4640426
# Numero do processo: 13984.000061/2001-81
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS.
A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4640427
# Numero do processo: 13984.000064/2002-04
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS.
Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível.
CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA.
A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de
industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencido o(s) Conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pela admissão, na base de cálculo do beneficio, do custo da mão-de-obra no beneficiamento de insumos realizado por terceiros
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4625153
# Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4747830
# Numero do processo: 10830.009755/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. ERRO.
COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO.
Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação de tais valores, em respeito ao princípio da verdade material.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4613950
# Numero do processo: 11070.001992/2005-06
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2002
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei n° 11.941, art. 69.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
E aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de ofício por ex pressa disposição do art. 44,I, da Lei n° 9.430/96.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Vedado a este Conselho afastar aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, salvo quando já assim declarada pelo STF, em decisão plenária.
AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.
A exigência de contribuição consignada em auto de infração deve ser acompanhada de juros de mora previstos na legislação de regência.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3803-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pela manutenção do lançamento no que pertine no alargamento da base de cálculo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9508556
# Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos. - Isenção - Estando a Importação isenta do Imposto de Importação e do I.P.I., é de se estender ao regime ,também, a isenção da T.M.P. Sua equiparação a Imposto. Precedentes da Câmara.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar pr6vimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, Relator, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Medeiros, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4630514
# Numero do processo: 10280.000258/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício. 1999
ÁREAS DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada, mediante
documentação hábil e idônea.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer exclusivamente 4.000,00 ha de áreas de exploração extrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4744921
# Numero do processo: 10283.100681/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INÍCIO.
Nos casos em que o contribuinte é portador de moléstia grave em data anterior à da aposentadoria, a isenção somente será concedida a partir do mês da aposentadoria, por força do disposto na legislação de regência, a qual deve ser interpretada literalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4636914
# Numero do processo: 13876.000045/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
PRELIMINAR. ANTERIOR EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DOS
AUTOS. NÃO CABIMENTO.
Não cabe em processo que trata de inclusão retroativa ao Simples revolver matéria própria de anterior processo de exclusão.
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPEDIMENTO.
A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4863742
# Numero do processo: 10830.002672/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.
É devido, pela fonte pagadora, o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.
Com a nova redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, e art. 74 da Lei n° 9.430/96, é incontroversa a vedação à compensação de débitos com créditos objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado. O PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, que pretende a compensação dos débitos exigidos com créditos em discussão por meio de ação judicial, ainda não
transitada em julgado, não se presta a extinguir o crédito tributário formalizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS