Fl. 1943DF CARF MF
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Dessa forma e por tudo que foi exposto no Relatório Fiscal e trazido aos
autos, entendo que restou caracterizada a existência de uma única organização empresarial,
envolvendo as duas empresas apontadas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz
filial entre a recorrente e a empresa terceirizada.
A autuada insurgese contra a multa aplicada, alegando possuir caráter
confiscatório e natureza abusiva, e contra a aplicação da taxa SELIC, argumentando
ilegalidade.
Todavia, é oportuno esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição
Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicála, nos
moldes da legislação que a instituiu e dirigese ao legislador com o intuito de impedir a
instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à
renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas.
Portanto, a observância desse princípio relacionase com o momento de
instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de
recolhimento.
Assim, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a
aplicação da lei tributária.
A multa aplicada no caso foi a de ofício, prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,
e agravada conforme determina o § 1o do mesmo dispositivo legal, não havendo que se falar em
bis in idem.
No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do
art. 34 da Lei n°8.212/91 cuja regulamentação está no art. 239, II, do RPS, aprovado pelo
Decreto n° 3.048/99.
Nesse sentido, a Lei 8.212/91, em seus art 34, 35 e 35A, vigentes à época,
autoriza a utilização das multas e juros aplicados aos débitos apurados.
Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada
ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (
curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa
lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplicase normalmente na
administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente
poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas,
inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coadunase com a própria função
administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à
finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservarse a ordem jurídica”
Relativamente à alegação de inconstitucionalidade de lei, cumpre observar
que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é
o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o
destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para
tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o
seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a
respeito”.
Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o
administrativo.
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Processo nº 11065.723442/201151
Acórdão n.º 2301003.999
S2C3T1
Fl. 1.940
11
Cumpre ressaltar que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de
Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade,
conforme disposto em seu art. 62.
Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a
jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio das Súmulas 02/2007 e 03/2007,
transcritos a seguir:
Súmula nº 02:
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação
tributária.
Súmula nº 03:
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais.
Portanto, entendo que deverá ser mantida a multa “moratória” tal como
aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..
A recorrente protesta pela realização de perícia. Todavia, reiterase, não
existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem
fundamentado
Assim, com amparo no art. 18, do Decreto 70.235/72, indeferese o pedido de
perícia, por considerála prescindível e meramente protelatória.
Nesse sentido e
Considerando tudo mais que dos autos consta,
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
Bernadete de Oliveira Barros – Relator
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Fl. 1946DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ano-calendário: 2003
DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados ou se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS.
A compensação de ofício de que trata o art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986, e o artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe o pedido prévio de restituição ou ressarcimento e a existência de débitos constituídos a serem compensados.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tribitário Mantido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-11T00:00:00Z
10882.004842/2008-71
201406
5352666
2014-06-11T00:00:00Z
3302-002.589
Decisao_10882004842200871.PDF
2014
PAULO GUILHERME DEROULEDE
10882004842200871_5352666.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento integral ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto..
2014-05-27T00:00:00Z
5486439
2014
2021-10-08T10:23:16.346Z
N
1713046811873116160
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S3C3T2
Fl. 355
1
354
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10882.004842/200871
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.589 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de maio de 2014
Matéria CIDE
Recorrente A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
CIDE
Anocalendário: 2003
DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 62A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às
contribuições para a Seguridade Social regese pelo art. 173, inciso I, do
CTN, quando inexistem pagamentos antecipados ou se verifica a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no
REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do CPC,
cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS.
A compensação de ofício de que trata o art. 7º do Decretolei nº 2.287, de
1986, e o artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe o pedido prévio de
restituição ou ressarcimento e a existência de débitos constituídos a serem
compensados.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tribitário Mantido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Mônica
Elisa de Lima, que dava provimento integral ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva
AC
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Fl. 355DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 356
2
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva
(Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo
Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão
Barreto.
.
Relatório
Tratase de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico – CIDE Remessas ao Exterior, cientificado à recorrente em 19/12/2008,
constituindo crédito tributário no valor de R$ 1.533.935,04, sendo R$ 620.605,55 de CIDE, R$
447.875,34 de juros de mora, e R$ 465.454,15 de multa de ofício (calculados até a data da
lavratura), em virtude da falta de recolhimento e de declaração da contribuição referente a fatos
geradores ocorridos no ano de 2003 (fls.231 a 234).
As infrações detectadas foram a falta de recolhimento e de declaração de
CIDE sobre as remessas ao exterior a título de licença de uso e serviços administrativos,
conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 214 a 225 (numeração digital).
A recorrente apresentou impugnação, concordando com os lançamentos
efetuados sobre as remessas para o exterior a título de licenças de uso e efetuando a quitação
dos respectivos créditos constituídos, mas discordou dos lançamentos relativos às remessas a
título de serviços administrativos, alegando que:
1. Preliminarmente, a decadência do direito de constituição do crédito
tributário, nos termos do art. 150, §4º do CTN;
2. No mérito, reconhece a incidência sobre a remessas relativas a serviços
administrativos, mas propugna pelo batimento com o recolhido a maior de IRRF, pois utilizou,
equivocadamente, a alíquota de 25%, com fulcro no art. 685, inciso II, “a” do Regulamento do
Imposto de Renda – RIR/99, quando deveria ter utilizado a alíquota de 15%. Deste batimento
resultaria que os pagamentos a maior efetuados de IRRF seriam superiores aos valores
lançados de CIDE e, portanto, não haveria diferença a ser tributada, devendo o Auto de
Infração ser cancelado.
A Primeira Turma da DRJ de Campinas proferiu o Acórdão nº 0539.872, no
qual decidiuse por considerar a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo
transcrevese:
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CIDE
Anocalendário: 2003
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 357
3
IMPUGNAÇÃO PARCIAL.
Consolidase administrativamente a parcela não impugnada.
CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE
CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES.
A CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como
aquela signatária de contratos que impliquem transferência de
tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida
também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que
tenham por objeto serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes
ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas
que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou
remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes
ou domiciliados no exterior.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo
havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio
exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má
fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da
ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo
4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondose o
cancelamento da exigência formalizada a destempo.
Nas circunstâncias em que fique caracterizada a ausência de
pagamento antecipado, o prazo decadencial regese pela norma
contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional
CTN.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
A recorrente foi cientificada do Acórdão nº 0539.872 em 22/02/2013, tendo
interposto recurso voluntário em 25/03/2013, reprisando as mesmas alegações apresentadas na
impugnação.
Ao final, pede o cancelamento do lançamento relativo à incidência da CIDE
sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços administrativos.
Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.
É o relatório.
Voto
Fl. 357DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 358
4
O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
DECADÊNCIA
Concernente à decadência, a matéria está pacificada no STJ, com o
julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do CPC
(recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por
força da aplicação do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.
Transcrevese a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
Fl. 358DF CARF MF
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/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA
Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 359
5
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os
créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do
prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o
lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos
tributos sujeitos lançamento por homologação regese pelo art. 150, §4º do CTN, quando
ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, sem que o
contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou
ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN
(primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou
seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas preparatórias indispensáveis ao
lançamento.
A lide remanescente referese à constituição de crédito tributário nos
períodos de junho, julho, outubro e novembro de 2003, sendo incontroverso que não foram
realizados pagamentos antecipados de CIDE, devendo o prazo decadencial regerse pelo art.
173, inciso I, do CTN e não pelo art. 150, §4º do mesmo diploma, como defendido pela
recorrente. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/12/2008, portanto, dentro do prazo
decadencial.
Afastase a decadência argüida.
MÉRITO
A recorrente renova as alegações apresentadas na impugnação, defendendo
que os valores recolhidos a maior de IRRF devem ser abatidos dos valores lançados de CIDE,
propugnando pela aplicação da compensação de ofício prevista no art. 7º do Decretolei nº
2.287, de 1986.
O procedimento invocado pela recorrente consiste, sim, em procedimento de
compensação. Ressaltase que não há lide sobre a incidência da CIDE sobre as remessas
autuadas, nem sobre a base de cálculo e o tributo devido, mas somente sobre a necessidade de
Fl. 359DF CARF MF
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 360
6
se utilizar os valores recolhidos a maior de IRRF para abater dos valores devidos de CIDE, o
que denominase compensação.
De fato, a recorrente recolheu IRRF em valores superiores ao devido e isto
lhe confere o direito à repetição do indébito, facultandolhe ainda compensálos com outros
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Já a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito tributário,
pois é atividade vinculada e obrigatória, conforme a norma do art 1421 do CTN. No caso, a
autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, previsto no art. 1492 do CTN, em razão da
constatação da existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, a teor dos artigos 2º
e 3º da Lei nº 10.1683, de 2000.
1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
...
V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da
atividade a que se refere o artigo seguinte;
3 Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de
intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de
conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,
firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)
§ 1o Consideramse, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de
patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
§ 1oA. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos
de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da
correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também
pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas
pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,
a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e
no § 2o deste artigo.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de
ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)
§ 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o
contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de
treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou
entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito)
Art. 3o Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeitase às normas relativas ao processo administrativo
fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 361
7
Por outro lado, o mencionado art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a
compensação de ofício será efetuada mediante procedimentos internos à Secretaria da Receita
Federal:
Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decretolei nº 2.287,
de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte
e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos
internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:
I o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será
debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;
II a parcela utilizada para a quitação de débitos do
contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo
tributo ou da respectiva contribuição
A recorrente alega que as autoridades fiscais deveriam realizar a
compensação de ofício, entretanto tal medida requer a observância de procedimentos
normatizados.
A IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época da fiscalização, assim dispunha
sobre a matéria:
Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de
crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo
aos tributos e contribuições de competência da União, a
autoridade competente para promover a restituição ou o
ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas
de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito
passivo no âmbito da SRF e da PGFN.
§ 1 º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado,
inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em
Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de
débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento
alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a
Lei n º 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do
ressarcimento deverá ser utilizado para quitálo, mediante
compensação em procedimento de ofício.
§ 2 º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado
ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no
prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação
formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como
aquiescência.
§ 3 º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação
de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a
compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento
até que o débito seja liquidado.
de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do
imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis
Fl. 361DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 362
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§ 4 º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou
tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo
credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao
sujeito passivo.
...
Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito
relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem
como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da
Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita
Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia
Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do
reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o
domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos
arts. 42 e 44.
Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a
que se refere o caput , bem como sua compensação de ofício com
os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional,
caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da
restituição, do ressarcimento ou da compensação, tenha
jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 42. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de
crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela
SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao
titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe
Especial (IRFClasse Especial) ou da Alfândega da Receita
Federal (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho
aduaneiro da mercadoria.
Parágrafo único. Reconhecido, na forma prevista no caput , o
direito creditório de sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Nacional, a compensação de ofício do crédito do sujeito
passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente
da compensação caberão à autoridade administrativa a que se
refere o parágrafo único do art. 41.
Concluise que são vários os requisitos para que haja a compensação de
ofício. Primeiro, destacase que a competência para realizar a compensação de ofício é do
titular da DRF, da Derat ou da Deinf, que à época da compensação possuísse jurisdição sobre o
domicílio do contribuinte. Assim, falece competência à autoridade fiscal durante à fiscalização,
ou à DRJ, ou a este Conselho realizar tal procedimento.
Segundo, para que haja compensação de ofício, é necessário que haja um
prévio pedido de restituição ou de ressarcimento, o que não ocorreu neste caso, já que este
pedido deveria seguir os ditames da IN SRF nº 600, de 2005, ou, posteriormente, da IN RFB nº
900, de 2008, e não ser realizado mediante a impugnação que instaurou este processo, cujas
decisões não cabem ao titular da DRF que jurisdiciona a recorrente.
Terceiro, e crucial, é necessário que existam débitos, como referido no §1º do
art. 34 acima transcrito, a serem compensados. Ora, tais débitos foram justamente constituídos
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Processo nº 10882.004842/200871
Acórdão n.º 3302002.589
S3C3T2
Fl. 363
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por este lançamento de ofício, já que a recorrente não efetuou qualquer parcelamento ou
declaração em DCTF. Não há que se falar em compensação de ofício a ser efetuada, se não há
débitos a serem compensados, os quais somente foram constituídos neste lançamento.
Já o direito de a recorrente efetuar a compensação está previsto nos artigos
170 e 170A do CTN e é regido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e disciplinados pela
Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao disposto no §14 do mesmo artigo, em
instruções normativas, nos períodos de 2003 em diante, a saber: IN SRF nº 210, de 2002, IN
SRF nº 460, de 2004, IN SRF nº 600, de 2005, IN RFB nº 900, de 2008 e IN RFB nº 1.300, de
2012, o que foi reconhecido pela própria recorrente no item 27 da peça recursal. No caso, a
compensação somente poderia ser realizada pela recorrente com a entrega da declaração de
compensação, conforme §1º do artigo 74.
Concluise, portanto, que o lançamento é correto e necessário para a
constituição do crédito tributário relativo à CIDE sobre remessas ao exterior a título de serviços
administrativos, sendo a compensação de ofício procedimento disciplinado em instruções
normativas e, neste caso concreto, somente seria (ou será) possível com a lavratura deste Auto
de Infração.
Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 363DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA DESTINATÁRIO DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da Amazônia Ocidental caracteriza a saída de mercadorias dessa região, ainda que sejam entregues diretamente a preposto do adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA. CONTRABANDO. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país, sem a observância das exigências legais estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2014-06-02T00:00:00Z
10242.000077/2010-71
201406
5351281
2014-06-04T00:00:00Z
3302-002.570
Decisao_10242000077201071.PDF
2014
ALEXANDRE GOMES
10242000077201071_5351281.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 28/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
2014-04-23T00:00:00Z
5475494
2014
2021-10-08T10:22:37.543Z
N
1713046811877310464
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S3C3T2
Fl. 493
1
492
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10242.000077/201071
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302002.570 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de abril de 2014
Matéria MULTA ADUANEIRA
Recorrente CHARLENE PNEUS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA DESTINATÁRIO
DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da Amazônia Ocidental
caracteriza a saída de mercadorias dessa região, ainda que sejam entregues
diretamente a preposto do adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA.
CONTRABANDO. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país,
sem a observância das exigências legais estabelecidas, é considerada
contrabando e submetese à pena de perdimento, que se converte em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada
ou tenha sido consumida.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator.
AC
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10
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Fl. 493DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
2
EDITADO EM: 28/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,
Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola
Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Relatório
Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório
produzido pela DRJ de Fortaleza:
Tratase de auto de infração referente à conversão de
perdimento em multa, decorrente da saída irregular da
Amazônia Ocidental de mercadorias que não foram localizadas,
e que haviam sido importadas para essa região com os
benefícios fiscais do Decretolei 288/1967 c/c Decretolei
356/1968. O lançamento totalizou R$ 179.104,88 à época de sua
emissão (16/12/2009).
Da Autuação
Em operação conduzida pela Divisão de Repressão ao
Contrabando e Descaminho – DIREP da Superintendência
Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal foi constatada,
na sede da empresa autuada, a existência de notas fiscais de
saídas de mercadorias da Amazônia Ocidental, sem a devida
autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sem o
recolhimento dos tributos considerados devidos, referentes a
pneus importados com os benefícios fiscais estabelecidos pelo
DecretoLei nº 356/68, abrangendo o período 19/01/2007 a
31/07/2009.
Intimada a apresentar a documentação de entrada e comprovar
o recolhimento dos tributos, relativamente à saída das
mercadorias beneficiadas pelo Decretolei nº 356/68, a empresa
fiscalizada informou que não recolheu os tributos, "haja vista
que jamais houve a saída de referidas mercadorias para
comercialização em outro Estado não integrante da Amazônia
Ocidental".
Diante dessa informação, a fiscalização passou a discorrer
sobre a legislação aplicável aos fatos, nos seguintes termos:
A Zona Franca de Manaus, tal como estabelece o artigo 1°
do DecretoLei 288/67, é uma área de livre comércio de
importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da
Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário
dotado de condições econômicas que permitam seu
desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande
distância, a que se encontram, os centros consumidores de
seus produtos.
Fl. 494DF CARF MF
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 494
3
Vejamos, também, o que prescreve o art. 3° do Decreto Lei
n° 288/67, in verbis:
“Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona
Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização
em qualquer grau, inclusivebde indústrias e serviços de
qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será
isenta dos impostos de importação, e sobre produtos
industrializados.”
A regulamentação do ato legal acima transcrito se deu com
a edição do Decreto n° 61.244/1967, cujo art. 3° dispõe:
“Art 3° Farseá com suspensão dos impostos de
importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na
Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do
estrangeiro e destinadas:
1 a seu consumo interno;
(...)
§ 4° As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste
artigo:
I se resolvem efetivandose a isenção integral nos casos dos
incisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas
finalidades previstas nos mesmos incisos;
II se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do
imposto, nos casos dos incisos II, quando atendido o
disposto no inciso II do artigo 7º;
III – tornamse exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as
mercadorias forem remetidas para outro ponto do território
nacional.”
Assim, se a empresa retira da ZFM mercadorias
beneficiadas com incentivo fiscal, descumprindo as
finalidades citadas acima, fica obrigada a recolher os
tributos suspensos, de acordo com o art. 37 do DecretoLei
n° 1.455/76, in verbis:
“Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a
Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros
pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento
de todos os impostos exigíveis sobre importações do
exterior. (Redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.1991)”
(grifouse)
Os benefícios fiscais concedidos pelo DecretoLei n° 288/67
e seu regulamento foram estendidos também, segundo o que
dispõe o artigo 1° do DecretoLei nº 356/68, transcrito
abaixo, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras
localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos produtos de
origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
4
de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
DECRETOLEI N° 356/68 “Art. 1º Ficam estendidos às
áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da
Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo
DecretoLei número 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu
regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos,
beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus,
para utilização e consumo interno naquelas áreas.
§1° A Amazônia Ocidental é constituída pela área
abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os
Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o
estabelecido no § 4º do Art. 1º do DecretoLei número 291,
de 28 de fevereiro de 1967.
(...)” (grifouse)
Verifica se, da descrição dos fatos, que as mercadorias,
constantes da Tabela 01, saíram da Amazônia Ocidental
sem a devida autorização prévia da Receita Federal do
Brasil. Nesse caso específico, a saída de mercadorias da
Amazônia Ocidental é equiparada à saída de mercadorias
da Zona Franca de Manaus, conforme dito acima.
Esta autorização darseia pelo registro no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), perfil
importador, na opção "Mercadoria com admissão anterior
para...", na subopção "Internação de ZFMPE (Produto
Estrangeiro)";
Em anexo encontrase um "print screen" da tela da referida
opção do sistema. O antigo Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de
2002, define o instituto da internação no seu artigo 456, in
verbis:
“Art. 456. Denominase internação, para os efeitos deste
Capitulo, a entrada, no restante do território aduaneiro, de
mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, nos termos
dos arts. 457 e 460.”
Por fim, não prospera a alegação da empresa, para o não
recolhimento do Imposto de Importação, de que as
mercadorias foram consumidas na área da Amazônia
Ocidental, visto que as notas fiscais relacionadas nas
Tabelas 01, 02 e 03 foram emitidas para outros Estados.
Ademais, a autuada, ao recolher o IPI referente ao período
de 01/01/2007 a 31/07/2009 sobre saídas da Amazônia
Ocidental, conforme Anexo I do Termo de Apresentação de
Documentos – MPF 0250200200900056, corrobora o
entendimento de que as mercadorias efetivamente saíram da
Amazônia Ocidental.
Considerando estar caracterizada a saída de mercadorias
admitidas em área incentivada com os benefícios próprios do
regime, sem autorização da autoridade aduaneira e sem o
regular recolhimento dos tributos devidos, a fiscalização
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 495
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concluiu ser cabível a aplicação da pena de perdimento que,
devido à não localização das referidas mercadorias, convertese
em multa equivalente ao valor aduaneiro delas, consoante
dispõem as seguintes normas:
DECRETOLEI N° 288/67 Art. 39. Será considerado
contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a
autorização legal expedida pelas autoridades competentes.
DECRETO N° 61.244/67 Art. 13. A saída de qualquer
mercadoria da Zona Franca de Manaus para o estrangeiro
ou qualquer parte do território nacional ficará sujeita ao
controle das autoridades aduaneiras e de rendas internas,
para os efeitos legais, respeitados os incentivos fiscais
criados pelo Decretolei n° 28867.
DECRETO N° 4.543/2002 Art. 623. Aplicase a pena de
perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de
Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando
ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.
453, por configurar crime de contrabando (Decretolei nº
288, de 1967, art. 39).
DECRETO N° 6.759/2009 Art. 696. Aplicase a pena de
perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de
Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando
ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.
505, por configurar crime de contrabando (DecretoLei nº
288, de 1967, art. 39).
DECRETOLEI N° 37/66 Art. 105. Aplicase a pena de
perda de mercadoria:
I em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo
ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem,
despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira
ou não cumprimento de outra formalidade especial
estabelecida em texto normativo; (grifouse)
DECRETOLEI N° 1.455/76 Art. 23. Consideramse dano ao
Erário as infrações relativas às mercadorias:
IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e
"b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX
do artigo 105, do Decretolei número 37, de 18 de novembro
de 1966.
§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no
caput deste artigo será punido com a pena de perdimento
das mercadorias.
§ 3º A pena prevista no § 1º convertese em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja
localizada ou que tenha sido consumida. (grifei)
(Parágrafo incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).
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Em seguida, a fiscalização demonstrou como foi obtido o valor
aduaneiro das mercadorias saídas irregularmente, e relacionou
a documentação que anexou ao auto de infração.
Da Impugnação
Cientificada pessoalmente do auto de infração em 5/3/2010, a
empresa autuada apresentou impugnação em 1/4/2010 (fls.
352/362), na qual sustenta que não houve a saída das
mercadorias objeto do lançamento da Amazônia Ocidental, com
base nos seguintes argumentos:
A empresa ora autuada, é estabelecida em frente do
"corredor da soja" a Rodovia BR 364, que liga o Porto
Graneleiro de Porto Velho/RO as cidades de Campos de
Júlio/MT, Sapezal/Mt, Comodoro/MT, Campo Novo/MT,
cidades conhecidas no cenário nacional como grandes
produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares
de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,
veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas
em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho
entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por isso o consumo
das mercadorias dáse no trânsito geográfico entre
Rondônia e Mato Grosso.
Como pode ser entendida e definida essa situação de
itinerário dos transportadores de grãos, adquirentes de
pneus beneficiados pelas isenções do Imposto de
Importação e do Imposto de Produtos Industrializados, visto
que entram e saem toda semana da Amazônia Ocidental e
cumprem o que determina a legislação de que é isenta a
mercadoria destinada a consumo... Visto que os pneus são
consumidos na Rodovia BR 364 localizada na Amazônia
Ocidental.
Essa é uma situação atípica, que ocorre em função da
atividade de transporte de grãos e que não pode ser tratada
como imputam os Senhores Auditores como um
contrabando, passível de apreensão e perdimento da
mercadoria.
A alegação de não haver remessa para fora da Amazônia
Ocidental é fundamentada nesse fato de direito, que toda
mercadoria é entregue na porta da empresa e montada nos
veículos que utilizam os pneus dentro da Amazônia
Ocidental, não existindo remessa para comercialização em
outro Estado, fato que exigiria a comunicação da remessa e
o recolhimento dos tributos devidos, considerando o
transporte físico, a passagem física e o registro de 1ª e 2ª
fase nos postos fiscais de vários Estados chamando a
atenção dos Auditores Fiscais nos postos de fiscalização.
Comprovando nesse caso a remessa para outro Estado, fato
esse que nunca aconteceu.
[...] Somente esse argumento que o endereço do
faturamento da Nota Fiscal, é evidencia de saída da
mercadoria incentivada para fora da Amazônia Ocidental, é
no todo insuficiente para que se impute uma alegação de
"remessa de mercadoria para fora da Amazônia Ocidental,
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 496
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sem a devida autorização e recolhimentos dos devidos
tributos". [...] sendo que a mercadoria nunca foi remetida
ou estariam essas mercadorias embarcadas nos veículos
sendo transportadas para fora da Amazônia Ocidental num
processo de descumprimento as normas acima citadas.
Sendo sim de fato montadas, e instaladas nas rodas dos
eixos dos caminhões que transitam na Rodovia BR 364.
Reforço esse entendimento no fato de, não conter as Notas
Fiscais apreendidas pelos Senhores Auditores, quantidades
que configurem remessa para comercialização em outro
Estado, e sim quantidade que é verdadeiramente evidencia
de consumo pelas Empresas Transportadoras.
Ao final, a impugnante questiona o fato de não ter sido
investigado o destino final das mercadorias objeto da
autuação, o que comprovaria o uso e o consumo delas, e
requer a nulidade do auto de infração por falta de prova
concreta das infrações nele relatadas.
A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu
por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009
AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA
DESTINATÁRIO DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE
MERCADORIA.
A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da
Amazônia Ocidental caracteriza a saída de mercadorias dessa
região, ainda que sejam entregues diretamente a preposto do
adquirente, em trânsito pela área incentivada.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE
MERCADORIA. CONTRABANDO. PERDIMENTO.
CONVERSÃO EM MULTA
A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras
regiões do país, sem a observância das exigências legais
estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de
perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor
aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha
sido consumida.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde se pugna
incialmente pela aplicação do principio da verdade material para com base em novos
argumentos contestar o lançamento.
Aduz o Recurso Voluntário, em síntese:
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8
a) nulidade do lançamento pela ausência de subsunção do fato a norma, tendo
em vista que o fundamento legal utilizado (art. 23, inciso IV, § 3º do Decreto Lei 1.455/76)
trata de importações fraudulentas, o que não ocorreu no caso concreto, não havendo a pratica
de nenhuma das condutas listadas no art. 105 inciso I ao XIX do Decreto Lei 37/66 já que as
importações ocorreram de forma legal e incontroversa.
b) que o auto de infração não informa qualquer parâmetro para a
determinação do valor das mercadorias, já que não se apontou o valor da moeda estrangeira na
data da conversão;
c) que, quanto ao mérito, não houve a saída de mercadorias para fora da
Amazônia Ocidental, já que as mercadorias (pneus) apontadas foram comercializadas na sede
da Recorrente e instalados caminhoes de tranportadoras que os utilizam dentro da Amazônia
Ocidental;
É o relatório.
Voto
Conselheiro ALEXANDRE GOMES
O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e
dele tomo conhecimento.
Conforme consta do relatório acima transcrito o presente processo trata de
multa aduaneira decorrente da saída de mercadorias importadas sob albergue de benefícios
fiscais estipulados pelo Decreto Lei nº 288/67 que assim prevê:
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca,
destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer
grau, inclusive de indústrias e serviços de qualquer natureza e a
estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de
importação, e sobre produtos industrializados.
No caso sob análise pesa contra a Recorrente a afirmação de que houve a
venda para outras unidades da federação, sem a devida autorização da Receita Federal de pneus
importados com a isenção prevista no dispositivo supra citado.
A Recorrente em sua defesa alega que não houve a venda dos pneus para
outras unidades da federação uma vez que seus clientes retiravam as mercadorias na sede desta.
As referidas mercadorias eram instaladas na própria empresa e depois seus clientes seguiam
viajem para seus destinos.
Esta afirmação consta da Impugnação e do Recurso Voluntário, com se vê:
A empresa ora autuada, é estabelecida em frente do
"corredor da soja" a Rodovia BR 364, que liga o Porto
Graneleiro de Porto Velho/RO as cidades de Campos de
Júlio/MT, Sapezal/MT, Comodoro/MT, Campo Novo/MT,
cidades conhecidas no cenário nacional como grandes
produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares
de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,
veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas
em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho
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Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 497
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entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por isso o consumo
das mercadorias dáse no trânsito geográfico entre
Rondônia e Mato Grosso.
O dispositivo que alberga a isenção das importações foi regulamentado pelo
DecretoLei nº 61.244/67, nos seguintes termos:
Art 3º Farseá com suspensão dos impostos de importação e
sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de
Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e
destinadas:
I a seu consumo interno;
II a industrialização de outros produtos, no seu Território;
III à pesca e à agropecuária;
IV à instalação e operação de industrias e serviços de
qualquer natureza;
V à estocagem para reexportação;
VI à estocagem para comercialização ou emprêgo em outros
pontos do território nacional.
§ 1º Excetuamse do sistema fiscal previsto no " caput " dêste
artigo e não gozarão de isenção as seguintes mercadorias:
armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e
automóveis de passageiros.
§ 2º Mediante proposta justificada da Superintendência
aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e
Planejamento, a lista de mercadorias constantes do parágrafo 1º
pode ser alterada por decreto.
§ 3º Os favores de que trata êste artigo alcançam apenas as
mercadorias entradas pelo pôrto ou aeroporto da Zona Franca,
exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.
§ 4º As obrigações tributárias suspensas, nos têrmos dêste
artigo:
I se resolvem efetivandose a isenção integral nos casos dos
incisos I, III, IV e V, com o emprêgo da mercadoria nas
finalidades previstas nos mesmos incisos;
II se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do impôsto,
nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II
do artigo 7º;
III tornamse exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as
mercadorias forem remetidas para outro ponto do território
nacional.
Assim está claro que as mercadorias importadas pela Recorrente não
poderiam ser vendidas, ainda que retiradas e instaadas na sede da Recorrente, para empresas
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situdas em outras unidades da federação sem o recolhimento dos tributos que deixaram de ser
recolhidos.
As notas fiscais emitidas pela Recorrente corroboram o entendimento de que
houve saídas de mercadorias para outras unidades da federação, tendo em vistas que seus
clientes estão sediados em cidades como Mato Grosso, por exemplo. Até mesmo a alegação de
que estas mercadorias seriam consumidas no transporte de grãos apenas na Amazônia
Ocidental, ainda que fosse relevante para o deslinde do presente caso é desprovida de qualquer
prova.
Quanto a aplicação da pena de perdimento e sua conversão em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, correto o lançamento efetuado.
Com relação a pena de perdimento aplicáveis os dispositivos dos Decretros
abaixo listados:
DECRETO N° 4.543/2002
Art. 623. Aplicase a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da
autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com
os benefícios referidos no art. 453, por configurar crime de
contrabando (Decretolei nº 288, de 1967, art. 39).
DECRETO N° 6.759/2009
Art. 696. Aplicase a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da
autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com
os benefícios referidos no art. 505, por configurar crime de
contrabando (DecretoLei nº 288, de 1967, art. 39).
A multa aplicada, em substituição a pena de perdimento, foi corretamente
aplicada, uma vez que as mercadorias irregularmente comercializadas não poderiam ser mais
locaizadas.
Em relação as preliminares apontas em sede de Recurso Voluntário, também
sem razão a Recorrente.
Em que pese a previsão expressa do Decreto 70.235/72 que prevê que os
argumentos de defesa devem ser trazidos com a impugnação (art. 16 e 17) sob pena de
preclusão, tenho defendido neste órgão colegiado que tal previsão deve ser vista com resalvas,
diante da imperiosa aplicação do principio da verdade material que deve sempre prevalecer no
âmbito da administração pública.
Contudo, analisando as preliminares apontadas pela Recorrente não
vislumbro como acatálas.
Quanto a multa aplicada e o valor adotado, entendo como correto o
enquadramento efetuado pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida, a qual faço a remissão
como razão de decidir.
P.or todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário nos termos da decisão acima trasncrita em complemneto a decisão recorrida a qual
faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/99.
Fl. 502DF CARF MF
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WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
Processo nº 10242.000077/201071
Acórdão n.º 3302002.570
S3C3T2
Fl. 498
11
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES Relator
Fl. 503DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por
WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201403
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
DEDUTIBILIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSÁRIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Despesas financeiras, que são necessárias à atividade empresarial, a título de exemplo, taxas bancárias, taxas de administração, comissão bancária, juros de mora por atraso de pagamento de fornecedores e tributos, são despesas dedutíveis para apuração do IRPJ.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2014-06-11T00:00:00Z
15374.002181/2001-27
201406
5352631
2014-06-11T00:00:00Z
1302-001.344
Decisao_15374002181200127.PDF
2014
MARCIO RODRIGO FRIZZO
15374002181200127_5352631.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA
2014-03-12T00:00:00Z
5485466
2014
2021-10-08T10:23:14.322Z
N
1713046812163571712
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S1C3T2
Fl. 1.384
1
1.383
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.002181/200127
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.344 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de março de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997
DEDUTIBILIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSÁRIA À
ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Despesas financeiras, que são necessárias à atividade empresarial, a título de
exemplo, taxas bancárias, taxas de administração, comissão bancária, juros de
mora por atraso de pagamento de fornecedores e tributos, são despesas
dedutíveis para apuração do IRPJ.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Declarou
se impedido o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCIO RODRIGO FRIZZO Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO
SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA
ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA
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2
Relatório
Tratase de recurso voluntário. Na origem foi lavrado auto de infração de
IRPJ (R$ 48.640,60) (fls. 271/274) e de IRRF (R$ 1.487.166,73) (fls. 275/280). Em resumo, o
AFRFB convenceuse pelas seguintes infrações:
IRPJ: “001 – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E
ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS” – Art. 195, inciso I, 197 e
parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94.
IRRF: “001 – (...) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE
RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR” – Art. 743
do RIR/94, art. 78 da Lei nº 8.981/95, art. 18 e 28, da Lei nº
9.249/95.
Conforme exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a
fundamentação dos autos de infração encontrase descrita no próprio corpo dos autos de
infração, nas folhas 247 e 251 – IRPJ e IRRF, respectivamente (fls. 452/453):
3.1 – em relação à infração do IRPJ a autoridade fiscal glosou
todas as despesas financeiras, no valor de R$ 133.335,00,
constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, haja
vista este ter emprestado graciosamente a quantia de R$
5.444.461,03 à Viking Participações S/A, cujos sócios são os
mesmos da empresa autuada;
3.2 – quanto à infração relativa ao IRRF, o autuante entendeu
que a interessada, por ser representante da Companhia de
Navegação da República Islâmica do Irã, conforme contrato
anexado aos autos, é responsável pela falta de retenção e
recolhimento dos valores correspondente ao IRRF sobre receitas
de fretes recebidas por esta última, ou seja, atribuídas a
residentes ou domiciliados no exterior; (...).
Encerrada a fiscalização, a recorrente teve ciência dos autos de infração em
08/06/2001 (fls. 271 e 275). Na sequência, apresentou impugnação em 06/07/2001 (fls.
288/303), a qual foi julgada totalmente improcedente em relação ao IRPJ e parcialmente
procedente em relação ao IRRF, nos termos da ementa do acórdão proferido pela Delegacia da
Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fls. 449/472):
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 1997
Nulidade. Enquadramento Legal.
Não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de
enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos
referentes ao lançamento, não havendo prejuízo à defesa, uma
vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram
imputados. Tal falha pode ser saneada, até pela autoridade
julgadora, não constituindo agravamento ou aperfeiçoamento do
lançamento.
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Processo nº 15374.002181/200127
Acórdão n.º 1302001.344
S1C3T2
Fl. 1.385
3
Jurisprudência Administrativa.
Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as
decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não
constituem normas complementares da legislação tributária,
tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei
que lhes confira a efetividade de caráter normativo.
Provas. Apresentação Prazo.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação,
precluindo o direito de a impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de
sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refirase
a fato ou a direito superveniente ou destinese a contrapor fatos
ou razões posteriormente trazidas aos autos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1997
Decadência. IRRF. Inocorrência.
O fato gerador do imposto incidente sobre o pagamento a
domiciliados no exterior é simples e de realização instantânea.
Em princípio, é exigência submetida ao chamado lançamento
por homologação, que tem como lustro decadencial o prazo de 5
anos contado a partir do fato gerador. Constituído o crédito
tributário, mediante lançamento de oficio, em prazo inferior, a
decadência não se opera.
Prescrição Intercorrente. Instituto Inexistente na Esfera
Administrativa Fiscal.
Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera do processo
administrativo fiscal. Súmulas do 1° e 2° Conselho de
Contribuintes.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997
Despesas Financeiras Desnecessárias. Dedutibilidade.
Aquele que suporta encargos financeiros, em face da
contratação de mútuo, não pode considerar como despesa
necessária e dedutível do imposto de renda, os dispêndios, a
título de despesas financeiras, relativa à parcela cedida
graciosamente a pessoas ligadas, a título de empréstimo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRPJ
Anocalendário: 1997
Afretamento. Responsabilidade Tributária. Fonte Pagadora.
Remessa.
Fl. 1386DF CARF MF
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4
É responsável tributário pela retenção do imposto de renda na
fonte aquele que, estando no País, credita, entrega, emprega ou
remete, divisas à pessoa jurídica residente no exterior. Os fatos
geradores em que as provas carreadas ao processo não
identificam quem fez a remessa de numerário para pagamento
do frete, devem ser cancelados.
Afretamento. Incidência. Alíquota. Aplicável.
Como rega geral, estão sujeitos à incidência do imposto de
renda na fonte à alíquota de quinze por cento, os rendimentos
pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por
pessoa jurídica domiciliada no Brasil às companhias de
navegação aérea domiciliadas no exterior à título de
afretamento, observado o tratamento dispensado, na legislação
interna ou em acordos internacionais, aos rendimentos auferidos
por companhias de navegação, aérea brasileiras que exercem o
mesmo tipo de atividade. Ocorrendo afretamento para transporte
das mercadorias, com ausência de informação sobre a
aprovação das autoridades competentes, descartase a hipótese
de aplicação da norma redutora de alíquota prevista no art. 1º,
I, da Lei n° 9.481/97.
Lançamento Procedente em Parte
Intimada da decisão supracitada em 11/05/2009 (fl. 481), a recorrente
apresentou, então, recurso voluntário em 22/05/2009 (fls. 489/501), no qual ventila as seguintes
razões, em resumo:
(i) Que, no tocante ao IRRF, o lançamento fiscal é nulo, uma vez que a
autoridade fiscal não comprovou as datas em que teriam ocorrido os fatos
geradores ou a composição da base de cálculo, e o saneamento, em sede de
diligência da qual a recorrente foi intimada somente em 2008, não é capaz de
sanar o referido lançamento, tendo ocorrido a decadência do direito de lançar
e a prescrição intercorrente;
(ii) Que, no tocante ao mérito do IRRF, nos termos do art. 1º da Lei nº
9.481/96, o frete pago à empresa iraniana é isento do imposto de renda na
fonte e que essa isenção é condicionada à existência de convenção
internacional ou reciprocidade;
(iii) Que, ainda no mérito do IRRF, o fundamento legal adotado pela
autoridade fiscal está errado, em se tratando de norma de isenção, não cabe à
autoridade fiscal estabelecer condições para o gozo da alíquota zero, que a
própria lei não estabeleceu;
(iv) Que, no tocante ao IRPJ, o auto de infração é inepto, pois não fora
identificado no auto de infração a ligação entre a indedutibilidade das
despesas declaradas pela recorrente e o contrato de mútuo celebrado; que
cabe à autoridade fiscal o ônus de provar a indedutibilidade das despesas
glosadas, coisa que não se observou no auto de infração;
(v) Que o período e o montante do contrato de mútuo (celebrado entre a
recorrente a empresa ligada) é bem difente do período e do montante em que
eventuais passivos da recorrente foram contraídos, assim, não há qualquer
Fl. 1387DF CARF MF
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Processo nº 15374.002181/200127
Acórdão n.º 1302001.344
S1C3T2
Fl. 1.386
5
relação entre a despesa financeira glosada e o mútuo com a empresa ligada
(Viking);
(vi) Que as despesas financeiras glosadas somam uma séria de valores (tarifas
bancárias e tributos incidentes nas contas bancárias), assim, a autoridade
fiscal não poderia simplesmente glosar a integralidade das despesas
financeiras declaradas na DIPJ sem antes se desincumbir do ônus de provar a
falta de necessidade dessas despesas.
Após, em 22/06/2009, a recorrente juntou documentos que compõem a
DIPJ/1998 (anocalendário: 1997) e dos livros razões das contas (comissão bancária, despesas
bancárias, juros de mora, juros sem empréstimo nacional e juros passivos) (fls. 1136/1305), e
informou (fls. 513/515):
(i) Que a autoridade fiscal glosou a linha de despesas na DIPJ, pg. 6 anexo II:
Outras Despesas Financeiras (R$ 133.335,00), considerando que a recorrente
estaria tomando empréstimos no mercado financeiro e pagando juros e ao
mesmo tempo, repassando para empresa coligada empréstimos sem juros;
(ii) Que nunca ocorreram os referidos empréstimos e os repasses dos mesmos
a alegadas empresas coligadas, ainda, os razões contábeis comprovam que a
recorrente não tomou empréstimo no mercado;
(iii) Que as despesas lançadas nos razões são de despesas e taxas bancárias
pelo uso de serviços oferecidos por instituição financeira, por tratarse de
operações de agenciamento com expressivo volume de pagamentos,
totalmente necessárias à atividade da recorrente;
(iv) Que, no caso em tela, a recorrente observou a legislação tributária, qual
seja o art. 299 do Dec. 3.000/99;
(v) Que o valor da conta de juros passivos (R$ 32.511,97) e o valor da conta
juros sem empréstimo nacional (R$ 44,81) são taxas cobradas pela
instituição financeira pela utilização da conta garantida, restando claro que a
recorrente não possuía empréstimos contratados;
(vi) Que por outro lado, em alguns momentos, durante o ano, fazia uso da
conta garantida, o que gerou no ano um custo de R$ 32.566,78; se a glosa
fosse correta e legal, argumentou por amor ao debate que a glosa deveria ser
apenas sobre o valor de R$ 32.566,78, vez que os demais valores não são
relacionados a empréstimos ou à conta garantida.
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em
diligência para que a repartição de origem tomasse providências para desmembrar o processo
administrativo fiscal, nos termos da Resolução nº 1302.000.064 (fls. 614/620):
(...) Neste caso específico, o imposto de renda na fonte sobre
pagamento ou crédito de frete a não residente não configura
antecipação do IRPJ e também os fatos não guardam qualquer
conexão com o mútuo ativo da autuada junto a empresa ligada
que levou à glosa integral de suas despesas financeiras. Nessa
Fl. 1388DF CARF MF
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6
medida, os fatos que ensejaram a tributação do IRPJ não
guardam qualquer relação com os fatos que ensejaram a
tributação do IRF, razão pela qual esta primeira Seção é
incompetente para julgar a matéria relacionada ao imposto de
renda na fonte.
Inexistindo previsão regimental para julgamento parcial do feito
com envio do processo à 2ª Seção, vejo a necessidade de
converter o processo em diligência para que a autoridade
preparadora possa por favor efetuar o seguinte:
1 – Copiar na íntegra o teor deste processo e desmembrar esta
processo, abrindo um novo processo com as cópias do inteiro
teor deste para que nele possa ser levada à diante a discussão
relacionada ao Imposto de Renda na Fonte.
2 – Citar o contribuinte para que tome ciência do
desmembramento do processo para que este processo possa
prosseguir com o recurso voluntário no que tange ao Imposto de
Renda e o processo criado por desmembramento possa
prosseguir com o recurso voluntário no que tange ao Imposto de
Renda na Fonte.
3 – Conceder o prazo necessário ao contribuinte para o pedido
de cópia administrativa do novo processo criado por
desmembramento e para eventual pronunciamento sobre seu
conteúdo, se oportuno.
4 – Juntar a cópia da citação e da manifestação de que tratam os
itens 2 e 3 neste e no novo processo e encaminhar este processo
novamente para julgamento do recurso voluntário no que tange
o IRPJ por esta 1ª Seção, bem como encaminhar o processo
desmembrado para julgamento do recurso voluntário no que
tange o IRF pela 2ª Seção.
A recorrente obteve cópia integral do presente processo administrativo em
16/08/2012, sendo cientificada da resolução supracitada (fl. 1316), e após, conforme demonstra
o Termo de Solicitação de Juntada (fl. 1328), a recorrente manifestouse no presente processo
para manter na íntegra as preliminares, as prejudiciais e o mérito de seu recurso voluntário,
juntando no presente processo administrativo decisões exaradas no Recurso Especial nº
1.138.206/RS e decisão exarada no processo administrativo fiscal nº 18471.001396/200544.
Por fim, a autoridade preparadora propôs o envio deste processo à 1ª Seção
de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para julgamento do
IRPJ, nos termos da referida resolução supracitada (fl. 1382/1383).
É o relatório.
Fl. 1389DF CARF MF
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Processo nº 15374.002181/200127
Acórdão n.º 1302001.344
S1C3T2
Fl. 1.387
7
Voto
Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo
O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos
de admissibilidade, então dele conheço.
1. Das Considerações Iniciais
Com visto na parte inicial, o processo foi divido em razão da incompetência
da 1ª Seção para julgar o IRRF, uma vez que não se trata de antecipação do IRPJ. Assim, deixo
de tecer comentários sobre o aludido tributo.
2. Do IRPJ – Das Despesas Dedutíveis
Inicialmente, como sabiamente decidido pela 9ª Turma da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (DRJ), mantevese integralmente
o lançamento tributário no que toca ao IRPJ e expôs na fundamentação de seu voto (acórdão nº
1222.426) que existem despesas, a título de exemplo, taxas de administração, taxas bancárias
e juros de mora, que não se comunicariam com o mútuo concedido à empresa ligada; e que a
recorrente não informou ou detalhou as despesas glosadas, e apesar de afirmar que as mesmas
estejam escrituradas, não apresentou as contas contábeis correlatas:
Portanto, o sujeito ativo da relação tributário – fisco –, deverá
demonstrar e provar esse direito, que in casu, se traduziu pela
informação constante da DIRPJ 1998, anexada às fls. 17,
enquanto ao sujeito passivo cumpre contraditar, mediante a
prova de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito
afirmado pelo fisco;
Neste mister, ressalta a impugnante que algumas despesas
financeiras não deveriam ser computadas como encargos
financeiros decorrentes de mútuos contratados, haja vista,
dentre eles, existirem despesas, que não estão relacionadas com
qualquer contrato de mútuo, ou seja, que não se coadunam com
as razões da infração;
Em tese, assistiria razão à fiscalizada, pois existem despesas,
tais como: taxas de administração, taxas bancárias outras, juros
incorridos por atrasos de pagamentos por fornecedores, etc., que
não se comunicariam com o mútuo concedido à empresa ligada,
entretanto, em nenhum momento, a impugnantes informa, ou
detalha estes valores, e, apesar de afirmar que os mesmos
estejam escriturados, também não apresenta as contas contábeis
correlatas que pudessem ilidir esta infração;
Após, conforme exposto no relatório deste voto, em 22/06/2009, a recorrente
juntou documentos que compõem a DIPJ/1998 (anocalendário: 1997) e dos livros razões das
Fl. 1390DF CARF MF
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contas (comissão bancária, despesas bancárias, juros de mora, juros sem empréstimo nacional e
juros passivos) (fls. 1136/1305), e informou (fls. 513/515):
(i) Que a autoridade fiscal glosou a linha de despesas na DIPJ,
pg. 6 anexo II: Outras Despesas Financeiras (R$ 133.335,00),
considerando que a recorrente estaria tomando empréstimos no
mercado financeiro e pagando juros e ao mesmo tempo,
repassando para empresa coligada empréstimos sem juros;
(ii) Que nunca ocorreram os referidos empréstimos e os repasses
dos mesmos a alegadas empresas coligadas, ainda, os razões
contábeis comprovam que a recorrente não tomou empréstimo
no mercado;
(iii) Que as despesas lançadas nos razões são de despesas e
taxas bancárias pelo uso de serviços oferecidos por instituição
financeira, por tratarse de operações de agenciamento com
expressivo volume de pagamentos, totalmente necessárias à
atividade da recorrente;
(iv) Que, no caso em tela, a recorrente observou a legislação
tributária, qual seja o art. 299 do Dec. 3.000/99;
(v) Que o valor da conta de juros passivos (R$ 32.511,97) e o
valor da conta juros sem empréstimo nacional (R$ 44,81) são
taxas cobradas pela instituição financeira pela utilização da
conta garantida, restando claro que a recorrente não possuía
empréstimos contratados;
(vi) Que por outro lado, em alguns momentos, durante o ano,
fazia uso da conta garantida, o que gerou no ano um custo de R$
32.566,78; se a glosa fosse correta e legal, argumentou por
amor ao debate que a glosa deveria ser apenas sobre o valor de
R$ 32.566,78, vez que os demais valores não são relacionados a
empréstimos ou à conta garantida.
Ante a documentação apresentada pela recorrente (fls. 1136/1305), concordo
com a parte recorrente no tocante às contas comissão bancária e despesas bancárias, pois
entendo que são despesas e taxas bancárias decorrentes dos serviços das instituições
financeiras, por tratarse de operações de agenciamento com altíssimas movimentações
bancárias, sendo totalmente necessária à atividade da recorrente. Ainda, quanto à conta juros de
mora, tratase de juros de mora por atraso no pagamento de fornecedores e tributos, sendo tais
despesas consideradas plenamente dedutível no período de competência.
Por fim, quanto às contas juros passivos e juros sem empréstimo nacional,
como reconhecido pela própria recorrente (fls. 513/515), tratase de despesas cobradas por
instituição financeira pela utilização de conta garantida e que, em alguns momentos, durante o
ano, a recorrrente fazia uso da conta garantida, gerando um custo anual de R$ 32.566,78, sendo
desnecessária à atividade da recorrente.
Dessa forma, voto no sentido de manter a glosa de IRPJ apenas sobre o valor
de R$ 32.566,78 (juros passivos e juros sem empréstimo nacional), afastando o crédito
tributário lançado a título de IRPJ sobre despesas financeiras, referente às contas contábeis:
comissão bancária, despesas bancárias e juros de mora.
Fl. 1391DF CARF MF
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Processo nº 15374.002181/200127
Acórdão n.º 1302001.344
S1C3T2
Fl. 1.388
9
3. Da Conclusão
Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcialmente provimento ao recurso
voluntário interposto, nos termos do relatório e voto.
(assinado digitalmente)
Márcio Rodrigo Frizzo Relator
Fl. 1392DF CARF MF
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4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
1.0
17886
16227
11492
9081
8776
3927
491
67880
34113
17857
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1078
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8610
6951
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2680
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2231
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8491
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6740
5409
4812
4159
4134
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3061
2812
2593
2308
1902
1897
1571
67688
67513
67326
67209
66694
63247
62470
62332
60160
59616
59521
59488
59406
59062
56371