4653345
# Numero do processo: 10410.006313/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PROVA DOCUMENTAL – ADMISSIBILIDADE - Em respeito aos Princípios da Ampla Defesa, da Verdade Material e da Informalidade do Processo Administrativo deve ser aceita e recebida a prova documental em qualquer fase do processo.
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – O lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, por de tratar de presunção relativa, admite prova em contrário por todos os meios legalmente admitidos. Restando devidamente comprovado, por um conjunto probatório indiciário consistente, a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n°: 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4652092
# Numero do processo: 10380.010399/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650878
# Numero do processo: 10314.004377/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descarecterização do valor declarado, carreando aos autos as provas. A causa não pode defender quando da acusação desconhece.
RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4650455
# Numero do processo: 10305.000356/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a direitos indenizatórios contra a União Federal, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 105-13088
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que dava provimento. Defendeu o recorrente o Dr. CLAUDIO ARAUJO PINHO (OAB Nº 1075-A - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4650103
# Numero do processo: 10283.007334/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JULHO A SETEMBRO DE 1993 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal autoriza o lançamento de ofício, dentro do ano calendário, dos valores não recolhidos ou recolhidos com insuficiência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1993 - A falta ou insuficiência do recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, autoriza o lançamento de ofício, dentro do ano calendário, dos valores não recolhidos ou recolhidos com insuficiência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12450
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 105.11.191, DE 18/03/97, PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO, POR VÍCIO FORMAL. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS E ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO), QUE ACATAVAM A PROPOSIÇÃO DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 131.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4650535
# Numero do processo: 10305.001611/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUÇÃO ILEGÍTIMA - Se não houve o registro contábil dos passivos correspondentes aos depósitos judiciais e, por conseguinte, a dedução de variações monetárias passivas, não há como se exigir a tributação da variação monetária ativa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-14.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, o Conselheiro
Luis Gonzaga Medeiros Nobre, fará declaração de voto.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4650196
# Numero do processo: 10283.009332/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30994
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649260
# Numero do processo: 10280.005722/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001
Ementa: CSSL – DIPJ – REVISÃO - COMPENSAÇAO INDEVIDA – PROVA – ÔNUS - As inconsistências apuradas em procedimento de revisão de declaração de imposto de renda, quando contestadas pelo sujeito passivo, devem ser por ele provadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que dê sustento às suas afirmações.
Numero da decisão: 103-23.512
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4649573
# Numero do processo: 10283.001677/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso
apresentado após mais de trinta dias da ciência da
decisão de 1ª a instância.
Numero da decisão: 105-17.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4648916
# Numero do processo: 10280.002130/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05737
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo