5776934
# Numero do processo: 13886.001224/2003-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1999 a 09/10/2003
CREDITO PRÊMIO DE IPI.
Possuindo natureza de benefício fiscal o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990.
Numero da decisão: 3302.00.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva^cWpajahou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5267107
# Numero do processo: 10865.001005/2004-75
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/07/2003
CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção do Contribuinte em submeter o assunto ao crivo do Poder Judiciário, implica em renúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1:
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
5044775
# Numero do processo: 11128.006373/2004-14
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5939601
# Numero do processo: 10166.001121/90-32
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daque-1e.
Numero da decisão: 102-29.740
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuínte, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
5220496
# Numero do processo: 15374.003243/2001-18
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000,
30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE.
Ausência de demonstração de tempestividade na apresentação de recurso especial. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido demonstrada a tempestividade.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto
MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora.
EDITADO EM: 30/10/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
6078836
# Numero do processo: 10909.003195/2004-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo ao está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6064858
# Numero do processo: 10580.005418/91-01
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre
a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102.40-414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
5138461
# Numero do processo: 19515.004107/2003-14
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. DOAÇÃO.
Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A declaração de terceiros, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem força probante em relação à alegação de doação recebida de ex-namorada, ainda que esta tenha falecido. A falta de documentação hábil e idônea, a cargo do recorrente, implica considerar não comprovada a origem dos recursos.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 CUJA SOMA SUPERA R$ 80.000,00.
Constatado que os depósitos de origem não comprovada, cujo valor individual é igual ou inferior a R$12.000,00 supera R$80.000,00, somam mais de R$80.000,00 no ano-calendário, todos esses depósitos devem ser considerados na autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 17/10/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6073921
# Numero do processo: 10980.007353/2005-11
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente, tendo em vista que a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
6167011
# Numero do processo: 13888.000279/90-29
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Havendo
o julgador de primeira instância aperfeiçoado o lançamento de origem, cumpre serem tomadas medidas saneadoras no resguardo da
amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição.
A petição apresentada a título de recurso deverá ser apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular na boa
e devida forma.
Numero da decisão: 103-12.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos i repartição de origem,para que a petição de fls. 47/49, seja apreciada como impugnação em virtude do aperfeiçoamento do lançamento ocorrido com a decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic