4673201
# Numero do processo: 10830.001484/99-16
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4661262
# Numero do processo: 10660.001895/99-20
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: CSRF/03-05.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4688009
# Numero do processo: 10935.000190/2001-67
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - Comprovado que as "pendências da empresa
e/ou sócios junto a PGFN" encontram-se com a exigibilidade suspensa, em razão de adesão a programa de parcelamento, deve o contribuinte ser mantido no Simples.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4696337
# Numero do processo: 11065.001717/2003-91
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA – CONDUTA CONTINUADA – A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e
Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662860
# Numero do processo: 10675.001523/96-82
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.527
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4673985
# Numero do processo: 10830.004149/99-80
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4685162
# Numero do processo: 10907.001457/99-95
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI.
A tipificação e a capitulação legal estão devidamente feitas.
PRELIMINAR REJEITADA.
A prestação de assistência técnica não exige a presença do importador, pois ela embasou e causou o lançamento, do qual o contribuinte teve ciência no AI e pôde exercer seu direito de defesa na íntegra
PRELIMINAR REJEITADA.
A fragilidade dos dois laudos técnicos nos quais se embasou o AI, sendo que o primeiro examinou as mercadorias e concluiu estarem elas corretamente classificadas, a despeito do entendimento dos Srs.Autuantes em sentido oposto, e o segundo conflitando diretamente com o primeiro, embora elaborados pela mesma entidade, sendo que o segundo não teve oportunidade de examinar os bens. Poderia ser o caso de nulidade do AI, mas podendo-se der guarida, no mérito, ao contribuinte, a preliminar não foi acolhida.
PRELIMINAR REJEITADA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Laudos Técnicos conflitantes emitidos por mesma entidade não podem servir de base para identificação da mercadoria. Na impossibilidade de se obter outro laudo por inexistência de amostras do mesmo produto importado, dá-se provimento ao Recurso para reformar a decisão recorrida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-35.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
4675280
# Numero do processo: 10830.009265/00-73
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.381
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4641051
# Numero do processo: 35464.001272/2003-13
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração28/02/1995
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF).
Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5ª da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63
do citado regimento.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4694690
# Numero do processo: 11030.001314/00-44
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE.É legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-20.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes; por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe