4629233
# Numero do processo: 10314.007239/2003-81
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634680
# Numero do processo: 11040.001177/2003-24
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n°2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.929
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de ofício declarar a insubsistência do 1TR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4637957
# Numero do processo: 10074.001346/2005-38
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/11/2005
DANO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. DESEMBARAÇO
ADUANEIRO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO. FATO -
ATÍPICO.
A irregularidade ocorrida no credenciamento do representante legal do
importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) não
contamina a higidez do conteúdo da Declaração de Importação, tornando-a
ideologicamente falsa.
PENA DE PERDIMENTO. FALTA DE ELEMENTO DO TIPO.
CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria estrangeira importada,
sancionada com pena de perdimento, que a infração qualificada como dano
erário esteja devidamente tipificada. Por decorrência, ante ausência de fato
que se subsuma a essa tipificação, torna-se insubsistente a exigência da
referida multa.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4638344
# Numero do processo: 10480.012737/2001-62
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE
Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir
do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em,
no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo,
como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de
postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela
fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em
período-base posterior.
Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU,
Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
(DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de
28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4638111
# Numero do processo: 10218.000699/2003-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 1TR.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640529
# Numero do processo: 14485.001298/2007-69
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Adriana Sato
4634901
# Numero do processo: 11070.002428/2004-11
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre Lucro - CSL
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Débitos não declarados em DCTF — Correta a lavratura de custo
de infração — exigência de tributos, não declarados em DCTF.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de 4, multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
RETROATIVIDADE BENIGNA - GRADUAÇÃO DE PENALIDADE - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada que é devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, e lançado no próprio ano, determinada pela alteração do dispositivo da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes 'da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, "c" do
Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no
artigo 112, inciso IV do mesmo codex.
Recurso especial negado.
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.882
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso especial do contribuinte no que tange necessidade de lançamento quando não declarado na DCTF. 2) por maioria de votos,
dar provimento parcial ao recurso para exonerar as multas isoladas do ano-calendário de 2003, em face da concomitância, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso. 3) por unanimidade de votos reduzir a multa isolada do ano-calendário de 2004 a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4629665
# Numero do processo: 10768.010399/2001-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4639427
# Numero do processo: 11080.001569/2006-60
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ/CSLL - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO -
Nos termos da Lei que regulamenta o setor, a receita da administradora de bingo é 28% dos valores arrecadados na venda de carteias, cabendo presunção de omissão de receita por esse percentual.
PIS e COF1NS - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - A administradora de
bingo é por Lei responsável tributária, sujeito passivo pelo pagamento de PIS e COFINS sobre o valor integral da arrecadação pela venda de canelas de bingo.
MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO ZERADA - Quando o
contribuinte zera reiteradamente a receita em sua declaração de IRPJ/CSLL, tem o intuito doloso de retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada.
JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são exigidos por
Lei, cabendo a este Conselho manter a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4638730
# Numero do processo: 10805.002393/2002-54
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1992 a 31/01/1997
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos
contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que O devido.
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar atéria relativa
à inconstitucionalidade de lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00145
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava
provimento ao recurso em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco