4660992
# Numero do processo: 10660.000881/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Por força do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a partir de 05.10.90, não mais fazem jus à isenção de IPI os produtos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 49 do RIPI/82. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74813
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4662735
# Numero do processo: 10675.000871/98-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez restando devidamente comprovado, por documentação hábil e idônea, nos termos da lei, a prestação dos serviços médicos, dos quais o contribuinte pleiteia deduções, essas despesas devem ser deduzidas da base de cálculo informada na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4667837
# Numero do processo: 10735.002736/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000, 2001
ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO - Acertado o arbitramento quando a interessada não apresenta a escrituração contábil nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda para a apuração do lucro real, quando esta é excluída do SIMPLES.
Numero da decisão: 105-16.380
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os recolhimentos realizados como SIMPLES, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada tributo e contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4664560
# Numero do processo: 10680.006143/2001-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – Improcede a exigência à título de compensação indevida quando resultar comprovado equívoco na alocação de valores comprovadamente pagos a maior, mormente quando resultarem registrados em regularização no período seguinte em conformidade com registros constantes dos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4665960
# Numero do processo: 10680.016703/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4665978
# Numero do processo: 10680.016796/00-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - A efetiva ocorrência do fato gerador do Imposto deve ser devidamente comprovada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública, mormente em matéria tributária. Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4664544
# Numero do processo: 10680.005998/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Restituição
Ano-calendário 1996
DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o decurso de prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4668269
# Numero do processo: 10768.001898/2003-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa.
SUPRIMENTO DE CAIXA - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEFINITIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO - Torna-se definitiva a decisão de 1ª instância exigência de quanto à exigência objeto de desistência de Recurso Voluntário, em razão de inclusão do crédito tributário no PAES.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa comprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação tributária de regência.
PERDAS NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE - Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira é necessário que se comprove as operações por documentação hábil e idônea que, somadas, corroborem os valores escriturados a este título.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que afastava a tributação da variação monetária do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4667015
# Numero do processo: 10725.002112/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO -CALENDÁRIO - 1995,1997.
GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Cabe à contribuinte a apresentação de provas de que as mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais, sumuladas e consideradas ineficazes pelo Fisco, foram efetivamente recebidas. Não o fazendo, mantém-se o lançamento.
OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO - 1995,1997 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Pela relação de causa e efeito, se estende aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal.
Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4667041
# Numero do processo: 10726.000479/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas, sim, como impugnação ao lançamento. Portanto, toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).
Preliminar de realização de diligência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos também os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir as despesas relativas a dependentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza