6602045
# Numero do processo: 11065.000771/98-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter.o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
6925801
# Numero do processo: 10140.001796/00-03
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6545376
# Numero do processo: 10611.001737/00-05
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/12/1995
NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de merecer o status de norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos moldes do art. 100 do CTN, não tem o condão de vincular a atividade fiscal para além dos fatos tratados naquele contencioso especifico. Corolário disso - não há como decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento recorrida pelo fato de o precedente não ser valorizado da forma como queria a impugnante
SISTEMAS ANALISADORES DE ESPECTRO DE FREQÜÊNCIA PARA
MONITORAMENTO DE VIBRAÇÕES EM MÁQUINAS
Após o retomo da diligência, que não foi efetivamente levada a efeito por impossibilidade prática, as manifestações no sentido de que os equipamentos importados eram simples Analisadores de Espectro de Freqüência, contrariamente ao quanto asseverado pelo Laudo oficial, não têm suporte fático algum, e bem por isso merece ser ratificada a decisão recorrida e o auto de infração, que concluíram por serem tais equipamentos Sistemas
Analisadores de Espectro de Freqüência para monitoramento de vibrações em máquinas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
7715101
# Numero do processo: 10935.000944/2001-89
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Periodo de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos à contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de
pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7717719
# Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PSEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998
RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
6688517
# Numero do processo: 13709.000391/2003-98
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique encaminharam a realização de diligência, proposta que não foi acolhida pelos demais membros do Colegiado. O Conselheiro Luis Henrique apresentará declaração de voto.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
7403642
# Numero do processo: 12045.000336/2007-10
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL
O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei n° 8,212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei,
APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE
Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço.
PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo &cadenciai, o critério previsto no § 4, 0 do art. 150
do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Em não existindo comprovação de recolhimento antecipado como no caso em questão, aplicável a regra contida no art. 173 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.280
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
7855776
# Numero do processo: 10830.010233/2008-67
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso perempto.
Numero da decisão: 2102-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6848848
# Numero do processo: 10880.003057/00-39
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara, do Segundo Conselho, de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7104700
# Numero do processo: 10835.001334/91-89
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei nº 7.689/88.
Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-01.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber