4627969
# Numero do processo: 13804.004508/99-69
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em
favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4638932
# Numero do processo: 10860.002694/2001-32
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido às termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, 1, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4629926
# Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4639807
# Numero do processo: 13116.001019/2003-79
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/2002
NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO
OCORRÊNCIA.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de
planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não
implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e
trâmite desse instrumento.
NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR.
Ciente o contribuinte de relatório de diligência que abre-lhe o prazo para
manifestação sobre o mesmo, deve o direito de manifestação ser exercido
dentro do prazo fixado no referido relatório.
RECEITA DE VENDAS ESCRITURADA COMO RECEITA DIVERSAS.
TRIBUTAÇÃO.
A receita de venda de mercadorias, com ou sem emissão de nota fiscal,
integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, independente da forma de sua
escrituração contábil.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2002
LANÇAMENTO. MESMOS FATOS. DECISÃO.
O decidido em relação à contribuição para o PIS aplica-se ao lançamento da
Cofins, efetuado com fundamento nos mesmos fatos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que deu provimento em razão da ciência do MPF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4639187
# Numero do processo: 10980.006967/2003-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 1998
CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento
ou declaração de tributo que teria sido compensando com créditos sob judice, correta a exigência mediante lançamento de oficio.
Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1301-000.165
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4639217
# Numero do processo: 10980.011184/2005-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003
Ementa: IRPJ — MULTA REGULAMENTAR - PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO
FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso
voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Numero da decisão: 1202-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4637993
# Numero do processo: 10120.006083/2003-99
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas
sem declará-las à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro João Carlos de Lima Junior acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4630167
# Numero do processo: 10120.007021/99-93
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL -
Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da
CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos
resultados decorrentes da exploração de atividade rural.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635800
# Numero do processo: 13656.000464/2002-23
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de
restituição/compensação da Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS exigido com base na parte final do artigo
18 da Lei n° 9.715/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, o termo a quo
do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da
contribuinte é a data da publicação de referido Acórdão, em
16/08/1999, o qual extirpou referida disposição legal do
ordenamento jurídico.
SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFICIO.
A base de cálculo do PIS, relativamente a período pretérito à
vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do
sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes
da Lei Complementar n° 07/70, critério de apuração que poderá
ser reconhecido de oficio pela autoridade julgadora, em face do
disposto nos artigos 131 e 462, do Código de Processo Civil.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Lhas Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4640009
# Numero do processo: 13707.002993/2004-81
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 1999
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA.
A concessão de isenção/imunidade de imposto à associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes