11409463
# Numero do processo: 10925.733939/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014, 2015, 2016
DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA APRESENTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
A prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, juntamente com a impugnação, salvo demonstração das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual administrativa fiscal. A juntada posterior de tradução juramentada de documentos originalmente apresentados sem observância das formalidades legais não afasta a ocorrência da preclusão probatória quando inexistente demonstração inequívoca de impossibilidade material de regularização tempestiva.
NÃO RESIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL
A caracterização da condição de não residente no Brasil exige estrita observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A ausência de apresentação de Declaração de Saída Definitiva do País, somada à inexistência de período superior a doze meses consecutivos de ausência ininterrupta do território nacional, impede o reconhecimento da condição de não residente.O exercício de atividade profissional no exterior e a manutenção de vínculos empregatícios em outro país não afastam, por si sós, a residência fiscal no Brasil.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESIDENTE NO BRASIL. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA.
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil submetem-se à incidência do imposto sobre a renda mediante recolhimento mensal obrigatório, na forma da legislação de regência.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de créditos em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. A comprovação da origem dos depósitos exige demonstração inequívoca da correspondência entre os créditos bancários, as datas das operações e os documentos apresentados pelo contribuinte. A mera indicação do depositante ou alegações desacompanhadas de documentação idônea não afastam a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Mantém-se a exigência fiscal quando os documentos apresentados não demonstram, de forma precisa e individualizada, a composição do custo de aquisição informado.
ALIENAÇÃO A PRAZO. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Nas alienações de bens realizadas a prazo, o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento do efetivo recebimento das parcelas.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se em relação aos valores efetivamente recebidos em cada período de apuração.
MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
É legítima a aplicação concomitante de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão e multa de ofício quando decorrentes de infrações autônomas previstas na legislação tributária.
MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.
A omissão reiterada de rendimentos tributáveis, em montantes expressivos e em diversos anos-calendário, autoriza a qualificação da multa de ofício quando caracterizada conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.
MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada de 150% para 100% quando não comprovada reincidência específica do sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes , Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11406321
# Numero do processo: 10980.723021/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2007
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF.
O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária.
Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA.
A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no Lucro Real e optante pela apuração no ajuste anual do IRPJ e CSLL, obriga-se à antecipação de valores determinados sobre bases de cálculo estimadas e se sujeita à multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações mensalmente não recolhidas, ainda que se verifique prejuízo fiscal, base negativa de incidência tributária ou mesmo ainda que se tenha constatado, quando da apuração do tributo definitivo, que o contribuinte tenha recolhido o suficiente para fazer frente à obrigação.
ANISTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
A aplicabilidade de benefício fiscal instituído na forma da legislação específica demanda a interpretação literal de seus pressupostos normativos, sendo vedada a adoção de exegese ampliativa a fim de albergar hipótese não originalmente prevista.
Numero da decisão: 1002-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i-conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por incompetência do colegiado, alegação de inconstitucionalidade de Lei e, por preclusão, arguição de tema não suscitado em sede de impugnação; ii-no mérito, em negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
11410081
# Numero do processo: 16682.720206/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO.
Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4830848
# Numero do processo: 11070.001241/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inadimplência quanto a débito de exercício anterior. Redução incabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11408019
# Numero do processo: 19647.005657/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim específico de exportação as mercadorias encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou a recinto alfandegado. Transferências entre estabelecimentos da própria empresa não podem gerar direito a créditos, pois podem configurar a apuração destes créditos em duplicidade.
PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. VIGÊNCIA.
Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS.
CRÉDITOS ESCRITURAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe a correção monetária dos créditos escriturais do PIS/COFINS. Apenas ocorre a possibilidade de correção monetária destes créditos quando configurada a resistência injustificada da Administração Pública em processos de ressarcimento em razão do descumprimento do art. 24, da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 3102-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre correção monetária do crédito presumido do estoque de abertura e sobre as receitas incluídas na base do PIS por auto de infração controlado pelo processo nº 19647.008747/2008-02, por serem matérias estranhas a este processo, e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Jorge Luís Cabral - Relator
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
11406308
# Numero do processo: 10469.724999/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009, 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO.
Caracterizada omissão no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro.
Numero da decisão: 1002-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a legislação tributária admite a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo exigido no ajuste anual e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
4835628
# Numero do processo: 13808.001959/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inexistência por exercícios anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4819204
# Numero do processo: 10510.002266/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação em vigor apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida. Apreciação de inconstitucionalidade da legislação vigente é matéria que escapa a competência deste Colegiado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
11410063
# Numero do processo: 10166.723397/2021-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO.
Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
11409037
# Numero do processo: 10845.901355/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2009
PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE.
Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES