4685359
# Numero do processo: 10909.001049/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. A prova adequada e suficiente pelo contribuinte da inexistência das irregularidades apontadas pela fiscalização no ato de lançamento impõe o reconhecimento da improcedência da exigência fiscal respectiva.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4721535
# Numero do processo: 13855.001843/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDÔNEOS - RECUSA FUNDADA - SOLICITAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - Quando houver suspeita fundada de fraude nos recibos apresentados, o Fisco poderá exigir do contribuinte outras provas que comprovem a efetiva realização das despesas.
DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INDEDUTBILIDADE - Os valores que forem pagos a título de contrato particular que não caracterizem a efetiva prestação de serviços médicos, não podem ser deduzidos do Imposto de Renda sob esse título.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada (150%), uma vez caracterizado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária, mediante a utilização de recibos não comprovadamente pagos e serviços não utilizados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4721802
# Numero do processo: 13858.000466/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no ¡± 4º do Art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/96.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo (Art. 149, V do CTN), incidindo multa de lançamento de ofício de 75%, em consonância com o Art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-45545
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação do ano calendário de 1993 por decadente.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4722317
# Numero do processo: 13876.000713/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente.
Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4723025
# Numero do processo: 13884.004091/2002-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
A regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de se aplica apenas e tão-somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que tenham como regra-matriz de incidência o faturamento ou a receita bruta.
Interpretação restritiva e literal das normas desonerativas (art. 111 do CTN).
Numero da decisão: 107-09.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4719055
# Numero do processo: 13833.000039/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva.
A matéria objeto deste processo é conexa com a do Processo nº 13833.000.031/99-03 que foi objeto de apreciação por esta Câmara nesta mesma sessão. Recomenda-se o apensamento deste processo àquele outro.
Esta Câmara afastou a prescrição argüida pela autoridade julgadora de primeira instância com relação aos créditos da empresa Pingüim Empresa de Transporte Ltda. no âmbito do recurso voluntário nº 130.001, referente ao processo 13833.000.031/99-03. Em homenagem ao princípio do duplo de grau de jurisdição há que se retornar à primeira instância estes autos para a apreciação do mérito restante.
Numero da decisão: 303-32.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRJ competente para apreciação após o julgamento do processo n° 13833.000031/99-03, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4719295
# Numero do processo: 13836.000554/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea"a" do inciso II do art. 999 do RIR/94.
A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15712
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4722209
# Numero do processo: 13874.000266/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35446
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4719225
# Numero do processo: 13836.000341/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal.
Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 106-09841
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4721279
# Numero do processo: 13855.000063/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O Auto de Infração não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76495
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto