4667800
# Numero do processo: 10735.002383/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Tendo á contribuinte juntado aos autos documentos bastantes à comprovação das despesas médicas por ela realizadas, devem ser consideradas para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4666714
# Numero do processo: 10715.001432/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de ofício
Descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento com omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição aos disposto do art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70235/72. Lançamento declarado nulo.
Negado provimento por unanimidade..
Numero da decisão: 303-29.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4665630
# Numero do processo: 10680.013331/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.
CSL – BASE DE CÁLCULO – A hipótese de incidência da CSL, prevista na Lei 7689/88 e alterações posteriores, alcança apenas o lucro apurado conforme a legislação comercial. O superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechada, por ser distinto de lucro, não pode ser tributado pela CSL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4667398
# Numero do processo: 10730.002766/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
Ementa: DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA – As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite máximo de vinte por cento e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.155
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4664677
# Numero do processo: 10680.006913/00-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – BASE DE CÁLCULO – Legítima a exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, dos resultados positivos em participações societárias em conformidade com a legislação que rege a matéria.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4621655
# Numero do processo: 13839.000146/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Numero da decisão: 2202-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4621249
# Numero do processo: 13807.008457/00-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/199 1 a 31/0.3/1992
FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621697
# Numero do processo: 11065.000263/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.760
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4620441
# Numero do processo: 13849.000167/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
ITR/1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VTN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NO COMPETENTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AO PROCESSO.
Deve ser admitido Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com ART do CREA em vista das justificativas plausíveis, que quantifica o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF e o pretendido pelo autuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.067
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher o VTN constante do laudo, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4622116
# Numero do processo: 10675.900811/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano calendário: 2003
Ementa:
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO DA DCTF SEM RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONSIDERAR VALORES NÃO CONSTANTES DA PER/DCOMP.
O pedido de compensação delimita os termos da análise da matéria.
Observado os limites legais, o sujeito é quem elege o quantum vai utilizar de seu crédito em determinada compensação. Processado o pedido, somente por meio de retificação é que se pode ampliar o reexame da matéria. A apresentação de DCTF retificadora, sem retificação da PER/DCOMP, não assegura ao sujeito passivo o direito de ver seu pedido processado com base nos valores especificados na DCTF retificadora, sem a competente retificação
da PER/DCOMP.
Tendo a contribuinte, na PER/DCOMP, informado crédito original de R$ 1.679.475,28 e declarado estar utilizando integralmente este valor na compensação realizada, não pode esta, por meio de DCTF, reduzir o valor do imposto a pagar, sem retificar a PER/DCOMP. Igualmente, é vedado ao julgador extrapolar os limites do pedido feito quando do requerimento inicial.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1402-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeiraSEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA