4636765
# Numero do processo: 13851.000669/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08734
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4634625
# Numero do processo: 11020.002319/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REMESSA OFICIAL - Cerceamento do direito de defesa: É nulo o
lançamento quando a notificação não contém os elementos
necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-03986
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633541
# Numero do processo: 10880.008235/90-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-DEDUÇÃ0 - Em razão da estreita causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao
segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02248
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635766
# Numero do processo: 13642.000207/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14108
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4637435
# Numero do processo: 14052.003461/91-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03472
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para reduzir a multa de ofício de 150% para 50% incidente sobre o montante de Cz$ 165.220.000,00 no exercício de 1989, considerar indevida a exigência no exercício de 1990, bem como, da exigência remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que votou pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636185
# Numero do processo: 13805.001932/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-13057
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Defendeu o recorrente o Dr. RÉGIS FERNANDO DE RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO - OAB/SP Nº 105.250).
Nome do relator: Nilton Pess
4633018
# Numero do processo: 10840.003200/2005-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo
é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas
médicas. Entretanto, diante de evidências de que o contribuinte
lançou mão de documentos inidõneos para pleitear deduções
indevidas, pode o Fisco exigir elementos adicionais de prova da
efetividade do serviço prestado e do pagamento realizado, sem os
quais se justifica a glosa dessas deduções.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4636466
# Numero do processo: 13819.002134/94-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de
venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 3° e 4° da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODO DE ABRIL - A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - Apurada a ocorrência de omissão de receita, o imposto de renda pessoa jurídica será exigido através de lançamento de oficio e corresponderá ao valor que resultar da aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo, sendo esta representada pela totalidade da receita omitida. (art. 43 da Lei 8541/92).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e
2.449/88 - Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-11859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a multa por falta de emissão de nota fiscal e a exigência relativa ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relatorl), Nilton Pêss, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (o primeiro negava integral provimento ao recurso; os dois seguintes excluiam tão-só a exigência relativa ao PIS; os demais davam provimento integral ao recurso). (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4633519
# Numero do processo: 10880.004605/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00892
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4637098
# Numero do processo: 13907.000204/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes