4631219
# Numero do processo: 10580.001916/91-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - Informações prestadas à administração do Shopping divergentes dos valores escriturados nos livros, por si só, não configura existência de omissão de receita.
- PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Carência nos autos de elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de incidência no ambito do imposto de renda pessoa jurídica, insubsiste imposiçao a título de receita omitida.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-00.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630948
# Numero do processo: 10440.000499/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não
oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos.
PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado
exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte.
DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631833
# Numero do processo: 10680.003924/91-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629186
# Numero do processo: 44021.000123/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4627495
# Numero do processo: 13603.000864/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4627620
# Numero do processo: 13640.000048/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.056
Decisão: RESOLVEMos Membras da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4632198
# Numero do processo: 10735.000231/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2004 a 20/10/2004
CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO
JUDICIAL.
Nos termos da Súmula n° 5 deste Terceiro Conselho de Contribuintes:
"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito
passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento, com o mesmo objetivo do processo administrativo, sendo
cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo
judicial".
MULTA. INEXIGILIDADE.
Em face da existência de ação judicial suspendo a exigibilidade do crédito
referente ao direito antidumping, não se pode lançar contra o Contribuinte
multa de mora referente a esse crédito tributário.
Recursos Voluntário Não Conhecido e de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4629076
# Numero do processo: 18471.001576/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630765
# Numero do processo: 10380.005615/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL ERRO DE
CÁLCULO. Quando comprovado o erro de cálculo na
determinação de parcelas tributadas e excluídas na decisão de
1° grau, cabem embargos de declaração, na forma do artigo 28
do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL Bases de cálculo
apuradas no Termo de Verificação Fiscal, mas não
transportadas para o Auto de Infração constituem erros
cometidos pela autoridade lançadora e não podem ser
corrigidos pela autoridade julgadora de r grau, porque a
competência dos Conselhos de Contribuinte é a de julgamento
do litígio estabelecido e, portanto, não tem competência para
efetuar novo lançamento ou alterar lançamento já efetuado.
Embargos acolhidos para correção de erro de cálculo.
Numero da decisão: 101-94423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reratificar
o Acórdão n° 101-93.106, de 13 de julho de 2000, e corrigir o período-base de
1992 para 1991, no item correspondente a glosa de despesa não dedutível e retificar
a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de R$ 85.768.030,17
para R$ 327.959.253,39, no período-base correspondente ao segundo semestre de
1992, relativamente ao item omissão de receitas de correção monetária, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630420
# Numero do processo: 10215.000468/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE -
RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a
legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte,
em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n°.
11.488, de 15/06/2007, e art. 106, do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad