4632910
# Numero do processo: 10835.000365/95-09
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05134
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, ainda, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: a) Excluir da tributação pelo IRPJ a parcela de omissão de receita, por saldo credor de caixa , de Cr$ 414.224.390,56, no 2º semestre de 1992; b) Excluir da tributação pelo IRPJ a glosa dos gastos ativáveis impugnada pela empresa, sendo Cr$ 1.942.910,00 no 1º semestre/92; Cr$ 13.000.000,00 em janeiro/93 e Cr$ 13.850.000,00 em julho/93; c) Cancelar a exigência lançada no item Receita Apropriada Posteriormente - Postergação; d) Ajustar o cálculo da Correção Monetária de Balanço lançada no item Gastos Ativáveis, pela exclusão das parcelas admitidas como despesas dedutíveis; e) Ajustar o cálculo das glosas dos prejuízoa fiscais, pelas reconstituições das bases tributáveis de cada período, em função das exclusões admitidas; f) Cancelar o auto de infração relativo ao PIS; g) Ajustar a base tributável da COFINS; h) Cancelar a exigência remanescente do ano de 1992, tributada pelo IR-FONTE na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88; i) Ajustar a base tributável da Contribuição Social Sobre o Lucro, pelas exclusões que ali repercutem; e j) Reduzir as multas de ofício aplicadas, aos patamares de 75% e 150%. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que provia também a exigência relativa ao item Glosa de Custos - Notas Fiscais Inidôneas. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Celi Depine Maria Delduque, OAB/DF nº 11.975.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4638644
# Numero do processo: 10680.023815/99-12
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4629647
# Numero do processo: 36547.000366/2005-71
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4639891
# Numero do processo: 13502.001190/2007-58
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/09/1993 a 30/05/1994
NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é nulo quando proferido
por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa (art, 59-II
do Decreto IV 70,235/72)
Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligencia da relatora e por voto de qualidade, em anular o auto de infração/lançamento por vicio formal.
Vencido(a)s o(a)s Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que itenderam se tratar de vício material. Apresentará voto divergente
vencedor quanto à necessidade de diligência o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4629883
# Numero do processo: 11030.001817/2003-15
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4638636
# Numero do processo: 10680.015422/2007-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 28/05/2003
EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA.
O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova
suficiente da operação de mutuo realizada pela recorrente.
EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IOF.
Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a
retenção e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O
descumpnmento dessa obrigação enseja o lançamento dc oficio para exigir o
pagamento do crédito tributário
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00286
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4637985
# Numero do processo: 10120.003961/2007-48
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA
VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I)Quanto às preliminares, em reconhecer a decadência. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até 11/2000, inclusive. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. III) Quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4638110
# Numero do processo: 10218.000676/2003-62
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1999
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -INEFICÁCIA.
O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4632882
# Numero do processo: 10831.001356/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1997, 1998
REGIME DE DRAWBACK APLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO.
O reconhecimento do adimplemento do compromisso de exportação decorrente da concessão de Regime Aduaneiro Especial de Drawback depende da comprovação por parte da empresa favorecida da efetiva utilização das mercadorias importadas na fabricação de bens exportados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 302-40.009
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa,
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4640154
# Numero do processo: 13816.000878/2003-53
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SECURIDADE SOCIAL - CORNS
Ano-calenddrio: 1998
1) DÉBITO CON IESSADO - CREDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
0 auto de infiaçao decorrente de Pedido de Compensayao é indiseutivel, por ter sido reconhecido pclo próprio contribuinte Desta tbrma„ a menos quo se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de oiro material, nao ha discussao sobre o débito. Ademais, na hipótese de o credito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também naoha meios de se discutir o procedimento de com.pensacao em si e, conseqüentemente, qualquer alteração ao quantum devido. Logo,
a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensao de sua exigibilidade ate a dccisao final do processo administrativo que artalisa o crédito que esta sendo compensado.
Recurso Voluntario Negado..
Numero da decisão: 3302-00282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB-BA 16759.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas