4639156
# Numero do processo: 10950.002664/2004-60
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4631090
# Numero do processo: 10480.014474/94-18
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — Acréscimo patrimonial a descoberto na venda de automóvel.
Não logrando a autoridade a quo caracterizar de modo irrefutável o
acréscimo patrimonial a descoberto que DEMONSTRARIA a
omissão de rendimentos à tributação, não existe base legal para a
imposição de tributo direto sobre a renda pessoal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4639867
# Numero do processo: 13502.000263/2004-41
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 05/10/1999, 09/12/1999, 03/01/2000, 20/01/2000, 03/04/2000
DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
Aceita pelo Secex a vinculação, ao respectivo Ato Concessório, dos Registros
de Exportação, estes podem ser usados na comprovação do adimplemento do
compromisso de exportar.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00459
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4637022
# Numero do processo: 13890.000018/00-12
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o
contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit nº 3/1996.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro
Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogado do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP 221611.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4636166
# Numero do processo: 13805.000780/95-18
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, à caracterização de divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, imprescindível que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos ou, ainda, que os
acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente
opostas.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636272
# Numero do processo: 13807.001443/97-71
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA
REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Resguardada
minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência
pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco
anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores
indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial,
deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110,
de 31 de agosto de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.206
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Neto
que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638489
# Numero do processo: 10660.000540/2003-24
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999,
18/08/1999
IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CPMF NÃO RETIDA.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS.
Sendo de responsabilidade da instituição financeira a falta de retenção e
recolhimento de CPMF, não há como impor ao contribuinte a pena pela
infração cometida pelo responsável tributário.
CONTRIBUINTE DE CPMF. VALOR NÃO RETIDO.OBRIGAÇÃO.
É do contribuinte a obrigação de satisfazer o crédito tributário de CPMF não
retida e não recolhida pela instituição financeira, por qualquer motivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00279
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4639035
# Numero do processo: 10909.000360/2003-92
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – ATIVIDADE RURAL
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n° 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995
Numero da decisão: 1802-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4635369
# Numero do processo: 13005.001335/2001-36
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997
LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.
Existindo descompasso entre o fato jurídico narrado pela fiscalização e o evento efetivamente ocorrido no mundo dos fatos, cancela-se o lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Gileno Guijão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto
convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4631285
# Numero do processo: 10580.010301/2002-91
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1995
IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO -
TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda
retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do
recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão
voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na
revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.053
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro