4683763
# Numero do processo: 10880.033051/87-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Se a companhia levanta balanço em período inferior ao semestral, poderá declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesse balanço e não, obrigatoriamente, à conta de lucros acumulados.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - AJUSTE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO BALANÇO - Comprovado que o sujeito passivo, detectando erro no valor do estoque final, ofereceu à tributação resultado maior do que aquele apurado no balanço, a diferença deve ser levada à conta de patrimônio líquido, para submeter-se à correção monetária.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA CONSTITUÍDA A MENOR - O efeito da constituição a menor da provisão para o imposto de renda se dá apenas no primeiro ano. Regularizada a situação pelo próprio sujeito passivo, espontaneamente, não prospera o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4687355
# Numero do processo: 10930.001954/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4684057
# Numero do processo: 10880.039690/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A previsão legal de omissão de receitas por passivo fictício, admite a prova da improcedência da presunção; assim, logrando o sujeito passivo comprovar parte de suas obrigações constantes do balanço de encerramento do período de apuração do tributo, desvanece, na mesma proporção, a motivação da exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13239
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (CORRIGIR: TRATA-SE, APENAS, DE RECURSO DE OFÍCIO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4686865
# Numero do processo: 10930.000162/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite, ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, sendo mera atividade intermediária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4684477
# Numero do processo: 10882.000191/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
MULTA E JUROS MORATÓRIOS – Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando, no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento, não estava suspensa a exigibilidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06825
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4684847
# Numero do processo: 10882.002571/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa.
MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4684387
# Numero do processo: 10880.067831/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito do contribuinte.
INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação, comprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal.
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção legal "jure et de jure" os valores apurados como lucro na pessoa jurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados automaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na pessoa física do sócio, independentemente de terem sido efetivamente recebidos.
LANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna-se inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada sócio.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e comprovado que os valores aplicados em construção, operações financeiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos rendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o arbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43324
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4687791
# Numero do processo: 10930.003903/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Preliminares afastadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, a de decadência e determinar o retorno dos autos à 1° Turma/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4688234
# Numero do processo: 10935.001323/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11051
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4688501
# Numero do processo: 10935.002646/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. exegese do artigo 3º, da Lei n.º 5764/71 e artigos 1º e 2º da Lei n.º 7689/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05582
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães