4786142
# Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória nr. 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6°, parágrafo 50 da nova lei, o art. 9°, VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na
análise de extratos de depósitos bancários.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação
e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4800660
# Numero do processo: 10480.005432/89-10
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão
judicial, se o contribuinte nada de novo traz
ao processo capaz de alterar anterior decisão
do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4799072
# Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE
1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a
custos e/ou despesas operacionais embasados em
documentos de empresas inexistentes e inidõneos.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 103-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
4797228
# Numero do processo: 13432.000022/87-01
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4797611
# Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PIS DEDUÇÃO. Reduzida a base de
calculo no processo principal, em obediência
ao principio da . decorrente,
também deve ser reduzida, na mesma pro
porção, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Recurso conhecido e parcialmente provido
Numero da decisão: 103-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e l985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4796973
# Numero do processo: 10510.001131/84-53
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO.
A escrituração contábil que apresente insuficiência,
incorreção ou erros não devida -
mente justificados e comprovados, como também
é feita por partidas mensais, sem a devida
individuação e clareza de seus lançamentos,
é passível de desclassificação e, em
consequência, a pessoa jurídica estará sujeita
a tributação com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 103-11.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração
Nome do relator: Sebastiao Rodrigues Cabral
4798342
# Numero do processo: 10875.002037/85-27
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Intempestividade. A manifestação do contribuinte,
visando a negativa geral do lançamento dentro do prazo para impugnação, caracteriza a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 103-07.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar tempestiva a Impugnação, determinando a remessa dos autos ã D.R.F. em Guarulhos - SP, a fim de que seja julgado o mérito em litígio.
Nome do relator: Ricardo Ulrich Kreutzer
4796782
# Numero do processo: 10920.000352/87-99
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - Nula a decisão de primeiro grau
que não é precedida de contestação fiscal e não
aborda todas as razões da peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir de fls. 352
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4800627
# Numero do processo: 10380.000317/89-12
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo principal, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-10.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
4799759
# Numero do processo: 10825.001282/88-82
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DL
2.065/83 - Negado provimento ao recurso
principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção