4628461
# Numero do processo: 13866.000333/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4630457
# Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA.
Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da
decisão do julgamento, consideram-se procedentes os embargos
interpostos corrigindo-se a decisão para adequá-la ao teor do
voto.
Numero da decisão: 103-23.661
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630594
# Numero do processo: 10283.001744/00-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela
Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração
mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração
anual entregue é de consolidação e não de ajuste.
Numero da decisão: CSRF/01-03.863
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4629159
# Numero do processo: 19647.006027/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.952
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4627196
# Numero do processo: 13062.000124/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4628035
# Numero do processo: 13805.011101/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631241
# Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA
PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL -
hoprospera a presunção de omissão de receitas
baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco
Estadual - Auto de Infração efou Termo de
Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do
aprofundamento no exame da contabilidade da
Empresa - imprescindível à segurança da autuação
no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materialidade
do evento.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE
CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e
ingresso não estão devidamente comprovados constituem
indícios veementes de omissão de receitas.
A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do
Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do
RIR/80) quanto à comprovação da origem e da
entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento
antigo de que esses dois aspectos - origem e
entrega - são cumulativos e indissociáveis.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base
tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631884
# Numero do processo: 10680.006108/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631513
# Numero do processo: 10640.001627/97-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIM1AR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO
DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz
apontar a causa.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo
mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior
ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal
sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° §
único.)
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis
Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630665
# Numero do processo: 10283.009536/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É intempestivo o recurso
voluntário apresentado após o decurso do prazo de
trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto ng
70.235/72.
Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhe
cimento do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON