4632754
# Numero do processo: 10830.004286/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulo o lançamento constituído em
desacordo ao que dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630059
# Numero do processo: 10109.001653/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no
ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30%
previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95.
IRPJ - COMPENSAÇÃO: Quando exigido de ofício, o
Imposto de Renda não recolhido no seu vencimento,
sujeita-se aos acréscimos legais pertinentes. Para que
sejam admitidas compensações de débitos tributários
com créditos porventura existentes, faz-se necessária a
comprovação documental de tal direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que pas am a/tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630597
# Numero do processo: 10283.002115/92-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇAO E DOACCES - As contribuições e doações estão
limitadas a 5% do lucro operacional, nos termos dos
artigos 242 e 243 do RIR/80. Sendo o lucro operacional
negativo, o limite será zero, e todas as contribuições
serão indedutiveis.
BENEFICIO FISCAL - Ainda que o contribuinte tivesse direito
a usufruir de benefício na época própria, não pode
pretender a sua utilização para compensar imposto
apurado em lançamento suplementar.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 108-00868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630080
# Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza
a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período
de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4628135
# Numero do processo: 13808.001534/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632021
# Numero do processo: 10680.015907/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO.
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir inconsistência
entre o resultado da votação e o teor do voto.
Numero da decisão: 103-23.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos e re-ratificar o Acórdão 103-22.712, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4631556
# Numero do processo: 10650.000029/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO
-1996.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL -
Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631959
# Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 03-02.703 — ISENÇÃO — TRANSFERÊNCIADO USO DOS BENS IMPORTADOS
A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção
vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às
disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no
pagamento, pela importadora beneficiária, ou pelo beneficiário
solidário, do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não
houvesse a isenção.
Numero da decisão: CSRF/03-03.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão CSRF/ 03-02.703, de 13 de outubro de 1997 e RETORNAR os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4631571
# Numero do processo: 10650.000812/90-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O processo decorrente,
quando não haja qualquer nova questão de fato ou de
direito, deve ser decidido consistentemente com o
veredicto outorgado ao processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do acórdão nº 108-01.478, de 18.10.94, nos termos
do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Octacílio Dantas Cartaxo,
que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630065
# Numero do processo: 10120.000367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO ATO DO DRF — ADE
20/03 — NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração
fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar e da lei ordinária, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade do ato formal praticado pelo DRF no curso do procedimento.
IRPJ/CSLUPIS E COFINS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e
enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS "SUPERAVITS° OBTIDOS — DESVIO
DE FINALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Não constitui ofensa ao CTN o
fato de instituição de educação aplicar seus "superávite" no mercado financeiro, mantidos no patrimônio em conta de reservas para manutenção de seus objetivos, sem que tenha havido prova de
favorecimento aos seus instituidores.
OPERAÇÕES DE MÚTUO A TERCEIROS — DESVIO DE FINALIDADE —
IMPROCEDÊNCIA — A realização de nove empréstimos "a priori" não
remunerados a terceira entidade educacional, fundada pelos mesmos
instituidores, dada a modicidade dos valores e a sua curta duração, somado, ainda, a circunstância de que no passado tivera suprimentos de mesma espécie e com igual vantagem e que, ainda que já sob ação fiscal, foram objeto de remuneração, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podem acarretar a perda da imunidade.
CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — DESVIO DE FINALIDADE —
IMPROCEDÊNCIA - A acusação de conta bancária mantida a margem da
contabilidade, feita no processo de suspensão de imunidade da
instituição, é deveras forte e em tese razão bastante para a consecução do ato praticado. Entretanto, ao não se dar efeito à acusação formulada já que a própria autoridade de fiscalização, atestando a fidelidade das financeiras da entidade, promoveu o lançamento do IRPJ com base no lucro real, não é cabível a sua manutenção — dado que depósitos bancários não contabilizados é signo de receitas mantidas à margem ou, no caso concreto, ao menos poderiam estar se prestando para desvio de partes do patrimônio. Isto é, ao se tomar como fiel os resultados contábeis apurados pela recorrente e devidamente escriturados em seus livros, não pode ter curso acusação que, se efetivamente ocorrida, teria acarretado sua mácula com conseqüente desconsideração ou retificação dos resultados lá consignados.
Numero da decisão: 107-08.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins