4694571
# Numero do processo: 11030.000827/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR.
Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, não assiste razão a interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72 para conclui pelo provimento ao recurso.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL SUPERIOR A 0,5% PARA EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS.
Houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à aliquota superior a 0,5% para os casos indicados. Posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98, em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. Ademais, conforme lembrou o recorrente tanto o art. 15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por reconhecimento de inconstitucionalidade pela própria SRF quanto à alíquota excedente de 0,5%. Com o que o auto de infração em causa afronta os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-ccontribuinte. A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4697804
# Numero do processo: 11080.003394/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. (Art. 88 parágrafo 1º letra "b" da Lei nº 8.981/95 MP 812/94).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42417
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695275
# Numero do processo: 11041.000174/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Admite-se a compensação de créditos de imposto de renda retido na fonte, desde que o contribuinte comprove a efetiva retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4693834
# Numero do processo: 11020.001467/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4696583
# Numero do processo: 11065.002799/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4697831
# Numero do processo: 11080.003672/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. SELIC. O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 indica a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. A Taxa Selic está abrangida pela legislação de regência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4697425
# Numero do processo: 11080.000162/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74023
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4698525
# Numero do processo: 11080.009581/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - Inadmissível a retificação da declaração de bens a preço de mercado na data de 31.12.91, quando o bem, objeto do pedido, não mais compõe o patrimônio do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4698456
# Numero do processo: 11080.009178/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4695632
# Numero do processo: 11050.002249/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Glosa da área de interesse ecológico. Estação ecológica do Taim criada por meio do Decreto nº 81.604/1978, conforme declarado pelo IBAMA.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza