9017851
# Numero do processo: 15504.019137/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em conformidade com o disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
8202038
# Numero do processo: 13888.002169/2004-40
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/06/1989 a 31/01/1993
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.
O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.
A lei (artigo 170-A/CTN) veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Não demonstrada pela interessada a certeza ou liquidez do crédito, deve ser negado o pedido de compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
8389439
# Numero do processo: 10680.010090/2001-88
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A descrição dos fatos é requisito essencial para a validade do auto de infração, notadamente no que diz respeito à indicação e ao detalhamento da matéria tributária exigida, de forma a possibilitar que o contribuinte possa exercer adequadamente o seu direito basilar à ampla defesa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes (Relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
8174738
# Numero do processo: 10711.004078/2004-72
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:01/03/1999
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE LANÇAMENTO.
Não se confunde a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a constituição do mesmo mediante lançamento tributário, não havendo suporte legal que impeça a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo com suspensãoi da exigibilidade, ex vi do artigo 142, II, do CTN.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.
Os juros moratórios são devidos ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão judicial.
Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado, na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 3202-000.204
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
8742465
# Numero do processo: 10166.721757/2009-48
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO.
As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Ainda mais por envolverem partes relacionadas.
A ausência de contrato registrado, de controle de amortização e de declaração da operação descaracterizam a natureza pretendida de mútuo.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados ou creditados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-009.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
8815125
# Numero do processo: 10166.016223/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8206751
# Numero do processo: 10073.900557/2006-46
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/0.3/2003 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS DE PIS NÃO COMPROVADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8232217
# Numero do processo: 13828.000081/98-34
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanha
8336265
# Numero do processo: 10580.004664/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/10/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
9000346
# Numero do processo: 11634.000008/2008-00
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2005
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000-794
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria da Glória Faria e Rogério, que votaram em aplicar a regra existente no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA