4632831
# Numero do processo: 10830.007168/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação expressa.
IRPJ-GLOSA DE DESPESAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.- O art. 41 e seu §1º da Lei nº 8.981, de 1995, constitui-se em fundamento para a glosa de juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, porque os juros, constituindo acessório, devem seguir o regime de dedutibilidade do principal.
CSLL- GLOSA DE DESPESAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.- Dada sua natureza de provisão, e por
serem indedutíveis para fins de imposto de renda, os juros
de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, constituem adição ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL..
Numero da decisão: 101-95.496
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630058
# Numero do processo: 10109.001166/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 3°
DA MP 374 (LEI 8.846/94) - DESCABIMENTO - CASOS. Descabe sua
aplicação se a Fiscalização baseia-se em elementos inseguros de prova da
ocorrência da hipótese de incidência em face de equívoco cometido na
anotação de dados que serviram de supedâneo à autuação, bem como, pelo
fato de o sujeito passivo, a par de manter controles paralelos de vendas
cuja entrega é de sua responsabilidade, somente emitir a nota fiscal por
ocasião das saídas das mercadorias wiredemente comercializadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630090
# Numero do processo: 10120.001170/2002-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ANUAL DE TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO — FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — APLICAÇÃO DA MULTA
ISOLADA DE QUE TRATA O ART. 44 DA LEI 9.430/96 —
BALANÇOS/BALANCETES NÃO TRANSCRITOS NO LIVRO DIÁRIO
— INTERPRETAÇÃO DO ART. 35, §1°, A — A simples falta de
transcrição de balanços/balancetes no livro diário, não infirmados pela
fiscalização, embora exigido pela lei, não pode levar à aplicação da
multa isolada, sob pena de vulneração ao princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade que, à mingua de penalidade específica pelo
descumprimento dessa obrigação formal, ao caso são aplicáveis.
Numero da decisão: 107-07848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará declaração de voto.
Nome do relator: Natanael Martins
4630498
# Numero do processo: 10245.000286/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e
2.449/88 - MESES/BASE DE 02/91 A 10/91 E 12/91. Considerando o
disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro
de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e
2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de
07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos
Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser
afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos
referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida
Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições
anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a
presente data.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
excluir da exigência a parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos
Leis nos. 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei
Complementar n°. 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima
Barboza (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni
Anorozo
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4626999
# Numero do processo: 11543.005026/2003-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630743
# Numero do processo: 10380.002664/92-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição para o financiamento da seguridade Social, será calculada com aplicação da alíquota de 10% (dez por cento), sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, em função da omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa na pessoa jurídica.
TRD - Remanescendo do crédito tributário exigido e pago na pessoa
jurídica, apenas o auto de infração relativo a Contribuição Social, há de ser excluída da matéria tributável, a importância correspondente a TRD considerado o período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-15515
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência o imposto de renda na fonte e o encargo da TRD relativo ao período de fev a jul de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4631835
# Numero do processo: 10680.003958/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL -
JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de
crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art.150,§ 4°do CTN,contados do fato gerador,conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4632954
# Numero do processo: 10840.000341/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do
imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado
positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da
cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
PIS - CSSL - LANÇAMENTOS REFLEXOS Aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.
Numero da decisão: 103-21.155
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a dezembro de 1995, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa isolada lançada a titulo de falta de recolhimento por estimativa, vencidos nesta parte os Conselheiro João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Júnior apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pela Dr° Maristela Ferreira de Souza Miglioli Sabbag, inscrição OAB/SP n° 111.964
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630646
# Numero do processo: 10283.006985/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Exercício: 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235, de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a
ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da
autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art.
150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do
fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -
Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
Argüição de decadência acolhida.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade
de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4627639
# Numero do processo: 13654.000030/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.172
Decisão: RESOLVEM . os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho