6877773
# Numero do processo: 10510.001076/92-57
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
7829614
# Numero do processo: 10425.001895/2005-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS.
A retificação do lançamento só é possível mediante a comprovação do direito em que se funde.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.512
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
7412422
# Numero do processo: 10855.001414/95-00
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - A União decai do direito de lançar se não o faz em cinco
anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-73.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
7816032
# Numero do processo: 10980.002497/2003-19
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 23/03/1993 a 27/03/2002
CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1° do Decreto n° 20.910/32.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n.° 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por inão alargar seu beneficio.
INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.185
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
8066568
# Numero do processo: 19515.001902/2003-42
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos tennos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8006849
# Numero do processo: 10314.000994/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001
RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA.
Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata.
RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
8006841
# Numero do processo: 10314.003201/2002-59
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 14/08/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÃO PRINCIPAL
A classificação de máquinas e equipamentos suscetíveis de serem
enquadrados em mais do que uma NCM da Seção XVI por desempenharem funções múltiplas requer a identificação de sua função principal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.505
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7001799
# Numero do processo: 10814.001500/94-92
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO
ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de
reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração
punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29
de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal
tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral
do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997.
Numero da decisão: CSRF/03-03.145
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6696362
# Numero do processo: 10680.011976/2005-72
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:2004
DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Numero da decisão: 1803-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7703747
# Numero do processo: 13941.000094/2004-71
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa:
ITR OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO
ANUAL — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO
Conforme disposto no art. 1° da IN SRF n° 88, de 20/07/1999, entrega da declaração de 1TR, no exercício 1999, deveria se dar no período de 1° a 30 de setembro de 1999. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade.
Recurso não conhecido em parte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.498
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso relativamente à parte concomitante com a discussão no Poder Judiciário e, na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda