4636914
# Numero do processo: 13876.000045/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
PRELIMINAR. ANTERIOR EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DOS
AUTOS. NÃO CABIMENTO.
Não cabe em processo que trata de inclusão retroativa ao Simples revolver matéria própria de anterior processo de exclusão.
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPEDIMENTO.
A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4624628
# Numero do processo: 10746.001156/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4863742
# Numero do processo: 10830.002672/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.
É devido, pela fonte pagadora, o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.
Com a nova redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, e art. 74 da Lei n° 9.430/96, é incontroversa a vedação à compensação de débitos com créditos objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado. O PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, que pretende a compensação dos débitos exigidos com créditos em discussão por meio de ação judicial, ainda não
transitada em julgado, não se presta a extinguir o crédito tributário formalizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4627153
# Numero do processo: 13005.000911/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.829
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9510798
# Numero do processo: 11050.000511/86-88
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de habilitação legal do signatário do apelo, vencido o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva. Também, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, vencido; também, o mesmo Conselheiro da preliminar anterior.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4742738
# Numero do processo: 10725.002126/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4748784
# Numero do processo: 10166.010708/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS.
Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na
declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4732510
# Numero do processo: 10380.010140/2004-54
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999
IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito
passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO -
Demonstrada a inexistência de provas a suportar a dedução de despesa com instrução, correta a glosa dos valores.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.
A falta de atendimento à intimação formulada pela autoridade fiscal, enseja o agravamento da multa de lançamento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4747816
# Numero do processo: 11080.012012/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções referente a dependente, despesas médicas e com instrução, nos valores de R$ 1.272,00, R$ 1.286,28 e R$ 1.998,00, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4812445
# Numero do processo: 10845.000629/87-60
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - O acetato de tocoferol não foi objeto de negociação no âmbito
do GATT, que só contempla com redução de alíquota a forma pura
da vitamina "E" - Álcool.
2 - A importação de mercadoria diferente da discriminada nos documentos de importação tipifica infração administrativa ao controle das importações, sujeita à multa prevista no art. 526,inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
3 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA