6024622
# Numero do processo: 10140.001548/2004-68
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
PAF – RECURSO DE OFÍCIO – REMESSA NECESSÁRIA – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec, n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.
IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM SE COMPROVA EM SEDE DE DILIGÊNCIA – Restando os autos devidamente instruídos quanto a real atividade da Contribuinte e tendo esta justificado a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, confirma-se a exoneração das exigências correspondentes aos valores comprovados.
PIS E COFINS – Inexistindo causa diversa a ensejar outra conclusão, o decidido em relação ao principal acompanha o acessório.
Numero da decisão: 1102-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso te ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5184716
# Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
Na ausência de proibição legal específica, o lucro real, para ser correto, deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução.
Numero da decisão: 9101-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
VALMIR SANDRI
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
7990454
# Numero do processo: 13808.000338/2002-98
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA.
A alegação de prescrição intercorrente não merece ser acatada em razão de não ser admitida no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF 11.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos t -nos do voto do Relata
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
8006858
# Numero do processo: 10880.026377/96-91
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992
FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO. PROVA.
Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.531
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7710831
# Numero do processo: 10930.004348/2005-41
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega
intempestiva da declaração do ITR, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é o imposto devido apurado na DITR intempestiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso da entrega da DITR ao seu valor mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6901965
# Numero do processo: 19515.000827/2004-83
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE REAL Verifica-se que o processo administrativo fiscal adotou os princípios da Razoabilidade e da Verdade Real, carecendo à Recorrente demonstrar provas materiais capazes de elidir o lançamento, impedindo, modificando ou extinguindo os fatos narrados pela Notificação. DO ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO Não restou comprovada a origem dos valores. Sem a comprovação, impossível determinar possível ocorrência do erro de fato no lançamento DA NULIDADE NO LANÇAMENTO. NA INABILITAÇÃO TÉCNICA DO FISCAL O lançamento de ofício observou as determinações legais constantes no Decreto 70.235/72, art. 10 e art. 44 da Lei 9.430/96. Não há motivos suficientes para decretar a nulidade do lançamento fiscal, estando presentes todos os requisitos legais. Ademais, o fiscal não precisa ir até o estabelecimento físico para constatar a infração, nem precisa estar credenciado junto ao CRC. Aplicação das Súmulas CARF n° 6 e 8. DA PRIMARIEDADE O art. 291 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) não tem aplicação à matéria. Mas ainda assim, se o mesmo tivesse, ainda assim não teria aplicação ao caso, tendo em vista que o respectivo art. Se encontra revogado. O procedimento fiscal tributário não tem previsão de primariedade capaz de relevar as multas por infração à legislação tributária. DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Fl. 668 DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Está pacificado o entendimento pelas instâncias superiores que a incidência da multa moratória e da taxa SELIC são legais. A matéria também faz parte da Súmula Carf n° 4. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marciel Eder Costa
7705971
# Numero do processo: 13227.000651/2004-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO,
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público,
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as áreas de 1.995,5 hectares de reserva legal e 76 hectares de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6636800
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segoodo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
7654884
# Numero do processo: 13052.000294/2005-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
RECURSO "EX OFFICIO" — Devidamente fundamentada nas provas dos
autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO
IRPJ/CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — REGISTRO CONTÁBIL -
APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL — 0 crédito presumido de
IPI instituído pela Lei n° 9.636/96, que é calculado de forma presumida, independentemente dos encargos tributários efetivamente incorridos pela contribuinte exportadora em seus custos dos produtos comercializados, representa urna subvenção de custeio. Segundo o RIR/99, art. 392, serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes
para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais, observado, ainda, o PN/CST n° 2/78.
Numero da decisão: 1101-000.353
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
6485732
# Numero do processo: 16327.001098/2004-10
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Somente são passíveis de compensação os prejuízos apurados com base na legislação vigente, devidamente demonstrados na DIPJ e de acordo com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO