4632605
# Numero do processo: 10825.001617/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso
interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de
06.03.72.
Numero da decisão: 108-02057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4632288
# Numero do processo: 10768.011522/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
CSLL — DCTF — AUDITORIA INTERNA
Comprovado que houve o depósito judicial, cuja ausência
motivou o lançamento, e que as demais diferenças de CSLL
decorrem de erro no seu preenchimento, não se sustenta o
lançamento de oficio.
Embora os documentos comprobatórios tenham sido trazidos aos
autos pela contribuinte na fase recursiva, impõe-se o prestigio do
principio da verdade material, por estar em jogo a detecção de
erro no preenchimento de DCTF e porque a autoridade
fiscalizadora poderia ter aprofundado o exame do suporte fático,
incluindo intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos.
CSLL MENSAL
Incabível a exigência de CSLL por estimativa mensal do ano-calendário
de 1997.
Numero da decisão: 107-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4632095
# Numero do processo: 10711.002592/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
O agente é co-responsável pelas obrigações tributárias
(art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3º do Decreto
-lei nº 37/66). Não comprovada ausência de responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4628571
# Numero do processo: 13896.000308/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4632622
# Numero do processo: 10830.000023/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os
empréstimos obtidos efetuados com o fulcro de suprir o caixa da
empresa, declarados no passivo circulante devem ser
comprovados com documentos hábeis e idôneos. À falta dos
documentos que embasaram a escrita contábil é lícito ao fisco
tributar referida importância como receitas omitidas.
IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. A parcela do saldo credor de
caixa apurado pelo fisco, somente poderá ser excluída da
tributação quando o contribuinte, durante a fase litigiosa dos
autos comprova ser a mesma inexistente.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. A prova da
prestação de serviços, no caso dos autos, era indispensável, vez
que houve a comprovação por parte do fisco que a empresa agiu
de forma dolosa para burlar o pagamento do imposto de renda.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO;
PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Face a íntima
relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo
recurso foi parcialmente provido e o decorrente, igual decisão se
impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova
questão de fato ou de direito.
LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
É insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, no
exercício de 1992, com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83, face ao
entendimento externado pela Administração Tributária contido no
Ato Declaratório Normativo no 06, de 26 de março de 1996.
LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - DLs. 2.445 e
2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e
2.449/88 pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, operou-se a
anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência
desta contribuição com base naqueles diplomas legais.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632834
# Numero do processo: 10830.007236/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE DISPONIBILIDADE - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630925
# Numero do processo: 10435.000016/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR
REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO
DE RENDA - A redução do imposto de
renda, de que trata o artigo 449 do
RIR/80, incide sobre o adicional criado
pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79,
com as alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-01583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros
Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco
que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4630275
# Numero do processo: 10166.005443/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-30.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629377
# Numero do processo: 11030.000504/2005-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos em converter o julgamento em Diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4628070
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro