7824808
# Numero do processo: 10580.006282/2005-41
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7139475
# Numero do processo: 13896.001732/2004-63
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.
OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela
sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1402-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7829616
# Numero do processo: 13805.011047/96-73
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.514
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6669299
# Numero do processo: 10980.000151/2009-71
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário:
2004, 2005, 2006
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MPF. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos
autos.
INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL ATOS
PRATICADOS EM INFRAÇÃO DE LEI.
Comprovados nos autos como verdadeiros proprietários e administradores da pessoa jurídica, pessoas físicas acobertadas por terceiros que apenas emprestavam o nome para que aqueles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e
suas contascorrentes
bancárias, cabe a responsabilização pessoal dos
primeiros nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.
A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,
cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da
legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04).
PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.
Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplicase
ao lançamento
reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no
lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7107730
# Numero do processo: 13433.000572/2004-82
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS.
Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação entre os valores de receitas declarados na DCTF e os escriturados no Livro de Apuração do ICMS.
Recurso negado provimento
Numero da decisão: 1401-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6966354
# Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1982
Ementa: ISENÇÃO - Tributado o excedente da mercadoria declarada isenta até determinada quantidade (contingenciamento).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
7076952
# Numero do processo: 10711.004183/95-12
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRAPETITA — INOCORRÊNCIA.
Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita,
única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo
competente para revisar o lançamento acerca da correta
aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluído-se aí a
verificação da competência do agente prolator do ato de
lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção
normativa.
Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.233
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7680382
# Numero do processo: 10580.720675/2015-33
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2012
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA. AUTUAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO.
Quando a procedência do Ato Executivo Declaratório apresenta-se totalmente dependente da prevalência de Autuações fiscais que, por objetivo nexo causal, motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional, deve ser observado o desfecho, em mesma instância, do julgamento dos referidos lançamentos de ofício.
Se ausentes outras razões e alegações para o cancelamento do ADE, quando verificada a manutenção de tais exações, deve prevalecer o Ato Executivo Declaratório e seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Caio Cesar Nader Quintella
7174181
# Numero do processo: 10437.720716/2014-64
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2011
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.
A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso.
Numero da decisão: 2201-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
EDITADO EM: 16/03/2018
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
7654882
# Numero do processo: 10730.002244/2002-14
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO — EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, Não há omissão no acórdão se o dispositivo legal invocado pela embargante, cuja ausência de análise seria a causa da omissão alegada nos embargos, não era aplicável ao caso. Se não é aplicável, o dispositivo legal não merece qualquer análise.
Numero da decisão: 1101-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO