4876675
# Numero do processo: 11012.000236/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar comprovado que os pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.
Os valores pagos à título de plano de saúde podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução à título de contribuição à previdência privada.
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 3.863,19, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4607733
# Numero do processo: 10880.032047/88-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Decisão da Comissão BEFIEX - Recurso ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio - incabível, por falta
de previsão legal. Preliminar rejeitada.
Matéria de Mérito: Decorrido prazo de cumprimento do acordo
BEFIEX com inadimplemento da beneficiária - obrigação da
beneficiária de recolher os tributos devidos.
Recurso negado
Numero da decisão: 301-27.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO WIRTH CHAIBUB
5795395
# Numero do processo: 13603.001325/2004-02
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002
PIS. DECADÊNCIA
Crédito tributário constatado entre o período que a Fazenda Pública pode lançá-lo, considera-se procedente. Se lei não ficar prazo à homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.
RecursoVoluntário Provido Parcialmente,
Numero da decisão: 3803-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 23.08.1999
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4573343
# Numero do processo: 10825.002383/2007-95
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O contribuinte que opta pela Declaração Simplificada não pode deduzir os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente, em face do desconto simplificado substituir todas as deduções a que o sujeito passivo tem direito na Declaração de Rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573737
# Numero do processo: 10166.100206/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que votou por não conhecer do recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9515458
# Numero do processo: 13839.001319/2002-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUTUAÇÃO
Auto de infração realizado e baseado de acordo com documentos juntados aos autos. O §4º, artigo 16 do Decreto 70.235/72 - PAF, possibilita seja apresentada, até a data da impugnação, toda prova lícita, que o recorrente entender seja necessária, incluindo a prova a documental, sob pena de preclusão do seu direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9514331
# Numero do processo: 10830.002300/2003-65
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2001
JUROS DE MORA. DEPOSITO JUDICIAL.
Nos termos da Súmula CARF n° 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para cancelar a exigência de encargos moratórios. A Dra. Shirlei Fernandes Marcon Chalita, OAB/SP nr. 171294, sustentou recurso oralmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9515449
# Numero do processo: 11080.009304/2002-86
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Período de apuração: julho a outubro de 1997
Pagamento com atraso da COFINS- Multa de mora.
Denúncia Espontânea - Exclusão da multa punitiva.
Violação ao principio constitucional da isonomia, prescrito no artigo 150, II da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4876774
# Numero do processo: 10070.001283/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997, 1998, 2004
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Aplica-se, para os pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior, feitos em data anterior a 09 de junho de 2005, o prazo decadencial de 10 anos, a contar do seu fato gerador.
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FORMULÁRIO ADEQUADO.
Para formalizar pedido de restituição, no ano de 2003, o contribuinte poderia utilizar o simples “pedido de restituição”.
Preliminar de não aplicação da Decadência acatada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, para que seja apreciado o pedido de restituição, nos
termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4842150
# Numero do processo: 10880.721249/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL, EDUCACIONAL E RELIGIOSO SEM FINS LUCRATIVOS.
É imune ao ITR o imóvel utilizado nas finalidades essenciais das entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN