4697889
# Numero do processo: 11080.004284/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para a COFINS mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial (Lei Complementar nº. 70/91, arts. 1, 2, 3, 4 e 5). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresentou declaração de voto, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4698414
# Numero do processo: 11080.008814/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 135, I, do Código Tributário Nacional, o inventariante é responsável pelos créditos tributários decorrentes de infração tributária.
ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96.
DITR/1998. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 136, fr 20/11/1998.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4694113
# Numero do processo: 11020.002189/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4697817
# Numero do processo: 11080.003471/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos omitidos, pode ser exigido, em procedimento de ofício, tanto da fonte pagadora, quanto da pessoa física beneficiária, desde que se comprove que esta última não ofereceu tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1990 a 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tributa-se na pessoa física do sócio o valor das retiradas pró-labore e lucros considerados automaticamente distribuídos quando a pessoa jurídica apura o Imposto de Renda pelo lucro presumido.
IRPF - EXS. 1991, 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46481
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada), e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4693736
# Numero do processo: 11020.001179/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11, do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4695658
# Numero do processo: 11051.000177/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM.
Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo , atendida as demais condições, é cabível a redução fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa que negava provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4696952
# Numero do processo: 11070.000721/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1995, 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O arbitramento da renda por presunção fundada em sinais exteriores de riqueza, com lastro em créditos em contas-correntes bancárias, requer a exteriorização do nexo entre esses valores e a sua efetiva utilização pelo contribuinte, na forma do artigo 6.º da lei n.º 8021/90.
IRPF - EX: 1998 E 1999 - MULTA ISOLADA - A penalidade isolada pela falta de antecipação do tributo incidente sobre rendimentos percebidos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com a de ofício porque a fundamentação desta última contém a primeira.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Comprovado que a quebra de sigilo bancário foi autorizada pelo Poder Judiciário, com extensão de seus efeitos à Administração Tributária, os documentos decorrentes não constituem prova ilícita.
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal para exigência do crédito tributário não tem prazo específico para conclusão, podendo estender-se até o limite fixado para a decadência desse direito.
NORMAS PROCESSUAIS - DOMICÍLIO FISCAL - A elaboração do feito em local distinto do domicílio fiscal do contribuinte não lhe impõe nulidade.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Comprovado, por amostragem, que os documentos apresentados pelo recorrente correspondem à situação fática de referência, devem estes ser acolhidos para fins de elidir os fatos geradores que neles tiverem suporte.
IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito ao princípio da separação de poderes, é defeso ao julgador administrativo decidir aspectos de inconstitucionalidade de leis.
Preliminares rejeitadas.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4697181
# Numero do processo: 11075.000084/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.(Lei 4.069/62 art. 52).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43419
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4693591
# Numero do processo: 11020.000771/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4695018
# Numero do processo: 11040.000621/96-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A simples alegação da perda/extravio dos livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente, quando constatado pela fiscalização que o contribuinte não tomou as devidas cautelas para sua guarda, nem adotou as providências determinadas pela legislação para estes casos.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se os coeficientes de 15% sobre a receita da venda de mercadorias e de 30% sobre a receita de prestação de serviços, sendo inaplicável a majoração dos coeficientes, prevista na Portaria MF Nº 22/79.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCESSOS DECORRENTES -Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação a autuação reflexiva.
MULTA DE OFÍCIO - Após a edição da Lei Nº 9.430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100 para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 106, Inciso II, Alínea "c" do CTN, combinado com as disposições contidas no ADN Nº 01/97.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20468
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da revenda de mercadorias e em 30% (trinta por cento) sobre a receita bruta da prestação de serviços, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% e ajustar as exigências reflecas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo