4691873
# Numero do processo: 10980.009108/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei.
Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37591
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4689563
# Numero do processo: 10950.000254/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Apurado ter havido pagamento, aplica-se o prazo previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. Não havendo recolhimento, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173 do CTN. PIS - BASE DE CÁLCULO - Parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e por ter aplicado norma inconstitucional; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4689034
# Numero do processo: 10940.002218/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
As atividades de prestação de serviços de corte, plantio e manutenção de reflorestamentos, quando não caraterizadas como locação de mão de obra, não impedem a opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38146
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4692649
# Numero do processo: 10980.014293/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte ‘B’ do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05852
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4688659
# Numero do processo: 10937.000211/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários com a receita bruta declarada, não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofundada no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4693059
# Numero do processo: 10983.004155/94-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não cabe recurso de ofício, quando a parcela excluída for inferior ao limite de alçada e, ainda, pertinente a redução dos percentuais aplicados para cálculo das multas de ofício determinado pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-43344
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4693498
# Numero do processo: 11020.000574/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ART 6° INC VII LETRA "B" LEI 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43118
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4689853
# Numero do processo: 10950.001814/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Legítima e constitucional é a exigência do PIS com fundamento na LC nº 07/70, c/c a LC nº 17/73, de conformidade com o Regulamento do PIS, aprovado pela Portaria MF nº 142/82, ainda mais quando o contribuinte deixa de promover seu recolhimento nos períodos apontados pelo Fisco. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4691075
# Numero do processo: 10980.005142/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE DELIGÊNCIA - Rejeitado por não preencher os requisitos legais.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 105-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4690082
# Numero do processo: 10950.002917/96-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO - A interpretação da legislação tributária se processa de forma harmônica e integrada, não podendo determinado parágrafo ou inciso de dispositivo legal, abstraído do contexto no qual se referencia, ser tomado como fundamento de qualquer exação em favor do Estado.
IRFONTE - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária a presunção, como fundamento de exigência tributária, somente é admissível quando expressamente autorizada, presente a situação concreta de sua sustentação, prevista em lei, e nos limites da autorização legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves