4653672
# Numero do processo: 10435.001008/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO - Eventual comunicação dirigida ao contribuinte pela Secretaria da Receita Federal e a declaração de ajuste anual entregue intempestivamente não marcam o termo inicial para a contagem do prazo para que se pleiteie a restituição do imposto apurado na declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4656135
# Numero do processo: 10510.002609/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a aplicação da Selic, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4656532
# Numero do processo: 10530.001425/96-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42873
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4653861
# Numero do processo: 10467.003402/98-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LUCROS APURADOS A PARTIR DE 1993 - Por força do artigo 75 da Lei n.º 8.383, de 1991, não é devido o imposto de renda incidente sobre os lucros apurados a partir de 1.º de janeiro de 1993.
COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - O imposto de renda sobre o lucro líquido indevidamente recolhido sobre os resultados apurados a partir do ano-calendário 1993 podem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme autorizam os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 1996.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4656003
# Numero do processo: 10510.001962/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DIRF - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653831
# Numero do processo: 10467.001917/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS - Lucros distribuídos aos sócios no decorrer do ano calendário, ou automaticamente distribuídos ao final do exercício social, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas.
GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir as despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas em seu próprio nome.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655971
# Numero do processo: 10510.001771/97-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – CSL DO ANO DE 1988 – RESOLUÇÃO 11/95 – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06283
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4657729
# Numero do processo: 10580.005966/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 108-05.408, DE 14.10.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657590
# Numero do processo: 10580.005104/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento suplementar nulo.
Numero da decisão: 107-04409
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4656519
# Numero do processo: 10530.001385/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO NECESSÁRIO - PROVIMENTO - É de se prover recurso de ofício que cancelou parcialmente exigência fiscal sob alegação de nulidade do lançamento por falta de autorização para revisão de valores já fiscalizados, quando se constata que entre os dois procedimentos não existe qualquer coincidência de períodos objetivamente fiscalizados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO -CARACTERIZAÇÃO - Peça formalizada, mesmo que em tempo hábil, por pessoa não integrante da relação processual, no caso ex-síndico de massa falida já liquidada judicialmente, ainda que provocada por intimação a ele dirigida, não pode ser conhecida sob os efeitos de recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e vo que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello